Terminou a CPI do CARF. Terminou com o pedido de indiciamentos de uma lista com 28 pessoas.
No último post do ano passado eu falei que a CPI termina melancolicamente. Falo isso porque a CPI não cumpriu a promessa feita em seu início, quando a Senadora-Relatora-Comunista Vanessa Grazziotin apresentou o plano de trabalho propondo inverter a lógica das investigações:(Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?). A proposta foi investigar a ação das grandes empresas grandes favorecidas no caso para apartir daí encontrar os intermediários e corrompidos no fim da cadeia investigativa...
Isso não aconteceu. Todas empresas foram poupadas a exceção da Mitsubishi Brasil, única convocada a depor (exceção que confirma a regra).
A corda arrebentou, como sempre no lado fraco da corda: nos intermediários.Comparando a investigação policial da operação zelotes com a investigação parlamentar, talvez o maior contribuição que a CPI deu ao caso foi o pedido de indiciamento do Carlos Juliano Nardes, o sobrinho do tio. O nome de maior peso entre os pedidos de indiciamento.
Quem concorda comigo é o RRR "Está em todas" (Senador Randolfe Rodrigues REDE/AP).
Ele apresentou um voto em separado pedindo que a CPI continuasse pois nem um terço(não é nenhuma indireta), dos requerimentos de convocação aprovados na CPI se transformaram em convocação efetiva, o que comprova que muito pouco se investigação.
Ele discutiu se a Operação filhos de Odin deveria entrar em pauta, o que discordo. Se quiser investigar compras de medidas provisórias, que se faça isso em outra CPI e deixe essa investigando o CARF e as empresas sonegadoras. (E foi isso o que o Presidente Ataídes chegou a conclusão)
O restante do voto em separado eu concordo, palavra por palavra do voto em separado.
"Diante do exposto, verifica-se que a CPICARF deveria ter seus trabalhos prorrogados, a fim de colher os depoimentos faltantes; analisar seriamente os sigilos que foram quebrados; e, ao fim, pedir o indiciamento de muitas mais pessoas do que as que constam do Relatório apresentado pela Senadora Vanessa Grazziotin."
Começa a CPI do CARF II.
Sai o senado entra a câmara dos deputados federais.
Outro que concorda comigo que o final da CPI no Senado foi melancólico é criador e atual relator e da CPI na Câmara. Como manifestou nessa entrevista para uma rádio gaúcha:
Sai o senado entra a câmara dos deputados federais.
Eu pessoalmente não gosto dessa alteração. Acompanhar CPIs dos deputados é muito mais chato. O senado, por ser uma eleição majoritária, então, via de regra, existem nomes mais tarimbados, maior prudência e menos embate, cenas como essa (http://jogosdinheirointernet.blogspot.com.br/2015/03/sinceridade-se-nao-for-entao-desminta.html) tem mais possibilidade de ocorrer na câmara do que no Senado. Alem disso, por ter mais gente, (serão 27 membros titulares e 27 membros suplentes) a chance de enrolação é maior. Os caras se inscrevem para falar com um discurso pronto, mas não acompanham a seção que estão participando(parece que possuem mais bocas do que ouvidos em seus corpos): Quando chega o 5° inscrito ele, sem perceber, faz um resumo do que os quatro primeiros disse, sem acrescentar nada... Haja saco.
Mas me propus a acompanhar... Então vamos lá...
Haverá vantagens também. Vamos acompanhar uma CPI já com o inquérito da polícia federal já vazado(Acompanhando a Operação Zelotes XVII (CPI do CARF): Trechos interessantes dos documentos sigilosos e vazados.). Teremos a chance de ver se houve algo encoberto pelos Senadores, que não cumpriram a promessa que fizeram ao propor como plano de trabalho a inversão da lógica das investigações(Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?). E vamos acompanhar a CPI já com uma bagagem de conhecimento acumulado que nos deixaram mais imunes aos atos de simples confronto político que encobre a investigação.
Já declaro de início que não gosto nem do lado vermelho da força (posição essa já declarada nesse post de críticas ao governo PTsta: Resposta ao "Em defesa do PT"), quanto ao lado azul da força (posição essa já declarada nesse post recente onde comento sobre o livro A Privataria Tucana: http://jogosdinheirointernet.blogspot.com.br/2016/03/depoimento-do-lula-nunca-antes-nesse.html)
Vou aqui então, baseado no conhecimento acumulado dos primeiros 18posts já pré-definir criticas que farei tanto ao lado vermelho da força, quanto ao lado azul da força. Caso esses fatos aconteçam.
O Lado Vermelho da força será criticado se tentar barrar a convocação da ex-ministra Erenice Guerra, que pelo depoimento da ex secretária Gegliane, passou meses reunindo-se com o José Ricardo Da Silva no período investigado. Ela deve ser convocada pelo menos para esclarecer sua relação com os envolvidos. O mesmo vale para o ex-ministro Silas Roudeau(esse não é PTsta, é PMDBista, mas participou do governo e alguém pode querer protejê-lo). Normalmente o lado vermelho da força gosta de proteger os políticos, mesmo que esses cometam crimes.
O Lado azul da força será criticado se insistir na história de envolver o filho do Lula na história. Ele só entrou na Operação Zelotes para ser cortina de fumaça e encobrir o caso (Acompanhando a Operação Zelotes XVI (CPI do CARF): Senhoras e senhores, Que comece o espetáculo!! ("Operação filhos de Odin")) Ir para esse lado é tentar proteger bancos e emissoras de televisão tentando jogar para a galera que o culpado de tudo é o Sr Lula. O lado azul da força normalmente gosta de proteger as empresas, mesmo que essas cometam crimes.
Tem um delegado da polícia federal que concorda comigo:
O presidente da CPI do CARF II...
(farei o seguinte: quando for me referir à atual CPI do CARF na Câmara irei dizer CPI do CARF II, se for referência a antiga e já encerrada CPI no Senado a chamarei de CPI do CARF).
O presidente da CPI do CARF II já adiantou que pedidos de convocações que referir-se à Operação Filhos de Odin, serão rejeitados.
O site da Câmara tem uma vantagem sobre o Site do Senado. O Senado disponibiliza o áudio de todas as sessões. No site da Camara poderemos ver o vídio, mesmo ele não estando no Youtube.
1ª Reunião CPI do CARF II vídeo:
2ª Reunião CPI do CARF II vídeo:
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - CPICARF
Presidente: Pedro Fernandes (PTB/MA)
1º Vice-Presidente: Hildo Rocha (PMDB/MA)
2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT/RS)
3º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Relator: João Carlos Bacelar (PR/BA)
1º Vice-Presidente: Hildo Rocha (PMDB/MA)
2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT/RS)
3º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Relator: João Carlos Bacelar (PR/BA)
| TITULARES | SUPLENTES |
| PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/ PSDC/PEN/PRTB | |
| Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV) | Arnaldo Faria de Sá PTB/SP (Gab. 929-IV) |
| Covatti Filho PP/RS (Gab. 228-IV) | Carlos Gomes PRB/RS (Gab. 285-III) |
| Hildo Rocha PMDB/MA (Gab. 734-IV) | Carlos Melles DEM/MG (Gab. 243-IV) |
| José Carlos Aleluia DEM/BA (Gab. 854-IV) | Fernando Monteiro PP/PE (Gab. 282-III) |
| Junior Marreca PEN/MA (Gab. 537-IV) | Guilherme Mussi PP/SP (Gab. 712-IV) |
| Leonardo Quintão PMDB/MG (Gab. 914-IV) | 6 vagas |
| Mário Negromonte Jr. PP/BA (Gab. 517-IV) | |
| Pedro Fernandes PTB/MA (Gab. 814-IV) | |
| Vinicius Carvalho PRB/SP (Gab. 356-IV) | |
| 2 vagas | |
| PT/PSD/PR/PROS/PCdoB | |
| Arlindo Chinaglia PT/SP (Gab. 4-I) | Altineu Côrtes PR/RJ (Gab. 578-III) |
| Helder Salomão PT/ES (Gab. 573-III) | Beto Salame PROS/PA (Gab. 473-III) |
| Hugo Leal PROS/RJ (Gab. 631-IV) | Evandro Roman PSD/PR (Gab. 303-IV) |
| Jaime Martins PSD/MG (Gab. 904-IV) | Goulart PSD/SP (Gab. 533-IV) |
| João Carlos Bacelar PR/BA (Gab. 928-IV) | Jorge Solla PT/BA (Gab. 571-III) |
| Joaquim Passarinho PSD/PA (Gab. 339-IV) | 3 vagas |
| Paulo Pimenta PT/RS (Gab. 552-IV) | |
| Wellington Roberto PR/PB (Gab. 514-IV) | |
| PSDB/PSB/PPS/PV | |
| Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV) | Bruno Araújo PSDB/PE (Gab. 718-IV) |
| Eduardo Cury PSDB/SP (Gab. 368-III) | Izalci PSDB/DF (Gab. 602-IV) |
| Heráclito Fortes PSB/PI (Gab. 708-IV) | Nilson Leitão PSDB/MT (Gab. 825-IV) |
| Júlio Delgado PSB/MG (Gab. 323-IV) | (Deputado do PSL ocupa a vaga) |
| Marcus Pestana PSDB/MG (Gab. 715-IV) | 2 vagas |
| Rubens Bueno PPS/PR (Gab. 623-IV) | |
| PMB | |
| 1 vaga | 1 vaga |
| PDT | |
| Dagoberto PDT/MS (Gab. 654-IV) | Félix Mendonça Júnior PDT/BA (Gab. 912-IV) |
| REDE | |
| Aliel Machado REDE/PR (Gab. 480-III) | (Deputado do PSOL ocupa a vaga) |
| PSOL | |
| Ivan Valente PSOL/SP (Gab. 716-IV) - vaga do REDE | |
| PSL | |
| Alfredo Kaefer PSL/PR (Gab. 818-IV) - vaga do PSDB/PSB/PPS/PV | |
08/03/2016 - 19h21
CPI do Carf é instalada; comissão analisará na quinta pedidos de convocação
Deputados querem investigar denúncias de pagamento de propina por bancos e empresas ao órgão responsável por julgar multas relativas a sonegação fiscal
A CPI do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instalada hoje (8), terá sua primeira reunião ordinária na próxima quinta-feira (10). Em pauta, estará a votação de requerimentos de deputados para a convocação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do filho dele, Luís Cláudio; e do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Escolhido para presidir a comissão, Pedro Fernandes prometeu neutralidade na condução dos trabalhos: "Não tenho lado"
Também estão na lista dos pedidos a serem analisados as convocações do ex-ministro Guido Mantega, de empresários e de ex-conselheiros do Carf.
A CPI será presidida pelo deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que prometeu neutralidade na condução dos trabalhos. “Eu não tenho lado”, declarou. A 1º vice-presidência do colegiado ficará a cargo do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O 2º e o 3º vice-presidentes serão, respectivamente, os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Carlos Sampaio (PSDB-SP).
O deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), autor do requerimento de criação do colegiado, foi designado relator. Ele anunciou que sua primeira providência será solicitar ao Senado a íntegra dos documentos recebidos pela CPI similar que funcionou naquela Casa no ano passado – os senadores pediram o indiciamento de 28 pessoas acusadas de corrupção no Carf, órgão ligado ao Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos contra multas aplicadas pela Receita Federal.
Bacelar disse que elaborará um relatório isento e manifestou preocupação em não atingir injustamente empresas em um momento de crise econômica. “Temos de ter cuidado para não provocar arranhão na estrutura produtiva brasileira. É preciso ter muita prudência para não expor as empresas”, argumentou.
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
João Carlos Bacelar, relator: é preciso ter cuidado para não expor injustamente empresas em um momento de crise ecônomica
Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que a mesma preocupação não foi levada em conta pela CPI da Petrobras. “Eu não vi, na CPI da Petrobras, o mesmo cuidado; não vi nenhuma cautela em destruir a reputação de autoridades ligadas ao PT. Será que é porque agora há bancos e grandes empresas de comunicação envolvidos?”, perguntou.
Requerimentos
O requerimento que pede a convocação de Lula foi apresentado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele justifica a necessidade de a CPI ouvir o depoimento do ex-presidente com base em reportagem da revista Isto É com trechos da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
O requerimento que pede a convocação de Lula foi apresentado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele justifica a necessidade de a CPI ouvir o depoimento do ex-presidente com base em reportagem da revista Isto É com trechos da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
Segundo Aleluia, entre as revelações feitas pelo senador está a de que “hoje um dos temas que mais aflige o ex-presidente Lula é a CPI do Carf. O colegiado apura a compra de MPs durante o governo do petista para favorecer montadoras e o envolvimento do seu filho, Luiz Claudio, no esquema”.
Gustavo Lima
Jorge Solla rebateu o relator: "Não vi o mesmo zelo na CPI da Petrobras. Será que é porque agora há bancos e grandes empresas de comunicação envolvidos?"
Já o pedido de convocação de Luís Cláudio foi apresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Em sua justificativa, o parlamentar alega que a Operação Zelotes tem documentos que apontam que uma das empresas do filho de Lula, a LFT Marketing Esportivo, recebeu R$ 1,5 milhão de Mauro Marcondes, lobista preso em outubro do ano passado, acusado de ter sido pago por companhias interessadas na renovação dos efeitos de uma medida provisória pelo governo federal.
“Ele também é proprietário da Touchdown Promoções e Eventos Esportivos. Essa empresa, que funciona no mesmo endereço da LFT, também foi alvo da operação Lava Jato”, sustentou Bueno.
Operação Zelotes
A Operação Zelotes, deflagrada há um ano pela Polícia Federal, investiga a existência de um esquema de corrupção no Carf e também no Congresso, com base em indícios de que teria havido pagamento de propina na aprovação de medidas provisórias que beneficiaram setores da economia com isenções fiscais. Entre os suspeitos estão 24 pessoas, pelo menos 15 escritórios de advocacia e consultoria, além de grupos empresariais.
A Operação Zelotes, deflagrada há um ano pela Polícia Federal, investiga a existência de um esquema de corrupção no Carf e também no Congresso, com base em indícios de que teria havido pagamento de propina na aprovação de medidas provisórias que beneficiaram setores da economia com isenções fiscais. Entre os suspeitos estão 24 pessoas, pelo menos 15 escritórios de advocacia e consultoria, além de grupos empresariais.
Desde março do ano passado, foram investigados os bancos Bradesco, Santander, Safra e Bank Boston; a seguradora Bradesco Seguros; as montadoras Ford e Mitsubishi; a empreiteira Camargo Corrêa; o grupo siderúrgico Gerdau, a Petrobras; a BR Foods, do setor de alimentos; a Light, distribuidora de energia do Rio de Janeiro; e o grupo de comunicação RBS.
MPs sob suspeita
Em outubro de 2015, ao investigar benefícios às empresas MMC, representante da Mitsubishi no Brasil, e Caoa, do setor automobilístico, a Polícia Federal passou a suspeitar de um esquema de “compra” de medidas provisórias.
Em outubro de 2015, ao investigar benefícios às empresas MMC, representante da Mitsubishi no Brasil, e Caoa, do setor automobilístico, a Polícia Federal passou a suspeitar de um esquema de “compra” de medidas provisórias.
Três empresas de Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram alvo de mandados de busca e apreensão: LFT Marketing esportivo; Touchdown Promoção de Eventos Esportivos: e Silva Cassaro Corretora de Seguros.
suspeita é que a LFT teria recebido R$ 1,5 milhão do escritório Marcondes e Mautoni, que, segundo a PF, atuou na aprovação da MP 471/09, que beneficiou o setor automotivo. O escritório de advocacia e o filho de Lula negam qualquer envolvimento no caso.
A MP 471 estendeu a vigência de incentivo fiscal, que acabaria em dezembro de 2010, às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Duas outras MPs também estão sob investigação. Uma delas é a MP 512/10, que concedeu às fábricas de veículos, carrocerias, peças e pneus crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como forma de ressarcir o pagamento de outras contribuições. O benefício vale para empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A outra é a MP 627/13, que extinguiu o Regime Tributátrio de Transição (RTT) e passou a tributar todo o lucro apurado de empresas coligadas e controladas de multinacionais brasileiras no exterior.
Última reunião da CPI do CARF no Senado (03/12/2015)
Comissão Parlamentar de Inquérito, criada nos termos do
Requerimento nº 407, de 2015, para apurar as denúncias de que julgamentos realizados no âmbito do CARF-
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foram manipulados para, em
descompasso com a lei, anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os
tributos cobrados.
ATA DA 26ª REUNIÃO
Ata
Circunstanciada da 26ª Reunião, realizada em 03 de dezembro de 2015, às 09 horas
e 32 minutos, no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa do Senado Federal,
sob a presidência do Senador Ataídes
Oliveira e com a presença dos Senadores: José Pimentel, Humberto Costa, Donizeti Nogueira, Acir Gurgacz, Simone Tebet, Helio José, Vanessa Grazziotin, Douglas
Cintra e Randolfe Rodrigues. Deixaram de comparecer os Senadores: Otto Alencar e Davi Alcolumbre. Na
ocasião foi aprovado o Relatório Final da Comissão, de autoria da Senadora
Vanessa Grazziotin. Após aprovação, a presente Ata será publicada juntamente
com a íntegra das notas taquigráficas.
Senador Ataídes Oliveira
Presidente
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Bom dia a todos e a todas.
Em
3 de dezembro de 2015, declaro aberta a 26ª Reunião da Comissão Parlamentar de
Inquérito criada pelo Requerimento nº 407, de 2015.
Conforme
convocação, a presente reunião destina-se à apreciação do relatório final da
CPI, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, a quem foi concedida vista
coletiva na reunião da semana passada.
Inicialmente,
portanto, passo a palavra à relatora para as suas considerações acerca do
relatório.
Com
a palavra, a Relatora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA
GRAZZIOTIN (Bloco
Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro,
só recapitulando, na semana passada, eu fiz a leitura quase que integral do
relatório. Por uma decisão unânime, por um acordo feito, o relatório foi
publicado, está publicado desde a semana passada, e nós determinamos o prazo
até a terça-feira para o recebimento de sugestões, ou de mudanças, ou de
acréscimos. Acho que nós não recebemos nenhuma sugestão, mas no decorrer da
leitura nós mesmos, os presentes, fizemos várias observações de inclusões, e
todas elas foram efetivamente promovidas. E quero registrar que no decorrer da
semana também chegou até a Comissão a defesa de uma das pessoas que fazem parte
do rol para os indicados para indiciamento. Nós analisamos, eu particularmente
analisei, entendi que não era o caso de fazer nenhuma modificação, mas
consideramos justo que fosse anexada a defesa no relatório, Sr.
Presidente.
Então,
passo a ler o resumo, que foi feito com a colaboração da nossa Consultoria; é
um resumo executivo das mudanças promovidas na redação do relatório lido da
semana passada para hoje. Registro que não há nenhuma mudança de profundidade,
apenas acréscimos. Não há nenhuma mudança no rumo do relatório apresentado.
Foram
feitas mudanças de redação nas pp. 4 e 7, que não alteram o conteúdo, apenas
reforçam mais aquilo que está lá. Aclaramos o texto em que se demonstram as
dificuldades da CPI, conforme nós debatemos muito durante a apresentação do
relatório. Essas dificuldades estão expressas nas pp. 11, 12, 13, 14 e 15.
Incluímos,
no relatório, a sugestão da criação de uma subcomissão da CAE que trate do
acompanhamento dessa questão da execução fiscal e questões que envolvem o Carf.
Essa sugestão está incluída na p. 198.
Incluímos
a aprovação do PLN nº 3, que já estava aprovado. É o projeto que determina as
mudanças no Carf. Faltava incluirmos aqui, apesar de eu ter registrado. Foram
feitas essas inclusões e modificações nas pp. 198 e 199.
Incluímos
a citação do grupo de trabalho do Ministério da Fazenda. Eu quero aqui
recordar, com a presença de um número maior de Senadores – o Senador Randolfe
Rodrigues, a Senadora Simone, o Senador Acir: nós todos sabemos que o Senado
Federal criou a comissão de notáveis para tratar do problema da
desburocratização; no decorrer da CPI, nós sugerimos a criação de outra
comissão para tratar da questão fiscal, com o intuito de preparar um
anteprojeto de execução fiscal, um novo projeto de código tributário, de código
de processo tributário; são leis ultrapassadas; outros códigos, como o Código
de Processo Civil, já foram atualizados, e esses, não. Então, há essa comissão.
O Presidente Renan, em diálogo conosco, achou por bem ampliar a Comissão da
Desburocratização, incluindo novos nomes, e, dentro da Comissão de
Desburocratização, foi criada uma subcomissão, que já está tratando desse
assunto.
Agora,
na semana passada, foi publicada – não tenho aqui, está na p. 200 –, pelo Poder
Executivo, uma portaria do Ministério da Fazenda criando uma comissão no âmbito
do Poder Executivo para tratar desse mesmo assunto, ou seja, a elaboração de um
anteprojeto de lei. A diferença é que alguns membros que fazem parte da
comissão do Senado estão compondo essa comissão criada pelo Poder Executivo. O
Executivo determina um prazo de 30 dias para eles...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª VANESSA
GRAZZIOTIN (Bloco
Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Não, não é pouco: é necessário, é
urgente. Trinta dias, porque a ideia é o Poder Executivo ter uma proposta para
trazer para esta comissão de alto nível criada no âmbito do Senado, e, no
início do próximo ano, podermos votar uma nova legislação, complexa, que é
essa. Inclusive a PEC do nosso Relator certamente será um dos centros do debate
dessa comissão, não é?
Então,
esse grupo de trabalho foi instituído pelo Poder Executivo para consolidar e
propor medidas voltadas à efetividade da execução fiscal-tributária. A Portaria
é a de nº 898/2015, do Ministério da Fazenda.
No
relatório, nós também detalhamos os acordos internacionais que tiveram
sequência, e, no geral, alguns deles foram adiantados bastante no período de
funcionamento desta CPI. Essa inclusão está nas pp. 200 a 203, onde tratamos
desses acordos no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico) e do FATCA/Estados Unidos (Lei de Cumprimento Fiscal
para Contas no Estrangeiro), que é outro acordo também para troca de
informações tributárias. É por isso que a Lei da Repatriação vem avançando em
vários países, porque a tendência e o conteúdo desses acordos internacionais é
acabar com o sigilo e compartilhar informações entre os países, para que não
haja evasão de divisas.
Mas,
mais do que isso, esses acordos, por exemplo, chegam a estabelecer ritos
legais, obrigando empresas, sobretudo as transnacionais, as empresas
transnacionais, a pagarem tributo efetivamente no país em que fabricam aqueles
determinados produtos. Isso porque, hoje, elas fabricam em um país,
comercializam em outro país, mas recolhem o tributo no terceiro, que geralmente
é um paraíso fiscal.
Nós
incluímos, e aí há uma informação nova, Presidente, no nosso relatório, na
página 204, publicação feita esta semana pelo Tribunal de Contas da União de um
relatório que apenas reforça tudo aquilo que estamos colocando no nosso
relatório. É um relatório do TCU que trata sobre a efetividade da execução
fiscal; é um relatório mais antigo, mas eles estão trabalhando nisso. E
incluímos esse relatório, que já é um pouco mais antigo, a citação dele, no
nosso relatório.
E
incluímos também anexos como as mensagens enviadas por representantes de dois
indiciados, como já relatei aqui, e de uma empresa citada nas investigações,
nas páginas 209 e 215. Portanto, são essas, resumidamente, as modificações, a
título de inclusão, feitas no relatório, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE
RODRIGUES (Bloco
Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE
RODRIGUES (Bloco
Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr.
Presidente, tenho um voto em separado, em relação ao relatório da S. Exª Senadora Vanessa
Grazziotin, e gostaria de apresentá-lo aos colegas da Comissão, para obviamente
após isso haver a deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – V. Exª quer fazer já a leitura do seu relatório?
O SR. RANDOLFE
RODRIGUES (Bloco
Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Por favor, faça.
O SR. RANDOLFE
RODRIGUES (Bloco
Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, com a devida vênia da S.
Exª a Relatora e de V. Exª, apresento aqui voto em separado em relação ao
relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias
nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Carf), criado nos termos do Requerimento nº 407, 2015.
O
relatório final, lido pela Relatora Senadora Vanessa Grazziotin, na manhã do
dia 26 de novembro, limitou-se à apuração dos fatos relacionados ao esquema que
teria fraudado o julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf), sem a análise de temas verificados pela nova fase da
Operação Zelotes, que, embora não formem o objeto inicial da CPI, com ele
conectam-se e foram aqui debatidos.
A
Nota Informativa nº 3.925, de 2015, elaborada pela Consultoria Legislativa
desta casa, na qual foram citados julgados do Supremo Tribunal Federal,
apresentou a conclusão de que: a) é possível a uma CPI investigar fatos novos,
não constantes do requerimento de sua criação, desde que, primeiro, sejam
conexos com o objeto inicial da apuração, seja a conexão subjetiva, objetiva ou
instrumental; segundo, seja a ampliação conveniente ao andamento dos trabalhos
investigativos; e, terceiro, desde que a ampliação não desvirtue o objeto da
CPI.
Citou-se,
a título ilustrativo, a decisão de Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) no
julgamento do Habeas Corpus (HC) nº 100.341/MG, Relator Ministro Joaquim
Barbosa. Diz S. Exª que a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá estender o
âmbito de sua apuração a fatos ilícitos ou irregulares que, no curso do
procedimento investigatório, se revelarem conexos à causa determinante da
criação da comissão.
A
nova fase da Operação Zelotes revelou que políticos e autoridades poderiam, em
tese, ter negociado a expedição de medidas provisórias em benefício de empresas
do setor automotivo. Além disso, as convocações efetivamente realizadas
representaram somente 29% dos requerimentos de convocação aprovados, menos de
um terço, portanto.
Essas
verificações levam-nos à constatação de que o encerramento da CPICARF, neste
momento, no meu entender, no nosso entender, Sr. Presidente, é prematuro.
Diante
dos fatos, pedimos o apoio dos colegas desta comissão para a rejeição do
relatório principal e aprovação da continuidade dos trabalhos até a data
limite, com a realização de novas oitivas para complementação do relatório, nos
termos do conteúdo que se apresenta.
Do
relatório final da CPI do Carf.
Apontamos
tópicos, Sr. Presidente, Srª Relatora e demais colegas, que, no nosso entender,
deveriam ter sido trabalhados com maior detalhamento. Explico esses tópicos.
Primeiro:
depoimentos que poderiam ter sido colhidos. Requerimentos de convocação e de
quebra de sigilo que foram aprovados, mas que não foram efetivados, são sinal
de que as investigações poderiam ter ido muito além do que foram. O relatório
final não poderia ter-se furtado a enfrentar a questão da desproporção entre os
motivos de não terem sido realizadas todas as convocações ou, pelo menos,
algumas das mais evidentes convocações que tiveram, inclusive, o requerimento
aprovado.
Dos
65 requerimentos de convocação para depoimento apresentados, Sr. Presidente, 57
foram aprovados, mas somente 17 foram efetivados; os outros 40 requerimentos
aprovados de convocação foram ignorados. Ou seja, somente 29% dos requerimentos
aprovados resultaram no efeito prático de transformarem-se em real convocação.
Apresentamos aqui um gráfico que detalha o que estamos dizendo.
Entre
esses requerimentos, destaca-se o do ex-Secretário da Receita Federal e
ex-Presidente do Carf, Otacílio Dantas Cartaxo, que ocupou os mais altos cargos
da correlação de poder na época do suposto esquema de venda de decisões. Sua
convocação fora aprovada pelo Requerimento nº 51, de 2015, de autoria de S. Exª
o Senador José Pimentel, de 27 de maio; bem como por outro Requerimento, o de
nº 121, de 2015, também de autoria de S. Exª o Senador José Pimentel, no qual,
igualmente, se autorizou a convocação de Leonardo Siade Manzan. Não obstante,
Otacílio Cartaxo em momento algum foi convocado a depor, embora sua convocação
tenha sido autorizada.
Outras
autoridades que ocuparam altos cargos no Governo tiveram sua convocação
rejeitada em votação dos membros da Comissão. Não é demais considerar que,
diante dos indícios verificados, no nosso entender, Sr. Presidente, haveria,
aparentemente, razões para solicitar o indiciamento de Erenice Guerra, bem como
do ex-Ministro Silas Rondeau, por exemplo, já que tanto Erenice quanto Silas
foram citados por Hugo Rodrigues Borges e por Gegliane Bessa por frequentarem a
SGR Consultoria, cuja propriedade seria, em tese, de um dos principais
articuladores do esquema, José Ricardo da Silva. A convocação de Silas Rondeau
não foi objeto de análise em requerimento.
Cristina
Mautoni Marcondes Machado, esposa de Mauro Marcondes, teve o requerimento de
depoimento aprovado em 14 de julho, mas não foi convocada. Na denúncia
apresentada pelo Ministério Público Federal, relativo à segunda fase da
Operação Zelotes, Cristina aparece na condição de denunciada. Está, atualmente,
em prisão domiciliar.
O
requerimento de convocação de Eduardo de Souza Ramos também foi aprovado e seu
depoimento não foi colhido. Trata-se de mais um nome constante na denúncia do
MPF relativa à segunda fase da Operação Zelotes que não foi ouvido na CPI.
Robert
de Macedo Soares Rittscher foi convocado e depôs na CPI, na qualidade de
Presidente da Mitsubishi Brasil; seu depoimento não revelou novos indícios.
Contudo, o Ministério Público Federal identificou elementos, na apuração dos
fatos da segunda fase, suficientes para denunciá-lo. Rittscher teria tentado
ocultar sua relação com a SGR Consultoria e teria realizado movimentações
financeiras suspeitas, além de negociações com outra empresa envolvida no
esquema, a Marcondes e Mautoni.
Indícios
mais claros pareciam comprometer a idoneidade de outro ex-Presidente da
MMC/Mitsubishi Brasil, Paulo Arantes Ferraz, que fora convocado a depor, mas se
ausentou da CPI sob alegação de que teria um compromisso fora do Brasil.
Havia
razões para requerer seu indiciamento, mas não se incluiu essa solicitação no
relatório final da CPI. Paulo Ferraz é, igualmente, um dos denunciados do
Ministério Público na segunda fase da Zelotes. Como exemplo de forte indício de
seu envolvimento, pode-se citar um e-mail
interceptado com autorização judicial, no qual um conselheiro do Carf
alegou que votaria a favor da MMC porque estava comprometido com o esquema.
Essa previsão se confirmou. Ferraz seria o responsável da Mitsubishi pelas
tratativas para a compra de decisão do Carf.
Dilação
do objeto por conexão.
A
Nota Informativa nº 3.925, de 2015, elaborada pela Consultoria Legislativa
desta Casa e já citada, na qual foram citados julgados do Supremo Tribunal
Federal, apresentou a conclusão de que a) é possível a uma CPI investigar fatos
novos [...] Enfim, os detalhes que já apresentei no início desse voto em
separado.
A
nova fase da Operação Zelotes revelou que políticos e autoridades poderiam, em
tese, ter negociado a expedição de medidas provisórias em benefício de empresas
do setor automotivo. Se, de um lado, se reconhece que a MPV nº 471, de 2009,
guarda relação exclusivamente subjetiva com os fatos apurados pela CPI, de
outro, a MPV nº 512, de 2010, conecta-se com a CPI do Carf tanto subjetiva
quanto objetivamente.
Vale
citar que na sua oitiva, Robert Rittscher, ao ser questionado sobre o conteúdo
da defesa da Mitsubishi no Carf, que teria custado R$20 milhões, argumentou que
não seria capaz de responder a tal pergunta, mas que apresentaria um memorando
produzido pelo departamento jurídico explicando de forma detalhada a defesa
realizada. Ademais, afirmou que o julgamento do processo junto ao Carf se deu
no ano de 2010, e que pouco depois foi editada a MPV nº 512 (convertida na Lei
n° 12.407/2011), que dirimiu dúvidas então existentes no que concerne aos
institutos do benefício fiscal e do regime fiscal, o que deu fim à controvérsia
existente.
Detalho
aqui a fundamentação que tem a partir da consultoria do Senado.
Já
indo para a conclusão, digo o seguinte, Sr. Presidente:
Mesmo
que a conexão fosse somente subjetiva (entre as pessoas envolvidas), não
haveria impedimento legal ou jurisprudencial que obrigasse a Comissão a
encerrar a CPI sem o devido aprofundamento das investigações. Quando há conexão
objetiva e subjetiva, a não apuração adequada dos fatos pode levar ao
indiciamento equivocado de suspeitos.
Diante
do alegado, entende-se que não haveria razão para indeferir as convocações
daqueles supostamente envolvidos para depor e colaborar com a CPI do Carf,
mesmo porque não há acusados nesta fase de preparação do processo judicial e,
no depoimento, é oportunizada a manifestação relativamente aos indícios
apurados.
Várias
das empresas que teriam se beneficiado do esquema de venda de decisões deixaram
igualmente de ser investigadas, em razão do prematuro encerramento das
investigações.
Apresentando
as conclusões, digo o seguinte, Srª Relatora, Sr. Presidente:
Diante
do exposto, verifica-se que a CPI deveria ter seus trabalhos prorrogados, a fim
de colher os depoimentos faltantes; analisar seriamente os sigilos que foram
quebrados; e, ao fim, pedir o indiciamento de outras pessoas, além daquelas que
constam do Relatório de S. Exª a Senadora Vanessa Grazziotin.
Dessa
forma, somos pela rejeição do relatório apresentado, e pela continuidade dos
trabalhos desta Comissão até a sua data-limite.
É
esse o voto em separado, Sr. Presidente, Srª Relatora, demais colegas membros
da CPI.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
O
Senador fez um pedido de rejeição do relatório inicial e concomitantemente a
prorrogação dos trabalhos desta CPI que, na verdade, se encerraria dia 18 do
corrente mês.
Pergunto,
então, se o Plenário está de acordo com o pedido ora feito por S. Exª o Senador
Randolfe.
A SRª VANESSA
GRAZZIOTIN (Bloco
Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Só um segundinho, Senadora.
Peço
ao Senador Randolfe, uma vez o Plenário concordando com a prorrogação dos
trabalhos da CPI, que se incumba da coleta das vinte novas assinaturas para a
prorrogação dos trabalhos
Com
a palavra, Senadora.
A SRª VANESSA
GRAZZIOTIN (Bloco
Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Primeiro, quero registrar que o Senador
exerce o direito legítimo de todo o Parlamentar: apresentar as suas opiniões.
Agora, absolutamente tudo o que ele apresenta foi fartamente debatido aqui
durante os trabalhos da CPI, inclusive essa questão das medidas provisórias,
cujo entendimento – não da maioria, mas
quase da unanimidade, por voto inclusive – é de que não é um assunto que diz
respeito a esta CPI, que é do Carf. Se, depois, ela resolveu o problema, não
foi no âmbito do Carf, foi em outro lugar. Por isso é questão já definida.
Segundo,
eu lamento que, em alguns aspectos, eu não tenha recebido do Senador Randolfe
nenhuma sugestão, nem para tirar, nem para colocar ninguém. Apenas faço esse
registro. Mas repito, é um direito que tem.
Agora,
sobre o encaminhamento, Sr. Presidente, o Senador Randolfe apresenta na forma
de voto em separado. Se ele apresenta sugestões na forma de voto em separado,
primeiro temos que votar o relatório apresentado pela Relatora. E, se aprovado,
não há nem porque discutir o voto em separado e nem o conteúdo dele. E, se rejeitado,
aí, sim, passaríamos à proposta do Senador Randolfe. Então, o que estou
propondo é a inversão: que analisemos o relatório e votemos efetivamente o
relatório.
O SR. RANDOLFE
RODRIGUES (Bloco
Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE
RODRIGUES (Bloco
Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Sr. Presidente, duas questões. Em primeiro
lugar, Senadora Vanessa, a questão não é em relação aos indiciados. Por isso, o
pedido que fazemos no voto em separado – a partir dele entendemos haver conexão
objetiva e subjetiva dos fatos – é aprofundar as investigações sobre as
chamadas compras de medidas provisórias.
E
em relação a este aspecto, a nossa interpretação é que há conexão objetiva e
subjetiva com os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Não
apresentei sugestões de novos indiciamentos a S. Exª, a Relatora Vanessa
Grazziotin, porque, sobre isso, já nos debruçamos nas investigações e não temos
ainda o material para tanto. Não temos, do que foi debatido aqui na CPI. Por
isso, está aqui a divergência que apresentamos, ou seja, porque compreendemos
que o trabalho da CPI deveria avançar na sua apuração e, sendo o caso, inclusive,
avançar até a data limite ou ser prorrogada.
Sobre
o encaminhamento proposto pela Senadora Vanessa, Sr. Presidente, concordo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE
RODRIGUES (Bloco
Socialismo e Democracia/REDE - AP) – De fato, o que está sob análise não é meu
voto em separado. O que está sob análise é o relatório da Senadora Vanessa. E
se, somente se, fosse vencido o relatório é que triunfaria o voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu coaduno com V. Exª, Senador Randolfe, com
relação a essas possíveis vendas de medidas provisórias. E aqui tentamos,
inclusive, ouvir algumas pessoas que, em princípio, poderiam vir aqui e dar
explicações. E a nota explicativa dessa conexão com os trabalhos da CPI, que V.
Exª colocou, deixa muito claro – e até a nossa própria Relatora, em uma de suas
entrevistas, disse que tem conexão... Entretanto, eu percebo, Senador Randolfe,
que podemos, então, colher novas assinaturas e criar uma nova CPI – ou uma CPMI
– para analisar o caso das medidas provisórias.
Mas
pergunto, então, para ficar mais bem esclarecido, se o Plenário concorda com
este pedido do Senador Randolfe: da
rejeição do relatório inicial e a continuidade dos trabalhos. Ou vamos, então,
à apreciação do relatório final da Senadora Vanessa Grazziotin? Eu consulto o
Plenário.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar
Democracia Progressista/PSD - DF) – Excelência, vou ter que me retirar, porque
sou membro da CMO. Primeiro, quero colocar que acho que devemos votar o
relatório em questão, que é o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin. E
gostaria de deixar registrado o meu voto favorável ao relatório da Vanessa.
Por
favor, encaminhe a votação.
O SR. JOSÉ
PIMENTEL (Bloco
Apoio Governo/PT - CE) – Sr. Presidente, eu também voto com a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Acabei de ter a informação de que é regimental. Nós
temos que colocar em votação. Perfeito.
Com
a palavra, Senadora?
A SRª SIMONE TEBET
(PMDB
- MS) – Eu posso me manifestar, mas eu gostaria, antes de mais nada, de
parabenizar o Presidente da CPI. Primeiro, pela iniciativa e pela coragem de
apresentar a proposta da CPI do Carf. Parabenizo V. Exª, pela condução dos
trabalhos, sempre de forma equilibrada e imparcial, isso é o mais importante.
Nós conseguimos visualizar essa imparcialidade, em todos os momentos – pelo
menos, nos momentos em que tive a oportunidade de participar das audiências
públicas, das oitivas das testemunhas –, dando plena liberdade, para que a
nossa Relatora pudesse fazer não aquilo que é o ideal, mas aquilo que foi
possível ser feito, com relação a esta CPI.
Gostaria
de dirigir uma palavra carinhosa à nossa querida Relatora e dizer que fiquei
orgulhosa do trabalho que foi feito por ela. Primeiro, porque, das CPIs já realizadas,
no Congresso Nacional e no Senado, esta não foi das mais fáceis.
Eu
já tive oportunidade mencionar outra vez que eu vim para esta CPI, a primeira
de que participo, com uma falsa sensação de que esta seria mais fácil, porque
vinha em consonância e trabalhando concomitantemente à Operação Zelotes,
instalada pela Polícia Federal e acompanhada pelo Ministério Público Federal e
pelo Poder Judiciário. Ledo engano. Cheguei à conclusão de que CPIs que
caminham junto com um Poder paralelo importante e fundamental de controle
externo – o Ministério Público, a Polícia Federal e mesmo o Judiciário – já
saem no vagão de trás; vêm atrasadas, com dificuldade de conseguir elementos
novos.
Não
vi, confesso que não vi, muita simpatia e colaboração por parte do outro
controle externo, com relação aos trabalhos da CPI. Vi a dificuldade da
Relatora, para colher fatos e provas que já estavam nos autos. Então, tudo, de
uma certa forma, veio para dificultar os trabalhos e me fez repensar aquela
máxima que anunciei aqui antes: Uma CPI instalada, concomitantemente, levaria
vantagem. Ao contrário. Vejo nisso a principal dificuldade, a primeira
dificuldade da nossa Relatora e desta Comissão.
Paralelo
a isso, outras dificuldades. Todas as dificuldades de uma CPI nós encontramos
aqui. Estamos falando de valores da ordem de 6 bilhões a 19 bilhões, que,
portanto, envolvem grandes interesses de todos: da classe política, de
empresários, de um esquema de corrupção desenfreada, não só no Carf,
infelizmente, mas em muitos órgãos de todas as esferas dos Poderes do País.
Em
razão disso, eu não posso concordar com o voto em separado do Senador Randolfe.
Como ele, não tive protagonismo; ele, porque é suplente; eu, embora titular,
portanto, com mais responsabilidade do que ele, não pude participar de todas as
audiências. Assim, não poderia jamais – depois de tanto trabalho e meses de
dedicação da Senadora Vanessa – dizer aqui que não vou... Já que não é
possível, pelo Regimento, emendar, fazer alterações – ou se aprova ou não se
aprova o relatório –, não podemos chegar aqui e jogar, para escanteio, todo o
trabalho feito e benfeito.
Quero
dizer que a Senadora Vanessa tem o mérito. Nós começamos nos vagões de trás,
mas ela conseguiu ocupar o vagão da frente, ou, como maquinista, pôde fazer o
que é possível, o que foi possível fazer, com relação à CPI, principalmente em
dois pontos. Primeiro, em um esquema de corrupção dessa grandeza, que envolve
vários agentes de corrupção passiva ou ativa – não vou questionar qual era o
papel dos conselheiros do Carf... Acho que, em determinados momentos, nesse
ponto, só divirjo aí, mas essa é uma questão, meramente, de entendimento
pessoal de que, não necessariamente, os conselheiros fossem corruptores
passivos. Muitas vezes, ativos, através de dois ou três escritórios de
intermediação, podem, muito bem, ter coagido, pressionado ou mesmo chantageado
determinadas empresas. Mas, de qualquer forma – corrupção ativa ou passiva –,
pouco importa, é corrupção e precisa ser averiguada e condenada.
De
qualquer forma, o que estava dizendo é que a Senadora Vanessa conseguiu trazer,
de tantos esquemas, de tantos casos, o principal, que foi o caso José Ricardo.
Dali, destrinchou, buscou. Apesar dos depoimentos e das prerrogativas
constitucionais dos depoentes, que, além de se declararem inocentes, de
permanecerem calados através dos habeas
corpus concedidos, ela conseguiu alinhavar e costurar toda a história que
estava por trás desse esquema de corrupção, o que já é um grande avanço nesse
relatório. Da mesma forma, na sua conclusão, ela não só olha para o passado, no
sentido de juntar esses elementos, mas ela projeta para o futuro o que nós
queremos do futuro Carf ou das futuras decisões administrativas que envolvam
dinheiro público, dinheiro do contribuinte brasileiro, não só no Carf, mas em
todos os órgãos públicos.
Esta
CPI, se tem algum mérito – e tem muitos –, o fator principal é fazer com que, a
partir do ano que vem, nós possamos ter uma nova legislação, uma legislação
mais atual, menos arcaica, nem anacrônica, capaz de resolver esse que é o
grande gargalo no que se refere às questões tributárias neste País. Não é mais
grave do que a corrupção, mas tão nociva à Nação quanto a corrupção é a questão
da dívida ativa, da dívida de credores tributários que não pagam o que devem à
educação, à saúde, à segurança pública, às favelas deste País, à população mais
carente. Estamos falando de R$1,4 trilhão que não são recolhidos aos cofres
públicos. Por quê? Primeiro, porque contribuintes não pagam, mas, mais importante,
porque nós não fazemos a nossa parte. Nós precisamos fazê-la urgentemente. Aí,
louvo a conclusão do relatório da Senadora Vanessa.
Nós
precisamos olhar para o futuro, futuro imediato; nós precisamos, em 2016, de
colocar como prioridade na pauta do Congresso Nacional a questão de um novo
processo administrativo tributário; alterar o Código Tributário Nacional no que
se refere à execução fiscal dos créditos da Fazenda pública. Desse R$1,4
trilhão, nós sabemos que, quando parte desse dinheiro vai para a dívida ativa,
depois de todos os recursos administrativos, depois dos recursos judiciais, nós
sabemos que, quando chega à fase de execução, menos de 25% são executados; e,
desses 25%, 1/3, em mais de 35% já não cabe mais execução, porque estamos
falando de prescrição ou decadência, o que significa que mais do que tudo e
fundamental é atualizarmos esse Código, esse procedimento administrativo
tributário para encurtarmos o tempo de análise do processo administrativo nos
órgãos, seja na delegacia fiscal, seja no Carf, seja em qualquer órgão
tributário, para que esses nove anos que se levam na esfera administrativa
sejam reduzidos a no máximo um. E, quando for para o Judiciário, que possamos
também retirar do Código de Processo Civil, do Código de Processo Tributário
aqueles procedimentos protelatórios, que muitas vezes são feitos para que,
depois dos oito anos na esfera administrativa, levem mais seis, sete anos na
esfera judicial. Em quinze anos, está tudo prescrito, não cabe mais cobrança, e
R$1,4 trilhão resultam talvez em pouco mais de R$100, R$200. Fala-se em torno
de R$400 milhões, R$300 milhões. Há números para todos os gostos.
Finalizo
a minha fala pedindo desculpas pelo tempo que se estendeu, mas eu não poderia
aqui de deixar de fazer justiça a esta Comissão, a V. Exª, como Presidente, ao
esforço hercúleo da nossa Senadora. Peço desculpas por não ter conseguido
ajudar.
Quero
dizer que as contribuições do Senador Randolfe não passarão em branco. Quero
manifestar a minha admiração pelo seu trabalho e dizer que, se porventura ele
quiser levar adiante uma próxima CPI, como a CPI das MPs, terá da minha parte a
segunda subscritora. Acho que as CPIs são importantes. Não tenho medo de
assinar nenhuma CPI. Ao contrário, acho que o que se precisa neste País é de transparência.
Finalizo
agora, de forma definitiva, fazendo apenas uma consideração em relação ao seu
relatório, Senadora Vanessa.
Pela
amizade, V. Exª vai me permitir só dizer aqui que V. Exª não precisava ser tão
tímida em relação à questão da Subcomissão. V. Exª poderia, e sabe que teria o
apoio de todos nós, ter insistido com o Presidente da Casa, o Presidente Renan,
e a Mesa de que esse trabalho de analisar e de propor para o Congresso Nacional
um novo processo administrativo tributário, alterações importantes, relevantes
nesta questão, tem e teria que ser feito. E acho que tem que ser feito por uma
comissão desta Casa, feito pelos Senadores, Deputados Federais. Não tiro de
forma alguma o mérito dessa Comissão de Notáveis, que tem um trabalho muito
grande, e vai ter, em relação a desburocratizar as atividades administrativas
do País. Acho que há muito trabalho pela frente. Não darão conta num tempo
hábil e necessário de também resolver essa questão.
Acho
que poderíamos insistir, quem sabe, ainda que aprovemos na integralidade o seu
relatório, em uma comissão. Temos uma equipe – brincamos sempre aqui que são
estagiários porque são todos mais jovens do que nós, Senador Hélio e Senador
Pimentel – brilhante de consultores e de técnicos nesta Casa e na Câmara Federal
para nos auxiliar para que possamos entregar a Nação as alterações tão
importantes do Código Tributário Nacional.
Recebi
recentemente uma frase e eu gostaria de encerrar com ela, é de Érico Veríssimo:
"Quando os ventos da mudança chegam, alguns erguem muros, outros resolvem
construir moinhos". Nós estamos aqui para construir moinhos.
Obrigada
e parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Senadora Simone Tebet, parabenizo V. Exª por essas
sábias colocações.
E
me permita o Plenário, o Senador Randolfe fez aqui as suas também sábias
considerações, e eu gostaria muito rapidamente de parabenizar a nossa Relatora
Vanessa Grazziotin por esse belíssimo trabalho que fez...
O SR. DONIZETI
NOGUEIRA (Bloco
Apoio Governo/PT - TO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – ... com todas as dificuldades que teve.
Com
a palavra, Senador.
O SR. DONIZETI
NOGUEIRA (Bloco
Apoio Governo/PT - TO) – Por uma questão de ordem.
Acho
que, depois, podemos fazer mais uma intervenção para falar da nossa posição
sobre a CPI, mas acho que devíamos proceder à votação porque o Senador Hélio
José está...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Vamos atender, então, a solicitação de V. Exª,
Senador Donizeti, que é Vice-Presidente desta Comissão.
Passamos
à apreciação do relatório final da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, que
tem preferência regimental.
Pergunto
se há algum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria. (Pausa.)
Não
havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o referido relatório.
Em
votação.
As
Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o relatório permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovado
o relatório.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Parlamentar
Democracia Progressista/PSD - DF) – Excelência, eu gostaria de agradecer a V.
Exª, parabenizá-lo e a Senadora Grazziotin.
Também
agradeço o Senador Donizeti.
Estou
de saída para a CMO.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Eu agradeço a presença de V. Exª.
Acolho
também o voto em separado do Senador Randolfe Rodrigues.
Acolho
também, ratifico aqui, Senador Randolfe, que estamos acolhendo também o voto em
separado de V. Exª.
O SR. RANDOLFE
RODRIGUES (Bloco
Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Agradeço, Presidente.
O SR. DONIZETI
NOGUEIRA (Bloco
Apoio Governo/PT - TO) – O que é acolher, nesse caso?
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Vou receber, vamos receber esse voto em separado e
vamos juntar.
E
aqui faço algumas considerações, mais uma vez, agradecendo e parabenizando a
Senadora Vanessa Grazziotin, dizendo que esse crime de sonegação fiscal é um
crime muito difícil de ser desvendado. Aqui se trata de uma quadrilha da mais
alta competência no segmento da sonegação fiscal e qualificado.
O
Senador Randolfe colocou que, lamentavelmente, não tivemos condições, Relatora,
de apreciar todos os requerimentos. Isso é verdade, porque procuramos,
primeiro, nos ater aos corrompidos, aos conselheiros e ex-conselheiros, ou
seja, buscamos a base dessa pirâmide, dessa quadrilha que atuava dentro do
Carf. Posteriormente, fomos para os corruptos, para os escritórios, e, por
derradeiro, o nosso projeto, as empresas corruptoras.
Mas
vejo que, durante os trabalhos desta CPI, nós nos deparamos com muitas
dificuldades, Senadora Simone Tebet. Uma delas é o tempo. O tempo para
investigar um crime dessa magnitude não é fácil. Percebe-se que a Operação
Zelotes, tão competente, administrada pelo Ministério Público Federal, com a
força-tarefa, e a Polícia Federal, já está há mais de um ano, e até então
caminhou, lamentavelmente, pouco. Assim, para investigar esse crime,
precisaríamos de muito tempo mesmo, não é, Senadora? Essa é a verdade.
Outra
coisa que percebo que nos atrapalhou muito aqui na CPI é o silêncio, o silêncio
dos nossos convocados. É claro que a nossa Constituição, em seu art. 5º, inciso
LXIII, garante que ninguém tem que produzir prova contra si. Mas não tivemos
aqui... Os dois funcionários do escritório que comandava esse esquema, a Srª
Gegliane e o Sr. Hugo, é que deram mais contribuição, na verdade. Esses
corrompidos que estiveram aqui – e foram muitos – e esses corruptos que
estiveram aqui também e que, hoje, estão inclusive em regime de prisão
preventiva – o José Ricardo da Silva e o Alexandre Paes dos Santos, o Eduardo
Valadão, o Alisson, o Sr. Mauro Marcondes e a esposa Cristina, que está em sua
residência, mas está em prisão domiciliar...
Então,
nós tivemos muitas dificuldades.
E
aqui eu faço só uma colocação com relação ao Sr. Eduardo Ramos, presidente da
Mitsubishi. Nós ouvimos aqui o presidente em exercício, o Robert Rittscher.
Tentamos trazer o ex-presidente da Mitsubishi, o Sr. Paulo Ferraz, mas,
lamentavelmente, ele justificou que, à época, estava fora do País. E depois
havia outros convocados na fila, e acabamos não os trazendo até esta CPI.
Quanto ao Sr. Eduardo Ramos, ele deixou a presidência da empresa há mais de 15
anos. Então, ele não tem conhecimento desses fatos.
Por
derradeiro, percebo que uma das dificuldades é a composição dessas CPIs,
Senadora Vanessa, Senadora Simone, Senador Donizeti. Essa composição das CPIs,
principalmente aqui no Senado, é um problema que vamos ter que verificar com o
nosso Presidente Renan, para equipararmos essas forças aqui dentro. Isso porque
sabemos que a maioria é da Base do Governo e isso dificulta muito o equilíbrio
de forças. E aqui, diante de todo esse nosso trabalho...
Acabo
de receber agora, Senadora Vanessa – indo exatamente ao que a Senadora Simone
acabou de colocar sobre a dívida ativa dos créditos tributários –, a informação
de que o Presidente da Suprema Corte Federal, Ministro Ricardo Lewandowski,
juntamente com o Ministro Nelson Barbosa e o Ministro Joaquim Levy, disse – nota
de hoje: "o Ministro Ricardo Lewandowski, o Ministro da Fazenda, Joaquim
Levy e o Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reuniram nesta quarta-feira
para discutir formas de, conjuntamente, acelerar as execuções fiscais. O Presidente do Supremo Tribunal Federal
explicou que o objetivo é aumentar a arrecadação de verbas públicas sem a
necessidade de majorar alíquotas dos impostos. A estimativa é de que as
execuções fiscais, as cobranças compulsórias, realizadas por meio do
Judiciário, somem uma dezena de bilhões de reais, afirmou o Ministro da
Fazenda, sendo que o montante total da dívida ativa [V. Exª citou como sendo R$
1,4 trilhão] na verdade supera os R$ 2 trilhões." Aqui, então, o Ministro
diz que é de R$ 1 trilhão.
Então,
veja só, os Ministros, juntamente com o Ministro do Supremo Tribunal Federal,
colocam, hoje, para nós esta nota, dizendo que estão imbuídos em busca desse R$
1 trilhão. Veja só, se conseguíssemos meio trilhão de reais, ou seja, R$500
bilhões de reais mais R$565 bilhões que temos a julgar dentro do Carf; se
pegássemos mais US$170 bilhões da nossa reserva cambial, que é uma reserva
robusta, não necessária nesse montante, ainda restariam US$200 bilhões. Só aí
somaríamos quase R$ 2 trilhões. Esses R$2 trilhões pagariam essa dívida nossa
que está nos matando – vamos pagar mais de R$500 bilhões de juros esta ano –,
nós pagaríamos essa dívida de curto/médio prazo. Eu vejo que isso é trabalho
desta CPI. Esta reunião, Senadora Vanessa, já é resultado do nosso trabalho. Eu
não poderia deixar de fazer essas colocações aqui.
Portanto,
coloco em votação as atas da 24ª...
Com
a palavra, Senador Donizeti.
O SR. DONIZETI
NOGUEIRA (Bloco
Apoio Governo/PT - TO) – Eu confesso que entrei para duas CPIs como titular e
uma como suplente. Estou na CPI do Futebol, nesta, como titular, e na de
Órteses e Próteses como suplente. A minha expectativa era de que pudéssemos
avançar mais, que tivéssemos força, realmente, de investigar. Na verdade, o que
percebo é que, numa CPI com o caráter que tem a nossa, que tem uma operação em
andamento, que já tem subsídios muito robustos para diagnosticarmos bem o
problema, o que nos cabe mesmo é pensar o futuro.
Nesse
sentido, quero parabenizar o relatório e o encaminhamento dado pela nossa
Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, do que precisa ser feito. Eu penso que a
mesma coisa vai acontecer na CPI do Futebol, Senador Ataídes. O que podemos
fazer naquela CPI é o que precisa ser feito para frente para combater as
causas, para que não fiquemos combatendo efeitos. Nesta, penso que podemos
agora, somando-se ao relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, ajudar a dar
encaminhamento no que ela está propondo. Isso é fundamental.
Aproveitando
o que o senhor disse em relação à matéria, penso que, hoje, o País deveria
fazer um regime de conciliação nas cobranças, por exemplo, de os juizados de
pequenas causas, em cada região, terem uma junta negociadora que tivesse um
piso para negociar.
E
se tentar recuperar pelo menos 30% do que é hoje o contencioso, já que ele não
vai ser recuperado mesmo. E há algumas pessoas que dizem: "Não, não pode
fazer isso, porque a União não pode abrir mão de patrimônio". Mas isso
ainda não é patrimônio, isso está em discussão. Então, precisávamos ter essa
espécie de juizado de pequenas causas para negociação desse contencioso para
recuperar pelo menos 30% dele em curtíssimo prazo, para zerar e começar de
novo.
Como
o Judiciário vai dar conta? Tivemos informação de 7 milhões de processos que
estão na primeira instância e de 562 mil processos, na segunda instância,
julgando coisas que demoram, em média, 9,5 anos. Não vai dar conta. Então, é
preciso encontrar uma saída.
Espero
que, junto com o Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda e com este
Ministro extraordinário, Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski,
possamos encontrar uma saída neste modelo.
Por
fim, eu o parabenizo pela condução do trabalho e pela determinação. Naquilo que
foi possível desenvolver o trabalho, o senhor desenvolveu. É certo que tivemos
alguns embates aqui. São questões próprias do Parlamento e da discussão, mas eu
termino a CPI satisfeito com o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, a
partir do momento em que eu percebi que o nosso trabalho aqui só poderia dar
nisto: construir instrumentos e ferramentas para, no futuro, combater esse
câncer que é a corrupção que está instalada, por exemplo, nesse órgão que devia
ser de lisura para poder recuperar o que é da sociedade brasileira e que, na
verdade, foi ocupado por uma quadrilha durante um período, o que esperamos que
não aconteça mais.
Muito
obrigado.
Encerro
aqui as minhas palavras, agradecendo a paciência de todos.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Agradeço, Senador Donizeti Nogueira, e coaduno com
V. Exª, porque eu também termino – nós terminamos hoje os trabalhos desta CPI –
com certa frustração da minha parte. Eu não estou contente. Eu gostaria que os
trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito tivessem tido maior
aproveitamento, melhor resultado, mas, ao mesmo tempo, eu parabenizo, mais uma
vez, o trabalho da Senadora Vanessa Grazziotin. São 28 pessoas físicas e
jurídicas indiciadas. E, no decorrer desses sete meses de trabalho propriamente
dito, nós procuramos também nos ater na parte legislativa, ou seja, fazer
exatamente o que V. Exª colocou: vamos fechar logo essa porteira. Então, nós
tivemos que nos debruçar também em cima de audiências públicas com pessoas
qualificadas como o Dr. Heleno e o Dr. Brigagão, com a participação do
Secretário da Receita, o Dr. Barreto.
E
eu percebo que, nessa PEC de nossa autoria, que eu chamo de PEC da CPI, que é a
PEC 112, de 2015, o ponto fundamental é acabar com a paridade. Nesse
contencioso do Carf, se não fosse essa paridade, se não fossem esses
conselheiros indicados por empresas, indicadas pelos conselhos nacionais, como
o do comércio, o da indústria, o do transporte, o das instituições financeiras
e outros, eu tenho absoluta certeza de que toda essa roubalheira que aconteceu
dentro do Carf não teria acontecido. Eu não tenho dúvida disso. Se o Carf, na
pior das hipóteses, tivesse sido ao longo desses anos composto tão somente por
auditores de carreira, como é utilizado no Japão, eu não tenho dúvida.
E
essa PEC vem, exatamente, acaba com essa paridade. Aí nós colocamos o concurso
público, o que é uma matéria a ser discutida; com a presença do Ministério
Público Federal nesses julgados; tirando a primeira instância e já jogando para
a segunda instância, a fim de ganhar mais celeridade; também estendendo aos
Estados e Municípios; e, ainda, com as proposituras feitas pela nossa Relatora,
Senador Vanessa Grazziotin.
Portanto,
eu faço aqui esse breve relato para dizer que não estou literalmente contente
com os trabalhos da CPI, mas percebo que muita coisa nós fizemos, entre elas,
essa parte legislativa, tanto pelas proposições da Relatora como por essa PEC
nº 112, com a qual, uma vez aprovada, resolveremos o problema do Carf.
Portanto,
coloco em votação as Atas da 24ª, 25ª e 26ª Reuniões.
As
Srªs e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A SRª VANESSA
GRAZZIOTIN (Bloco
Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, permita-me, antes de o
senhor encerrar esta que é a nossa última reunião, agradecer muitíssimo, porque
foram extremamente generosos com a minha pessoa, todos os Srs. Senadores e a
Senadora Simone, e dizer que também acho – e disse isso na semana passada,
quando apresentei o relatório – que nós temos de repensar o papel das nossa
CPIs, sobretudo quando elas tratam de assuntos que já estão no âmbito de
investigação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da própria Polícia
Federal.
E
ainda ressalto, Senador Ataídes, que foi muito bom trabalhar com V. Exª, como
foi muito bom trabalhar com o nosso Vice-Presidente, assíduo, participativo e colaborativo.
E creio que, se não é o relatório ideal, pelo menos, sem dúvida nenhuma, tenho
a convicção de que foi o relatório possível.
Em
relação à observação rápida da Senadora Simone sobre a subcomissão, registro o
porquê de assim ter ficado decidido: os nomes que nós indicaríamos para uma
nova comissão já estavam indicados para esta Comissão de Desburocratização.
Trata-se de pessoas muito atarefadas, pessoas cheias de compromissos e que,
dificilmente, poderiam se deslocar com frequência a Brasília a fim de
participarem de duas comissões. E mesmo porque os temas são conexos, eles se
juntam. Então, não tenho dúvida nenhuma, confio que eles nos ajudarão, ajudarão
muito o Congresso, e assino embaixo do que os senhores aqui registraram, ou
seja, que o mais importante de tudo é a gente preparar o País para o futuro,
não permitir que a evasão fiscal, a partir dessa apatia que existe hoje no
âmbito do contencioso, seja administrativo, seja judicial, permaneça, porque o
percentual de retorno seria risível não fosse trágico. Depois de quase 20 anos,
2% é o que os cofres públicos tomam de volta.
Então,
agradeço todos os colaboradores das CPIs, agradeço os Consultores, os
assessores do seu gabinete e do gabinete do nosso Vice-Presidente, bem como do
meu gabinete, a Polícia Federal, o Ministério Público, que, dentro das suas
limitações, também nos deram uma grande contribuição. Assim, muito obrigada a
todos por este convívio quase que diário na troca de informações e de
impressões.
Muito
obrigada, pois esse relatório é fruto de um trabalho coletivo de todos nós.
Obrigada,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira.
Bloco Oposição/PSDB - TO) – Também quero agradecer a Drª Adriana, ao Felipe,
toda a equipe desta Comissão e os nossos assessores de gabinete.
Por
derradeiro, Senador Donizeti, podemos, sim, continuar avançando nessas
investigações; podemos até, na próxima legislatura, criar uma nova CPI. Eu vejo
como de bom alvitre a sua colocação.
Nada
mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião desta Comissão
Parlamentar de Inquérito, agradecendo a todos e agradecendo, principalmente, a
Deus.
Muito
obrigado.
(Iniciada às 9
horas e 32 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 33 minutos.)
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 de março de 2016.
REALIZADA EM 8 de março de 2016.
Às
catorze
horas
e vinte e nove minutos do dia oito de março de dois mil e
dezesseis,
reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
investigar
denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes
empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular
os
resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal pelo
Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no Anexo II, Plenário
01 da
Câmara dos Deputados com a presença dos Deputados Andre Moura,
Arlindo Chinaglia, Carlos Sampaio, Eduardo Cury, Goulart, Hildo Rocha,
Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, José Carlos Aleluia,
Júlio Delgado, Junior Marreca, Marcus Pestana, Paulo Pimenta, Pedro
Fernandes, Rubens Bueno, Vinicius Carvalho e Wellington Roberto -
Titulares; Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Gomes, Evandro
Roman e Jorge Solla - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Izalci e Nilson Leitão, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Dagoberto, Helder Salomão, Heráclito Fortes,
Leonardo Quintão e Marcus Vicente.
ABERTURA:
Havendo número regimental,
o senhor Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá, declarou aberta a
reunião, convocada pelo Presidente da Casa nos termos regimentais, para
instalação dos trabalhos e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes
da Comissão.
ORDEM DO DIA: Instalação e eleição do Presidente e dos
Vice-Presidentes. O Presidente leu
o ato a de criação da comissão, comunicando aos parlamentares que a
comissão será composta por vinte e oito deputados titulares, com igual
número de suplentes, designados pelo Ato da Presidência de constituição da
comissão, de 29 de fevereiro de 2016, lido no dia três de março de 2016.
Em seguida, o Presidente informou que recebeu chapa e considerou
registrados, em face de acordo de lideranças partidárias, as seguintes
indicações: para Presidente, Deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), 1º
Vice-Presidente, Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), 2º Vice-Presidente,
Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), 3º Vice-Presidente, Deputado Carlos
Sampaio (PSDB/SP). O Presidente esclareceu as regras para eleição dos membros da Mesa
e liberou a urna para o início da votação. Após
a apuração dos votos no painel eletrônico, o Presidente informou
que a chapa oficial recebeu 17 votos válidos e houve um voto em
branco. O Presidente declarou empossados os eleitos e convidou o Presidente recém-eleito para tomar
assento à Mesa. O Deputado Pedro Fernandes usou a palavra para falar
da importância da comissão e convidou os Vice-Presidentes
para comporem a Mesa. Em seguida, designou
o Deputado João Carlos Bacelar (PR/BA) para o cargo
de Relator da Comissão, convidando-o também para compor a
Mesa. Todos os membros da Mesa usaram a palavra por alguns minutos
e o Presidente distribuiu um acordo de procedimentos, que deverá ser votado na próxima reunião.
Ato contínuo, franqueou a palavra aos deputados presentes. Usaram da
palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Arlindo Chinaglia, Altineu Cortês, Arnaldo Faria
de Sá, Joaquim Passarinho, Jorge Solla, Rubens Bueno, Eduardo Cury, Antonio Imbassahy e
Goulart. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às quinze horas
e doze minutos, antes convocando nova reunião para a próxima quinta-feira,
dia dez de março às 9:30h. E, para constar, eu ______________, Robson
Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente ________________, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente e integrar o acervo documental da reunião.
xxxxxxxxxxxxxxxx.
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de março de 2016.
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