Acompanhando o Governo Michel Temer I

Eu já expliquei isso uma vez, em algum lugar nesses posts todos mas não custa repetir (repetir está mais fácil do que encontrar onde eu disse isso...)

Porque eu acompanho a CPI do CARF, do HSBC, do Futebol e não acompanhei, por exemplo a  CPI da Petrobrás?! Simples: Porque a CPI está devidamente acompanhada por todo o Brasil e, fora o que todo mundo está vendo, eu não tenho mais nada a acrescentar...

Já essas outras CPIs é mais difícil: pouca gente coloca os olhos e o motivo é simples e notório. Todas essas CPIs são investigações que atingem o principal partido político brasileiro: a Rede Globo.

Esse partido político tentou e conseguiu influenciar o resultado das eleições presidenciais de 1989, editando noticiando o último debate entre Collor e Lula. Eleição apertada e vitória do Collor.

Nos anos seguintes esse partido político tentou influenciar as eleições presidenciais em vários momentos em casos como:

Bolinha de papel na cabeça do Serra. (veja aqui)
Jornal nacional que não dá a notícia de um avião que caiu e matou mais de 140 pessoas para não desformatar uma pauta inteira contra Lula, pró-Alckmin. (veja aqui)
Mostrando a novela "Mensalão sem depósitos Tucanos e sem Daniel Dantas" diariamente ao brasileiro  (veja aqui)
Mostrando a novela "Acabe com o regime de partilha da Petrobrás" diariamente ao brasileiro
(veja aqui)
Coligando-se com outros partidos de mesma ideologia, criou uma capa de revista panfletária que quase decidiu as eleições de 2014 (Veja aqui)
Desrespeitando a constituição (Veja aqui)
Enfim mostrando só o que interessa (independente se é mentira), escondendo o que não interessa(independente se é verdade), interditando o debate, fazendo um jornalismo totalmente parcial, sujo e criminoso (Veja aqui)

E é por isso que acho engraçado, apesar de trágica, a charge da página o Soldadinho de chumbo que coloquei no início.

Escolhi acompanhar essas três CPIs desde o início, para não cair no erro da CPI dos correios (onde aceitando a versão contada pelos noticiários e que agora, através da delação premiada do Delcídio, começamos a ver que era falsa) ou o erro da CPI da dívida pública (onde nem acompanhamos nada!).

Eu não aprovo o governo Dilma. O governo Lula eu aprovei os dois primeiros anos. Tenho várias críticas ao PT, reuní todas e coloquei nesse longo post aqui. Porém não concordo com o impeachment. Não concordo porque percebo que esse maior partido político brasileiro não aceitou perder 4 eleições presidenciais seguidas e preparou esse golpe.  Eu chamo de Golpes dos sem votos.
Chamo de sem votos porque o PMDB faz o seu terceiro presidente do Brasil, o terceiro vice que assumiu no lugar do titular. Nunca ganharam uma eleição. E falo que é golpe porque eu entendi o que são as pedaladas fiscais (veja aqui), vejo claramente que não há motivos para destituir o governo e reconheço o desvio de poder realizado pelo ex-presidente da câmara Eduardo Cunha, o que anula o processo (Veja aqui). Baseio esse meu ponto de vista também pelas palavras do presidenciável Ciro Gomes (Veja aqui), escutando a opinião do jurista Luiz Flávio Gomes(Veja aqui) da premiada aposentada Maria Lúcia Fattorelli(Veja aqui) e lendo com atenção todos os artigos do recentemente falecido economista Adriano Benayon (Veja Aqui).

Aceito qualquer posição contraria desde que esteja baseada no mínimo na mesma qualidade de embasamentos.

Quando comecei a acompanhar essas três CPIs desde o início foi um óbvio palpite meu de  que essas CPIs não teriam a devido cobertura midiática pelo maior partido político brasileiro e seus coligados.

E agora bate de novo o mesmo palpite.
Com o Golpe consumado, eu chuto que a cobertura do nosso oligopólio cartelizado de mídia será tão parcial quanto, só que agora pelo avesso.

Será mostrado os avanços. Será escondido os erros.

Para ser coerente com o que tenho feito tenho que ir contra a oligarquia: Mostrar o que imagino que não será mostrado.

Inicio agora mais um série. Que não precisa ser frequente, criarei um novo post somente quando perceber alguma desarmonia entre o publicado e o realizado.

E vou fazer isso não porque acho que a Globo vai omitir e mentir (E acho mesmo!)
Não porque eu acho que o que aconteceu foi um golpe institucional (E acho mesmo!)
Não porque não concorde que a primeira-dama deva ser bela-recatada-e-do-lar (ARG!)

Vou fazer isso seguindo a sugestão que já dei a todos aqui:

A melhor solução é ouvir.

Ouvir, comparar com a versão do mesmo fato contado por outra fonte.

Comparar com a realidade que está na frente de nossos olhos.

Descobrir as inconsistências e contradições e pegar o mentiroso em sua mentira!

Então vou basear-me em fatos reais.

Vou ouvir o que esse golp... ops... o nosso atual presidente da republica tem a nos dizer.
(Segue abaixo o vídeo e a transcrição do primeiro pronunciamento)
E não só nas suas palavras, mas nas suas ações a partir de agora.
(segue abaixo as primeiras medidas provisórias, as MP726 e MP727)

Um primeiro exemplo que começo agora:

Está publicado, todo mundo viu e discutiu a medida provisória 726 que extingue vários ministérios. Uns reclamaram (dizendo que o governo vai parar de dar atenção à Cultura, Desenvolvimento Agrário,Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos), outros festejaram(Achando que o governo vai economizar fortunas com essa ação), esse ato faz parte da promessa feita por Michel Temer em sua "campanha" para o cargo máximo da nação, o documento "uma ponte para o futuro"
(segue abaixo esse documento).

Mas não vi ninguém comentando a MP727 que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI". Essa que não teve a cobertura extensa, é ela que quero repercutir... Faço questão inclusive de incluir ele na íntegra. Não se faz um plano desse de uma hora para outra, ele já estava pronto.

Como já contei aqui eu trabalhei dois anos e meio numa PPP, onde o setor público entra com o financiamento e o setor privado entra com a prestação de contas e ao setor privado é permitido por lei o lucro. Esse PPI é bem similar.

Destaco um ou outro ponto:

Art. 16. Fica o BNDES autorizado a constituir e participar do

Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, que possuirá prazo

inicial de dez anos, renovável por iguais períodos, natureza privada e

patrimônio próprio separado do patrimônio do administrador e dos

cotistas, e que terá por finalidade a prestação onerosa, por meio de

contrato, de serviços de estruturação e de liberação para parcerias de

empreendimentos no âmbito do PPI.

§1º O Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias será

sujeito de direitos e obrigações próprios, com capacidade de celebrar,

em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleça

deveres e obrigações e seja necessário à realização de suas finalidades.

(...)

§2º. Os contratos de serviços técnicos celebrados com os

profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização técnica

a que se refere o caput preverão que os autores dos projetos e

estudos, na condição de contratados ou de subcontratados, e seus

responsáveis econômicos, ficarão proibidos de participar, direta ou

indiretamente, da futura licitação para a parceria.

Em mais de um vídeo (eu publico aqui) tem uma imitação de um antigo político brasileiro que tentou várias vezes em sucesso chegar ao cargo do Michel Temer em que ele dizia:

"Quando eu sentar naquela cadeira... Na primeira hora, do primeiro dia..."

Na primeira hora, do primeiro dia que Michel Temer sentou na cadeira ele decretou medida provisória que libera parceria com o setor privado podendo ter apoio do BNDS.
Está aí empreendedores do Brasil. Uma grande oportunidade! Vamos sair da crise...

Por tanto meus amigos preocupados com os direitos humanos, a preocupação do Michel Temer é a livre circulação do dinheiro público no setor privado... E meus amigos preocupados com a corrupção, estejam atentos: Qualquer escândalo no futuro envolvendo os PPIs, nós já sabemos quem foi o responsável pela lei.

E é bom ficar atento a quem está por trás.
Começou a rolar notícias no Brasil e exterior que a WikiLeaks mostra Michel Temer como informante americano no ano de 2006 sobre os possíveis senários das eleições daquele ano...

Notícia na Bandeirantes
Notícia no ConTexto Livre
Notícia no Diário de notícias de Portugual.
Notícia no diariodocentrodomundo
Notícia no RT.com
Notícia no Cafezinho
Notícia no Conversa Afiada.

Alguém viu a notícia no Globo?
Não?
Alguém?!

Hummm... Mas em compensação achei essa aqui Ôh:

Julian Assange ganha gato e cria conta no Twitter para o felino.
Aventuras do bichano do fundador do WikiLeaks conquistam seguidores e críticas.


A campanha de Michel Temer para chegar ao posto foi intensa.
Teve grandes apoios e grandes opositores, muitas vezes contraditórios. Não dá para os dois estarem com a verdade ao mesmo tempo. Como eu disse: vamos pegar os mentirosos na sua mentira.
Ao ser contra o impeachment políticos PTstas disseram muitos impropérios, como ameaças. E agora vamos sentar e assistir para ver se eles estavam blefando ou nos avisando...
Um deles, bem ativo, era o ex-favor-ao-impeachment-do-Collor e atual contra o impeachment da Dilma, Lindbergh Farias, conhecido como lindinho nas planilhas da Odebrecht.
Ele dizia que o governo Temer se iniciados irá fazer vários atos anti-povo, nas palavras dele.
Vamos pegar o mentiroso na sua mentira.



Sobre as planilhas da Odebrecht, aí sim a Globo informa no Blog do Lauro Jardim, quatro dias antes da posse do Temer: Planilha da Odebrecht chega em breve na PGR e vai fazer barulho
Michel Temer em seu primeiro depoimento declarou total apoio à investigação. Mas em seus novos ministros, dele não, do governo, vários são investigados pelo Sérgio Moro.
A revista Piauí fez um belo levantamento:

Temer: Dos 13 ministros que são congressistas, 11 têm registros judiciais

A revista Carta Capital, dita governista até dia 11/05 e que provavelmente passará para a oposição (será?!) faz a relação:

http://www.cartacapital.com.br/politica/alem-de-temer-sete-ministros-estao-envolvidos-na-lava-jato

Veja, abaixo, o que pesa contra os ministros:

Romero Jucá (PMDB-RR) - Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

O senador Romero Jucá, que vai assumir o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, está na lista de investigados que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início de 2015.

Jucá foi citado por delatores como beneficiário de um esquema de desvio na estatal. Em depoimento à Polícia Federal em fevereiro deste ano, o senador admitiu que pediu a Ricardo Pessoa, da UTC Engenharia, doações para a campanha de seu filho, Rodrigo Jucá (PMDB), que foi candidato a vice-governador de Roraima.

Em depoimento de delação premiada, Pessoa afirmou ter dado R$ 1,5 milhão ao PMDB de Roraima, em 2014. O empreiteiro disse, ainda, que entendeu que o pagamento estava relacionado à contratação da UTC, pela Eletronuclear, para obras da usina nuclear de Angra 3. Romero Jucá nega e atribui a doação ao “trabalho que desempenha como senador”.

Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) - Secretaria de Governo

Mensagens apreendidas pela Operação Lava Jato sugerem que o ex-ministro de Lula, ex-vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima usou sua influência para atuar em favor dos interesses da construtora OAS.

Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) – Turismo

Ministro do Turismo do governo Dilma, Alves volta à pasta menos de dois meses depois de deixar o cargo. O peemedebista é suspeito de receber propina do dono da OAS, Léo Pinheiro, em troca de favores no Legislativo.

A investigação é baseada em mensagens apreendidas no celular de Pinheiro. Em algumas delas, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cobra Pinheiro por doações à campanha de Alves ao governo do Rio Grande do Norte. Para Janot, os pagamentos são, na verdade, propina.

Mendonça Filho, Raul Jungmann, Bruno Araújo e Ricardo Barros

Os deputados Mendonça Filho (DEM-PE), Raul Jungmann (PPS-PE), Bruno Araújo (PSDB-PE) e Ricardo Barros (PP-PR), que vão assumir os ministérios da Educação, Defesa, Cidades e Saúde, respectivamente, são citados na famigerada lista da Odebrechtapreendida pela Polícia Federal na sede da construtora, em março, durante a 23ª fase da Lava Jato.

A lista foi tornada pública e depois colocada sob sigilo, mas os investigadores ainda não sabem se os nomes que constam nela receberam doações legais, ilegais envolvendo recebimento de propina ou dinheiro de caixa dois.

E para não dizer que eu não falei das flores, citando o ex-compositor da época da ditadura e atual esquizofrênico Geraldo Vandré  ,  teve outra notícia que me preocupou e vou ficar de olho.
Na quinta feira o site http://memoriasdaditadura.org.br/ ficou um tempo fora do ar, e depois voltou aos poucos de forma lenta. Essa reclamação surgiu:

E um dos ministérios extintos por Temer foi o responsável pelo site, o de direitos humanos.
O site voltou e parece que tudo foi um problema técnico...
Espero que sim... Não quero perder as memórias da ditadura logo agora que um presidente eleita por voto direto foi afastada por 180 dias.

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Primeiro pronunciamento de Michel Temer após assumir a presidência por até 180 dias.



Eu pretendia que esta cerimônia fosse extremamente sóbria e discreta, como convém ao momento que vivemos. Entretanto, eu vejo o entusiasmo dos colegas parlamentares, dos senhores governadores, e tenho absoluta convicção de que este entusiasmo deriva, precisamente, da longa convivência que nós todos tivemos ao longo do tempo. Até pensei, num primeiro momento, que não lançaria nenhuma mensagem neste momento. Mas percebi, pelos contatos que tive nestes dois últimos dias, que indispensável seria esta manifestação.
E minha primeira palavra ao povo brasileiro é a palavra confiança. Confiança nos valores que formam o caráter de nossa gente, na vitalidade da nossa democracia; confiança na recuperação da economia nacional, nos potenciais do nosso país, em suas instituições sociais e políticas e na capacidade de que, unidos, poderemos enfrentar os desafios deste momento que é de grande dificuldade.
Reitero, como tenho dito ao longo do tempo, que é urgente pacificar a Nação e unificar o Brasil. É urgente fazermos um governo de salvação nacional. Partidos políticos, lideranças e entidades organizadas e o povo brasileiro hão de emprestar sua colaboração para tirar o país dessa grave crise em que nos encontramos. O diálogo é o primeiro passo para enfrentarmos os desafios para avançar e garantir a retomada do crescimento. Ninguém, absolutamente ninguém, individualmente, tem as melhores receitas para as reformas que precisamos realizar. Mas nós, governo, Parlamento e sociedade, juntos, vamos encontrá-las.
Eu conservo a absoluta convicção de que é preciso resgatar a credibilidade do Brasil no concerto interno e no concerto internacional, fator necessário para que empresários dos setores industriais, de serviços, do agronegócio, e os trabalhadores, enfim, de todas as áreas produtivas se entusiasmem e retomem, em segurança, com seus investimentos. Teremos que incentivar, de maneira significativa, as parcerias público-privadas, na medida em que esse instrumento poderá gerar emprego no País.
Sabemos que o Estado não pode tudo fazer. Depende da atuação dos setores produtivos: empregadores, de um lado, e trabalhadores de outro. São esses dois polos que irão criar a nossa prosperidade. Ao Estado compete –vou dizer, aqui, o óbvio–, compete cuidar da segurança, da saúde, da educação, ou seja, dos espaços e setores fundamentais, que não podem sair da órbita pública. O restante terá que ser compartilhado com a iniciativa privada, aqui entendida como a conjugação de ação entre trabalhadores e empregadores.
O emprego, sabemos todos, é um bem fundamental para os brasileiros. O cidadão, entretanto, só terá emprego se a indústria, o comércio e as atividades de serviço, estiverem todas caminhando bem.
De outro lado, um projeto que garanta a empregabilidade, exige a aplicação e a consolidação de projetos sociais. Por sabermos todos, que o Brasil lamentavelmente ainda é um País pobre. Portanto, reafirmo, e o faço em letras garrafais: vamos manter os programas sociais. O Bolsa Família, o Pronatec, o Fies, o Prouni, o Minha Casa Minha Vida, entre outros, são projetos que deram certo, e, portanto, terão sua gestão aprimorada. Aliás, aqui mais do que nunca, nós precisamos acabar com um hábito que existe no Brasil, em que assumindo outrem o governo, você tem que excluir o que foi feito. Ao contrário, você tem que prestigiar aquilo que deu certo, completá-los, aprimorá-los e insertar outros programas que sejam úteis para o País. Eu expresso, portanto, nosso compromisso com essas reformas.
Mas eu quero fazer uma observação. É que nenhuma dessas reformas alterará os direitos adquiridos pelos cidadãos brasileiros. Como menos fosse sê-lo-ia pela minha formação democrática e pela minha formação jurídica. Quando me pedirem para fazer alguma coisa, eu farei como Dutra, o que é diz o livrinho? O livrinho é a Constituição Federal.
Nós temos de organizar as bases do futuro. Muitas matérias estão em tramitação no Congresso Nacional, eu até não iria falar viu, mas como todo mundo está prestando atenção, eu vou dar toda uma programação aqui. As reformas fundamentais serão fruto de um desdobramento ao longo do tempo. Uma delas, eu tenho empenho e terei empenho nisso, porque eu creio nela, é a revisão do pacto federativo. Estados e municípios precisam ganhar autonomia verdadeira sobre a égide de uma federação real, não sendo uma federação artificial, como vemos atualmente.
A força da União, nós temos que colocar isso na nossa cabeça, deriva da força dos estados e municípios. Há matérias, meus amigos, controvertidas, como a reforma trabalhista e a previdenciária. A modificação que queremos fazer, tem como objetivo, e só se este objetivo for cumprido é que elas serão levadas adiante, mas tem como objetivo o pagamento das aposentadorias e a geração de emprego. Para garantir o pagamento, portanto. Tem como garantia a busca da sustentabilidade para assegurar o futuro.
Esta agenda, difícil, complicada, não é fácil, ela será balizada, de um lado pelo diálogo e de outro pela conjugação de esforços. Ou seja, quando editarmos uma norma referente a essas matérias, será pela compreensão da sociedade brasileira. E, para isso, é que nós queremos uma base parlamentar sólida, que nos permita conversar com a classe política e também com a sociedade.
Executivo e legislativo precisam trabalhar em harmonia e de forma integrada. Até porque no Congresso Nacional é que estão representadas todas as correntes da opinião da sociedade brasileira, não é apenas no executivo. Lá no Congresso Nacional estão todos os votos de todos os brasileiros. Portanto, nós temos que governar em conjunto.
Então, nós vamos precisar muito da governabilidade e a governabilidade exige –além do que eu chamo de governança que é o apoio da classe política no Congresso Nacional– precisam também de governabilidade, que é o apoio do povo. O povo precisa colaborar e aplaudir as medidas que venhamos a tomar. E nesse sentido a classe política unida ao povo conduzirá ao crescimento do País. Todos os nossos esforços estarão centrados na melhoria dos processos administrativos, o que demandará maior eficácia da governança pública.
A moral pública será permanentemente buscada por meio dos instrumentos de controle e apuração de desvios. Nesse contexto, tomo a liberdade de dizer que a Lava Jato tornou-se referência e como tal, deve ter prosseguimento e proteção contra qualquer tentativa de enfraquecê-la.
O Brasil, meus amigos, vive hoje sua pior crise econômica. São 11 milhões de desempregados, inflação de dois dígitos, déficit quase de R$ 100 bilhões, recessão e também grave a situação caótica da saúde pública no Brasil. Nosso maior desafio é estancar o processo de queda livre na atividade econômica, que tem levado ao aumento do desemprego e a perda do bem-estar da população.
Para isso, é imprescindível, reconstruirmos os fundamentos da economia brasileira. E melhorarmos significativamente o ambiente de negócios para o setor privado. De forma que ele possa retomar sua vocação natural de investir, de produzir e gerar emprego e renda.
De imediato, precisamos também restaurar o equilíbrio das contas públicas, trazendo a evolução do endividamento no setor público de volta ao patamar de sustentabilidade ao longo do tempo. Quanto mais cedo formos capazes de reequilibrar as contas públicas, mais rápido conseguiremos retomar o crescimento.
A primeira medida, na linha dessa redução, está, ainda que modestamente, aqui representada, já eliminamos vários ministérios da máquina pública. E, ao mesmo tempo, nós não vamos parar por aí. Já estão encomendados estudos para eliminar cargos comissionados e funções gratificadas. Sabidamente funções gratificadas desnecessárias. Sabidamente, na casa de milhares e milhares de funções comissionadas.
Eu quero, também, para tranquilizar o mercado, dizer que serão mantidas todas as garantias que a direção do Banco Central hoje desfruta para fortalecer sua atuação como condutora da política monetária e fiscal. É preciso, meus amigos, e aqui eu percebo que eu fico dizendo umas obviedades, umas trivialidades, mas que são necessárias porque, ao longo do tempo, eu percebo como as pessoas vão se esquecendo de certos conceitos fundamentais da vida pública e da vida no Estado.
Então, quando eu digo "é preciso dar eficiência aos gastos públicos", coisa que não tem merecido maior preocupação do Estado brasileiro, nós todos estamos de acordo com isso. Nós precisamos atingir aquilo que eu chamo de "democracia da eficiência". Porque se, no passado, nós tivemos, por força da Constituição, um período da democracia liberal, quando os direitos liberais foram exercitados amplamente. Se, ao depois, ainda ancorado na Constituição, nós tivemos o desfrute dos chamados direitos sociais, que são previstos na Constituição, num dado momento aqueles que ascenderam ao primeiro patamar da classe média, começaram a exigir eficiência, eficiência do serviço público e eficiência nos serviços privados. E é por isso que hoje nós estamos na fase da democracia da eficiência, com o que eu quero contar com o trabalho dos senhores ministros, do Parlamento e de todo o povo brasileiro.
Eu quero também remover - pelo menos nós faremos um esforço extraordinário para isto –a incerteza introduzida pela inflação dos últimos anos. Inflação alta - vai mais uma trivialidade –atrapalha o crescimento, desorganiza a atividade produtiva e turva o horizonte de planejamento dos agentes econômicos. E sabe quem sofre as primeiras consequências dessa inflação alta? É a classe trabalhadora e os segmentos menos protegidos da sociedade, é que pagam a parte mais pesada dessa conta.
Nós todos sabemos que, há um bom tempo, o mundo está de olho no Brasil. Os investidores acompanham, com grande interesse, as mudanças no nosso país. Havendo condições adequadas –e nós vamos produzi-las–, a resposta será rápida, pois é grande a quantidade de recursos disponíveis no mercado internacional e até internamente, e ainda maior as potencialidades no nosso País. E com base no diálogo, nós adotaremos políticas adequadas para incentivar a indústria, o comércio, os serviços e os trabalhadores. E a agricultura, tanto a familiar quanto o agronegócio. Precisamos prestigiar a agricultura familiar, que é quase um microempreendimento na área da agricultura, especialmente apoiando e incentivando os micros, pequenos e médios empresários. Além de modernizar o País, estaremos realizando o maior objetivo do governo: reduzir o desemprego. Que há de ser, os senhores percebem, estou repetindo esse fato porque eu tenho tido - e os senhores todos têm tido -, contato em todas as partes do País, com famílias desempregadas. E nós vemos o desespero desses brasileiros, que contam com um País com potencialidades extraordinárias e que não consegue levar adiante uma política econômica geradora de empregos para todos os brasileiros.
Quero falar um pouco sobre a atuação nas linhas interna e externa do Brasil. E esses princípios estão consagrados na Constituição de [19]88, senador Mauro Benevides, que nós ajudamos a redigir, não é? Eu indico, porque esses preceitos indicam caminho natural para definição das linhas da atuação interna e externa do Brasil. Os senhores veem que eu insisto muito no tema da Constituição porque, ao meu modo de ver, toda vez que nós nos desviamos dos padrões jurídicos, e o Direito existe, exata e precisamente, para regular as relações sociais, quando nós nos desviamos as (incompreensível) dos limites do Direito, nós criamos a instabilidade social e a instabilidade política. Por isto eu insisto sempre na invocação do texto constitucional.
Muito bem, nesta Constituição, a independência nacional, a defesa da paz e da solução pacífica de conflitos, o respeito à autodeterminação dos povos, a igualdade entre os estados, a não-intervenção, a centralidade dos direitos humanos e o repúdio ao racismo e ao terrorismo, dentre outros princípios, são valores profundos da nossa sociedade. E traça uma imagem de um País pacífico e ciente dos direitos e deveres estabelecidos pela nossa Constituição.
São, meus amigos, esses elementos de consenso que nos permite estabelecer bases sólidas para a política externa que volte a representar os valores e interesses permanentes no nosso País. A recuperação do prestígio do País e da confiança em seu futuro serão tarefas iniciais e decisivas para o fortalecimento da inserção internacional da nossa economia.
Agora em agosto o Brasil estará no centro do mundo com a realização das Olimpíadas no Rio de Janeiro. Bilhões de pessoas assistirão jogos, jornalistas de vários países estarão presentes para reportar o país-sede das competições. Muito além dos esportes, sabemos disso, as pautas se voltaram para as condições políticas e econômicas do País. Tão cedo não voltaremos oportunidade como esta de atrair a atenção de tanta gente, ao mesmo tempo, em todos os cantos do mundo.
Nesta tarde de quinta-feira, porém, e desde já pedindo desculpas pelo possível, para usar um refrão, pelo possível alongado da exposição, eu quero dizer, reiterar, que a minha intenção era realizar essa cerimônia, digamos assim, com a maior sobriedade possível. Estamos fazendo porque, sem embargo do entusiasmo de todos os senhores, todos nós compreendemos o momento difícil, delicado, ingrato que estamos todos passando.
Por isso, nessa tarde de quinta-feira não é momento para celebrações, mas para uma profunda reflexão: é o presente e o futuro que nos desafiam e não podemos olhar para frente com os olhos de ontem. Olhamos com olhos no presente e olhos no futuro.
Faço questão, e espero que sirva de exemplo, de declarar meu absoluto respeito institucional à senhora presidente Dilma Rousseff. Não discuto aqui as razões pelas quais foi afastada. Quero apenas sublinhar a importância do respeito às instituições e a observância à liturgia nas questões, no trato das questões institucionais. É uma coisa que nós temos que recuperar no nosso País. Uma certa cerimônia não pessoal, mas uma cerimônia institucional, uma cerimônia em que as palavras não sejam propagadoras do mal-estar entre os brasileiros, mas, ao contrário, que sejam propagadoras da pacificação, da paz, da harmonia, da solidariedade, da moderação, do equilíbrio entre todos os brasileiros.
Tudo o que disse, meus amigos, faz parte de um ideário que ofereço ao País, não em busca da unanimidade, o que é impossível, mas como início de diálogo com busca de entendimento. Farei muitos outros pronunciamentos. E meus ministros também. Meus ministros é exagerado, são ministros do governo. O presidente não tem vice-presidente, não tem ministro, quem tem ministro é o governo. Então, os ministros do governo farão manifestações nesse sentido, sempre no exercício infatigável de encontrar soluções negociadas para os nossos problemas. Temos pouco tempo, mas se nos esforçarmos, é o suficiente para fazer as reformas que o Brasil precisa.
E aí, meus amigos, eu quero dizer, mais uma vez, da importância dessa harmonia entre os Poderes, em primeiro lugar. Em segundo lugar, a determinação, na própria Constituição - e eu a cumprirei - no sentido de que cada órgão do Poder tem as suas tarefas: o Executivo executa, o Legislativo legisla, o Judiciário julga. Ninguém pode interferir em um ou outro poder por uma razão singela: a Constituição diz que os poderes são independentes e harmônicos entre si.
Ora, bem, nós não somos os donos do poder, nós somos exercentes do poder. O poder, está definido na Constituição, é do povo. Quando o povo cria o Estado, ele nos dá uma ordem: "Olha aqui, vocês, que vão ocupar os poderes, exerçam-no com harmonia porque são órgãos exercentes de funções". Ora, quando há uma desarmonia, o que há é uma desobediência à soberania popular, portanto há uma inconstitucionalidade. E isso nós não queremos jamais permitir que se pratique.
Dizia aos senhores que a partir de agora nós não podemos mais falar em crise. Trabalharemos. Aliás, há pouco tempo, eu passava por um posto de gasolina, na Castelo Branco, e o sujeito botou uma placa lá: "Não fale em crise, trabalhe". Eu quero ver até se consigo espalhar essa frase em 10, 20 milhões de outdoors por todo o Brasil, porque isso cria também um clima de harmonia, de interesse, de otimismo, não é verdade? Então, não vamos falar em crise, vamos trabalhar.
O nosso lema - que não é um lema de hoje -, o nosso lema é Ordem e Progresso. A expressão da nossa bandeira não poderia ser mais atual, como se hoje tivesse sido redigida.
Finalmente, meus amigos, fundado num critério de alta religiosidade. E vocês sabem que religião vem do latim religio, religare, portanto, você, quando é religioso, você está fazendo uma religação. E o que nós queremos fazer agora, com o Brasil, é um ato religioso, é um ato de religação de toda a sociedade brasileira com os valores fundamentais do nosso País.
Por isso que eu peço a Deus que abençoe a todos nós: a mim, à minha equipe, aos congressistas, aos membros do Poder Judiciário e ao povo brasileiro, para estarmos sempre à altura dos grandes desafios que temos pela frente.
Meu muito obrigado e um bom Brasil para todos nós.

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Primeiras medidas provisórias de Michel Temer MP 726 e MP 727.

Do1 2016 05_12_extra MP 726 e 727 from Daniel Reis Duarte Pousa

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República,

o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI destinado à ampliação

e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa

privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução

de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras

medidas de desestatização.

§ 1º Integram o PPI:

I- os empreendimentos públicos de infraestrutura executados

por meio de contratos de parceria celebrados pela administração pú-

blica direta e indireta da União;

II- os empreendimentos públicos de infraestrutura que, por

delegação ou com o fomento da União, sejam executados por meio de

contratos de parceria celebrados pela administração pública direta ou

indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

III- as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização

a que se refere a lei nº 9.491, de 1997.

§ 2º Para os fins desta lei, consideram-se contratos de parceria

a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão administrativa,

a concessão regida por legislação setorial, a permissão

de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de

direito real e os outros negócios público-privados que, em função de

seu caráter estratégico e de sua complexidade, especificidade, volume

de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem

estrutura jurídica semelhante.

Art. 2º. São objetivos do PPI:

I- ampliar as oportunidades de investimento e emprego e

estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia

com as metas de desenvolvimento social e econômico do País;

II- garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pú-

blica, com tarifas e preços adequados;

III- promover ampla e justa competição na celebração das

parcerias e na prestação dos serviços;

IV- assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a

garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos; e

V- fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das

entidades estatais de regulação.

Art. 3º. Na implementação do PPI serão observados os seguintes

princípios:

I- estabilidade das políticas públicas de infraestrutura;

II- legalidade, qualidade, eficiência e transparência da atua-

ção estatal; e

III- máxima segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades

estatais e aos particulares envolvidos.

Art. 4º. O PPI será regulamentado por meio de decretos que,

nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável,

definirão:

I- as políticas federais de longo prazo para o investimento

por meio de parcerias em empreendimentos públicos federais de infraestrutura

e para a desestatização;

II- os empreendimentos públicos federais de infraestrutura

qualificados para a implantação por parceria e as diretrizes estratégicas

para sua estruturação, licitação e contratação;

III- as políticas federais de fomento às parcerias em empreendimentos

públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito

Federal ou dos Municípios;

IV - as demais medidas de desestatização a serem implementadas;

e

V - a agenda das ações.

Art. 5º. Os empreendimentos do PPI serão tratados como

prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de

controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 6º Os órgãos, entidades e autoridades da administração

pública da União com competências relacionadas aos empreendimentos

do PPI formularão programas próprios visando à adoção, na

regulação administrativa, independentemente de exigência legal, das

práticas avançadas recomendadas pelas melhores experiências nacionais

e internacionais, inclusive:

I - edição, observadas as competências da legislação específica

e com consulta pública prévia, de planos, regulamentos e

atos que formalizem e tornem estáveis as políticas de Estado fixadas

pelo Poder Executivo para cada setor regulado, tornando segura sua

execução no âmbito da regulação administrativa;

II - análise de impacto regulatório quando da edição ou

alteração de regulamentos, planos regulatórios setoriais e outros atos

regulatórios setoriais, visando a orientar a tomada das decisões e

assegurar a eficiência, a eficácia, a coerência e a qualidade da política

regulatória, com integral respeito às normas e direitos envolvidos;

III - oitiva prévia das autoridades competentes quanto à consistência

e aos impactos fiscais, econômicos e concorrenciais de medidas

de regulação em estudo;

IV - consulta pública prévia quando da edição ou alteração

de regulamentos e planos regulatórios setoriais;

V - monitoramento constante e avaliação anual quanto à

execução e aos resultados das medidas de regulação previstas nas

políticas, planos e regulamentos;

VI - eliminação de barreiras burocráticas à livre organização

da atividade empresarial;

VII - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa

Econômica - CADE, para aumento da eficiência e eficácia das medidas

de incentivo à competição e de prevenção e repressão das

infrações à ordem econômica; e

VIII - articulação com os órgãos e autoridades de controle,

para aumento da transparência das ações administrativas e para a

eficiência no recebimento e consideração das contribuições e recomendações.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INV

E S T I M E N TO S

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 7º Fica criado o Conselho do Programa de Parcerias de

Investimentos da Presidência da República como órgão de assessoramento

imediato ao Chefe do Poder Executivo no estabelecimento

e acompanhamento do PPI.

§ 1º. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

da Presidência da República opinará, previamente à deliberação do

Presidente da República, quanto às propostas dos Ministérios setoriais

e dos Conselhos Setoriais (incisos IV e X do § 1.º do art. 1º. da lei

nº. 10.683, de 2003) sobre as matérias previstas no art. 4º desta lei, e

acompanhará a execução do PPI.

§ 2º. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos

da Presidência da República passa a exercer as funções atribuídas:

I- ao órgão gestor de parcerias público-privadas federais pela

lei n.º 11.079, de 2004;

II- ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de

Transporte pela lei nº 10.233, de 2001; e

III- ao Conselho Nacional de Desestatização pela lei nº

9.491, de 1997.

§ 3º. O Conselho será presidido pelo Presidente da República

e integrado, com direito a voto, pelo Secretário Executivo do Programa

de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

que também atuará como Secretário Executivo do Conselho, pelo

Ministro Chefe da Casa Civil, pelos Ministros de Estado da Fazenda,

do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos Transportes, Portos e

Aviação Civil e do Meio Ambiente e pelo Presidente do Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 4º. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho,

sem direito a voto, os Ministros setoriais responsáveis pelas

propostas ou matérias em exame e, quando for o caso, os dirigentes

máximos das entidades reguladoras competentes e o Presidente da

Caixa Econômica Federal.

§ 5º A composição do Conselho do Programa de Parcerias de

Investimento da Presidência da República observará, quando for o

caso, o § 2.º do art. 5º da lei 9.491, de 1997.

§ 6º. Visando ao aprimoramento das políticas e ações de

regulação, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da

Presidência da República poderá formular propostas e representações

fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, bem como recomendações aos órgãos,

entidades e autoridades da administração pública da União.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS

DE INVESTIMENTOS

Art. 8º. O PPI contará com uma Secretaria-Executiva, órgão

subordinado à Presidência da República, com a finalidade de coordenar,

monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e de

apoiar às ações setoriais necessárias à sua execução, nas condições e

prazos definidos em decreto, e sem prejuízo das competências legais

dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais.

§ 1º. No exercício de suas funções de supervisão e apoio, a

Secretaria-Executiva do PPI acompanhará e subsidiará a atuação dos

Ministérios, órgãos e entidades setoriais.

§ 2º. A Secretaria-Executiva do PPI terá como estrutura

básica o Gabinete e até 3 (três) secretarias.

Art. 9º À Secretaria-Executiva do PPI caberá dar divulgação

ampla e sempre atualizada dos empreendimentos do PPI, com dados

que permitam seu acompanhamento público e permanente, até seu

encerramento.

Art. 10. A Secretaria-Executiva do PPI poderá celebrar ajuste

com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para

o recebimento de contribuições técnicas visando à adoção das melhores

práticas nacionais e internacionais de promoção da ampla e

justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos

serviços.

Art. 11. A Secretaria-Executiva do PPI poderá celebrar ajustes

ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública

da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para a

ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas.

Art. 12. As competências, composição e funcionamento da

Secretaria-Executiva do PPI serão estabelecidos em ato do Poder

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS

Art. 13. A administração pública titular poderá abrir procedimento

preliminar para subsidiar a definição de características

básicas de empreendimentos, podendo quaisquer interessados apresentar,

independentemente de autorização, seus projetos, levantamentos,

investigações ou estudos, sendo vedado qualquer ressarcimento

na forma do art. 21 da lei 8.987, de 1995.

Art. 14. Para a estruturação integrada de empreendimentos

integrantes do PPI, a administração pública titular poderá:

I- obter estudos de estruturação integrada ou estudos em

matérias específicas, por meio de Procedimento de Autorização de

Estudos - PAE, no regime do art. 21 da lei 8.987, de 1995; ou

 de Parcerias contrato de estruturação integrada

§1º. A administração pública, quando previsto no edital de

chamamento, poderá expedir autorização única para a realização de

estudos de estruturação integrada ou de liberação, desde que o requerimento

do interessado inclua a renúncia da possibilidade de atua-

ção na licitação do empreendimento, ou como contratado do parceiro

privado, por parte:

I - do próprio requerente;

II - dos controladores, controladas e entidades sob controle

comum do requerente;

III - dos responsáveis econômicos, assim consideradas as

pessoas físicas ou jurídicas que tenham contratado ou contratem o

requerente para as atividades objeto da autorização, bem como os

controladores, controladas e entidades sob controle comum destas; e

IV - das pessoas físicas e jurídicas que atuarão como contratadas

do requerente na execução das atividades objeto da autorização

do PAE.

§2º. Considera-se estruturação integrada o conjunto articulado

e completo de atividades e serviços técnicos, incluindo estudos,

projetos de engenharia, arquitetura e outros, levantamentos, investigações,

assessorias, inclusive de relações públicas, consultorias e

pareceres técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, para viabilizar

a liberação, a licitação e a contratação do empreendimento, segundo

as melhores práticas e com transparência, podendo esses serviços

incluir a revisão, aperfeiçoamento ou complementação de subsídios

obtidos em trabalhos paralelos ou anteriores.

§3º.A autorização para a estruturação integrada poderá incluir

o fornecimento, pelo autorizado, de estudos e subsídios à administração

pública até a celebração da parceria.

§4º. O edital do chamamento poderá prever que, além de

compensação das despesas, que o ressarcimento ao autorizado inclua

uma recompensa pelos riscos assumidos e pelo resultado dos estudos.

Art. 15. Independe de lei autorizativa, geral ou específica,

para a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos pú-

blicos do PPI, ressalvada previsão expressa em sentido contrário

contida em lei da entidade titular editada posteriormente à presente

lei, e sem prejuízo do disposto no § 3.º do art. 10 da lei nº 11.079, de

2004.

CAPÍTULO V

DO FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO DE PARCERIAS

Art. 16. Fica o BNDES autorizado a constituir e participar do

Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, que possuirá prazo

inicial de dez anos, renovável por iguais períodos, natureza privada e

patrimônio próprio separado do patrimônio do administrador e dos

cotistas, e que terá por finalidade a prestação onerosa, por meio de

contrato, de serviços de estruturação e de liberação para parcerias de

empreendimentos no âmbito do PPI.

§1º O Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias será

sujeito de direitos e obrigações próprios, com capacidade de celebrar,

em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleça

deveres e obrigações e seja necessário à realização de suas finalidades.

§ 2º. O administrador e os cotistas do Fundo de Apoio à

Estruturação de Parcerias não responderão por qualquer obrigação do

Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

§ 3º. O Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias será

administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo

BNDES.

§ 4º O Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias poderá se

articular com os órgãos ou entidades da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios cuja atuação funcional seja ligada à

estruturação, liberação, licitação, contratação e financiamento de empreendimentos

e atividades, para troca de informações e para acompanhamento

e colaboração recíproca nos trabalhos.

§ 5º Constituem recursos do Fundo de Apoio à Estruturação

de Parcerias:

I- os oriundos da integralização de cotas, em moeda corrente

nacional, por pessoas de direito público, organismos internacionais e

pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais;

II- as remunerações recebidas por seus serviços;

III- os recebidos pela alienação de bens e direitos, ou de

publicações, material técnico, dados e informações;

IV- os rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

e

V- os recursos provenientes de outras fontes definidas em

seu estatuto.

§ 6º. O Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias destinará

parcela do preço recebido por seus serviços como remuneração ao

BNDES pela administração, gestão e representação do Fundo, de

acordo com o seu estatuto.

§ 7.º O Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias não

pagará rendimentos a seus cotistas, assegurado a qualquer deles o

direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, fazendo-se

a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo, sendo vedado

o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos

financeiros disponíveis ainda não vinculados às estruturações integradas

já contratadas, nos termos do estatuto.

§ 8.º O estatuto do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias

deverá prever medidas que assegurem a segurança da informação,

de forma a contribuir para a ampla competição e evitar conflitos

de interesses nas licitações das parcerias dos empreendimentos

públicos.

Art. 17. Para a execução dos serviços técnicos para os quais

houver sido contratado, o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias

poderá se utilizar do suporte técnico externo de profissionais, empresas

ou entidades de elevada especialização, cabendo aos agentes

públicos do Fundo a coordenação geral dos trabalhos e a articulação

com a administração pública titular e com os demais órgãos, entidades

e autoridades envolvidos.

§1º. A contratação de serviços técnicos pelo Fundo de Apoio

à Estruturação de Parcerias será realizada mediante regime de contratação

a ser instituído de acordo com a legislação aplicável.

§2º. Os contratos de serviços técnicos celebrados com os

profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização técnica

a que se refere o caput preverão que os autores dos projetos e

estudos, na condição de contratados ou de subcontratados, e seus

responsáveis econômicos, ficarão proibidos de participar, direta ou

indiretamente, da futura licitação para a parceria.

CAPÍTULO VI

DA LIBERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DO PPI

Art. 18. Os órgãos, entidades e autoridades estatais, inclusive

as autônomas e independentes, da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, com competências de cujo exercício dependa

a viabilização de empreendimento do PPI, têm o dever de

atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de

forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter

prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos

administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução.

§1º Entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças,

autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração,

regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória,

ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial

pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária,

tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à

operação do empreendimento.

§2º Os órgãos, entidades e autoridades da administração pú-

blica da União com competências setoriais relacionadas aos empreendimentos

do PPI convocarão todos os órgãos, entidades e autoridades

da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,

que tenham competência liberatória, para participar da estruturação e

execução do projeto e consecução dos objetivos do PPI.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário

Executivo da Secretaria-Executiva do PPI.

Art. 20. Como órgão de apoio ao Conselho do Programa de

Parcerias de Investimentos a Empresa de Planejamento e Logística -

EPL passa a vincular-se à Secretaria-Executiva do Programa de

Parcerias de Investimentos.

Art. 21. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber,

aos empreendimentos empresariais privados que, em regime de autorização

administrativa, concorram ou convivam, em setor de titularidade

estatal ou de serviço público, com empreendimentos pú-

blicos a cargo de entidades estatais ou de terceiros contratados por

meio de parceiras.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER

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Uma ponte para o Futuro - Plano de governo - Michel Temer/PMDB

Uma Ponte Para o Futuro Michel Temer PMDB from Daniel Reis Duarte Pousa

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Do site Agência Pública: O que há contra Temer.

Nesta quinta-feira (12), Michel Temer assume interinamente a presidência da República, após Dilma Rousseff ter sido temporariamente afastada do cargo pelo plenário do Senado em sessão que durou mais de 20 horas. A Agência Pública apurou os processos, investigações e acusações, antigos e atuais, que envolvem a figura do peemedebista.

Também em delação, dessa vez à Procuradoria-Geral da República, Júlio Camargo, ex-representante das empresas Toyo Setal e Samsung, disse que o lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, era conhecido por representar o PMDB, o que incluiria Eduardo Cunha, Renan Calheiros e Temer. Este afirma não conhecer nem Soares, nem Camargo, e classifica as informações como “inteiramente falsas”.Na operação Lava Jato, Temer foi citado em quatro situações. Durante delação premiada em fevereiro deste ano, o ex-senador Delcídio do Amaral declarou que o ex-presidente do PMDB era “padrinho” de João Augusto Henriques, ex-diretor da BR Distribuidora e envolvido em caso de aquisição ilícita de etanol por meio da subsidiária da Petrobras. Henriques foi condenado pela Lava Jato. Segundo Delcídio, Temer também chancelou a indicação de Jorge Zelada, outro condenado pela operação, à Diretoria Internacional da estatal. O presidente-interino nega as acusações.

Em 2014, o nome de Temer foi mencionado em troca de mensagens entre o dono da construtora OAS, Léo Pinheiro, e Eduardo Cunha. O presidente afastado da Câmara dos Deputados reclamou que Pinheiro havia pago R$ 5 milhões a Temer e atrasado o repasse a outros peemedebistas. A conversa estava armazenada no celular do empresário, apreendido em 2014, segundo aFolha de S. Paulo. O presidente interino nega ter recebido qualquer valor de origem ilícita da OAS.

Por último, planilhas da Camargo Corrêa apreendidas pela Polícia Federal também em 2014 trazem o nome de Temer ao lado de quantias e obras de infraestrutura cotadas em dólares nos municípios de Araçatuba e Praia Grande, em São Paulo. O peemedebista alega não ter vínculos com a empreiteira.

Apesar de tudo isso, a equipe do procurador-geral da República Rodrigo Janot considerou que as citações a Temer não são suficientes para sustentar um pedido específico de inquérito contra ele, que por enquanto não será investigado pela Lava Jato.

Impeachment

Na Câmara, corre um processo de impeachment contra Michel Temer. Enquanto exercia a presidência da Casa, Cunha foi obrigado a iniciá-lo por uma decisão de Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A comissão especial que analisará o processo está sendo composta, mas alguns partidos, como PSDB, PMDB e DEM, ainda não indicaram os deputados que dela farão parte.

Temer também tem problemas com a Justiça Eleitoral. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a chapa que compõe com Dilma é alvo de quatro ações (AIJE 154781, AIJE 194358, RP 846 e AIME 761 – a última corre em segredo de justiça), todas ainda em tramitação, movidas pelo PSDB e sua coligação nas eleições de 2014, Muda Brasil. Acusada, entre outras coisas, de abuso de poder econômico e político, a chapa pode ser cassada.

Já o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve multa de R$ 80 mil aplicada a Temerpor doação acima do limite legal nas eleições de 2014. Ele doou a candidatos R$ 100 mil, que extrapolam os 10% de seu rendimento bruto do ano anterior, teto para pessoas físicas determinado pela legislação. Com base na Lei da Ficha Limpa, a Procuradoria Eleitoral do estado considerou que o peemedebista fica inelegível pelos próximos oito anos. Isso não significa que ele não possa assumir a presidência, mas que suas eventuais candidaturas futuras podem ser questionadas. Temer pode recorrer da decisão no TSE.

Outro escândalo de corrupção, já antigo, também envolve a figura do presidente interino, acusado de cobrar propina de empresas que participavam de licitações para exploração de áreas do porto de Santos, em São Paulo. Em 2011, o vice foi retirado do inquérito que tramitava no STF sobre o caso por falta de novos fatos contra ele, segundo interpretou à época o ministro Marco Aurélio Mello. O peemedebista nega envolvimento no esquema e diz que “não há conexão entre os fatos descritos e a realidade”.

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Do jornal Estado de Minas

Temer publica MP do PPI e MP que reestrutura ministérios

As medidas provisórias tratam da organização da Presidência da República e dos ministérios e da criação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Brasília - As duas primeiras medidas provisórias sob a gestão do presidente em exercício, Michel Temer, foram formalizadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 12, com circulação nesta sexta-feira, 13. As MPs tratam, respectivamente, da organização da Presidência da República e dos ministérios e da criação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A MP 726 extingue vários ministérios, transforma outros e cria novas pastas. Pela medida, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) passa a ser um órgão da Presidência, e não mais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que agora foi transformado em Ministério da Indústria, Comércio e Serviços. Também como antecipou o Broadcast, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi transferido para o novo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Além disso, essa MP estabelece que o titular da presidência do Banco Central terá status de ministro apenas "até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores da entidade, no rol das alíneas "c" e "d" do inciso I do artigo 102 da Constituição", ou seja, na lista de autoridades que gozam de foro privilegiado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A outra MP, de número 727, cria o Programa de Parcerias de Investimento (PPI) com a proposta de retirar "entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado" nas concessões. Segundo o governo, o novo formato vai corrigir distorções do modelo usado até então pela equipe da presidente afastada, Dilma Rousseff.

O programa, batizado pela equipe de Temer de "Crescer" - conforme antecipou a reportagem- tem enfoque na geração de empregos. A ideia do "PAC de Temer" é garantir a "expansão com qualidade" da infraestrutura, com "tarifas e preços adequados", fortalecendo o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras.

A MP cria um conselho de assessoramento direto de Temer sobre o PPI, dispõe sobre a estruturação de projetos, autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir e participar de fundo de apoio a parcerias e ainda trata da liberação de empreendimentos do PPI.
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Xadrez do novo Ministério Temer

ATUALIZADO EM 13/05/2016 - 10:52

Luis Nassif

1. Os fatores positivos

O governo Temer tem os seguintes dados a seu favor:

Expectativas – a a mera troca de guarda melhora as expectativas. Tinha-se uma economia travada, um Congresso que manietou o governo e uma crise política que açambarcou todos os espaços de discussão. Agora tem-se a distensão.

Mais: análises do Departamento Econômico de um dos maiores bancos brasileiros revelaram que os agentes econômicos tinham na cabeça um cenário muito mais pessimista do que a realidade. Assim, será relativamente fácil reverter a enorme dose de pessimismo anterior.

Inflação, juros e atividade – há inúmeros sinais de que a economia já bateu no fundo do poço. O pacote Joaquim Levy fez o trabalho sujo, da pior forma possível não apenas para o país, mas para o governo Dilma. A cada novo mês, sai da conta gregoriana os choques tarifários e cambiais do ano passado, acelerando a queda da inflação anual. Em seguida, virão os cortes de juros. Há quem aposte em uma queda radical de juros, com a Selic abaixo de 10% no próximo ano.

Início de governo – Esses dois fatores farão com que, em um primeiro momento, o país experimente uma valorização dos ativos. Depois, uma recuperação moderada da economia, puxada pelo câmbio – se a dupla Henrique Meirelles-Ilan Goldjan resolver mantê-lo competitivo.

Novas velhas medidas – na parte que toca especificamente ao governo Temer, haverá uma continuidade do que vinha sendo tocado por Nelson Barbosa, com roupa nova e apoio parlamentar: o plano de concessões, que está no forno, pronto para ser tocado; as reformas fiscais.

Mas há um conjunto de fatores negativos.

2. O downgrade político

Tem-se no poder um governo interino e ilegítimo, segundo a visão majoritária da mídia estrangeira. Os erros econômicos de Dilma Rousseff custaram o grau de investimento do país. A maneira como foi perpetrado o golpe do impeachment, rebaixou o grau de segurança jurídica e política.

Tem-se os seguintes fatores de instabilidade:

Ilegitimidade e impopularidade – Temer assume com um grau de impopularidade superior ao de Dilma, sem ter a legitimidade de ter sido eleito. Não se trata de concurso de Miss Simpatia, mas dos recursos que têm para enfrentar momentos de instabilidade política.

Jogo de interesses para 2018 – sendo bem ou malsucedido, Temer será um governo impopular, sem condições de colher os frutos em 2018. Provavelmente nas próximas eleições, o maior fator motivador será o voto anti-Temer. O PT será desde já a oposição. A Rede poderá crescer como um ponto anti-Temer e anti-PT. Mas haverá instabilidade permanente na aliança com o PSDB

Precariedade do cargo – há quatro espadas de Dâmocles pairando sobre sua cabeça:

1. A votação final do Senado – haverá a necessidade de dois terços dos votos para a queda final de Dilma. Se não mostrar serviço nos próximos meses, arrisca-se a perder três ou quatro votos fatais. Esta circunstância o torna refém do jogo fisiológico. O problema do presidencialismo de coalizão é que o número de cargos para atender aliados é menor do que a soma de parlamentares a serem atendidos.
2. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) – o presidente do TSE, Gilmar Mendes, é militante político óbvio e tem lado: o PSDB, como demonstrou ontem no desmonte do inquérito contra Aécio Neves.
3. A Procuradoria Geral da República – a Lava Jato continua viva, assim como o protagonismo político do Procurador Geral da República (PGR) Rodrigo Janot. Janot equilibra-se entre dois fatores de influência: o PSDB de Aécio Neves e as pressões da base, puxadas pela Lava Jato. E tem, à sua disposição, uma prateleira abarrotada de réus em potencial.
4. A opinião pública – o primeiro ato de Temer será montar alianças com a grande mídia. Mas esta terá que se equilibrar entre o apoio a Temer e a atenção aos humores de seus leitores. Esses humores dependerão da avaliação positiva do governo Temer. E a mídia só sabe trabalhar no campo negativo, da desconstrução de imagens.

3. A estratégia econômica

Todos os fatores acima pesarão na definição da política econômica. Na gestão macroeconômica não haverá muitas surpresas. O novo presidente do Banco Central Ilan Goldjan tem bom senso, ou pelo menos mais bom senso do que o outro candidato, Mário Mesquita e do que o seu antecessor Alexandre Tombini.

É um dos pais do modelo de metas inflacionárias. Aliás, foi em função dele que cunhei a expressão “cabeça de planilha”. Todo o mercado se esmerou em montar sua planilha que emulasse a planilha de Ilan, para poder acertar os movimentos da Selic.

Talvez tenha bom senso e autoridade intelectual para acelerar a queda da Selic, convencendo os talibãs monetaristas do BC.

No campo das concessões, o governo Temer colherá o trabalho feito por Nelson Barbosa nos últimos 16 meses, preparando os projetos executivos e a formatação para as novas rodadas de concessão.

O enguiço será nas tais reformas estruturais.

Previdência e terceirização – um governo legítimo teria menos dificuldades em propor mudanças na idade mínima da aposentadoria (sem desrespeitar direitos adquiridos) e na terceirização (sem implicar na precarização do trabalho). Há um bom espaço para fórmulas de bom senso, inclusive já discutidas e acordadas nos fóruns de capital e trabalho. Mas um governo fraco estará exposto às pressões dos radicais de mercado – que têm amplo espaço na mídia. Em vez de reformas pactuadas, é possível que se recorra a reformas com manu militare, atiçando ainda mais os movimentos sociais.

Flexibilização das despesas obrigatórias – aqui se tem uma bomba atômica. A crise fiscal está pegando fundo também estados e municípios. Porta-vozes informais de Temer anunciaram a carta de alforria: deixar os municípios liberados para administrar seus orçamentos. Se passa uma PEC dessas, haverá o desmonte irreversível de todo o sistema de saúde e de educação públicas.

CPMF – será curioso ver como um governo interino, que se apresentou como defensor do estado mínimo, que vendeu o peixe de que aumento de eficiência substitui gastos públicos, fará para recriar a CPMF. E não haverá maneira de superar a crise fiscal sem a recriação da CPMF.

Nesses momentos, o fator eleições 2018 terá mais peso ainda. O PMDB não tem muita chance de candidatura própria em 2018, mas toda sua força vem das eleições municipais. Esse fator ajudará a segurar as medidas mais impopulares.

4. Enxugamento de Ministérios e a área social

No presidencialismo de coalizão, a montagem de um governo requer dois cuidados: uma parte representando um projeto; a outra, atendendo às alianças políticas. Quanto mais legítimo for a primeira montagem, menores serão as concessões para os aliados.

Quando se consegue casar as duas prioridades, tem-se um céu de brigadeiro. Quando não se monta a base de alianças, tem-se a crise política que vitimou Dilma Rousseff.

O governo interino de Michel Temer padece do mal oposto: anunciou a era da eficiência, mas montou seu Ministério pensando exclusivamente na base política. Assim, para causar algum impacto positivo, anunciou medidas iniciais meramente cosméticas para as contas públicas, embora fatais para as políticas sociais.

Começou pela extinção de vários Ministérios sociais, que voltaram a ser secretarias. Trata-se de um ato demagógico praticado pela própria Dilma Rousseff no início do ano. Não significa economia de nada, porque eram apenas Secretarias com status de Ministério. Mas se perde o protagonismo assegurado pelo status de Ministério, que permitia a cada um deles incluir ações horizontais nos Ministérios mais fortes.

Depois, colocou todas essas Secretarias debaixo do guarda-chuva de um Ministério da Justiça assumido por Alexandre de Moraes, a vocação política mais autoritária que surgiu em São Paulo nas últimas décadas.

O desdém com políticas sociais é tão grande que os assessores de Temer nem se deram conta de que, na MP 726, que redesenhou os ministérios, praticamente acabaram com o Bolsa Família.

A definição das funções do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, foi um copy-paste do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços:

VI - Ministério da Indústria, Comércio e Serviços: a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; c) metrologia, normalização e qualidade industrial; d) políticas de comércio exterior; e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; h) execução das atividades de registro do comércio;

XIV - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; c) metrologia, normalização e qualidade industrial; d) políticas de comércio exterior; e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; h) execução das atividades de registro do comércio; i) reforma agrária; j) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares;

O MDS ficou tão desimportante, que nem se deram conta de que a MP eliminou as funções da Assistência Social, Renda Cidadã (Bolsa Família), das cisternas. O que sugere que a MP não passou pelas assessorias jurídicas do Ministério do Planejamento nem da Casa Civil.

A junção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) ao MDS, além disso, reduziu toda a questão do desenvolvimento do campo à agenda social e de combate à pobreza, desdizendo o próprio discurso de Temer, que definiu o desenvolvimento agrário como de estímulo ao micro empreendedorismo.

Outra junção sem sentido foi a da Previdência Social com a Fazenda. Qual a lógica? Coordenar serviços de atendimento médico, seguro saúde, pagamento de benefícios?

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Nós acusamos

Por Vladimir Safatle

Diante da gravidade da situação nacional e da miséria das alternativas que se apresentam:

Nós acusamos o governo interino que agora se inicia de já nascer morto. Nunca na história da República brasileira um governo começou com tanta ilegitimidade e contestação popular. Se, diante de Collor, o procedimento de impeachment foi um momento de reunificação nacional contra um presidente rejeitado por todos, diante do governo Dilma o impeachment foi o momento em que tivemos de construir um muro para separar a Esplanada dos Ministérios em dois.

Esse muro não cairá, ele se aprofundará cada vez mais. Aqueles que apoiaram Dilma e aqueles que, mesmo não a apoiando compreenderam muito bem o oportunismo de uma classe política à procura de instrumentalizar a revolta popular contra a corrupção para sua própria sobrevivência, não voltarão para casa. Esse será o governo da crise permanente.

Nós acusamos os representantes desse governo interino de serem personagens de outro tempo, zumbis de um passado que teima em não morrer. Eles não são a solução para a crise política, mas a própria crise política no poder. Suas práticas políticas oligárquicas e palacianas só poderiam redundar em um golpe parlamentar denunciado no mundo inteiro.

Por isso, eles temem toda possibilidade de eleições gerais. Eles governarão com a violência policial em uma mão e com a cartilha fracassada das políticas de "austeridade" na outra. Políticas que nunca seriam referendadas em uma eleição. Com tais personagens no poder, não há mais razão alguma para chamar o que temos em nosso país de "democracia".

Nós acusamos o governo Dilma de ter colocado o Brasil na maior crise política de sua história. A sequência de escândalos de corrupção não foi uma invenção da imprensa, mas uma prática normal de governo.

De nada adianta dizer que essa prática sempre foi normal, pois a própria existência da esquerda brasileira esteve vinculada à possibilidade de expulsar os interesses privados da esfera do bem comum, moralizando as instituições públicas.

Que os setores da esquerda brasileira no governo façam sua autocrítica implacável. Por outro lado, a procura pela criação de uma conciliação impossível apenas levou o governo a se descaracterizar por completo, a abraçar o que ele agora denuncia, distanciando-se de seus próprios eleitores. O caráter errático deste governo foi a mão que cavou sua própria sepultura. Que esta errância sirva de lição à esquerda como um todo.

Nós acusamos aqueles que nunca quiseram encarar o dever de acertar contas com o passado ditatorial brasileiro e afastar da vida pública os que apoiaram a ditadura como responsáveis diretos pela instauração desta crise. A crise atual é a prova maior do fracasso da Nova República.

Que um candidato fascista (e aqui o termo é completamente adequado) como Jair Bolsonaro tenha hoje 20% das intenções de voto entre os eleitores com renda acima de dez salários mínimos mostra quão ilusória foi nossa "conciliação nacional" pós-ditadura. O fato de nossas cadeias não abrigarem nenhum torturador deveria servir de claro sinal de alerta.

Tal fato serviu apenas para preservar os setores da população que agora abraçam um fascista caricato e saem às ruas com palavras de ordem dignas da Guerra Fria. Por isso, a cada dia que passa, percebe-se como este setor da população se julga autorizado a cometer novas violências de toda ordem. Isso está apenas começando.

Nós acusamos setores hegemônicos da imprensa de regredirem a um estágio de parcialidade há muito não visto no país. Diante de uma situação de divisão nacional, não cabe à imprensa incitar manifestações de um lado e esconder as manifestações de outro, transformar-se em tribunal midiático e parcial, julgando, destruindo moralmente alguns acusados e preservando outros, deixando mesmo de se interessar por vários escândalos quando esses não atingem diretamente o governo.

Essa postura apenas servirá para explodir ainda mais os antagonismos e para reduzir a imprensa à condição de partido político.

Nesse momento em que alguns inclinam-se à uma posição melancólica diante dos descaminhos do país, há de se lembrar que podemos sempre falar em nome da primeira pessoa do plural, e esta será nossa maior força.

Faz parte da lógica do poder produzir melancolia, nos levar a acreditar em nossa fraqueza e isolamento. Mas há muitos que foram, são e serão como nós. Quem chorou diante dos momentos de miséria política que esse país viveu nos últimos tempos, que se lembre de que o Brasil sempre surpreendeu e surpreenderá. Esse não é o país de Temer, Bolsonaro, Cunha, Renan, Malafaia, Alckmin.

Esse é o país de Zumbi, Prestes, Pagu, Lamarca, Francisco Julião, Darcy Ribeiro, Celso Furtado e, principalmente, nosso. Há um corpo político novo que emergirá quando a oligarquia e sua claque menos esperar.

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Por Pedro Rocha

Em menos de 24h, Brasil dá a mais brusca guinada à direita desde o golpe abril de 1964:

1 - Acabou o Ministério da Cultura, das Mulheres, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e Juventude.

2 - Temos o primeiro governo, desde Geisel, sem mulheres no ministério... e claro nenhum negro.

3 - Três ministros são investigados diretamente na Lava Jato e passam a ter foro privilegiado (tipo aquilo que Lula não podia de jeito nenhum)

 4 - Controladoria Geral deixa de ser independente e passa a ser subordinada ao governo. Volta a era do engavetador...

5 - Indicaram para Ministro da Justiça o ex advogado de Cunha (indicado por ele inclusive), ex advogado do PCC, braço direito armado de Alckmin que comandou e, revalidou publicamente o ataque violento a manifestações, adolescente e invasões nas escolas e que aumentou em quase 70% mortes por ação policial.

E já foi declarando que protestos pró-Dilma são ato de guerrilha.

6 - Sete ministros do total sofrem processos por crimes de corrupção.

7 - O novo ministro do Desenvolvimento Social diz que “Bolsa Família não pode ser proposta de vida”.

8 - Gilmar revoga decisão e suspende busca de provas contra Aécio menos de 24h depois de ter autorizado.

9 - O novo Ministro da Educação, do DEM e autor de ação na Justiça contra as políticas afirmativas, é contra Fies e Prouni.

10 - Indicaram para Ministro da agricultura um sujeito que é um dos maiores produtores de soja do mundo e um dos campeões em desmatamento e que já propôs o fim do licenciamento ambiental.

11 - Indicaram para o Gabinete de segurança institucional um militar filho de outro militar acusado de violar de direitos humanos na ditadura e atacou publicamente a Comissão da Verdade.

12 - O filho de Sarney para Ministro.

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Dormi faltando uns três discursos para começar a votação do impeachment, lá pelas quatro e tanto da manhã.

Abri os olhos e a Dilma não era mais presidenta. Nem saí da cama e o Temer tinha mesmo assumido.

Tomei um café amargo pra caralho quando vi que o Alexandre de Moraes foi realmente nomeado para o Ministério da Justiça e da Cidadania. Chacinas de Mogi das Cruzes, Vila Jacuí, Jaçanã, Quadra da Pavilhão Nove, Jardim São Luiz, Barueri e Osasco: todas na conta dele.

Me deu vontade de ir banheiro. Mal sentei na privada e o Ministério da Cultura tinha acabado. Juntaram com o Ministério da Educação, que vai ser do DEM, partido que entrou na justiça contra as cotas raciais.

No tempo de lavar o rosto e escovar os dentes, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos não existia mais.

Sentei no sofá e li que governo federal quer privatizar o ensino médio e o ensino superior, acabar com o Pronatec, o Ciência Sem Fronteiras e as bolsas de pós-graduação.

Aí eu levantei, fui buscar uma parada no meu quarto não tinha mais nenhuma mulher ministra, algo que não rolava desde a Ditadura. 

Fui na cozinha tomar uma água e li a escalação ministerial do Temer já confirmada: Serra, Sarney Filho, Blairo Maggi, Osmar Terra e outras figuras do mesmo nível. Vários investigados na Lava Jato, inclusive.

Sentei de novo e o slogan do governo vai mudar de Pátria Educadora para Ordem e Progresso. Sério?

Porra, eu nem almocei. Imagina no jantar.

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 http://www.domtotal.com/artigo.php?artId=5921

O que não fazemos vira sonho

Por Marcel Farah

Quando entrei no Governo Federal, em 2009, para acompanhar o trabalho da Rede de Educação Cidadã, esperava me deparar com um estado em transformação. A ascensão do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República era repleta de expectativas e esperanças. Por mais que já tivesse vivido, do lado de fora do estado, esta experiência desde 2003, a energia positiva que emanava desta conquista ainda tinha muita força, principalmente em meio àquelas e àqueles que lutavam pela transformação social.

A nossa sociedade é toda construída em torno de milhares de relações sociais que se dão no cotidiano concreto de nossas vidas. Nas relações de amizade, nas relações de trabalho, nas relações familiares, nas relações afetivas, na produção de nossa cultura. Portanto a transformação social deve considerar este complexo enredamento para ser sólida. A desigualdade e a justiça social só serão alcançadas se iniciadas desde baixo. Para isso, em um governo de trabalhadoras e trabalhadores, diferente dos nossos primeiros 500 anos de história oficial, considerando isso, deveria apostar em uma mudança desde a base das relações sociais. Isso implicaria em dar exemplo com uma gestão da burocracia estatal em que não se reproduzisse algumas arbitrariedades, hierarquias, preconceitos e desigualdades.

Este era o estado em transformação que eu esperava. Um estado cuja burocracia se pensasse humana, reduzisse as desigualdades salariais, em que o "pessoal da limpeza" tivesse gradativamente o mesmo status de coordenadores, diretores e secretários. Este foi meu primeiro sonho, logo desfeito pela afirmação de uma gestão burocrática e arcaica em que privilégios se reproduziam, em que o cerne da questão da desigualdade não era enfrentado.

Este é apenas um aspecto do resultado do programa de conciliação colocado em prática pelos governos do Partido dos Trabalhadores. Um aspecto pouco debatido, mas muito importante neste momento em que a consumação de um golpe de estado se torna a cada dia mais concreto.

Afinal, não fomos capazes de alterar as relações sociais dentro da máquina do estado, não alteramos a lógica mercadológica (e não meritocrática) dos concursos públicos, não superamos a desigualdade de tratamento que rebaixa o "trabalho braçal", não superamos a disputa de cargos, e sucumbimos ao permitir que as relações sociais não se alterassem no todo social.

Hoje a primeira Presidenta da República foi afastada do seu cargo para defender-se de uma acusação infundada de crime de responsabilidade. E este é um ato institucional de machismo. Machismo, em grande parte aplaudido e validado por nossa população. Espero que o ministério de homens brancos e corruptos que o golpista Temer está montando seja alvo de muitos escrachos e protestos.

A admissibilidade do processo de impedimento pelo poder Legislativo é a culminação do avanço do conservadorismo no mundo, resultado do acirramento da luta de classes frente à crise capitalista, fortalecida pela aliança de uma mídia nacional oligopolizada e conservadora, ao parlamento mais conservador desde 1964 (raptado pelo poder econômico), e um Judiciário conivente e adestrado a seguir as maiorias políticas sem necessariamente lutar pela justiça. E além de tudo isso é também machismo.

O impeachment é uma grande injustiça, e por isso um golpe. Os interesses de fundo são o retorno ao controle da máquina pública pelas mesmas elites dos nossos primeiros 500 anos de história oficial, para dar continuidade à implementação de um programa político conservador, que esfola nosso povo, se submete aos mandos do capital internacional, ao imperialismo, destrói as organizações da classe trabalhadora, incentiva a violência contra a mulher, mata os jovens de periferia, principalmente os negros, e promove a criminalização da luta por direitos tendo como braço desta brutalidade a polícia militar.

É verdade que o governo que mais dialogou e buscou representar os interesses populares de nossa nação esta sendo derrubado à força mais pelos seus acertos, por ter se colocado ao lado de quem mais precisa. Mas é também verdade que o intuito golpista prosperou com nossos erros, com o fato de não radicalizarmos a transformação da sociedade desde baixo, como sempre defendemos, devido à alegada correlação de forças desfavorável.

O grande problema foi que não priorizamos a transformação da correlação de forças, e assim nos submetermos a ela. Não envolvemos a população no debate sobre projeto de nação, nos esforço para fazer a reforma política, no apelo pela reforma agrária, tributária ou das comunicações, e a narrativa que prosperou foi aos poucos formulada sobre um suposto aumento da corrupção, mais um suposto aparelhamento do estado. Um absurdo, já que estes governo foram que os que mais enfrentaram a corrupção e combateram o aparelhamento estatal.

Há muito o que avaliar sobre o momento que vivemos. Mas uma coisa devemos reafirmar daqui para frente: não percamos as oportunidades de ir à raiz dos problemas expondo os conflitos com objetivos pedagógicos, para que mais e mais pessoas entendam que as classes sociais são uma categoria de analise atual e que o golpe, mais uma vez, é uma ruptura em prol dos interesses dos 1% mais ricos, da classe burguesa, da elite que domina o país desde seu nascedouro como país, e até mesmo antes disso.

Hoje saio do Governo Federal. Não ficarei nenhum dia servindo a um governo ilegítimo. Saio para continuar o trabalho que lá desenvolvia, de educação para a transformação, e para denunciar dia após dia que estamos sofrendo um golpe de estado para restabelecer a normalidade de injustiça social e desigualdade que marcou e ainda marca a história deste pais.

À luta, às ruas! Golpistas, não passarão!!!

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Especial: É tudo um assunto só!

Criei uma comunidade no Google Plus: É tudo um assunto só

http://plus.google.com/u/0/communities/113366052708941119914

Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, proprina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado,  o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...

A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso?

Escândalo da Petrobrás! Só tem ladrão! O valor de suas ações caíram 60%!! Onde está a verdade?

In Memorian: Adriano Benayon

A revolução será digitalizada (Sobre o Panamá Papers)

O tempo passa... O tempo voa... E a memória do brasileiro continua uma m#rd*

As empresas da Lava-jato = Os Verdadeiros proprietários do Brasil = Os Verdadeiros proprietários da mídia.

Desastre na Barragem Bento Rodrigues <=> Privatização da Vale do Rio Doce <=> Exploração do Nióbio

Sobre o mensalão: Eu tenho uma dúvida!

Trechos do Livro "Confissões de um Assassino Econômico" de John Perkins 

Meias verdades (Democratização da mídia)

Spotniks, o caso Equador e a história de Rafael Correa.

O caso grego: O fogo grego moderno que pode nos dar esperanças contra a ilegítima, odiosa, ilegal, inconstitucional e insustentável classe financeira.

Uma visão liberal sobre as grandes manifestações pelo país. (Os Oligopólios cartelizados)

Depoimento do Lula: "Nunca antes nesse país..." (O país da piada pronta)
(Relata "A Privataria Tucana", a Delação Premiada de Delcidio do Amaral e o depoimento coercitivo do Lula para a Polícia Federal)

Seminário Nacional - Não queremos nada radical: somente o que está na constituição.

Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...

UniMérito - Assembleia Nacional Constituinte Popular e Ética - O Quarto Sistema do Mérito 

As aventuras de uma premiada brasileira! (Episódio 2016: Contra o veto da Dilma!)

As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar

A mídia é o 4° ou o 1° poder da república? (Caso Panair, CPI Times-Life)

O Mercado de notícias - Filme/Projeto do gaúcho Jorge Furtado

Quem inventou o Brasil: Livro/Projeto de Franklin Martins (O ex-guerrilheiro ouve música)

Luiz Flávio Gomes e sua "Cleptocracia"

Comentários políticos com Bob Fernandes.

Ricardo Boechat - Talvez seja ele o 14 que eu estou procurando...

In Memorian: Lucas Gomes Arcanjo

Pedaladas Fiscais - O que são? Onde elas vivem? Vão provocar o impeachment da Dilma?

Como o PT blindou o PSDB e se tornou alvo da PF e do MPF - É tudo um assunto só!

InterVozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Ajuste Fiscal - Trabalhadores são chamados a pagar a conta mais uma vez

Resposta ao "Em defesa do PT"

Melhores imagens do dia "Feliz sem Globo" (#felizsemglobo)

Desastre em Mariana/MG - Diferenças na narrativa.

Quanto Vale a vida?!

Questões de opinião:

Questão de opinião: Maioridade penal a partir de 16 anos: seria uma boa?

Questão de Opinião: Financiamento de campanha: Público X Privado X Empresarial.

Questão de opinião: Terceirização - Temos que garantir os direitos deles ou dela? (PL 4330) (PCL 30/2015)

Eduardo Cunha - Como o Brasil chegou a esse ponto?

Sobre a Ditadura Militar e o Golpe de 64:

O Brasil Mudou. A Mídia não!

Dossiê Jango - Faz você lembrar de alguma coisa?

Comissão Nacional da Verdade - A história sendo escrita (pela primeira vez) por completo.

Luiz Carlos Prestes: Coluna, Olga, PCB, prisão, ALN, ilegalidade, guerra fria... Introdução ao Golpe de 64.

A WikiLeaks (no Brasil: A Publica) - Os EUA acompanhando a Ditadura Brasileira.

Sobre o caso HSBC (SwissLeaks):

Acompanhando o Caso HSBC I - Saiu a listagem mais esperadas: Os Políticos que estão nos arquivos.

Acompanhando o Caso HSBC II - Com a palavra os primeiros jornalistas que puseram as mãos na listagem.

Acompanhando o Caso HSBC III - Explicações da COAF, Receita federal e Banco Central.

Acompanhando o Caso HSBC IV - Em pleno domingo de páscoa, o ovo que todos queríamos ver... 

Acompanhando o Caso HSBC V - Defina: O que é um paraíso fiscal? Eles estão ligados a que países?

Acompanhando o Caso HSBC VI - Pausa para avisar aos bandidos: "Estamos atrás de vocês!"... 

Acompanhando o Caso HSBC VII - Crime de evasão de divisa será a saída para a Punição e a repatriação dos recursos

Acompanhando o Caso HSBC VIII - Explicações do presidente do banco HSBC no Brasil

Acompanhando o Caso HSBC IX  - A CPI sangra de morte e está agonizando...

Acompanhando o Caso HSBC X - Hervé Falciani desnuda "Modus-Operandis" da Lavagem de dinheiro da corrupção.

Sobre o caso Operação Zelotes (CARF):

Acompanhando a Operação Zelotes!

Acompanhando a Operação Zelotes II - Globo (RBS) e Dantas empacam as investigações! Entrevista com o procurador Frederico Paiva.

Acompanhando a Operação Zelotes III - Aberto a CPI do CARF - Vamos acompanhar!! 

Acompanhando a Operação Zelotes IV (CPI do CARF) - Apresentação da Polícia Federal, Explicação do Presidente do CARF e a denuncia do Ministério Público.

Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?

Acompanhando a Operação Zelotes VI (CPI do CARF) - Silêncio, erro da polícia e acusado inocente depõe na 5ª reunião da CPI do CARF.

Acompanhando a Operação Zelotes VII (CPI do CARF) - Vamos começar a comparar as reportagens das revistas com as investigações...

Acompanhando a Operação Zelotes VIII (CPI do CARF) - Tem futebol no CARF também!...

Acompanhando a Operação Zelotes IX (CPI do CARF): R$1,4 Trilhões + R$0,6 Trilhões = R$2,0Trilhões. Sabe do que eu estou falando?

Acompanhando a Operação Zelotes X (CPI do CARF): No meio do silêncio, dois tucanos batem bico...

Acompanhando a Operação Zelotes XI (CPI do CARF): Tarólogo bocudo dá corpo à versão da Veja.

Acompanhando a Operação Zelotes XII (CPI do CARF): Nem tudo é igual quando se pensa em como tudo deveria ser...

Acompanhando a Operação Zelotes XIII (CPI do CARF): APS fica calado. Meigan Sack fala um pouquinho. O Estadão está um passo a frente da comissão? 

Acompanhando a Operação Zelotes XIV (CPI do CARF): Para de tumultuar, Estadão!

Acompanhando a Operação Zelotes XV (CPI do CARF): Juliano? Que Juliano que é esse? E esse Tio?

Acompanhando a Operação Zelotes XVI (CPI do CARF): Senhoras e senhores, Que comece o espetáculo!! ("Operação filhos de Odin")

Acompanhando a Operação Zelotes XVII (CPI do CARF): Trechos interessantes dos documentos sigilosos e vazados.

Acompanhando a Operação Zelotes XVIII (CPI do CARF): Esboço do relatório final - Ainda terão mais sugestões...

Acompanhando a Operação Zelotes XIX (CPI do CARF II): Melancólico fim da CPI do CARF. Início da CPI do CARF II

Acompanhando a Operação Zelotes XX (CPI do CARF II):Vamos poupar nossos empregos

Acompanhando a Operação Zelotes XXI (CPI do CARF II): Entrando no mérito da questão: Ágio Interno.

Sobre CBF/Globo/Corrupção no futebol/Acompanhando a CPI do Futebol:

KKK Lembra daquele desenho da motinha?! Kajuru, Kfouri, Kalil:
Eu te disse! Eu te disse! Mas eu te disse! Eu te disse! K K K

A prisão do Marin: FBI, DARF, GLOBO, CBF, PIG, MPF, PF... império Global da CBF... A sonegação do PIG... É Tudo um assunto só!!

Revolução no futebol brasileiro? O Fim da era Ricardo Teixeira. 

Onde está a falsidade?? O caso Vladimir Herzog === Romário X Marin === Verdade X Caixa Preta da Ditadura

Videos com e sobre José Maria Marin - Caso José Maria MarinX Romário X Juca Kfouri (conta anonima do Justic Just ) 

Caso Marin X Romário - Novo Vídeo - Continuação da história

O desabafo de Romário 

Do apagão do futebol ao apagão da política: o Sistema é o mesmo

Acompanhando a CPI do Futebol - Será lúdico... mas espero que seja sério...

Acompanhando a CPI do Futebol II - As investigações anteriores valerão!

Acompanhando a CPI do Futebol III - Está escancarado: É tudo um assunto só!

Acompanhando a CPI do Futebol IV - Proposta do nobre senador: Que tal ficarmos só no futebol e esquecermos esse negócio de lavagem de dinheiro?!

Acompanhando a CPI do Futebol V - Andrew Jennings implora: "Dont give up"! (Não desistam)!

Acompanhando a CPI do Futebol VI - O Romário é centro-avante ou um juiz?! 

Acompanhando a CPI do Futebol VII - Uma questão de opinião: Ligas ou federações?!

Acompanhando a CPI do Futebol VIII - Eurico Miranda declara: "A modernização e a profissionalização é algo terrível"!

Acompanhando a CPI do Futebol IX - Os presidentes de federações fazem sua defesa em meio ao nascimento da Liga...

Acompanhando a CPI do Futebol X - A primeira Liga começa hoje... um natimorto...

Acompanhando a CPI do Futebol XI - Os Panamá Papers - Os dribles do Romário - CPI II na Câmara. Vai que dá Zebra...

Acompanhando a CPI do Futebol XII - Uma visão liberal sobre a CBF!