Acompanhando a CPI da Previdência - Reuniões de 1 a 22.

No último dia 13/07/2017 o Senador Paulo Paim leu na 22ª reunião da CPI da Previdência um balanço das primeiras 21 reuniões. Anunciou que já tem assinaturas suficientes para prorrogar o prazo por mais 4 a 6 meses. No final do post, reproduzo na integra o balanço feito por ele dessas primeiras 21 reuniões.

TODO CIDADÃO BRASILEIRO DEVERIA COMO OBRIGAÇÃO VER CADA MINUTO, ENTENDER CADA PALAVRA, ABSORVER TODA A INFORMAÇÃO, PRESTAR A ATENÇÃO EM CADA CONVIDADO DESTA CPI.

Desde daquele show de horrores do dia 17/04/2016 marco inicial do Golpe de 2016 (comparado com o golpe de 1964 representa o dia 01/04/1964). Após o golpe de 2016, além de liberar, no primeiro dia de governo Temer, o lucro privado com o dinheiro público, o congresso entrou em um período de exceção, de fazer alterações sem se importar com as consequências, como descreveu o jornalista Luis Nassif em texto que reproduzi na retrospectiva 2016.

Uma reforma trabalhista draconiana, que aceita casa e comida como salário, assim como era na época da escravatura e retira o financiamento dos sindicatos que são (deveriam ser) os protetores dos direitos trabalhistas, estão entre as mudanças.

A maior delas é o direito de terceirizar sem limite e acabar com a carteira assinada no país.

Outra é a reforma da previdência, como tem anunciado desde o início do milênio a premiada brasileira Maria Lúcia Fattorelli enquanto viaja o Brasil inteiro informando o Brasil sobre a natureza da nossa dívida pública, nos espaços que são possíveis(televisão pública, rádios comunitários, universidades e sindicatos), já que na grande mídia ela não encontra espaço. O que ela tem alertado a anos é que o próximo passo dos usurpadores do dinheiro público é partir para cima da previdência, já que é onde ainda tem dinheiro para desviar para o pagamento da "dívida". A Maria Lúcia Fattorelli participou da 9ª reunião.

Para desmascarar esse real intenção é que o Senador Paulo Paim abriu a CPI da Previdência, e que apesar de não ter a cobertura merecida pela TV que nasceu na ditadura, ela está mostrando um lado do Brasil que os brasileiros desconhecem, então é uma obrigação a todo aquele que quer se considerar uma pessoa consciente politicamente assistir todas as reuniões da CPI.

Essa é a 4ª CPI que o Blog passa a acompanhar (considerando as duas CPIs do Carf e as duas CPIs do futebol como uma só)

CPI da Previdência - Instalação - 26/04/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=6014&codcol=2093

Reunião para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito “Destinada a investigar a contabilidade da Previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos”. Está prevista a eleição do presidente da CPI e a indicação do relator.

CPI da Previdência - Requerimentos - 02/05/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?2&reuniao=6041&codcol=2093
Reunião deliberativa para votar 86 requerimentos de audiências públicas e de informações sobre a situação da Previdência.

CPI da Previdência - Auditorias - 03/05/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=6059&codcol=2093

Debate sobre a Previdência Social. Participe: http://www.senado.leg.br/ecidadania. Envie comentários ou perguntas por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, pelo número 0800 612211.
Audiência pública com representantes de entidades dos auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal e dos procuradores da Fazenda Nacional



Sr. Carlos Fernando da Silva Filho
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
- Apresentação SINAIT
- Nota técnica 1
- Nota técnica 2







Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
- Apresentação


Sr. Vilson Antonio Romero
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
- Apresentação ANFIP

4ª, Reunião  CPI da Previdência - Avaliação da reforma - 08/05/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?5&reuniao=6060&codcol=2093


Participante(s)

 Sra. Denise Lobato Gentil
Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro
- Apresentação


 Sra. Rivânia Moura
Professora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
img Sra. Eli Iola Gurgel de Andrade
Professora da Universidade Federal de Minas Gerais
- Apresentação



 Sr. Guilherme Delgado
- Apresentação



Sr. Clóvis Scherer
Coordenador Adjunto do DIEESE
Representante de Sr. Clemente Ganz Lucio
- Apresentação

5ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 15/05/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?6&reuniao=6111&codcol=2093


Participante(s)

 Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça
Advogada-Geral da União
 Sr. Guilherme Pfeifer Portanova
- Apresentação



 Sr. Fabrício da Soller
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

 Sra. Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Secretária do Tesouro Nacional
- Apresentação


 Sr. George Alberto de Aguiar Soares
Secretário de Orçamento Federal
- Apresentação

16/05/2017 | 6ª, Reunião CPI da Previdência - Votações - 16/05/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?7&reuniao=6128&codcol=2093
Reunião deliberativa para a votação de 17 requerimentos.

22/05/2017 | 7ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 22/05/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?8&reuniao=6131&codcol=2093


Participante(s)

 Sr. Eduardo Fagnani
Professor da Universidade de Campinas
- Apresentação



 Sr. Kaizô Beltrão
Professor da Fundação Getúlio Vargas
- Apresentação



 Sr. Luciano Fazio
Especialista em Previdência Social
- Apresentação



 Sr. Fábio Granja
Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU
- Apresentação



 Sr. Ernesto Lozardo
Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- Apresentação

25/05/2017 | 8ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 25/05/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?9&reuniao=6154&codcol=2093


Participante(s)

Sra. Mariana Furtado Arantes
Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social

 Sr. Julio Flávio Gameiro Miragaya
Presidente do Conselho Federal de Economia - COFECON
- Apresentação


 Sr. Luiz Alberto dos Santos
Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social - SBPS
- Apresentação


Dom Leonardo Ulcrich Steiner
Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB

29/05/2017 | 9ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 29/05/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=6171&codcol=2093


Participante(s)

Sr. Diego Monteiro Cherulli
- Apresentação


Sra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba
Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil
- Apresentação


Sra. Jane Lucia Wilhelm Berwanger
- Apresentação



Sra. Adriane Bramante de Castro Ladenthin
- Apresentação



 Sra. Rosana Cólen Moreno
 Sr. Theodoro Vicente Agostinho
 Sra. Maria Lúcia Fatorelli
Representante da Auditoria Cidadã da Dívida
- Apresentação

01/06/2017 | 10ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 01/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=6178&codcol=2093


Participante(s)

 Sr. André Nicolau Heinemann Filho
Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução
 Antonio César de Araújo Freitas
Representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie
 Sr. Jonas Dietrich
Representante de SET Sociedade Educacional Tuiuti Ltda
 Sr. Paulo Augusto Seifert
Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil - AELBRA
 Padre Maurício da Silva Ferreira
Reitor da Universidade Católica do Salvador

05/06/2017 | 11ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 05/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?1&reuniao=6190&codcol=2093

Participante(s)

Sr. Antônio José de Carvalho Araújo
Vice-Presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil
- Apresentação


Sr. Paulo Penteado Teixeira Junior
Representante da Associação Paulista do Ministério Público - APMP •Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
- Apresentação


Sr. Antonio Rodrigues da Silva
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV
Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
Sr. Guilherme Guimarães Feliciano
Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA
- Apresentação


Sr. Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal

08/06/2017 | 12ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 08/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?13&reuniao=6207&codcol=2093


Participante(s)

 Fabio Chilo
Representante da JBS
 Heraldo Geres
Representante da Marfrig Global Foods
- Apresentação



 Felipe Ricetti Marques
Representante da Swift Armour

12/06/2017 | 13ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 12/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?2&reuniao=6226&codcol=2093
Audiência pública para discutir a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, após notícia de possível demissão de funcionários e redução da rede de atendimento e de serviços nos estados e municípios.

Participante(s)

Antônio Carlos Cordeiro
Representante da INTERSINDICAL - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
Rosana Colen Moreno
Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB
- Apresentação


Valeir Ertle
Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores - CUT
- Apresentação



Flávio Werneck Meneguelli
Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros

Waldemir Soares
Representante da Central Sindical e Popular - CSP-Conlutas

Paulo Penteado Teixeira Júnior
Representante da Associação Paulista do Ministério Público

Alex Canuto
Representante da Pública - Central do Servidor

13/06/2017 | 14ª, Reunião  CPI da Previdência - Votações - 13/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?15&reuniao=6235&codcol=2093

14/06/2017 | 15ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 14/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?3&reuniao=6235&codcol=2093
Participante(s)

Jânio Bosco Gandra
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL
Vilson Antonio Romero
Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria - CNTI - Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB
- Apresentação


Pedro Lopes de Araújo Neto
Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco
- Apresentação


Mozarte Simões
Representante da Federação de Sindicatos das Universidades Brasileiras - FASUBRA
Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH
Mário Jorge dos Santos Filho
Diretor de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS
Roberto Franklin de Leão
Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores  em Educação - CNTE
Artur Bueno de Camargo
Representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA Afins
Jordan Alisson Pereira
Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL

19/06/2017 | 16ª, Reunião  CPI da Previdência - Audiência pública - 19/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=6251&codcol=2093


Participante(s)

 Marcelo Santos Dall’Occo
Diretor de Auditoria Fiscal do Banco Bradesco
 Sérgio Gordon
Superintendente Jurídico Tributário do Itaú Unibanco
 Alessandro Tomao
Superintendente Executivo do Jurídico do Banco Santander
 Marcos Brasiliano Rosa
Superintendente Nacional de Contabilidade e Tributos da Caixa Econômica Federal
 Raimundo Júnior Mangabeira Gonçalves
Gerente da Diretoria Contadoria do Banco do Brasil

22/06/2017 | 17ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 22/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=6260&codcol=2093


Participante(s)

Vanessa Vieira de Mello
Magistrada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Apresentação



Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios
Flávio Roberto Ferreira de Lima
Magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
 Manuel de Medeiros Dantas
Representante de OAB-DF

26/06/2017 | 18ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 26/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=6262&codcol=2093


Participante(s)

Solon Venâncio de Carvalho
Professor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
- Apresentação



Marcelino Silva da Silva
Professor da Universidade Federal do Pará
- Apresentação


Carlos Renato Lisboa Frances
Professor da Universidade Federal do Pará
- Apresentação



Carlos Patrick Silva
Professor da Universidade Federal do Pará
- Apresentação



Antonio Ibarra
- Apresentação
Representante de • Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

29/06/2017 | 19ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 29/06/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?21&reuniao=6292&codcol=2093


Participante(s)

Octavio Bulcão
Diretor Global Tributário da Vale S.A
Benedicto Celso Benício Júnior
Representante da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A.
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho
Sérgio Leme dos Santos
Representante da Dedini S/A Indústrias de Base
- Apresentação

03/07/2017 | 20ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 03/07/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=6319&codcol=2093


Participante(s)

Paulo Pompilio
Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Distribuição
- Apresentação


Geraldo Roberto Gomes
Representante da Megafort Distribuidor Importação e Exportação Ltda

Ana Celia Fidalgo da Silva
Superintendente Executiva Jurídica das Lojas Americanas

06/07/2017 | 21ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 10/07/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?5&reuniao=6348&codcol=2093
Audiência pública para ouvir representantes do setor da agricultura sobre a situação da Previdência.

Participante(s)

Maurício Oliveira
Assessor Econômico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos
- Apresentação



Representante de Warley Martins Gonçalles, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP
Renato Conchon
Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura - CNA
Aristides Veras dos Santos
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG
- Apresentação


Jaira Maria Alba Puppim
Representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
Cleusimar Alves de Andrade
Presidente da Associação Recicle a Vida
Carlos Eduardo Chaves Silva
Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados
- Apresentação

13/07/2017 | 22ª, Reunião CPIPREVI - CPI da Previdência - 13/07/2017

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=6361&codcol=2093

Finalidade
Realizar balanço do trabalho realizado pela CPI da Previdência no primeiro semestre.

Participante(s)
Cláudio Dutra Crespo
Diretor de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
=================================================

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL – CPIPREV

Senhor Presidente.

Senhoras e Senhores Senadores, Membros desta CPI,

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos (CPIPREV) foi instituída pelo Requerimento nº 161, de 2017, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, e instalada em 26 de abril de 2017, com prazo final para a conclusão de seus trabalhos em 8 de setembro de 2017.

Compõem esta CPIPREV 7 Senadores (as) Titulares e 5 (cinco)

suplentes, a saber:

Titulares

Senador PAULO PAIM – Presidente

Senador TELMÁRIO MOTA – Vice-Presidente

Senador HÉLIO JOSÉ – Relator

Senador LASIER MARTINS

Senadora ROSE DE FREITAS

Senador JOÃO CAPIBERIBE

1 (um) Titular vago por falta de indicação do Bloco Social Democrata (PSDB, PV, DEM)

Suplentes

Senador JOSÉ PIMENTEL

Senador DÁRIO BERGER

Senador JOSÉ MEDEIROS

Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES 1 (um) Suplente vago por falta de indicação do Bloco Social Democrata (PSDB, PV, DEM)

Iniciamos os nossos trabalhos com a determinação de apurar todos os dados orçamentários, financeiros, contábeis, atuariais e legais, que possam demonstrar de forma clara e transparente a real situação da Previdência Social, investigando os problemas existentes, quer de natureza estrutural, de gestão, de transparência e, principalmente, de financiamento.

Nosso maior compromisso e responsabilidade é evitar que os trabalhadores, aposentados e pensionistas deste País sejam prejudicados pela adoção de medidas restritivas de direitos derivada da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência Social, proposta pelo Presidente Michel Temer.

Para isso, em cada uma das nossas reuniões, temos discutido e votado requerimentos os mais diversos, e aprovado a realização de audiências públicas onde a sociedade civil organizada tem se manifestado de forma participativa e democrática.

Nesta CPI todos os segmentos são ouvidos, independente de suas convicções pessoais ou institucionais.

Representantes                                                 do        Poder Executivo   e        do     Poder                                                                         Judiciário

  

apresentaram suas posições de forma transparente, defendendo ou rejeitando mudanças sugeridas pelo Governo Federal no âmbito da PEC nº 287, de 2016.

No dia 3 de maio de 2017, realizamos a nossa primeira audiência pública com a participação do Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); do Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); do Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); da Sra. Rosa Maria Campos Jorge, Vice-Presidente do Sinait; e do Sr. Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Uma das audiências mais importantes desta CPI pois reuniu os representantes de todas as carreiras de estado do serviço público federal vinculadas de uma ou outra forma à Previdência Social.

O presidente do Sinait, Carlos Fernando da Silva Filho, esclareceu que as análises que apresentou levaram em conta informações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GRF – FGTS) e das Guias de Informações à Previdência Social (GFIP) e da RAIS, instrumentos utilizados para dirigir a ação fiscalizadora do Estado.

No Regime Geral da Previdência Social, 81,5% são trabalhadores empregados, ou seja segurados obrigatórios, portanto, trabalhadores que são, em razão das obrigações que andam lado a lado, trabalhistas, alcançados pelo trabalho dos auditores fiscais do trabalho no dia a dia.

Hoje, o Brasil tem um estoque de trabalhador empregado sem carteira assinada de 16 milhões. Ele é empregado, está empregado em uma empresa, mas não tem sua relação trabalhista efetivada, ficando sem direitos. É empregado de uma empresa devidamente constituída, mas sem carteira assinada.

Apurou-se em 2012 um volume de R$15,2 bilhões de sonegação (apropriação indevida das contribuições, um crime nos termos do Código Penal). Em 2013, a sonegação foi de R$21,5 bilhões; em 2014, de R$24,9 bilhões; em 2015, de R$46,9 bilhões.

A soma dos valores não recolhidos a título de contribuição previdenciária dos empregados no período de 2012 a 2015 teria ultrapassado R$108 bilhões. A ineficiência arrecadatória teria oscilado nesse período entre 22,24 e 35,58%.

O expositor afirmou que esses números são conhecidos pelo Governo Federal, já que se trata de números declarados pelos devedores.

Segundo ele, o devedor informa na Guia de Informação à Previdência Social (GFIP) o que recolheu ou o que deve, mas não recolheu. Com base nessa informação, associada às informações da RAIS e às informações do Portal da Transparência sobre o montante efetivamente recolhido a título de contribuição previdenciária dos empregados, o convidado concluiu que o Governo, apesar de conhecer a existência do débito, não empreende esforços prioritários para recolher de maneira efetiva o

montante devido. Para ele, existe um volume expressivo declarado como

devido, mas não cobrado em sua totalidade e não inscrito em dívida ativa, não

  

havendo esforços de fiscalização por parte do Governo Federal.

O debatedor afirmou que os números apresentados indicam a

existência de apropriação indébita previdenciária, destacando a existência

de um volume significativo de ações judiciais para recuperação desses créditos.

Afirmou, ainda, que parlamentares integrantes da Comissão Especial para proferir parecer sobre a PEC nº 287, de 2016, na Câmara dos Deputados eram devedores da Previdência Social e autores de crimes de apropriação indébita previdenciária.

Se o Governo Federal trabalhasse para dar conta de acabar com o trabalhador sem carteira assinada, ele teria, além da arrecadação - só de contribuição previdenciária do empregado, R$384 bilhões, e se enfrentássemos a apropriação indébita - a contribuição previdenciária do empregado, que é declarada mas que não é recolhida, fiscalizada, enfrentando o seguro de acidente do trabalho, que é declarado como devido, mas não é fiscalizado, sem considerar ainda as fraudes do FAP e da contribuição da aposentadoria especial. O sistema conseguiria arrecadar de maneira adicional R$135 bilhões de FGTS, em razão desse estoque alarmante e preocupante de empregados sem carteira assinada. Nós não estamos falando da informalidade, que leva a metade da população economicamente ativa ou da população ocupada, como queira. Nós estamos falando da metade que trabalha em empresas formais e que, ainda assim, em razão do hábito de no Brasil não se respeitar a legislação trabalhista e previdenciária, está em atividades sem a carteira de trabalho assinada.

Também discorreu sobre a contribuição que financia a aposentadoria especial (Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE), relacionada à exposição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho. Explicou que a FAE soma ao SAT 6%, 9% ou 12%, sendo devida quando constatada a existência de exposições a agentes nocivos à saúde dos trabalhadores. Esclareceu que os fiscais constatam que a legislação de proteção e prevenção contra acidentes e doenças no trabalho é largamente descumprida, mas que esse descumprimento não tem reflexo no recolhimento das referidas contribuições.

O especialista apresentou dados da arrecadação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL-RAT) relativos ao período de 2012 a 2015. Os valores devidos e não recolhidos teriam sido superiores a

R$4 bilhões em 2012; R$5 bilhões em 2013; R$ 6 bilhões em 2014; e R$ 7 bilhões em 2015, em um total de mais de R$18 bilhões não recolhidos.

Destacou que tais cálculos se referem a valores declarados. Por outro lado, descreveu como caótico o atual cenário do Brasil, em que são oficialmente registrados700 mil acidentes, 3 mil óbitos e 14 mil acidentes com lesões incapacitantes, todos majorando a necessidade de aporte de benefícios previdenciários. Também nesse caso, o convidado afirmou que a fiscalização por parte do Governo Federal é ineficiente, ignorando o quadro de fraudes ao seguro de acidentes do trabalho.

O   expositor destacou que os auditores-fiscais do trabalho atuam para ampliar a formalização de vínculos em carteiras, destacando que essa atuação tem reflexos sobre a arrecadação previdenciária, já que o registro é o primeiro garantidor de direitos do trabalhador. Ressaltou que no período de 2012 a 2015, foram formalizados aproximadamente 1,3 milhão de vínculos, o que representaaporte de quase R$8 bilhões de arrecadação de contribuição previdenciária dos empregados e quase R$3 bilhões de arrecadação de FGTS.

Por sua vez, o Sr. Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) apresentou o panorama traçado pela entidade de classe em relação à dívida ativa da União e à sonegação fiscal. Explicou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem dupla vinculação: ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão se insere tanto na esfera da administração tributária quanto na esfera da advocacia pública federal, tendo recebido da Constituição Federal a atribuição privativa de cobrar a dívida ativa da União. Atualmente, a dívida ativa da União tem um estoque superior a

R$1,8 trilhão, sendo que desse total, cerca de R$ 400 bilhões são de créditos previdenciários.

No que se refere às dívidas previdenciárias, dados oficiais demonstram que 3% dos devedores concentram dois terços do estoque da dívida. Por essa razão, o órgão decidiu priorizar a cobrança judicial das dívidas superiores a R$ 1 milhão, objetivando mais eficiência no processo.

O orador informou que o Sinprofaz tem denunciado, através do Sonegômetro, que existe um sucateamento deliberado da PGFN, cuja estrutura

é       precária, não contando com quadro de servidores. Segundo ele, os procuradores não têm servidores disponíveis para efetuar tarefas como consulta de dívidas e localização de devedores, já que existe aproximadamente 0,7 servidor por procurador.

Para o Sindicato, esse sucateamento é deliberado, de modo que os grandes devedores, que financiam ilegalmente campanhas políticas, não sejam responsabilizados e que o estoque de dívida tributária e previdenciária não seja cobrado.

Destacou, ainda, que, embora tenha estrutura precária, o órgão garante retorno de mais de 800 vezes, causando estranhamento o fato de estar tão sucateado e ainda assim ter tido o seu orçamento reduzido em cerca de 20% no ano de 2017 (redução de R$480 milhões para R$380 milhões).

Para ele, a PGFN não tem mais condições de trabalhar, anotando que metade do orçamento do órgão encontra-se contingenciado. A situação seria grave a ponto de algumas unidades terem sido extintas. O convidado destacou que as Procuradorias existentes no interior do País são poucas, se comparadas à quantidade de varas federais perante as quais oficiam, e ainda assim estão sendo fechadas por falta de condições de manutenção.

O expoente apresentou como exemplo dessa situação projeto do Ministério da Fazenda para extinguir uma das maiores seccionais da PGFN no País, localizada em Osasco/SP. Em estoque de dívida, essa seccional só perderia para os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, tendo em vista que

é   sede de grandes empresas, como Bradesco, Azule parte do Santander.

O convidado afirmou que existe uma clara intenção de privatizar a dívida ativa da União. Relatou que, embora a Constituição disponha que essa atribuição é privativa da PGFN, existem diversas proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, no sentido de ceder ou securitizar a dívida, entre outras terminologias, que teriam em si o intuito de terceirizar e privatizar a cobrança da dívida ativa da União.

Essa compreensão contraria, inclusive, o formato existente em muitos países, em que a cobrança da dívida ativa é vista como expressão do poder de império do Estado, uma atuação eminentemente pública. O resultado desse processo poderia fazer com que a cobrança da dívida fosse transferida para o sistema financeiro, o que seria paradoxal, já que os bancos se encontram entre os grandes devedores da União. Além disso, a PGFN poderia retornar a um estado anterior, quando não tinha um trabalho especializado de cobrança dos grandes devedores, ocupando-se prioritariamente de pequenos e microempresários e das pessoas físicas.

O expositor destacou que durante a sessão da CPI da Previdência realizada no dia 3 de maio de 2017, ocorria a reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2016, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária, vulgarmente conhecido como Refis, concedendo descontos nas multas, nos juros e nos encargos da dívida ativa da União.

Afirmou, também que segundo o levantamento publicado, existem cerca de R$3 bilhões apenas de dívidas de Deputados Federais e de Senadores, apontando a contradição no fato de tais parlamentares atuarem para anistiar as próprias dívidas tributárias.

O Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) o Sr. Vilson Antonio Romero, relatou que a entidade tem colaborado com o Congresso Nacional desde que se constituiu como entidade de classe, há 67 anos, e especialmente a partir da Constituição de 1988, com a organização do sistema de seguridade social.

Discorreu sobre o histórico de fraudes contra a Previdência Social. Citou o caso dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) que, na década de 1950,foram obrigados a subscrever ações preferenciais das companhias estatais que estavam sendo constituídas (Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Hidrelétrica do São Francisco e Fábrica Nacional de Motores). Quando essas estatais foram privatizadas na década de 1970, os recursos não retornaram para a Previdência.

Quando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE, posteriormente BNDES) foi constituído em 1952, os IAPs foram obrigados por lei a conceder empréstimos, valendo-se de seus recursos. Quando tais empréstimos foram liquidados, os recursos não teriam retornado para a Previdência. Segundo levantamento de 1962, antes da unificação dos institutos no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em 1966, os débitos da União com a Previdência alcançariamCr$200 bilhões (duzentos bilhões de cruzeiros).

Segundo ele, há estudos comprovando que os recursos da Previdência foram usados em grandes obras, como a construção de Brasília (US$ 52,5 bilhões), a Transamazônica, a Ponte Rio-Niterói e as usinas de Itaipu e de Volta Redonda. Estudo do BNDES de 1999 teria concluído que entre 1966 e 1999, o Governo havia se apropriado de R$ 400 bilhões dos saldos positivos da Previdência, valores que atualizados alcançariam R$1,5 trilhão. Esse estudo teria motivado projeto de lei do então Deputado Paulo Paim pretendendo a emissão de títulos públicos para repor os recursos à Previdência.

O debatedor discorreu sobre as regras constitucionais sobre o orçamento. Explicou que o Brasil tem três orçamentos – o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas da União e o orçamento da seguridade social (art. 165, § 5º, da Constituição). A seguridade social é disciplinada entre os arts. 194 e 204, no Título Da Ordem Social, sendo que as fontes de financiamento são arroladas no art. 195.

Para o convidado, a Previdência Social é o mais barato e mais amplo seguro destinado à sociedade brasileira, sendo responsável por tirar quase 30 milhões de brasileiros da miséria nos últimos 15 anos, devido ao amplo leque de benefícios e ao custo reduzido.

O debatedor refuta a alegação de que o Governo gasta 13% do PIB com aposentadorias, porque quem contribui para a Previdência são os próprios trabalhadores, servidores e empresários. Segundo ele, não se trata de desembolsos do Governo. Além disso, a complementação do conjunto das três esferas de Governo, dos três Poderes, fica em torno de 4,9% do PIB.

Para o convidado, a proposta de reforma da Previdência não resolve o problema da complementação, porque não equaciona os desequilíbrios dos benefícios rurais, dos servidores militares e dos Estados e Municípios, pontos que foram postergados. A conta estaria sendo atribuída aos servidores públicos civis da União, aos beneficiários de prestação continuada, e aos trabalhadores do RGPS, sem alcançar questões fundamentais que precisam ser discutidas.

Destacou que as análises consideram os números, mas ressaltou que é preciso levar em conta que cerca de 112 milhões de brasileiros, sejam contribuintes, sejam beneficiários, são alcançados pela Previdência Social. Defendeu que se tenha em mente que cada movimento da Previdência altera a vida dos brasileiros.

De acordo com os dados de 2015, o conjunto das fontes de financiamento da seguridade social resultaram em arrecadação de R$694 bilhões. Esses recursos foram destinados ao conjunto dos programas sociais: os benefícios previdenciários urbanos e rurais, as compensações dos regimes próprios, os benefícios assistenciais da LOAS, a Renda Mensal Vitalícia, as despesas dos Ministérios, as despesas do FAT, o seguro-desemprego, o abono anual e o rendimento do Programa de Integração Social (PIS) e o Bolsa Família.

Asseverou que a Anfip não é contra a reforma. Afirmou que há necessidade de ajustes decorrentes da adequação da evolução demográfica. Defendeu a discussão das elevadas renúncias de receitas, com a desoneração da folha sem contrapartidas, dos desequilíbrios do subsistema rural,da ordem de cerca de R$100 bilhões, da deficiência na estrutura da fiscalização eda lentidão na recuperação dos créditos da dívida ativa.

Apresentou as propostas da Anfip elaboradas em conjunto com as

Centrais Sindicais. Entre os pontos, destacam-se:

(i)               Revisão ou extinção das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;

(ii)             Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas e das renúncias para setores como as micro e pequenas empresas e o exportador rural;

(iii)          Fim da aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social, tendo em vista que, de 2012 a 2015, a DRU retirou R$ 248,5 bilhões do orçamento da seguridade;

(iv)          Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso através de leilão. Segundo o convidado, a Previdência Social tem cerca de 5.600 imóveis, sendo 3.400 irregulares, consumindo cerca de R$ 20 milhões ao ano em manutenção e condomínio;

(v)             Criação de mecanismos mais ágeis para a cobrança da dívida ativa da Previdência Social. Apresentou dados de dezembro de 2015, quando o montante da dívida ativa previdenciária alcançava R$374 bilhões. Nessa época, cerca de 20% dos valores eram classificados pela PGFN como de recuperabilidade remota. Esse valor somado a cerca de R$ 120 bilhões em apuração na esfera administrativa da PGFN e da Receita Federal alcançaria quase R$500 bilhões. O convidado apresentou dados da revista Exame segundo os quais as dívidas dos maiores devedores da Previdência chegavam a R$426 bilhões em fevereiro de 2007. Observou que, ainda que nesse montante existam dívidas de empresas falidas ou em dificuldade, trata-se de grande volume de recursos, suficientes para garantir dois ou três anos de financiamento da Previdência Social;

(vi)          Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização. O convidado observou que havia 4.180 auditores fiscais da Previdência Social quando da unificação da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal pela Lei nº 11.457, de 2007. Em dezembro de 2016, esse número teria sido reduzido a 900 auditores. Para ele, o trabalho de combate à sonegação previdenciária foi deixado em segundo plano;

  

(vii)        Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;

(viii)     Destinação à seguridade/previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;

(ix)          Recriação do Ministério da Previdência Social ou criação do Banco da Seguridade Social.

O Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, destacou que os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela fiscalização, arrecadação e combate à sonegação previdenciária, estão convictos de que sem uma profunda discussão das deficiências do sistema de Seguridade Social a reforma não passará de mero paliativo. Para ele, certamente ocorrerão outras reformas, cujos maiores prejudicados serão os trabalhadores, os servidores públicos e a sociedade como um todo.

Observou que o Governo estima que a reforma resultará em economia de cerca de R$750 bilhões em dez anos. No entanto, as desonerações “desenfreadas” teriam alcançado quase R$450 bilhões em cinco anos. Observou que o aquecimento da economia e a geração de empregos pretendidos pelo Governo ao promover as desonerações não ocorreu, ocorrendo, pelo contrário, desemprego e crise econômica.

Para o expositor, a punição criminal do sonegador representa uma das medidas mais eficazes para evitar e desencorajar a sonegação, que é “irmã siamesa” da corrupção. Defendeu, portanto, o fim da não punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, para que o não pagamento de tributos deixe de ser um bom negócio. Do mesmo modo, a revisão dos programas de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias. Para ele, tais medidas fragilizam o sistema de previdência, estimulando o descumprimento de obrigações por alguns e punindo com o peso das reformas a grande maioria da população.

O orador afirmou que as renúncias das contribuições para a seguridade social são incapazes de promover mais emprego e renda para os brasileiros, como demonstra a experiência brasileira a partir de 2011. Para ele,

é   o trabalhador quem paga a conta do insucesso da política de incentivos via crescimento das desonerações e das contribuições para a seguridade social.

As contribuições sociais deveriam ser destinadas à própria seguridade social, afastando de vez a falácia do déficit e propiciando ao trabalhador um sistema que o ampare corretamente, em vez de lhe impor sacrifícios cada vez maiores.

Como é possível observar, nesta primeira audiência foi possível identificar um quadro alarmante da situação da Previdência Social, que evidenciam sérios problemas de arrecadaçãoe de sonegação do sistema, e que serviram para que no curso dos trabalhos desta CPI pudéssemos avançar no sentido de ouvir a todos, inclusive os representantes dos maiores devedores.

Na segunda audiência pública, realizada em 8 de maio de 2017, demos continuidade aos trabalhos de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social – CPIPREV do Senado Federal ouvindo especialistas como a Professora Dra. Denise Lobato Gentil, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Professora Dra. Rivânia Moura, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; a Professora Dra. Eli Yola Gurgel de Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais; o Dr. Clóvis Roberto Scherer, Coordeandor-Adjunto do DIEESE, e o Professor Dr. Guilherme Delgado, do IPEA.

A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Denise Lobato Gentil iniciou sua fala apontando a premissa de que só há necessidade de se fazer uma reforma da previdência se houver um déficit no presente e um déficit no futuro.

Se usarmos como exemplo as previsões da LDO de 2004, para o ano de 2014, observou-se que o governo subestimou receitas em (R$157 bilhões a menos do que foi arrecadado). O erro de estimação da receita fez com que ele também errasse na previsão da necessidade de financiamento da previdência. O erro chegou a R$26,43 bilhões, um erro de 37,5% a mais do que aquilo que foi efetivamente realizado.

Ao verificar os dados conclui que as projeções do Governo não têm grande validade estatística, nem mesmo para um futuro próximo, muito menos para os anos de 2050, de 2060. Que credibilidade teria um modelo atuarial que erra no curto prazo ou no médio prazo com relação ao futuro, aos anos de 2050, de 2060?

A professora indagou: Mesmo quando já haviam dados atualizados até 2014, o governo utilizou informações do PNAD de 2009, para projetar as variáveis do mercado de trabalho, o que inviabilizou uma estimativa real de receita, já que não considerou o dinamismo do mercado real, qual seria o motivo?

Ressaltou que há um conjunto de medidas e de políticas macroeconômicas, trabalhistas e previdenciárias que vão atingir com muita violência a previdência, e o Governo não nos mostra nenhum estudo de impacto:

1.     Qual é a consequência de uma política macroeconômica recessiva sobre a previdência?

2.     Em 2015, o patamar das desonerações da receita só na previdência foi de R$151 bilhões. A estimativa para 2017 é de mais de R$220 bilhões.

3.     A sonegação das contribuições previdenciárias foi de R$103,7 bilhões em 2015.

4.     A DRU (Desvinculação das Receitas da União) é de R$63,8 bilhões.

5.     A dívida ativa previdenciária, cujo acúmulo é resultado do sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional é de R$374,9 bilhões

6.     Qual o impacto da Reforma Trabalhista na Previdência Social?

7.     foi aprovado um programa de parcelamento da dívida previdenciária que perdoa 90% dos juros, das multas .

O Governo trabalha com um cenário demográfico aterrorizante, um crescimento feroz da população idosa. Nós teríamos, por exemplo, em 2030, 20% da população total de idosos, e, em 2060, esse percentual cresceria para 35,15% de idosos da população total. Ocorre que, segundo dados do IBGE, a taxa de crescimento da população idosa é decrescente. Nós estaríamos em 2017 no pico do crescimento dessa taxa da população idosa, e daí para frente nós teríamos decréscimos. A despesa no futuro haveria de cair, e não de subir, a depender da taxa de crescimento do PIB.

Denise concluiu sua exposição dizendo que o que determina o resultado previdenciário, é o modelo de sociedade e de desenvolvimento econômico que se deseja para o futuro. Se você desenhar um futuro trágico, de desemprego, redução de benefícios sociais, aceitar que nós não temos nada de melhor a fazer com a política macroeconômica a não ser manipular taxas de juros altas, aceitar que o Governo desejou e desejará sempre se retirar com os seus investimentos, obviamente as variáveis que definem o resultado da previdência, como o nível de emprego e salários médios, serão absolutamente irrisórias, e, portanto, haverá, de fato, uma crise. Mas, se este Governo definir que o futuro será de valorização do trabalho, do emprego e da renda da grande maioria da sociedade, ele projetará outro cenário de PIB, de emprego e renda para a população.

A professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Rivânia Moura apontou que a reforma da previdência está sendo forjada em um contexto de reforma do Estado que visa a ampliar o superávit primário, política essa que implica a diminuição de gastos com as necessidades dos trabalhadores.

A professora apresentou as análises de dados da Anfip, do Dieese, da Organização Internacional do Trabalho e da própria Previdência Social, por via de seus documentos e contas demonstrou que se trata de um momento de aprofundamento da política econômica de manutenção do superávit primário. A manutenção dessa política implica, em contrapartida, diminuir os gastos com as necessidades dos trabalhadores. Essa lógica conecta-se à já aprovada recentemente PEC da diminuição dos gastos, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, e com o discurso ideologizado da moralização dos gastos públicos.

Na verdade, o que se observa é a tentativa de diminuir os gastos com as demandas e necessidades dos trabalhadores e da proteção social, para se privilegiar a rentabilidade do capital. Isso está pautado numa lógica associada dessas reformas, na lógica da rentabilidade do capital financeiro em detrimento, muitas vezes, da criação e da ampliação das indústrias, do capital produtivo, da criação de emprego para os jovens. Que os mais beneficiados, em geral, são os mesmos que devem para a previdência. Então, entra-se neste mesmo círculo de privilegiar os devedores da previdência. Quem deve à

previdência não são os trabalhadores; quem deve à previdência são as empresas e os bancos.

A palestrante afirmou que os argumentos utilizados para convencer da inevitabilidade da reforma da previdência não se sustentam pelos dados apresentados.

O primeiro argumento é o de que o Estado gasta muito com previdência social. Todavia, segundo a professora, a execução do orçamento público é entre 20% e 22% para a previdência social, enquanto para a dívida pública é o dobro. Ademais, na composição do orçamento da seguridade social, 49% é receita própria da previdência e o restante são receitas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos concursos de prognósticos e do Programa de Integração Social (PIS).

Assim, a receita é dividida entre saúde, assistência e previdência social, sendo que a previdência social utiliza apenas 13,9%. Por outro lado, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovada em 30% até 2023, retira 30% do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal, tudo a demonstrar que não há déficit, e sim superávit, na seguridade social.

Outrossim, a convidada rechaçou o argumento de que, no Brasil, as pessoas se aposentam muito jovens. Segundo a palestrante, depois de 1998, com o estabelecimento do teto e do fator previdenciário, 80% das pessoas se aposentam muito depois de terem cumprido as condicionalidades, de acordo com pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A professora concluiu que o verdadeiro problema não é a previdência, mas o modelo econômico adotado, que canaliza os recursos da previdência para o mercado financeiro, privilegiando as instituições financeiras e os fundos de pensão. Assim, afirmou ser importante pensar em alternativas ao modelo que está sendo imposto com base em estatísticas falaciosas. Sustenta ser necessária uma mudança da política econômica, a revisão de isenções fiscais e de renúncias, a cobrança de dívidas, a ampliação dos empregos formais, tudo para garantir sustentabilidade ao financiamento da previdência social.

Por fim, quanto aos trabalhadores rurais, afirmou que, analisando-se separadamente o regime urbano e o regime rural, tende-se a achar que esse último é responsável por suposto déficit. Entretanto, ressaltou que o sistema não é criado de forma separada, é um regime geral único que inclui os trabalhadores rurais. Daí entender ser injusta a reforma na parte em que passa a cobrar contribuição dos trabalhadores rurais, com alíquota individual, e deixa isento de contribuição o agronegócio.

A professora da Universidade Federal de Minas Gerais Eli Iola Gurgel de Andrade explicou que o modelo pensado dependia de um estudo da evolução histórica dos componentes estruturais da previdência. Portanto, examinou a documentação da previdência desde 1923 e fez uma correção e atualização dos valores monetários que puderam ser recuperados desde essa época. Destacou que a previdência brasileira hoje é chamada de um sistema de repartição simples, mas nasceu como um sistema de capitalização. No período das caixas e institutos, foi um sistema de capitalização e, a partir de 1960, quando foram unificados os institutos e criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), passou a ser um sistema de repartição. Segundo afirmou, os fluxos de financiamento anteriores à unificação foram incorporados ao novo conceito de previdência social, a partir de 1960.

Nesse contexto, a convidada analisou como a dinâmica demográfica foi incorporada na transição, e destacou que, nesse período, a partir de 1960, o Estado, pela força policial e militar, estatizou o sistema de previdência no País, no sentido de fazer do recurso previdenciário a grande face de expansão de direitos sociais no País. A propósito, citou o exemplo da assistência médica individual, que, nesse momento, vivenciou uma expansão e modernização, tornando-se um sistema complexo e especializado, diferentemente dos modelos adotados pelos países vizinhos. Houve, também, a expansão dos direitos previdenciários, com a entrada dos trabalhadores rurais e a expansão da possibilidade de adesão dos autônomos.

A pesquisadora explicou que fez uma projeção usando todas as fontes possíveis e montou duas séries: uma que chamou de "referência urbana", para recuperar a despesa e a receita da previdência, separando tudo que não fosse o sentido clássico de previdência – benefícios, aposentadorias, pensões por morte ou invalidez e receitas por contribuição compulsória. Essa série daria uma amostra do que seria o desempenho de fato da previdência se não tivesse sido chamada a financiar a expansão de benefícios sociais, muitos dos quais sem contrapartida de contribuição.

Os resultados dessa estimativa mostraram o quanto da receita foi gasto com despesa em cada ano desde 1923 e apontaram um crescimento da participação do gasto da receita em despesas. Em 1930, 64% das receitas foram gastas com despesas previdenciárias. Com o passar do tempo, as despesas ficaram em torno de 40% do que era arrecadado no sistema previdenciário.

A partir de 1966, a despesa passou a representar 83% do que era arrecadado. No ano subsequente, as despesas foram maiores que as receitas, ilustrando os primeiros grandes déficits previdenciários, com relação estritamente à base contributiva. Segundo ressaltou a convidada, de fato, a partir desse momento, a previdência foi utilizada como um forte recurso de financiamento do Estado, na expansão e sustentação das políticas sociais, ampliadas em tal período. Nos anos 90, por outro lado, volta a explodir, sobretudo, a partir da nova Constituição e dos elementos de crise que apareceram.

Quanto à dinâmica demográfica, a pesquisadora afirmou que a realidade brasileira difere de todos os países estudados até hoje, por ter apresentado uma transição muito rápida e original – na década de 60, eram 6,2 filhos nascidos vivos por mulher, enquanto hoje são 1,7 filhos nascidos vivos por mulher.

Outrossim, explicou que a dinâmica demográfica cria movimentos de desestabilização e de estabilização da estrutura populacional, de modo que, até a década de 60, existia uma população praticamente estável, sendo reproduzida a altas taxas de fecundidade, e que, a partir dos anos 60, houve um período de desestabilização, com a queda da fecundidade e da mortalidade. Ocorre que, hoje, segundo a pesquisadora, não há uma avaliação do que se pode considerar um novo período de estabilização populacional, o que, provavelmente, pelas projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dar-se-á a partir de 2050, que é quando aqueles que nasceram nesse período de queda de fecundidade já terão filhos, numa taxa de fecundidade muito inferior.

Concluiu que as variáveis demográficas foram as que sustentaram o equilíbrio da previdência no período até 1980. A variável população influenciou diretamente na capacidade de arrecadação do sistema previdenciário, pela força de crescimento populacional que houve na época e pela entrada em idade ativa dessa população, que cresceu a taxas de mais de 3% ao ano.

A expositora ressaltou, por fim, que as variáveis demográficas não são devidamente estudadas e analisadas, uma vez que os dados são muito precários. Não se calcula, por exemplo, a variação da esperança de vida nos Estados, o número médio de anos futuros a serem vividos em estado ocupado e desocupado. Daí sugerir ser necessário fazer uma revisão da contabilidade usada para justificar a estimativa de falência da previdência.

Discorrendo sobre a questão da transparência da informação previdenciária, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz o Sr. Guilherme Delgado afirmou que há falta de transparência na forma como é montada a peça orçamentária da previdência social no orçamento anual.

Explicou que, no orçamento da previdência, detalha-se como receita apenas a fonte exclusiva, qual seja, a receita com a contribuição de empregados e empregadores. Entretanto, como o sistema da previdência social

é  tripartite, há uma terceira fonte contributiva, de natureza tributária, que consta do orçamento da seguridade social, mas que não entra no orçamento da previdência com essa previsão.

Destacou que, se o sistema é tripartite, deve ficar explícito, nessa terceira parte que se refere à necessidade de financiamento, o que é legítimo e o que é desvio, pois todas aquelas renúncias ilegítimas não são quantificadas no orçamento como despesa explícita ou implícita, impactando esse déficit. Por outro lado, tal déficit acaba sendo erroneamente atribuído aos rurais, donas de casa e pobres.

Assim, na visão do palestrante, todas as renúncias fiscais e os Refis, que são despesas fiscais e que são políticas conjunturais de natureza macroeconômica, não poderão entrar no orçamento da previdência e da seguridade, pois esses só comportam pagamento de benefícios e de direitos sociais estruturados do ponto de vista constitucional e legal.

Por fim, fazendo uma crítica à fragilidade das previsões do Governo feitas a longo prazo, para quarenta ou cinquenta anos, sugeriu que as projeções sejam feitas a médio prazo, com transparência, separando-se o que é receita e despesa previdenciária legítima e o que não é.

Ressaltou, ainda, que um sistema de caráter universal, como é o brasileiro, precisa caminhar no sentido de maior inclusão, e não o contrário, como está sendo imposto pela reforma.

Por fim, ressaltou ser importante ter cuidado com tabelas de comparação internacional, que apontam o Brasil como um dos 15 países que mais tem gastos previdenciários, pois os sistemas são totalmente diferentes e o conceito de gasto previdenciário engloba pelo menos três sistemas distintos. Assim, explicou que o gasto previdenciário que é comparável internacionalmente é apenas o gasto de previdência social, segundo a Convenção 152 da OIT. Fez a ressalva de que a comparação entre os países está equivocada se incluir previdência social, regime próprio e subvenções à previdência privada.

O Sr. Clóvis Scherer, ressaltou que o Dieese considera a proposta de reforma constitucional da previdência uma tentativa de minimizar a previdência pública em benefício do sistema privado. Primeiramente, apontou que os documentos apresentados pelo Ministério da Fazenda que amparam a PEC carecem de informações relevantes para a verificação das projeções feitas, tais como: ausência da memória de cálculo adotada no modelo para, por exemplo, tratar da probabilidade de concessão de aposentadoria quando cumpridos os novos parâmetros de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição; e a ausência de variáveis como as taxas de concessão e de duração das pensões sob as novas regras e o sistema de cotas, tanto cota familiar, como cota para dependentes.

Em  seguida,  o  convidado  abordou o   risco  de    desproteção previdenciária dos idosos. Explicou que a PEC eleva, até 2039, a carência contributiva mínima de 15 para 25 anos. Apresentou dados que demonstram, por outro lado, que em 2014, 53% das aposentadorias concedidas foram a pessoas que não atingiram 25 anos de contribuição. E entre as mulheres, 67% das que se aposentaram não haviam atingido os 25 anos de contribuição.

Outrossim, segundo dados publicados na Folha de S. Paulo, em 2015, quase 80% dos que se aposentaram por idade, que são as pessoas com maior dificuldade de inserção laboral, não o teriam se o requisito de 25 anos de contribuição estivesse em vigor. Tais dados, de acordo com o pesquisador, preocupam, pois significam a exclusão do acesso à aposentadoria a uma grande parcela da população, mais vulnerável e com mais dificuldade para acumular contribuição, ter um bom emprego e bons salários.

Em seguida, o convidado apresentou dados da PNAD segundo os quais, dos 40 milhões de brasileiros com 55 anos ou mais de idade, aproximadamente 10 milhões estão desprotegidos, ou seja, ou não têm um emprego formal com contribuição previdenciária, ou não têm um benefício previdenciário.

Concluiu afirmando ser recomendável examinar em detalhes o modelo de projeções e as hipóteses adotadas nos cálculos, traçar diferentes cenários para as variáveis de mercado de trabalho e de crescimento econômico e avaliar os impactos sociais estimados em diferentes cenários de projeção. Destacou ser preocupante o efeito da reforma no grau de proteção previdenciária para os idosos, em função da elevada informalidade, rotatividade e desemprego e da perspectiva de deterioração da proteção social do trabalho, que ocorrerá caso se aprove o projeto de lei em tramitação da reforma trabalhista.

Estas duas primeiras audiências realizadas pela CPI foram fundamentais para que pudesse delinear um quadro mais realista da situação financeira do sistema de Previdência Social brasileiro e possibilitar a identificação de problemas reais que já poderiam ter sido solucionados, mas que infelizmente se agravaram em muitos casos quer seja pela omissão do Governo, quer seja pela complacência do Poder Legislativo em aprovar legislações que impactam negativamente nas receitas necessárias ao financiamento da Seguridade Social.

Na Sessão de 15 de maio de 2017, desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social – CPIPREV do Senado Federal foram ouvidos a Excelentíssima Senhora Ministra Advogada-Geral da União, Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça; o Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Dr. Fabrício da Soller; a Senhora Secretária do Tesouro Nacional, Dra. Ana Paula Vitali Janes Vescovi; o Senhor Secretário de Orçamento Federal, Dr. George Alberto de Aguiar Soares, e o advogado especializado em Previdência Social, Dr. Guilherme Pfeifer Portanova.

Nesta sessão foi possível receber dos representantes do Governo Federal informações oficiais relativas a arrecadação e cenários da relação despesa e receita que embasaram a apresentação de uma proposta de Reforma da Previdência Social em face do alarmante crescimento do déficit público.

Segundo a Senhora Secretária do Tesouro Nacional, Dra. Ana Paula Vitali Janes Vescovi, o sistema de previdência social brasileiro está estruturado em três pilares: o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Regime de Previdência Complementar, organizado em entidades abertas, de livre acesso, e fechadas, destinado aos segurados já filiados ao RGPS e aos RPPS.

As mudanças demográficas impõem um grande desafio para o futuro da sociedade e, de modo particular, para a previdência social.

Segundo ela, nosso país vem passando por um processo acelerado de envelhecimento populacional, em função da queda da taxa de fecundidade e do aumento da expectativa de sobrevida que ocorreu, principalmente, por conta das melhorias nas condições de vida da população. 4. Em perspectiva, é importante registrar que a expectativa de sobrevida da população com 65 anos, que era de 12 anos em 1980, aumentou para 18,4 anos em 2015. Nesse sentido, a idade mínima de aposentadoria no Brasil já deveria ter sido atualizada.

As projeções populacionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mostram que em 2060 o Brasil terá 131,4 milhões de pessoas em idade ativa – compreendida entre 15 e 64 anos de idade

– representando uma população menor do que os atuais 140,9 milhões de pessoas nesta faixa etária

Nesse mesmo período, estima-se que o número de idosos com 65 anos ou mais de idade crescerá 262,7%, alcançando 58,4 milhões em 2060.

Assim, a evolução demográfica aponta para uma maior quantidade de beneficiários do sistema, recebendo benefícios por maior período de tempo, em contraponto com menor quantidade de pessoas em idade contributiva, tornando imprescindível a readequação do sistema de Previdência Social para garantir seu equilíbrio e, consequentemente, a sua sustentabilidade no médio e longo prazo.

Os demais representantes do Governo corroboraram com os argumentos já conhecidos e contidos como justificação para a apresentação da PEC nº 287, de 2016.

O contraponto foi feito pelo Dr. Guilherme Portanova, que refutou os dados apresentados pelos representantes do Governo.

Na Sessão de 22 de maio de 2017, ouvimos a manifestação do Sr. Eduardo Fagnani, professor da UNICAMP, o Sr. Kaizô Beltrão, professor da Fundação Getúlia Vargas (FGV), do Sr. Luciano Fazio, Especialista em Previdência Social, do Sr Fábio Granja, Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, e do Sr. Ernesto Lozardo, Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Na avaliação do Sr. Fábio Granja uma reforma da Previdência necessária, pois a demora gerará maiores custos políticos e sociais para a sua implementação.

O Professor Kaizô Beltrão fez importantes considerações sobre os aspectos demográficos que podem impactar na Previdência Social.

O Professor da UNICAMP, Eduardo Fagnani, e Sr. Luciano Fazio, apresentaram dados que contradizem as afirmações do Governo e apontam inconsistências das projeções oficiais.

Na Sessão de 25 de maio de 2017, ouvimos a manifestação de Dom Leonardo Ulcrich Steiner, Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; do Dr. Julio Flávio Gameiro Miragaya, Presidente do Conselho Federal de Economia – COFECON, do Dr. Luiz Alberto dos Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social – SBPS; da Dra. Mariana Furtado Arantes, Conselheira do Conselho Federal de Serviço Social.

Nesta Sessão, Dom Leonardo Steiner, Secretário-Geral da CNBB, trouxe importante contribuição sobre a percepção de ética e moral que neste momento da vida nacional não podem ser negligenciados.

Não podem os pobres e os miseráveis deste País ser sacrificados por uma Reforma que aumenta a exclusão social e a pobreza no Brasil.

Importante ressaltar, que a Conferência Nacional dos Bispos do

Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal

de  Economia-COFECON,  divulgaram  NOTA  CONJUNTA,  nos  seguintes

termos:

“Conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações.

A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população.

Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência. As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais.

Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade. Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, tornase impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social.

Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários.

No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.

É    necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso.

A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças.

Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista.

Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.”

O  representante da  Sociedade Brasileira de Previdência

Social – SBPS, Luiz Alberto dos Santos, fez importantes considerações,

sobre a evolução histórica da Previdência Social que indica reformismo recorrente em dois sentidos: ampliação da cobertura e direitos e redução de distorções e brechas para direitos sem base contributiva ou desproporcionais ao princípio da seletividade.

A Sra. Mariana Furtado Arantes manifestou posição contrária à Reforma da Previdência Social.

Na Sessão de 29 de maio de 2017, foram ouvidas as manifestações de advogados e juristas especializados na área do Direito Previdenciário, como a Dra.Jane Lucia Wilhelm Berwanger; a Dra. Adriane Bramante de Castro Ladenthin; o Dr. Theodoro Vicente Agostinho; o Dr.Diego Monteiro Cherulli; a Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, a Dra.Rosana Cólen Moreno; e a Dra. Maria Lúcia Fatorelli.

Esta audiência foi muito importante para a Comissão, pois permitiu uma abordagem jurídica que proporcionou a discussão do marco constitucional e legal que deve orientar a Administração Pública na condução da política pública afeta à Seguridade Social e ao enquadramento legal das fontes de custeio.

Também ficou evidente a divergência de interpretação existente entre os juristas e técnicos do Governo sobre as fontes de custeio que se aplicam ao custeio da Previdência Social.

Na Sessão de 1º de junho de 2017, foram ouvidas as manifestações do Sr. Paulo Augusto Seifert, Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil – AELBRA; o Sr (a) Antonio César de Araújo Freitas, Representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie; o Sr. Jonas Dietrich, Representante da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda – SET; o Sr. André Nicolau Heinemann Filho, Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução; e o Padre Maurício da Silva Ferreira, Reitor da Universidade Católica do Salvador.

Esta audiência foi a primeira de uma série, que reuniu os maiores devedores da Previdência Social, a partir de relatório formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda nacional (PGFN).

O objetivo foi reunir os maiores devedores por segmento econômico, de forma que pudéssemos, entender quais as razões do enorme empresas e instituições, e quais as razões

sem nenhum pré-julgamento, endividamento tributário das que motivaram esta situação.

Na   Sessão  de   5   de   junho  de   2017,   esta  CPI  ouviu  as

manifestações dos convidados, o Dr. Antônio Rodrigues da Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV, o Dr. Paulo Penteado Teixeira Junior, Representante da Associação Paulista do Ministério Público – APMP, e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, o Dr. Antônio José de Carvalho Araújo, Vice-Presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e o Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB.

Registramos, por oportuno, a manifestação do Dr. Antônio José de Carvalho Araújo, da Associação dos Juízes Federais do Brasil –

AJUFE a dívida ativa da União já alcança, hoje, mais de R$ 1,8 trilhão, dos quais mais de R$ 400 bilhões são de dívidas relativas à Previdência.

Relata que segundo a Sra. Anelise de Almeida, diretora de gestão da dívida ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apenas 12 mil pessoas físicas e empresas – cerca de 1% dos devedores de tributos – são responsáveis por 70% do estoque da divida previdenciária e fiscal, ou cerca de R$ 1 trilhão.

Informa que 42% das dívidas de contribuições previdenciárias que o governo vem cobrando tem entre média e alta recuperabilidade, e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fez um levantamento onde foi apurado que os devedores da Previdência Social acumulam dívida de R$ 426,07 bilhões.

Aduziu que os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 42% do total de casos pendentes totais e 84% do total de casos pendentes de execução na Justiça Federal.

Os processos desta classe apresentam alta taxa de congestionamento, aproximadamente 94%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2015, apenas 6 foram baixados. (taxa da JF: 71,6%). Se a execução fiscal fosse excluída dos cálculos, a taxa de congestionamento reduziria de 71,6% para 61,1%.

Na Sessão de 8 de junho de 2017, recebemos como convidados na segunda audiência para ouvir os maiores devedores da Previdência Social, o Dr. Fabio Chilo, Representante da JBS; o Dr.Heraldo Geres, Representante da Marfrig Global Foods; e o Dr. Felipe Ricetti Marques, Representante da Swift Armour.

Em síntese, as companhias devedoras negaram o endividamento argumentando que na maioria dos casos os débitos se encontram em processo de compensação, refinanciados em Programas de REFIS, garantidos, ou em discussão judicial.

Alegaram que são empresas fortemente exportadoras e que fazem jus a compensação de créditos tributários perante a Receita Federal e que esses créditos não são corrigidos ao contrário do que acontece com os débitos gerando distorções que acabam sendo fatores de controvérsia e judicializados.

Na Sessão do dia 12 de junho de 2017, foram ouvidos os representantes das Centrais Sindicais dos Trabalhadores brasileiros, com os seguintes convidados: O Sr. Antônio Carlos Cordeiro, Representante da INTERSINDICAL - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; a Sra. Rosana Colen Moreno, Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB; o Sr. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores – CUT; o Sr. Flávio Werneck Meneguelli, Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB, o Sr. Waldemir Soares, Representante da Central Sindical e Popular - CSP-Conlutas; o Sr. Paulo Penteado Teixeira Júnior, Representante da Associação Paulista do Ministério Público, o Sr. Alex Canuto, Representante da Pública - Central do Servidor.

As participações das Centrais Sindicais demonstraram a enorme irresignação dos trabalhadores brasileiros com os termos contidos na PEC nº 287, de 2016 e, por conseguinte, arregimentaram uma enorme quantidade de argumentos técnicos que amparam as suas justas reivindicações.

Na Sessão do dia 14 de junho de 2017, a CPI recebeu como convidados, o Sr. Jânio Bosco Gandra, representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; o Sr. Vilson Antonio Romero, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria – CNTI, e Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB; o Sr. Pedro Lopes de Araújo Neto, Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco; o Sr. Mozarte Simões, Representante da Federação de Sindicatos das Universidades Brasileiras – FASUBRA; o Sr. Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH; o Sr. Mário Jorge dos Santos Filho, Diretor de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS; o Sr. ,Roberto Franklin de Leão, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, o Sr. Artur Bueno de Camargo, Representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA Afins, o Sr. Jordan Alisson Pereira,Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL

Mais uma vez, em tom praticamente uníssimo, as aentidades associativas e sindicais que representam importantes segmentos sociais dos trabalhadores, manifestaram de forma veemente sua contrariedade com o mérito da proposta da Reforma da Previdência Social formulada e apresentada pelo Governo do Presidente Michel Temer.

Na Sessão de 19 de junho de 2017 nesta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social – CPIPREV do Senado Federal foram ouvidos os esclarecimentos prestados pelas cinco maiores instituições financeiras devedoras da Previdência Social, dentre eles o Sr. Marcelo

Santos Dall’Occo, Diretor de Auditoria Fiscal do Banco Bradesco; o Sr.

Sérgio Gordon, Superintendente Jurídico Tributário do Itaú Unibanco; o Sr. Alessandro  Tomao,    Superintendente Executivo  do  Jurídico  do    Banco

Santander;  o  Sr.  Marcos  Brasiliano  Rosa,  Superintendente  Nacional  de

Contabilidade e Tributos da Caixa Econômica Federal; o Sr. Raimundo Júnior

Mangabeira Gonçalves, Gerente da Diretoria Contadoria do Banco do Brasil

De uma maneira geral todas as instituições negaram estar em débito para com a Previdência Nacional, e que os débitos quando existentes são devidos a interpretações legais, mas todos garantidos, refinanciados ou em compensação.

Trata-se de uma situação complexa em que instituições que detém forte aparato jurídico conseguem deixar de pagar contribuições, que em tese seriam devidas à Previdência Social.

Até o fim dos nossos trabalhos deveremos estudar com mais afinco esta situação e propor, se for o caso, medidas legislativas corretivas além de outras recomendações.

Na Sessão de 22 de junho de 2017, desta CPI ouvimos a representante do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Dra. Vanessa Vieira de Mello; o representante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o magistrado Dr. Flávio Roberto Ferreira de Lima; o representante da OAB/DF, Dr. Manuel de Medeiros Dantas; e o Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios; o Dr. Fábio Francisco Esteves.

Importantes considerações foram tecidas pelos magistrados

federais, questionando o alegado déficit apontado na PEC nº 287, de 2016, como justificativa para aprovação de ampla restrição de direitos previdenciários.

Este ponto em específico foi esmiuçado pela Dra. Vanessa Vieira de Mello, demonstrando a exclusão de receitas da seguridade social no cômputo do custeio dos benefícios previdenciários o que representaria apropriação indevida.

Na Sessão de 26 de junho de 2017 desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social – CPIPREV ouvimos o Sr. Solon Venâncio de Carvalho, Professor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; o Sr. Cláudio Dutra Crespo, Diretor de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; o Sr. Marcelino Silva da Silva, Professor da Universidade Federal do Pará; o Sr. Carlos Renato Lisboa Frances, Professor da Universidade Federal do Pará.

A audiência que fizemos nesta CPI pode ser considerada uma das mais relevantes na medida em que profissionais altamente qualificados apontaram graves inconsistências autorais, demográficas e relativas ao crescimento do PIB nas projeções governamentais.

No caso da Reforma da Previdência Social que foi apresentada pelo Governo Federal registraram que é importante admitir que as projeções oficiais que estão pautando o debate não podem ser tomadas como verdades inquestionáveis, uma vez que, em nome da honestidade científica, não sabemos com exatidão o que não se pode saber.

Erros em projeções são naturais e precisam ser calculados e delimitados. Se não o são, os resultados das projeções per si não são confiáveis, declarou o Professor Solon Venâncio de Carvalho.

Na Sessão de 29 de junho de 2017 foram ouvidos nesta CPI o Dr. Hugo Cavalcanti Melo Filho, Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; o Dr. Octavio Bulcão, Diretor Global Tributário da Vale S.A;o Sr. Sérgio Leme dos Santos, Representante da Dedini S/A Indústrias de Base; o Sr. Benedicto Celso Benício Júnior, Representante da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A.

Em mais uma audiência com a participação de devedores da Previdência Social, agora integrantes do setor industrial, foi possível observar a partir dos argumentos apresentados, o impacto da crise econômica neste setor, com forte redução do quadro de pessoal com inúmeras demissões que agravaram a situação financeira das empresas.

As dificuldades econômicas enfrentadas pela indústria acabam com pedidos de recuperação judicial, que uma vez aprovados pelos condomínios de credores, estabelecem um cronograma de pagamento dentre os quais os de natureza previdenciária.

No que se refere à indústria observa-se que o impacto da recessão econômica é muito maior neste setor e que a recuperação é também mais lenta e que as empresas não se planejam adequadamente para esses períodos fazendo parecer que existem problemas de gestão e planejamento de longo prazo, com repercussões negativas para as receitas da Previdência Social.

Haverá que se observar com maior profundidade a situação da indústria, pois foi um setor que se beneficiou com desonerações, mas que não conseguiu assegurar os empregos prometidos em troca deste benefício que sempre impacta negativamente nas contas da Previdência Social.

Na Sessão de 3 de julho de 2017, foram ouvidas nesta CPI os esclarecimentos de convidados do setor do Comércio, apontados como os maiores devedores deste setor. Compareceram o Sr. Geraldo Roberto Gomes, Representante da Megafort Distribuidor Importação e Exportação Ltda; o Sr. Paulo Pompilio, Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira de Distribuição, a Sra. Ana Celia Fidalgo da Silva, Superintendente Executiva Jurídica das Lojas Americanas

Em linhas gerais as empresas negaram estar inadimplentes para com a Fazenda Nacional e que os débitos eventualmente apurados referem-se a matérias tributárias judicializadas, quando estas empresas entendem que a cobrança é indevida.

A própria Companhia Brasileira de Distribuição apresentou Certidão de Regularidade Fiscal, onde consta que a existência de “débitos” não impede a emissão da certidão.

Da mesa forma, as demais empresas também se manifestram neste mesmo sentido.

Na Sessão de 10 de julho de 2017 desta CPI estiveram conosco

Marcos   Rochinski,     Coordenador-Geral  da   Federação   Nacional     dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar; Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura

– CNA, Cleusimar Alves de Andrade, Presidente da Associação Recicle a Vida; Aristides Veras dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, Warley Martins Gonçalles,

Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP.

A CNA apresentou proposta de recolhimento do e-social pela empresa adquirente do produto vendido pelo produtor rural.

(.....)

Também foram apreciados por esta Comissão 277 requerimentos e mais de 172 documentos foram recebidos, muitos deles em resposta a indagações feitas pelo Senador Relator, e expedidos por esta presidência mais de 253 ofícios, na maioria de convites para participação nesta CPI.

Até o presente momento foram realizadas 21 reuniões desta CPI, considerada esta de hoje, e é possível verificar o enorme trabalho decorrente da realização de pelo menos 16 audiências públicas envolvendo o mais amplo expectro de representação social e também Governamental, oportunizando-se a manifestação de todos os interessados.

Nas audiências que até aqui foram realizadas podemos observar em linhas gerais o seguinte:

a) existe uma grave divergência conceitual sobre quais as receitas tributárias que financiam a Previdência Social no Brasil. Nas apresentações realizadas perante esta Comissão por inúmeros especialistas ficou claro que o Governo Federal elabora a contabilidade Previdenciária a partir de suas convicções e não do estrito postulado legal e constitucional sobre este tema, o que faz crer que o alegado déficit anunciado pelo Governo Federal contém sérias inconsistências técnicas;

b)    ao excluir receitas oriundas de contribuições sociais que potencialmente deveriam financiar a Previdência Social conjuntamente com as demais áreas da Seguridade Social, como a COFINS, a CSLL e as receitas do PIS/PASEP, e Loterias, forja-se um resultado orçamentário artificial e negativo com a intenção clara e inequívoca de agravar o déficit e forçar a aprovação de uma Reforma do sistema, que se for aprovada na forma como ela foi elaborada implicará em graves consequências sociais e econômicas para milhões de brasileiros;

c)    ainda mais grave, são as informações de que o Governo Federal agrega na contabilidade previdenciária despesas que em tese deveriam ser financiadas com recursos do orçamento fiscal e não do orçamento da Seguridade Social. Assim, infla-se a despesa, fazendo crer a toda sociedade que o sistema de Previdência Social brasileiro está em colapso iminente e sua solvência depende de uma Reforma drástica, com corte expressivo de benefícios;

d)   também ficou demonstrado que os estudos que o Governo apresentou no que se refere aos dados demográficos, de expectativa de vida e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) são frágeis, inconsistentes e desprovidos de critérios técnicos mais rígidos que deveriam nortear qualquer discussão que envolva a deliberação sobre o futuro da proteção social que todos desejamos;

e)  preocupa sobremaneira as consequências danosas que uma política econômica descoordenada possa trazer ao sistema da Previdência Social, pois todos nós sabemos é constituída de uma complexa base de vasos comunicantes, que se obstruídos ou interrompidos, poderão levar ao comprometimento da arrecadação ocasionando a perda de importantes receitas oriundas de contribuições sociais que muitos desejam verem suprimidas, reduzidas ou comprometidas com anistias e refinanciamentos;

g)       o sinal de austeridade quando é propagado como necessidade emergente da política fiscal e econômica de um País não pode ter como finalidade a seletividade de sacrifícios sociais, mas a distribuição ampla de suas repercussões sociais e econômicas de tal forma que possa ser absorvida com menores impactos, especialmente para aqueles mais desprotegidos;

h)  observa-se que apesar do agravamento do déficit anunciado pelo próprio Governo Federal medidas paralelas estão sendo adotadas exatamente em sentido contrário a sua contenção ou redução, tais como derivadas de impactos da Reforma Trabalhista, do Programa de Recuperação Fiscal que tramita nesta Casa, da manutenção de incentivos e desonerações que continuam a sangrar os cofres da Previdência Social, e a má gestão tanto da cobrança da dívida, como a necessária fiscalização de fraudes em benefícios previdenciários;

i)      também  pudemos  observar  que  a  legislação  tributária brasileira é repleta de contradições e de brechas que facilitam a sonegação e a discussão do débito tributário com a utilização de inúmeros mecanismos processuais e de ordem legal, que visam estabelecer por assim dizer uma espécie de “planejamento tributário”, onde o foco deixa de ser a exploração eficiente do negócio e passa a se concentrar na administração de hipotéticos créditos tributários oriundos da discussão exagerada da aplicação da lei tributária sempre falha para esses contribuintes;

-   Que não há uma ação coordenado do governo para acabar com a informalidade existente dentro das empresas legalmente constituídas;

-     Que as ações de restrição de concessão dos benefícios previdenciários não vislumbra a situação laboral dos trabalhadores envolvidos igualando agricultores e comerciários, por exemplo;

-  Que é fundamental um acompanhamento mais próximo dos Regimes Próprios de Previdência Social dos órgãos de controle, pois cerca de 20% estão operando por liminar da justiça na obtenção do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) para obtenção de repasse de recursos federais.

j)   a Previdência Social, assim como outras áreas públicas e estatais precisam que todos paguem para que todos paguem menos e possamos alcançar um maior desenvolvimento para o País a partir da manutenção e até ampliação nas épocas de crise, de programas sociais eficientes e de proteção aos mais vulneráveis;

  

k)   por fim, há a constatação da quase completa impunidade daqueles que cometem crimes contra a Previdência Social, como a sonegação e apropriação indébita. Um crime arraigado, mas muito pouco combatido. Não que o objetivo seja criminalizar a arrecadação, mas agir para que sequer esses potenciais crimes sejam tentados, efetivados ou sistematicamente atenuados e perdoados via medidas legislativas.

O trabalho da CPI continua e esperamos concentrar nossos esforços na identificação dos graves problemas de financiamento que fragilizam o custeio dos benefícios previdenciários e propor medidas que possam contribuir para uma administração mais eficiente do sistema de Previdência Social brasileiro.

Sala das Sessões, 13 de julho de 2017.

Senador PAULO PAIM

Presidente da CPIPREV

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Especial: É tudo um assunto só!

Criei uma comunidade no Google Plus: É tudo um assunto só

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Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, propina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado,  o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...

A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso?

Escândalo da Petrobrás! Só tem ladrão! O valor de suas ações caíram 60%!! Onde está a verdade?

10 anos de Zeitgeist o documentário mais polêmico do 3° Milênio. (Projeto Vênus) 

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O Oswaldinho está morando nos Estados Unidos, deve ser vizinho do Pateta!

In Memorian: Adriano Benayon

A revolução será digitalizada (Sobre o Panamá Papers)

O tempo passa... O tempo voa... E a memória do brasileiro continua uma m#rd*

As empresas da Lava-jato = Os Verdadeiros proprietários do Brasil = Os Verdadeiros proprietários da mídia.

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Trechos do Livro "Confissões de um Assassino Econômico" de John Perkins 

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Sobre a Ditadura Militar e o Golpe de 64:

O Brasil Mudou. A Mídia não!

Dossiê Jango - Faz você lembrar de alguma coisa?

Comissão Nacional da Verdade - A história sendo escrita (pela primeira vez) por completo.

Luiz Carlos Prestes: Coluna, Olga, PCB, prisão, ALN, ilegalidade, guerra fria... Introdução ao Golpe de 64.

A WikiLeaks (no Brasil: A Publica) - Os EUA acompanhando a Ditadura Brasileira.

CPI da Previdência

Acompanhando a CPI da Previdência - Reuniões de 1 a 22.

CPI da PBH Ativos

Acompanhando a CPI da PBH Ativos

Sobre o caso HSBC (SwissLeaks):

Acompanhando o Caso HSBC I - Saiu a listagem mais esperadas: Os Políticos que estão nos arquivos.

Acompanhando o Caso HSBC II - Com a palavra os primeiros jornalistas que puseram as mãos na listagem.

Acompanhando o Caso HSBC III - Explicações da COAF, Receita federal e Banco Central.

Acompanhando o Caso HSBC IV - Em pleno domingo de páscoa, o ovo que todos queríamos ver... 

Acompanhando o Caso HSBC V - Defina: O que é um paraíso fiscal? Eles estão ligados a que países? 

Acompanhando o Caso HSBC VI - Pausa para avisar aos bandidos: "Estamos atrás de vocês!"... 

Acompanhando o Caso HSBC VII - Crime de evasão de divisa será a saída para a Punição e a repatriação dos recursos

Acompanhando o Caso HSBC VIII - Explicações do presidente do banco HSBC no Brasil

Acompanhando o Caso HSBC IX  - A CPI sangra de morte e está agonizando...

Acompanhando o Caso HSBC X - Hervé Falciani desnuda "Modus-Operandis" da Lavagem de dinheiro da corrupção.

Acompanhando o Caso HSBC XI - Vomitasso!! Como foi... Como deveria ter sido....

Sobre o caso Operação Zelotes (CARF):

Acompanhando a Operação Zelotes!

Acompanhando a Operação Zelotes II - Globo (RBS) e Dantas empacam as investigações! Entrevista com o procurador Frederico Paiva.

Acompanhando a Operação Zelotes III - Aberto a CPI do CARF - Vamos acompanhar!! 

Acompanhando a Operação Zelotes IV (CPI do CARF) - Apresentação da Polícia Federal, Explicação do Presidente do CARF e a denuncia do Ministério Público.

Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?

Acompanhando a Operação Zelotes VI (CPI do CARF) - Silêncio, erro da polícia e acusado inocente depõe na 5ª reunião da CPI do CARF.

Acompanhando a Operação Zelotes VII (CPI do CARF) - Vamos começar a comparar as reportagens das revistas com as investigações...

Acompanhando a Operação Zelotes VIII (CPI do CARF) - Tem futebol no CARF também!...

Acompanhando a Operação Zelotes IX (CPI do CARF): R$1,4 Trilhões + R$0,6 Trilhões = R$2,0Trilhões. Sabe do que eu estou falando?

Acompanhando a Operação Zelotes X (CPI do CARF): No meio do silêncio, dois tucanos batem bico...

Acompanhando a Operação Zelotes XI (CPI do CARF): Tarólogo bocudo dá corpo à versão da Veja.

Acompanhando a Operação Zelotes XII (CPI do CARF): Nem tudo é igual quando se pensa em como tudo deveria ser...

Acompanhando a Operação Zelotes XIII (CPI do CARF): APS fica calado. Meigan Sack fala um pouquinho. O Estadão está um passo a frente da comissão? 

Acompanhando a Operação Zelotes XIV (CPI do CARF): Para de tumultuar, Estadão!

Acompanhando a Operação Zelotes XV (CPI do CARF): Juliano? Que Juliano que é esse? E esse Tio?

Acompanhando a Operação Zelotes XVI (CPI do CARF): Senhoras e senhores, Que comece o espetáculo!! ("Operação filhos de Odin")

Acompanhando a Operação Zelotes XVII (CPI do CARF): Trechos interessantes dos documentos sigilosos e vazados.

Acompanhando a Operação Zelotes XVIII (CPI do CARF): Esboço do relatório final - Ainda terão mais sugestões...

Acompanhando a Operação Zelotes XIX (CPI do CARF II): Melancólico fim da CPI do CARF. Início da CPI do CARF II

Acompanhando a Operação Zelotes XX (CPI do CARF II):Vamos poupar nossos empregos 

Acompanhando a Operação Zelotes XXI (CPI do CARF II): Entrando no mérito da questão: Ágio Interno.

Acompanhando a Operação Zelotes XXII (CPI do CARF II): Só ladrões de galinhas...

Acompanhando a Operação Zelotes XXIII (CPI do CARF II): Quem faz/fez contabilidade criativa no Brasil?! 

Sobre CBF/Globo/Corrupção no futebol/Acompanhando a CPI do Futebol:

KKK Lembra daquele desenho da motinha?! Kajuru, Kfouri, Kalil:
Eu te disse! Eu te disse! Mas eu te disse! Eu te disse! K K K

A prisão do Marin: FBI, DARF, GLOBO, CBF, PIG, MPF, PF... império Global da CBF... A sonegação do PIG... É Tudo um assunto só!!

Revolução no futebol brasileiro? O Fim da era Ricardo Teixeira. 

Onde está a falsidade?? O caso Vladimir Herzog === Romário X Marin === Verdade X Caixa Preta da Ditadura

Videos com e sobre José Maria Marin - Caso José Maria MarinX Romário X Juca Kfouri (conta anonima do Justic Just ) 

Caso Marin X Romário - Novo Vídeo - Continuação da história

O desabafo de Romário 

Do apagão do futebol ao apagão da política: o Sistema é o mesmo

Acompanhando a CPI do Futebol - Será lúdico... mas espero que seja sério...

Acompanhando a CPI do Futebol II - As investigações anteriores valerão!

Acompanhando a CPI do Futebol III - Está escancarado: É tudo um assunto só!

Acompanhando a CPI do Futebol IV - Proposta do nobre senador: Que tal ficarmos só no futebol e esquecermos esse negócio de lavagem de dinheiro?!

Acompanhando a CPI do Futebol V - Andrew Jennings implora: "Dont give up"! (Não desistam)!

Acompanhando a CPI do Futebol VI - O Romário é centro-avante ou um juiz?! 

Acompanhando a CPI do Futebol VII - Uma questão de opinião: Ligas ou federações?!

Acompanhando a CPI do Futebol VIII - Eurico Miranda declara: "A modernização e a profissionalização é algo terrível"!

Acompanhando a CPI do Futebol IX - Os presidentes de federações fazem sua defesa em meio ao nascimento da Liga...

Acompanhando a CPI do Futebol X - A primeira Liga começa hoje... um natimorto...

Acompanhando a CPI do Futebol XI - Os Panamá Papers - Os dribles do Romário - CPI II na Câmara. Vai que dá Zebra...

Acompanhando a CPI do Futebol XII - Uma visão liberal sobre a CBF!

Acompanhando a CPI do Futebol XIII - O J. Awilla está doido! (Santa inocência!)

Acompanhando a CPI do Futebol XIV - Mais sobre nosso legislativo do que nosso futebol

Acompanhando o Governo Michel Temer

Acompanhando o Governo Michel Temer I