Sobre as pedaladas fiscais: O Brasil é mesmo um país sui generis...
Nós temos a incrível chance nesse país de derrubar uma presidente que gastou mais executando obras/programas para a população que os Bancos acham razoável....
Ela trabalhou demais...
Tinha que ficar quietinha no canto dela só com as migalhinhas que estavam sobrando....
Ela trabalhou demais...
Tinha que ficar quietinha no canto dela só com as migalhinhas que estavam sobrando....
Usou dinheiro da Caixa Econômica Federal...
Usou dinheiro do BNDS...
Usou dinheiro do Banco do Brasil...
Usou dinheiro do BNDS...
Usou dinheiro do Banco do Brasil...
Para financiar programas governamentais....
Caixa/BNDS/Banco do Brasil serve para que?!
Ou já privatizaram e eu não tô sabendo?
Vejam o orçamento executado no ano de 2014:
Ou já privatizaram e eu não tô sabendo?
Vejam o orçamento executado no ano de 2014:
Observe bem e me digam qual é o gasto executado pelo governo que pode custar o mandato da Dilma...
....
Pode pensar bem...
....
Alguém chutou aquela parte amarela, os 45,11% que foram para juros e amortização da dívida?!
Doidão!! Essa gasto não.... esse está certíssimo.... é outro...
O gasto culpado é aquele alí de laranja, está vendo, oh!...
os 3,08% para assistência social....
os 3,08% para assistência social....
Esse artigo é de outubro do ano passado.
Quando alguém me diz que a Dilma tem que cair devido as pedaladas fiscais eu penso comigo: Ou esse cara quer chamar a Dilma de ladra de qualquer maneira, aí não tem argumento que tire isso da cabeça dele,
ou ele não leu esse artigo...
ou ele não leu esse artigo...
Você entende o que é pedaladas fiscais?
Entende nada!!!! Para de querer me engalobar!!!!
Entende nada!!!! Para de querer me engalobar!!!!
Nas palestras da Maria Lúcia Fattorelli ela afirma que há manipulação na contabilidade e parte os juros é contabilizado como amortização. Você sabia disso?
Sabia nada!!! Deixa de ser papudo!!
Sabia nada!!! Deixa de ser papudo!!
Você sabia que a Caixa econômica federal, o BNDS, o Banco do Brasil, que financiaram parte dos programas sociais para o governo, todos eles são devedores do tesouro Nacional?!
Ah para né?! Vai dar de gostosão para cima de mim agora?!
Ah para né?! Vai dar de gostosão para cima de mim agora?!
Dois desafios:
O primeiro é descobrir,dado o seu conhecimento atual, qual é o furo dessa explanação sobre as pedaladas fiscais.
O segundo é encontrar e me explicar qual o crime cometido pela Dilma que ela mereça perder o seu mandato.
Você não é antenado?
Você não é um daqueles que dá o seu voto conscientemente?
Você não é um daqueles que dá o seu voto conscientemente?
Então aceite o desafio!
1)Alguns programas do governo (como o Bolsa Família) são operados por bancos públicos (BNDES, Caixa e Banco do Brasil). Apesar disso, quem arca de fato com o programa não é o banco público, mas sim o Tesouro Nacional.
2) Vamos pegar o exemplo da Caixa Econômica Federal. É ela que opera o Bolsa Família, distribuindo o dinheiro para as famílias beneficiadas. Ocorre que a Caixa é apenas uma repassadora de recursos, ela recebe do Tesouro Nacional e envia para as famílias.
3) O TCU diz que o Tesouro demorou meses para repassar os recursos para a Caixa, deixando com que o banco ficasse "descoberto" por algum tempo. Como o Tesouro atrasou os repasses , ele ficou com mais dinheiro no cofre, parecendo assim que a situação das finanças do governo era melhor do que era de fato. Esse espaço de tempo em que o Tesouro demorou para mandar os recursos para a Caixa ficou intitulado de "pedalada fiscal". Mas afinal, existe alguma regra que condena a pedalada?
Não, porém o TCU considerou que esses atrasos configuraram EMPRÉSTIMOS da Caixa para o Tesouro Nacional. Isso sim é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão de 2015 foi uma mudança de interepretação, bastante estranha, diga-se de passagem.
4) O que o TCU não explicou foi que esses atrasos sempre aconteceram, nos governos FHC, Lula e no próprio governo Dilma. Além disso, em 2014 nada menos que 16 governadores também realizaram a mesma manobra contábil. A justificativa do TCU é que no ano de 2014 os atrasos do governo federal envolveram volumes "grandes demais" de dinheiro, fora do "normal". Salta aos olhos que o critério de "grande demais" é extremamente subjetivo. Não há na lei um número exato permitido. O TCU também diz que o atraso nos repasses demorou "tempo demais". Em um momento em que o país discute o impeachment de uma presidente, coincidentemente o tribunal de contas vem criar um factóide com critérios tão subjetivos? Sem nem estabelecer um critério para os próximos anos? A verdade é que o TCU quis abrir a porta para o impeachment, criar o crime que a oposição ainda não tinha para acusar a presidente.
O próprio governo criou poucos dias depois da decisão do TCU um decreto, dizendo que a partir de agora o prazo será de 5 dias para que o Tesouro faça os repasses para os bancos. Pronto. O "grande crime" cometido pela Dilma não ocorrerá mais. Mas isso pouco interessa agora.
5) Há um problema mais grave ainda na argumentação do TCU que é o seguinte: a tese deles diz que os bancos públicos emprestaram ao governo federal (controlador), o que é proibido. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe essa operação porque durante a crise bancária dos anos 80 e 90 vários governadores faliram seus bancos estudais, causando estragos no sistema financeiro. O caso mais notório foi o do Banespa, que foi destruído pelo governo de São Paulo, pela quantidade de empréstimos que o controlador contraia com o controlado.
Ocorre que no caso das pedaladas a situação é totalmente diferente. Ao se analisar o aspecto geral, o BNDES deve mais de 500 milhões ao Tesouro Nacional. A Caixa deve mais de 150 milhões. Então na verdade o tal empréstimo do controlado ao controlador não existe. A situação é exatamente o oposto, são os bancos públicos que devem ao Tesouro Nacional.
6)Sempre é bom lembrar que o TCU é um tribunal político. Dos seus nove membros, 6 são indicados pelo Congresso Nacional. Os outros três são indicados pelo Presidente da República. Quase todos são ex-deputados e ex-senadores. O tal parecer da área "técnica", seguido pelo Augusto Nardes (ex-Deputado Federal pelo ARENA, o partido da ditadura militar), foi encomendado por ele mesmo. O TCU tem mais de 400 auditores de controle externo, esse relatório foi elaborado por somente 16 servidores, escolhidos a dedo por ele.Joao Lemos - servidor da STN (Secretária do Tesouro Nacional), em 27/03/2016
2) Vamos pegar o exemplo da Caixa Econômica Federal. É ela que opera o Bolsa Família, distribuindo o dinheiro para as famílias beneficiadas. Ocorre que a Caixa é apenas uma repassadora de recursos, ela recebe do Tesouro Nacional e envia para as famílias.
3) O TCU diz que o Tesouro demorou meses para repassar os recursos para a Caixa, deixando com que o banco ficasse "descoberto" por algum tempo. Como o Tesouro atrasou os repasses , ele ficou com mais dinheiro no cofre, parecendo assim que a situação das finanças do governo era melhor do que era de fato. Esse espaço de tempo em que o Tesouro demorou para mandar os recursos para a Caixa ficou intitulado de "pedalada fiscal". Mas afinal, existe alguma regra que condena a pedalada?
Não, porém o TCU considerou que esses atrasos configuraram EMPRÉSTIMOS da Caixa para o Tesouro Nacional. Isso sim é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão de 2015 foi uma mudança de interepretação, bastante estranha, diga-se de passagem.
4) O que o TCU não explicou foi que esses atrasos sempre aconteceram, nos governos FHC, Lula e no próprio governo Dilma. Além disso, em 2014 nada menos que 16 governadores também realizaram a mesma manobra contábil. A justificativa do TCU é que no ano de 2014 os atrasos do governo federal envolveram volumes "grandes demais" de dinheiro, fora do "normal". Salta aos olhos que o critério de "grande demais" é extremamente subjetivo. Não há na lei um número exato permitido. O TCU também diz que o atraso nos repasses demorou "tempo demais". Em um momento em que o país discute o impeachment de uma presidente, coincidentemente o tribunal de contas vem criar um factóide com critérios tão subjetivos? Sem nem estabelecer um critério para os próximos anos? A verdade é que o TCU quis abrir a porta para o impeachment, criar o crime que a oposição ainda não tinha para acusar a presidente.
O próprio governo criou poucos dias depois da decisão do TCU um decreto, dizendo que a partir de agora o prazo será de 5 dias para que o Tesouro faça os repasses para os bancos. Pronto. O "grande crime" cometido pela Dilma não ocorrerá mais. Mas isso pouco interessa agora.
5) Há um problema mais grave ainda na argumentação do TCU que é o seguinte: a tese deles diz que os bancos públicos emprestaram ao governo federal (controlador), o que é proibido. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe essa operação porque durante a crise bancária dos anos 80 e 90 vários governadores faliram seus bancos estudais, causando estragos no sistema financeiro. O caso mais notório foi o do Banespa, que foi destruído pelo governo de São Paulo, pela quantidade de empréstimos que o controlador contraia com o controlado.
Ocorre que no caso das pedaladas a situação é totalmente diferente. Ao se analisar o aspecto geral, o BNDES deve mais de 500 milhões ao Tesouro Nacional. A Caixa deve mais de 150 milhões. Então na verdade o tal empréstimo do controlado ao controlador não existe. A situação é exatamente o oposto, são os bancos públicos que devem ao Tesouro Nacional.
6)Sempre é bom lembrar que o TCU é um tribunal político. Dos seus nove membros, 6 são indicados pelo Congresso Nacional. Os outros três são indicados pelo Presidente da República. Quase todos são ex-deputados e ex-senadores. O tal parecer da área "técnica", seguido pelo Augusto Nardes (ex-Deputado Federal pelo ARENA, o partido da ditadura militar), foi encomendado por ele mesmo. O TCU tem mais de 400 auditores de controle externo, esse relatório foi elaborado por somente 16 servidores, escolhidos a dedo por ele.Joao Lemos - servidor da STN (Secretária do Tesouro Nacional), em 27/03/2016
Pedaladas hermenêuticas no pedido deimpeachment de Dilma Rousseff
Com o recebimento, pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff, a questão das chamadas pedaladas fiscais, bem como a abertura de créditos suplementares sem autorização legal, entram no olho do furacão da política nacional, como fundamentos do pedido de afastamento da presidente da República por crime de responsabilidade.
Cumpre destacar, inicialmente, que o processo de impeachment em nosso país não deve ser utilizado quando a população se sente insatisfeita com o não cumprimento das promessas eleitorais, como no instituto do recall, previsto em algumas legislações estaduais norte-americanas para revogar mandatos em razão da perda da confiança popular no governante. Disso não se trata. Também não é o processo de impeachment o foro adequado para estabelecer uma catarse contra o estado endêmico de corrupção nacional ou contra a crise econômica que assola o bolso das famílias brasileiras. Tampouco para estabelecer uma reviravolta no comando político da Nação, subvertendo os resultados eleitorais moldados pelo povo. Seu objetivo é apurar a prática comissiva e dolosa de crime de responsabilidade do presidente da República, capaz de justificar o afastamento, pelo Congresso Nacional, do mandatário maior do país, eleito pela maioria absoluta dos eleitores. Afora essas hipóteses, o que teríamos seria um golpe de estado revestido de uma capa jurídica da moralidade seletiva.
Desde o início do segundo governo Dilma, temos sido críticos em relação a sua política econômica de austeridade que contraria o seu discurso desenvolvimentista de campanha, mas é forçoso reconhecer que a tentativa de enquadrar as chamadas pedaladas fiscais e os decretos que abriram créditos suplementares ao orçamento como crime de responsabilidade, capaz de justificar o impeachment da presidente da República, não passa de uma tentativa de golpe de estado, lastreada em quatro pedaladas hermenêuticas, que forçam a barra dos limites possíveis oferecidos pela literalidade dos textos legais dedicados ao tema.
Senão vejamos. As chamadas pedaladas fiscais nada mais são do que o apelido dado ao sistemático atraso nos repasses de recursos do Tesouro Nacional para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal paguem benefícios sociais como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, seguro desemprego, crédito agrícola etc. Como as instituições financeiras pagam em dia os benefícios, o atraso no repasse dos recursos públicos gera contratualmente o pagamento de juros pelo governo aos bancos públicos. De fato, a conduta, que visa a dar certa aura de equilíbrio às contas públicas em momentos de aperto de caixa, não é boa prática de Finanças Públicas. Mas está bem longe de constituir crime de responsabilidade.
Os defensores da tese da criminalização das pedaladas alegam que a medida se traduz, na verdade, em operação de crédito entre a União e os bancos federais, o que seria vedado pela Lei Complementar 101/200, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na verdade, o pedido de impeachment que foi acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, da lavra dos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, parte da premissa de que, em face do adiantamento dos recursos para pagamento dos benefícios sociais pelos bancos e do atraso no repasse desses pelo governo, essas instituições financeiras passariam a deter um ativo contra a União. E que isso equivaleria a uma operação de crédito, vedada pelo artigo 36 da LRF, que proíbe a operação de crédito pelo ente estatal junto a instituição financeira por ele controlada. Temos aí a primeira pedalada hermenêutica.
Na verdade, o nosso Direito Financeiro positivo define o que é uma operação de crédito, quando se encontram no polo passivo as pessoas jurídicas de direito público, no artigo 3º da Resolução 43/2001 do Senado Federal, a quem compete dispor e limitar as operações de crédito contraídas pelos entes federativos, de acordo com o artigo 52 da Constituição Federal. Nesse conceito, como é óbvio, não pode ser inserido qualquer montante constante no passivo contábil da entidade pública. De acordo com tais definições senatoriais, não é possível enquadrar na acepção do termo operações de crédito, o nascimento de débitos com instituições financeiras decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, como a ausência de repasses de recursos para o pagamento de prestações sociais pelos bancos públicos. Não se pode confundir operação de crédito, que tem um regramento jurídico próprio, inclusive quanto à vedação contida no artigo 36 da LRF, com o nascimento de um crédito em decorrência de um inadimplemento contratual, que, obviamente, não sofre as mesmas restrições. A União, como qualquer outro contratante, deve responder pelo inadimplemento das obrigações por ela assumidas com as instituições financeiras que contrata, ainda que seja controladora dessas entidades.
Mesmo que assim não fosse, a atuação não poderia ser enquadrada em qualquer das hipóteses de crime de responsabilidade do presidente da República por violação da lei orçamentária, conforme previsto pelo artigo 4º, VI da Lei 1.079/50, cujas condutas sancionadas são esmiuçadas exaustivamente no artigo 10 da Lei 1.079/50. É que a manobra contábil, que vem sendo utilizada desde o segundo governo Fernando Henrique Cardoso, sempre com o beneplácito do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional, ainda que se traduzisse em operação de crédito, o que, vimos, não é o caso, não viola propriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), que constitui o bem jurídico tutelado em todos os tipos do referido dispositivo sancionador dos crimes de responsabilidade, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que com ela não se confunde. Violar a LRF não é a mesma coisa que violar a LOA. Esta última é a norma que prevê todas as receitas e despesas da União. É aqui que as condutas comissivas e dolosas do presidente da República poderão ensejar, em tese, o crime de responsabilidade. Já a LRF é norma geral de Direito Financeiro que orienta a elaboração, controle e fiscalização da LOA, mas que não faz qualquer previsão de receitas e despesas e com a lei de normas gerais não se confunde. É nessa confusão que reside a segunda pedalada hermenêutica, ao utilizar dispositivos legais que tipificam a violação da lei orçamentária como crime de responsabilidade para condutas supostamente violadoras da LRF.
Porém, ainda que assim não fosse, há uma terceira pedalada hermenêutica que consiste na alegação de que qualquer violação à lei orçamentária poderia ser caracterizada como crime de responsabilidade prevista em um dos itens do artigo 10 da Lei 1.079/50. Tal procedimento interpretativo deve ser evitado em nome da supremacia da democracia aos arranjos financeiros necessários a composição do superávit primário em detrimento das prioridades sociais definidas pela sociedade.
Nessa esteira, deve-se evitar a simples subsunção de determinada prática a qualquer desses dispositivos legais, sem qualquer apreciação quanto ao grau de lesão que a conduta isoladamente considerada gera às finanças públicas e ao dolo destinado a essa finalidade pela Presidente da República. Tais cuidados devem ser tomados para que não se possa, por meio de uma tecnicalidade contábil comum na gestão pública nacional, anular a manifestação de vontade do povo brasileiro nas urnas. É nesse ponto que se revela mais sensível o déficit democrático das soluções preconizadas pelos defensores do acolhimento do pedido de impeachment. No que se refere às pedaladas, viu-se que é uma prática utilizada pelos governos desde a introdução da LRF, e que vem sendo acolhida pelo TCU e pelo Congresso Nacional há mais de 13 anos. A tentativa se inserir, a fórceps, tais condutas nos dispositivos legais que preveem o crime de responsabilidade, resvala no oportunismo golpista que não aceita o resultado das eleições.
Portanto, a tentativa de enquadrar as pedaladas fiscais nas hipóteses de crime de responsabilidade não encontra qualquer suporte jurídico.
Outro ponto que alicerça o pedido de impeachment, e que foi acolhido pelo presidente da Câmara, diz respeito a seis decretos, no valor de R$ 2,5 bilhões, que foram baixados em 2015 para abertura de créditos suplementares, supostamente sem a devida autorização legal.
Os créditos suplementares visam a aumentar as dotações orçamentárias destinadas a determinadas despesas, em face da insuficiência dos valores que foram originalmente previstos. Tal procedimento é muito corriqueiro na vida da Administração Pública, uma vez que o orçamento é uma previsão quanto ao que será gasto ao longo do ano, o que, quase sempre, precisa ser revisto à luz dos fatos que acontecem durante a execução orçamentária. Por isso, o Congresso Nacional, por ocasião da elaboração da lei orçamentária anual, já autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto do presidente da República, podendo estabelecer limites e condições para o exercício dessa faculdade.
A alegação dos que sustentam a caracterização do crime de responsabilidade se baseia no texto do artigo 4º da Lei 12.952/14, a Lei Orçamentária Anual de 2014 (LOA/14), que condicionou a autorização para a abertura de créditos suplementares ao atingimento da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2014. Na visão dos defensores doimpeachment, na quarta pedalada hermenêutica, como o superávit primário foi obtido mediante as pedaladas fiscais, inexistiria a autorização legal dele derivada.
Quanto a esse argumento, vale destacar, inicialmente, a impropriedade de se falar em limites previstos pela LOA de 2014, no que se refere a créditos suplementares abertos em relação ao orçamento de 2015.
Logo, o que precisa ser verificado é se a abertura dos créditos suplementares em 2015 feriu a lei de orçamento em vigor. Esta, a Lei 13.115/15 (LOA/15), só aprovada em abril de 2015, previu, em seu artigo 4º, texto semelhante ao mesmo artigo da LOA/14, condicionando a abertura de créditos suplementares ao cumprimento da meta dos superávits primários para 2015.
Na verdade, o que ocorreu em 2014, e está ocorrendo em 2015, é que as metas de resultado primário tiveram que ser revistas ao longo do ano, em razão da frustração de arrecadação tributária causada pela crise econômica, o que foi levado a efeito por leis em sentido formal. A consequência automática dessas alterações legislativas é a legitimação da abertura de créditos suplementares por decreto ao longo do ano.
Deste modo, os limites previstos para a abertura de créditos suplementares previstos na lei de orçamento foram revistos antes do final do exercício financeiro. A pergunta a ser feita é se antes da aprovação da lei que altera a meta de resultado primário já é possível a abertura de créditos suplementares com base nos novos limites. Num plano ideal, é claro que é recomendável aguardar-se a aprovação do Congresso Nacional da lei que altera a meta primária para, só então, se utilizar da autorização nela contida para abertura de créditos suplementares. Porém, é forçoso reconhecer que, pela dinâmica adotada pelo próprio legislador, só é possível verificar o implemento da condição para a abertura de créditos suplementares por decreto ao final do exercício em curso, quando se poderá verificar se a meta primária foi atingida, ou ainda, se a meta originalmente prevista foi alterada.
Mas, se o próprio Parlamento, durante o exercício, modifica a meta, está alterando o limite da autorização por ele concedida e convalidando tacitamente a abertura dos créditos suplementares até então efetivadas por Decreto. Foi assim em 2014, com a aprovação da Lei 12.952/14, e tudo indica que será em 2015, já que a Câmara dos Deputados aprovou, no mesmo dia em que o seu presidente acolheu o pedido de impeachment, o PLN 05/15. Assim, não há mais que se falar em abertura de créditos suplementares sem autorização legal em 2014. Em relação ao exercício de 2015, não é possível, antes do final do exercício, constatar se os decretos que já abriram créditos suplementares, extrapolam ou não os limites previstos no artigo 4º da LOA/15, dada a real possibilidade de alteração da meta fiscal que define os contornos desta autorização legislativa. E tudo indica que não haverá extrapolação da autorização legal, dada a aprovação do referido projeto de lei pela Câmara dos Deputados.
Quanto a essa possibilidade de alteração da meta fiscal condicionante da abertura de créditos suplementares até o final do exercício, vale destacar que também é prática não recomendável do ponto de vista do planejamento orçamentário. Porém, as vicissitudes econômicas ocorridas durante o exercício, têm levado, desde 2001, o Poder Executivo, o TCU e o Congresso Nacional a usar, tolerar e aprovar esse procedimento.
É claro que os órgãos que analisam e julgam as condutas orçamentárias podem mudar a sua jurisprudência, recrudescendo a interpretação de normas e fatos em nome do maior controle das contas públicas. Mas a adoção de efeitos retroativos a tal virada jurisprudência, não viola somente a segurança jurídica, mas também, quando em jogo o mandato da presidente da República, a própria Democracia. Por isso, tais mudanças de entendimento só podem valer para os exercícios vindouros, a não ser que toda essa preocupação com a higidez das normas orçamentárias sirva apenas como pretexto para modificar as consequências do resultado eleitoral, como se tem tentado no Brasil desde o final da apuração dos votos do pleito presidencial.
A mudança de entendimento agora, longe de indicar uma preocupação com o aprimoramento da gestão pública, revela um ardiloso projeto de poder que há quase um ano paralisa o país.
Assim, quanto à suposta abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, também não há caracterização de crime de responsabilidade a justificar o impeachment da presidente Dilma.
Porém, como o julgamento tem um indiscutível tom político, já que a Câmara e o Senado, a quem compete julgar a matéria, são instituições eminentemente políticas, não surpreende a tentativa golpista.
Mas se o julgamento é político, convém indagar se as atuais composições da Câmara e do Senado, em que mais de um terço dos parlamentares responde a inquéritos ou ações criminais, se encontram em condições morais de afastar uma presidente da República eleita por 55 milhões de brasileiros, por não ter repassado tempestivamente os recursos para o pagamento dos benefícios sociais que o seu governo criou ou ampliou, ou, ainda, por ter aberto créditos por decreto que foram posteriormente confirmados por lei?
Seria a primeira vez na história da humanidade que um presidente eleito pelo povo seria cassado por seu governo ter obtido empréstimos a bancos públicos ou por ter aberto crédito orçamentários, e isso levado a efeito por um parlamento composto por vários políticos sabida e gravemente envolvidos com corrupção, o que, pelo se sabe, não é o caso da presidente.
Os golpes no século XXI não utilizam mais de tanque e baionetas, mas de manipulação de argumentos jurídicos e políticos que querem usurpar o papel da soberania popular na escolha dos governantes.
Espero que não seja o caso do nosso país.
Agora vamos ver quem tem, de fato, compromisso com o Estado Democrático de Direito!
http://emporiododireito.com.br/supremo-tribunal-federal-deve-barrar/
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor da UFOP e da IBMEC..
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é Doutor em Direito e Professor associado da Faculdade de Direito da UFMG.
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti é Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Advogado e Professor Universitário. .Escreveram esse artigo em 23/03/2016:
Com o recebimento, pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, do pedido de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff, a questão das chamadas pedaladas fiscais, bem como a abertura de créditos suplementares sem autorização legal, entram no olho do furacão da política nacional, como fundamentos do pedido de afastamento da presidente da República por crime de responsabilidade.
Cumpre destacar, inicialmente, que o processo de impeachment em nosso país não deve ser utilizado quando a população se sente insatisfeita com o não cumprimento das promessas eleitorais, como no instituto do recall, previsto em algumas legislações estaduais norte-americanas para revogar mandatos em razão da perda da confiança popular no governante. Disso não se trata. Também não é o processo de impeachment o foro adequado para estabelecer uma catarse contra o estado endêmico de corrupção nacional ou contra a crise econômica que assola o bolso das famílias brasileiras. Tampouco para estabelecer uma reviravolta no comando político da Nação, subvertendo os resultados eleitorais moldados pelo povo. Seu objetivo é apurar a prática comissiva e dolosa de crime de responsabilidade do presidente da República, capaz de justificar o afastamento, pelo Congresso Nacional, do mandatário maior do país, eleito pela maioria absoluta dos eleitores. Afora essas hipóteses, o que teríamos seria um golpe de estado revestido de uma capa jurídica da moralidade seletiva.
Desde o início do segundo governo Dilma, temos sido críticos em relação a sua política econômica de austeridade que contraria o seu discurso desenvolvimentista de campanha, mas é forçoso reconhecer que a tentativa de enquadrar as chamadas pedaladas fiscais e os decretos que abriram créditos suplementares ao orçamento como crime de responsabilidade, capaz de justificar o impeachment da presidente da República, não passa de uma tentativa de golpe de estado, lastreada em quatro pedaladas hermenêuticas, que forçam a barra dos limites possíveis oferecidos pela literalidade dos textos legais dedicados ao tema.
Senão vejamos. As chamadas pedaladas fiscais nada mais são do que o apelido dado ao sistemático atraso nos repasses de recursos do Tesouro Nacional para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal paguem benefícios sociais como o Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, seguro desemprego, crédito agrícola etc. Como as instituições financeiras pagam em dia os benefícios, o atraso no repasse dos recursos públicos gera contratualmente o pagamento de juros pelo governo aos bancos públicos. De fato, a conduta, que visa a dar certa aura de equilíbrio às contas públicas em momentos de aperto de caixa, não é boa prática de Finanças Públicas. Mas está bem longe de constituir crime de responsabilidade.
Os defensores da tese da criminalização das pedaladas alegam que a medida se traduz, na verdade, em operação de crédito entre a União e os bancos federais, o que seria vedado pela Lei Complementar 101/200, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na verdade, o pedido de impeachment que foi acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, da lavra dos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, parte da premissa de que, em face do adiantamento dos recursos para pagamento dos benefícios sociais pelos bancos e do atraso no repasse desses pelo governo, essas instituições financeiras passariam a deter um ativo contra a União. E que isso equivaleria a uma operação de crédito, vedada pelo artigo 36 da LRF, que proíbe a operação de crédito pelo ente estatal junto a instituição financeira por ele controlada. Temos aí a primeira pedalada hermenêutica.
Na verdade, o nosso Direito Financeiro positivo define o que é uma operação de crédito, quando se encontram no polo passivo as pessoas jurídicas de direito público, no artigo 3º da Resolução 43/2001 do Senado Federal, a quem compete dispor e limitar as operações de crédito contraídas pelos entes federativos, de acordo com o artigo 52 da Constituição Federal. Nesse conceito, como é óbvio, não pode ser inserido qualquer montante constante no passivo contábil da entidade pública. De acordo com tais definições senatoriais, não é possível enquadrar na acepção do termo operações de crédito, o nascimento de débitos com instituições financeiras decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, como a ausência de repasses de recursos para o pagamento de prestações sociais pelos bancos públicos. Não se pode confundir operação de crédito, que tem um regramento jurídico próprio, inclusive quanto à vedação contida no artigo 36 da LRF, com o nascimento de um crédito em decorrência de um inadimplemento contratual, que, obviamente, não sofre as mesmas restrições. A União, como qualquer outro contratante, deve responder pelo inadimplemento das obrigações por ela assumidas com as instituições financeiras que contrata, ainda que seja controladora dessas entidades.
Mesmo que assim não fosse, a atuação não poderia ser enquadrada em qualquer das hipóteses de crime de responsabilidade do presidente da República por violação da lei orçamentária, conforme previsto pelo artigo 4º, VI da Lei 1.079/50, cujas condutas sancionadas são esmiuçadas exaustivamente no artigo 10 da Lei 1.079/50. É que a manobra contábil, que vem sendo utilizada desde o segundo governo Fernando Henrique Cardoso, sempre com o beneplácito do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional, ainda que se traduzisse em operação de crédito, o que, vimos, não é o caso, não viola propriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), que constitui o bem jurídico tutelado em todos os tipos do referido dispositivo sancionador dos crimes de responsabilidade, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que com ela não se confunde. Violar a LRF não é a mesma coisa que violar a LOA. Esta última é a norma que prevê todas as receitas e despesas da União. É aqui que as condutas comissivas e dolosas do presidente da República poderão ensejar, em tese, o crime de responsabilidade. Já a LRF é norma geral de Direito Financeiro que orienta a elaboração, controle e fiscalização da LOA, mas que não faz qualquer previsão de receitas e despesas e com a lei de normas gerais não se confunde. É nessa confusão que reside a segunda pedalada hermenêutica, ao utilizar dispositivos legais que tipificam a violação da lei orçamentária como crime de responsabilidade para condutas supostamente violadoras da LRF.
Porém, ainda que assim não fosse, há uma terceira pedalada hermenêutica que consiste na alegação de que qualquer violação à lei orçamentária poderia ser caracterizada como crime de responsabilidade prevista em um dos itens do artigo 10 da Lei 1.079/50. Tal procedimento interpretativo deve ser evitado em nome da supremacia da democracia aos arranjos financeiros necessários a composição do superávit primário em detrimento das prioridades sociais definidas pela sociedade.
Nessa esteira, deve-se evitar a simples subsunção de determinada prática a qualquer desses dispositivos legais, sem qualquer apreciação quanto ao grau de lesão que a conduta isoladamente considerada gera às finanças públicas e ao dolo destinado a essa finalidade pela Presidente da República. Tais cuidados devem ser tomados para que não se possa, por meio de uma tecnicalidade contábil comum na gestão pública nacional, anular a manifestação de vontade do povo brasileiro nas urnas. É nesse ponto que se revela mais sensível o déficit democrático das soluções preconizadas pelos defensores do acolhimento do pedido de impeachment. No que se refere às pedaladas, viu-se que é uma prática utilizada pelos governos desde a introdução da LRF, e que vem sendo acolhida pelo TCU e pelo Congresso Nacional há mais de 13 anos. A tentativa se inserir, a fórceps, tais condutas nos dispositivos legais que preveem o crime de responsabilidade, resvala no oportunismo golpista que não aceita o resultado das eleições.
Portanto, a tentativa de enquadrar as pedaladas fiscais nas hipóteses de crime de responsabilidade não encontra qualquer suporte jurídico.
Outro ponto que alicerça o pedido de impeachment, e que foi acolhido pelo presidente da Câmara, diz respeito a seis decretos, no valor de R$ 2,5 bilhões, que foram baixados em 2015 para abertura de créditos suplementares, supostamente sem a devida autorização legal.
Os créditos suplementares visam a aumentar as dotações orçamentárias destinadas a determinadas despesas, em face da insuficiência dos valores que foram originalmente previstos. Tal procedimento é muito corriqueiro na vida da Administração Pública, uma vez que o orçamento é uma previsão quanto ao que será gasto ao longo do ano, o que, quase sempre, precisa ser revisto à luz dos fatos que acontecem durante a execução orçamentária. Por isso, o Congresso Nacional, por ocasião da elaboração da lei orçamentária anual, já autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto do presidente da República, podendo estabelecer limites e condições para o exercício dessa faculdade.
A alegação dos que sustentam a caracterização do crime de responsabilidade se baseia no texto do artigo 4º da Lei 12.952/14, a Lei Orçamentária Anual de 2014 (LOA/14), que condicionou a autorização para a abertura de créditos suplementares ao atingimento da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2014. Na visão dos defensores doimpeachment, na quarta pedalada hermenêutica, como o superávit primário foi obtido mediante as pedaladas fiscais, inexistiria a autorização legal dele derivada.
Quanto a esse argumento, vale destacar, inicialmente, a impropriedade de se falar em limites previstos pela LOA de 2014, no que se refere a créditos suplementares abertos em relação ao orçamento de 2015.
Logo, o que precisa ser verificado é se a abertura dos créditos suplementares em 2015 feriu a lei de orçamento em vigor. Esta, a Lei 13.115/15 (LOA/15), só aprovada em abril de 2015, previu, em seu artigo 4º, texto semelhante ao mesmo artigo da LOA/14, condicionando a abertura de créditos suplementares ao cumprimento da meta dos superávits primários para 2015.
Na verdade, o que ocorreu em 2014, e está ocorrendo em 2015, é que as metas de resultado primário tiveram que ser revistas ao longo do ano, em razão da frustração de arrecadação tributária causada pela crise econômica, o que foi levado a efeito por leis em sentido formal. A consequência automática dessas alterações legislativas é a legitimação da abertura de créditos suplementares por decreto ao longo do ano.
Deste modo, os limites previstos para a abertura de créditos suplementares previstos na lei de orçamento foram revistos antes do final do exercício financeiro. A pergunta a ser feita é se antes da aprovação da lei que altera a meta de resultado primário já é possível a abertura de créditos suplementares com base nos novos limites. Num plano ideal, é claro que é recomendável aguardar-se a aprovação do Congresso Nacional da lei que altera a meta primária para, só então, se utilizar da autorização nela contida para abertura de créditos suplementares. Porém, é forçoso reconhecer que, pela dinâmica adotada pelo próprio legislador, só é possível verificar o implemento da condição para a abertura de créditos suplementares por decreto ao final do exercício em curso, quando se poderá verificar se a meta primária foi atingida, ou ainda, se a meta originalmente prevista foi alterada.
Mas, se o próprio Parlamento, durante o exercício, modifica a meta, está alterando o limite da autorização por ele concedida e convalidando tacitamente a abertura dos créditos suplementares até então efetivadas por Decreto. Foi assim em 2014, com a aprovação da Lei 12.952/14, e tudo indica que será em 2015, já que a Câmara dos Deputados aprovou, no mesmo dia em que o seu presidente acolheu o pedido de impeachment, o PLN 05/15. Assim, não há mais que se falar em abertura de créditos suplementares sem autorização legal em 2014. Em relação ao exercício de 2015, não é possível, antes do final do exercício, constatar se os decretos que já abriram créditos suplementares, extrapolam ou não os limites previstos no artigo 4º da LOA/15, dada a real possibilidade de alteração da meta fiscal que define os contornos desta autorização legislativa. E tudo indica que não haverá extrapolação da autorização legal, dada a aprovação do referido projeto de lei pela Câmara dos Deputados.
Quanto a essa possibilidade de alteração da meta fiscal condicionante da abertura de créditos suplementares até o final do exercício, vale destacar que também é prática não recomendável do ponto de vista do planejamento orçamentário. Porém, as vicissitudes econômicas ocorridas durante o exercício, têm levado, desde 2001, o Poder Executivo, o TCU e o Congresso Nacional a usar, tolerar e aprovar esse procedimento.
É claro que os órgãos que analisam e julgam as condutas orçamentárias podem mudar a sua jurisprudência, recrudescendo a interpretação de normas e fatos em nome do maior controle das contas públicas. Mas a adoção de efeitos retroativos a tal virada jurisprudência, não viola somente a segurança jurídica, mas também, quando em jogo o mandato da presidente da República, a própria Democracia. Por isso, tais mudanças de entendimento só podem valer para os exercícios vindouros, a não ser que toda essa preocupação com a higidez das normas orçamentárias sirva apenas como pretexto para modificar as consequências do resultado eleitoral, como se tem tentado no Brasil desde o final da apuração dos votos do pleito presidencial.
A mudança de entendimento agora, longe de indicar uma preocupação com o aprimoramento da gestão pública, revela um ardiloso projeto de poder que há quase um ano paralisa o país.
Assim, quanto à suposta abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, também não há caracterização de crime de responsabilidade a justificar o impeachment da presidente Dilma.
Porém, como o julgamento tem um indiscutível tom político, já que a Câmara e o Senado, a quem compete julgar a matéria, são instituições eminentemente políticas, não surpreende a tentativa golpista.
Mas se o julgamento é político, convém indagar se as atuais composições da Câmara e do Senado, em que mais de um terço dos parlamentares responde a inquéritos ou ações criminais, se encontram em condições morais de afastar uma presidente da República eleita por 55 milhões de brasileiros, por não ter repassado tempestivamente os recursos para o pagamento dos benefícios sociais que o seu governo criou ou ampliou, ou, ainda, por ter aberto créditos por decreto que foram posteriormente confirmados por lei?
Seria a primeira vez na história da humanidade que um presidente eleito pelo povo seria cassado por seu governo ter obtido empréstimos a bancos públicos ou por ter aberto crédito orçamentários, e isso levado a efeito por um parlamento composto por vários políticos sabida e gravemente envolvidos com corrupção, o que, pelo se sabe, não é o caso da presidente.
Os golpes no século XXI não utilizam mais de tanque e baionetas, mas de manipulação de argumentos jurídicos e políticos que querem usurpar o papel da soberania popular na escolha dos governantes.
Espero que não seja o caso do nosso país.
Agora vamos ver quem tem, de fato, compromisso com o Estado Democrático de Direito!
http://emporiododireito.com.br/supremo-tribunal-federal-deve-barrar/
http://emporiododireito.com.br/supremo-tribunal-federal-deve-barrar/
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor da UFOP e da IBMEC..
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é Doutor em Direito e Professor associado da Faculdade de Direito da UFMG.
Paulo Roberto Iotti Vecchiatti é Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino (ITE/Bauru). Advogado e Professor Universitário. .Escreveram esse artigo em 23/03/2016:
Professor descobre em sala de aula como a mídia desinforma
publicado em 27 de março de 2016 às 20:44
Meme disseminado por adversários do impeachment e charge de Ivan Cabral sobre a Globo
por Fábio Garrido*
Ontem num debate sobre ética em uma aula minha percebi o resultado da estratégia da manipulação midiática.
Todos os meus alunos achavam que o processo de impeachment contra a Dilma (golpe) era por causa da Lava Jato.
Quando comecei a explicar que a tese do impeachment (golpe) era de que a presidenta usou dinheiro da Caixa Econômica Federal para manter os programas sociais eles ficaram perplexos.
— Mas professor, ela não roubou?
— Não, não é acusada de ter roubado um único centavo. A única coisa que fez foi colocar dinheiro público de um banco estatal em programas sociais, e depois, devolver esse dinheiro à Caixa.
Isso foi suficiente para passarem a se posicionar contra o impeachment e se sentirem enganados pelos meios de comunicação que misturam uma coisa com a outra o tempo todo.
Agora pergunto: isso é fazer propaganda petista ou cumprir com a minha obrigação como professor de filosofia de questionar a massificação da propaganda ideológica golpista feita pelos meios de comunicação?
Acredito firmemente que a função da filosofia no ensino médio deva ser possibilitar que os alunos pensem criticamente a sociedade. Isso significa pensar por conta própria. E numa época de mídia de massa onde os meios de comunicação, principalmente a Globo que comprovadamente já participou de alguns movimentos golpistas na nossa história, determinam os rumos da política, temos a obrigação de desconstruir a ideologia dominante.
Ideologia essa que nos leva a passos largos para o abismo fascista.
Adorno após a Segunda Guerra já nos alertava da necessidade de uma Educação pós-Auschwitz.
Não temos portanto o direito de aderir à histeria da classe média, frustrada em suas pulsões consumistas durante um período de crise mundial.
Nem o niilismo, nem o individualismo pós-moderno atendem as necessidades de enfrentar o avanço fascistizante.
Apenas o apelo à razão, tão surrada nos últimos tempos, nos serve neste momento.
As classes se levantam e se conflitam no movimento dialético da história. Não há espaço para torres de marfim.
Heidegger não foi perdoado. Já conhecemos o mundo onde pisamos. Faz-se urgente transforma-lo.
Ou deixaremos a tristeza e a servidão como únicas heranças para os pensadores(as) do futuro.
O golpe está em andamento diante dos nossos olhos. O silêncio não é uma opção.
*Professor de Filosofia da Rede Estadual de Minas Gerais; membro da Direção Estadual do Sindute
Especial: É tudo um assunto só!
Criei uma comunidade no Google Plus: É tudo um assunto só
http://plus.google.com/u/0/communities/113366052708941119914
Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, proprina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado, o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...
publicado em 27 de março de 2016 às 20:44
Meme disseminado por adversários do impeachment e charge de Ivan Cabral sobre a Globo
por Fábio Garrido*
Ontem num debate sobre ética em uma aula minha percebi o resultado da estratégia da manipulação midiática.
Todos os meus alunos achavam que o processo de impeachment contra a Dilma (golpe) era por causa da Lava Jato.
Quando comecei a explicar que a tese do impeachment (golpe) era de que a presidenta usou dinheiro da Caixa Econômica Federal para manter os programas sociais eles ficaram perplexos.
— Mas professor, ela não roubou?
— Não, não é acusada de ter roubado um único centavo. A única coisa que fez foi colocar dinheiro público de um banco estatal em programas sociais, e depois, devolver esse dinheiro à Caixa.
Isso foi suficiente para passarem a se posicionar contra o impeachment e se sentirem enganados pelos meios de comunicação que misturam uma coisa com a outra o tempo todo.
Agora pergunto: isso é fazer propaganda petista ou cumprir com a minha obrigação como professor de filosofia de questionar a massificação da propaganda ideológica golpista feita pelos meios de comunicação?
Acredito firmemente que a função da filosofia no ensino médio deva ser possibilitar que os alunos pensem criticamente a sociedade. Isso significa pensar por conta própria. E numa época de mídia de massa onde os meios de comunicação, principalmente a Globo que comprovadamente já participou de alguns movimentos golpistas na nossa história, determinam os rumos da política, temos a obrigação de desconstruir a ideologia dominante.
Ideologia essa que nos leva a passos largos para o abismo fascista.
Adorno após a Segunda Guerra já nos alertava da necessidade de uma Educação pós-Auschwitz.
Não temos portanto o direito de aderir à histeria da classe média, frustrada em suas pulsões consumistas durante um período de crise mundial.
Nem o niilismo, nem o individualismo pós-moderno atendem as necessidades de enfrentar o avanço fascistizante.
Apenas o apelo à razão, tão surrada nos últimos tempos, nos serve neste momento.
As classes se levantam e se conflitam no movimento dialético da história. Não há espaço para torres de marfim.
Heidegger não foi perdoado. Já conhecemos o mundo onde pisamos. Faz-se urgente transforma-lo.
Ou deixaremos a tristeza e a servidão como únicas heranças para os pensadores(as) do futuro.
O golpe está em andamento diante dos nossos olhos. O silêncio não é uma opção.
*Professor de Filosofia da Rede Estadual de Minas Gerais; membro da Direção Estadual do Sindute
Especial: É tudo um assunto só!
Criei uma comunidade no Google Plus: É tudo um assunto só
http://plus.google.com/u/0/communities/113366052708941119914
Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, proprina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado, o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...
A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso?
Escândalo da Petrobrás! Só tem ladrão! O valor de suas ações caíram 60%!! Onde está a verdade?
O tempo passa... O tempo voa... E a memória do brasileiro continua uma m#rd*
As empresas da Lava-jato = Os Verdadeiros proprietários do Brasil = Os Verdadeiros proprietários da mídia.
Desastre na Barragem Bento Rodrigues <=> Privatização da Vale do Rio Doce <=> Exploração do Nióbio
Sobre o mensalão: Eu tenho uma dúvida!
Trechos do Livro "Confissões de um Assassino Econômico" de John Perkins
Spotniks, o caso Equador e a história de Rafael Correa.
O caso grego: O fogo grego moderno que pode nos dar esperanças contra a ilegítima, odiosa, ilegal, inconstitucional e insustentável classe financeira.
Depoimento do Lula: "Nunca antes nesse país..." (O país da piada pronta)
(Relata "A Privataria Tucana", a Delação Premiada de Delcidio do Amaral e o depoimento coercitivo do Lula para a Polícia Federal)
Seminário Nacional - Não queremos nada radical: somente o que está na constituição.
Seminário de Pauta 2015 da CSB - É tudo um assunto só...
UniMérito - Assembleia Nacional Constituinte Popular e Ética - O Quarto Sistema do Mérito
As aventuras de uma premiada brasileira! (Episódio 2016: Contra o veto da Dilma!)
As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar
A mídia é o 4° ou o 1° poder da república? (Caso Panair, CPI Times-Life)
O Mercado de notícias - Filme/Projeto do gaúcho Jorge Furtado
Quem inventou o Brasil: Livro/Projeto de Franklin Martins (O ex-guerrilheiro ouve música)
Luiz Flávio Gomes e sua "Cleptocracia"
Comentários políticos com Bob Fernandes.
Ricardo Boechat - Talvez seja ele o 14 que eu estou procurando...
In Memorian: Lucas Gomes Arcanjo
Como o PT blindou o PSDB e se tornou alvo da PF e do MPF - É tudo um assunto só!
InterVozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Ajuste Fiscal - Trabalhadores são chamados a pagar a conta mais uma vez
Resposta ao "Em defesa do PT"
Melhores imagens do dia "Feliz sem Globo" (#felizsemglobo)
Desastre em Mariana/MG - Diferenças na narrativa.
Quanto Vale a vida?!
Eduardo Cunha - Como o Brasil chegou a esse ponto?
Dossiê Jango - Faz você lembrar de alguma coisa?
Comissão Nacional da Verdade - A história sendo escrita (pela primeira vez) por completo.
Luiz Carlos Prestes: Coluna, Olga, PCB, prisão, ALN, ilegalidade, guerra fria... Introdução ao Golpe de 64.
A WikiLeaks (no Brasil: A Publica) - Os EUA acompanhando a Ditadura Brasileira.
Sobre o caso HSBC (SwissLeaks):
Sobre o caso HSBC (SwissLeaks):
Acompanhando o Caso HSBC I - Saiu a listagem mais esperadas: Os Políticos que estão nos arquivos.
Acompanhando o Caso HSBC II - Com a palavra os primeiros jornalistas que puseram as mãos na listagem.
Acompanhando o Caso HSBC III - Explicações da COAF, Receita federal e Banco Central.
Acompanhando o Caso HSBC IV - Em pleno domingo de páscoa, o ovo que todos queríamos ver...
Acompanhando o Caso HSBC V - Defina: O que é um paraíso fiscal? Eles estão ligados a que países?
Acompanhando o Caso HSBC VI - Pausa para avisar aos bandidos: "Estamos atrás de vocês!"...
Acompanhando o Caso HSBC VII - Crime de evasão de divisa será a saída para a Punição e a repatriação dos recursos
Acompanhando o Caso HSBC VIII - Explicações do presidente do banco HSBC no Brasil
Acompanhando o Caso HSBC IX - A CPI sangra de morte e está agonizando...
Acompanhando o Caso HSBC X - Hervé Falciani desnuda "Modus-Operandis" da Lavagem de dinheiro da corrupção.
Sobre o caso Operação Zelotes (CARF):
Sobre o caso Operação Zelotes (CARF):
Acompanhando a Operação Zelotes!
Acompanhando a Operação Zelotes II - Globo (RBS) e Dantas empacam as investigações! Entrevista com o procurador Frederico Paiva.
Acompanhando a Operação Zelotes IV (CPI do CARF) - Apresentação da Polícia Federal, Explicação do Presidente do CARF e a denuncia do Ministério Público.
Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?
Acompanhando a Operação Zelotes VI (CPI do CARF) - Silêncio, erro da polícia e acusado inocente depõe na 5ª reunião da CPI do CARF.
Acompanhando a Operação Zelotes VII (CPI do CARF) - Vamos começar a comparar as reportagens das revistas com as investigações...
Acompanhando a Operação Zelotes VIII (CPI do CARF) - Tem futebol no CARF também!...
Acompanhando a Operação Zelotes IX (CPI do CARF): R$1,4 Trilhões + R$0,6 Trilhões = R$2,0Trilhões. Sabe do que eu estou falando?
Acompanhando a Operação Zelotes X (CPI do CARF): No meio do silêncio, dois tucanos batem bico...
Acompanhando a Operação Zelotes XII (CPI do CARF): Nem tudo é igual quando se pensa em como tudo deveria ser...
Acompanhando a Operação Zelotes XIII (CPI do CARF): APS fica calado. Meigan Sack fala um pouquinho. O Estadão está um passo a frente da comissão?
Acompanhando a Operação Zelotes XIV (CPI do CARF): Para de tumultuar, Estadão!
Acompanhando a Operação Zelotes XV (CPI do CARF): Juliano? Que Juliano que é esse? E esse Tio?
Acompanhando a Operação Zelotes XVI (CPI do CARF): Senhoras e senhores, Que comece o espetáculo!! ("Operação filhos de Odin")
Acompanhando a Operação Zelotes XVII (CPI do CARF): Trechos interessantes dos documentos sigilosos e vazados.
Acompanhando a Operação Zelotes XVIII (CPI do CARF): Esboço do relatório final - Ainda terão mais sugestões...
Acompanhando a Operação Zelotes XIX (CPI do CARF II): Melancólico fim da CPI do CARF. Início da CPI do CARF II
Sobre CBF/Globo/Corrupção no futebol/Acompanhando a CPI do Futebol:
Sobre CBF/Globo/Corrupção no futebol/Acompanhando a CPI do Futebol:
