quinta-feira, 20 de outubro de 2016

A PEC 241 (atual PEC 55). Onde as máscaras caem.

Brasil 2036. http://brasil2036.org.br/
O nome do site criado pela AdUFRJ ( Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro http://www.adufrj.org.br/ ) é baseado na conta 2016+20=2036.

Como a PEC 241/ ou PEC do Teto / ou PEC da morte começa a valer em 2018 então o nome correto deveria ser Brasil 2038.

A PEC 241 é um absurdo.

Ela tenta limitar os gastos públicos considerando o gasto público do ano anterior.
Isso é um absurdo e disparate.
O gasto público tem que ser comparado à receita pública.

Receita caiu o gasto tem que cair.
Receita subiu o gasto tem que subir.

Até porque as necessidades de investimentos atuais do nosso país é muito maior do que a capacidade de financiamento estatal. Ou você acha que nossa educação está satisfatória?

Ter teto de gasto não aumenta qualidade de gasto e nem evita desperdícios. Que falácia!

A PEC não fala nada sobre equilíbrio Receita/Despesas.
Querem apenas garantir sobras para pagar juros de banco.

Com o teto aprovado a economia brasileira pode crescer a vontade que a qualidade de serviços(saúde/educação/segurança/infra-estrutura) vão continuar essa má qualidade que estão hoje.

Com o teto aprovado ninguém mais vai precisar travar o crescimento do país, já que todo o crescimento será revertido ao lucros bancários.

E o teto de gasto foca somente nos gastos primários, que de longe não é o problema das contas do governo. O maior problema são os gastos financeiros.

A transparência, valor tão em voga nos gastos públicos hoje, só atingem os gastos primários.
Queria que existisse a mesma transparência cobrada para os gastos primários também para os gastos financeiros, que ainda é uma caixa preta.

Poucas pessoas conhecem o rombo que as operações compromissadas causam nas contas públicas.

Quem defende e quem ataca a PEC 241 é onde as máscaras caem.
Aqui não tem propina...
Agora não tem pedalada fiscal, equalização de juros, jantar com dinheiro público, financiamento de campanha da Odebrecht, delação premiada... agora não tem mais nada.
Agora todos estão certos!
Agora é para salvar o Brasil!!

Agora, e só agora, é que vamos conhecer os vilões e mocinhos...
Aqueles que querem o crescimento do país.
Aqueles que querem o fim da corrupção.
Aqueles que só queriam assumir o poder e por em prática uma pauta pública que nunca passaria se submetida a eleição de voto secreto e universal.
Como já denunciado aqui momentos antes do golpe de 2016, no discurso "Eu acuso".
Aqueles que só queriam encher o Brasil de terceirizados, pois 26,8% dos assalariados está pouco.
( http://goo.gl/nnv3Lp )

Mas o abusrdo da PEC não vai passar na Globo. ( goo.gl/I1KxhA )
Assim como a PBH ativos não será assunto na campanha de segundo turno da prefeitura de Belo Horizonte ( http://goo.gl/BkzaDR )
Assim como ninguém vai fazer nada agora as contas da prefeitura ficará igual as contas federais: Metade de sua receita bruta irá para pagar a dívida ilegal, imoral, inconstitucional, fraudulenta e odiosa (http://goo.gl/a58pXS). Mesmo com essa premiada brasileira gritando até ficar rouca para abrir os olhos dos incautos brasileiros ( http://goo.gl/1O1JF9 ) essa odiosa dívida é a principal desculpa para a PEC 214.
Depois do fraudulento relatório de acusação ( http://goo.gl/vfvMiB ) as amarras para a entrega da Petrobrás caíram e irá acontecer com nossa principal empresa estatal o que aconteceu com a Vale
( http://goo.gl/abUvJ4 ) e daqui a alguns anos o nosso principal desastre ambiental será superado ( http://goo.gl/iOhloE , http://goo.gl/MSJUe4 e http://goo.gl/gM4ZaT ) porque hoje não damos ouvidos ao cara que diz que vendemos barril de petróleo mais barato que latinha de coca-cola ( http://goo.gl/FH0JnU ). Porque no país onde o quarto poder torna-se o primeiro poder ( http://goo.gl/BTy5WB ) contando meias-verdades ( http://goo.gl/rBrUyz ) devido ao interesse de seus financiadores ( http://goo.gl/Vj9iRB ) que são o Oligopólio Cartelizados dos Bancos
( http://goo.gl/fEvOpx ). Parte desses que estão defendendo a PEC são financiados pelo Oligopólio Cartelizado dos Bancos.

Então é a chance que temos para reconhecer quem é quem.
Quem está do lado do Oligopólio Cartelizado dos Bancos?
Quem está do lado da melhoria das condições dos serviços públicos?
Quem é mal intencionado?
Quem é só burro mesmo?
Quem é só massa de manobra mesmo?

E o mais importante dessa brincadeira de mal gosto:

E você?! De que lado você está?!

A PLS 204/2016, junto com a PEC 241-2016 vai nos transformar em Grécia e você aí preocupado com Cunha e Dilma?!

(Mais sobre isso da boca dele: As histórias do ex-marido da Patrícia Pillar )

Silvio Costa, do PTdoB, surpreendeu a oposição ao defender há pouco a aprovação da PEC 241.
"Precisamos entender que o Estado tem que voltar a ser eficiente, recuperar a capacidade de investimento. Nós da oposição estamos perdendo uma oportunidade. Deveríamos ser menos sectários, menos corporativistas e pensar nos 204 milhões de brasileiros."
Silvio Costa disse ainda que a alegação de seus colegas de oposição de que vai faltar dinheiro para a saúde e para a educação "é mentira".
"O que está escrito na PEC? Tudo o que for gasto em saúde e educação em 2016, quando chegar a 2017, será corrigido pela inflação. E a PEC diz ainda que se faltar dinheiro para a educação, poderá ser remanejado de outra área."
"O problema não é falta de dinheiro, é gestão. Todo dia aparece roubo de merenda, roubo de remédio."

A PEC 241 IRÁ BURLAR A “REGRA DE OURO” DA CONSTITUIÇÃO

Maria Lucia Fattorelli
24/10/2016

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016 – burla diversos dispositivos da própria Constituição Federal, além de favorecer de forma escandalosa o Sistema da Dívida e o esquema fraudulento operado por empresas estatais não dependentes que emitem debêntures, provocando danos financeiros, econômicos, morais e patrimoniais ao país.

A PEC 241/2016 congela os investimentos e gastos PRIMÁRIOS, isto é, deixa fora do congelamento os gastos com a chamada dívida pública (pois esta não faz parte dos gastos primários). Durante o longo período de 20 anos, o volume de gastos primários, considerado o patamar de 2016, poderá ser atualizado apenas pelo IPCA, Tal violência comprometerá o atendimento aos direitos sociais previstos no art. 6o da Constituição e inviabilizará os objetivos fundamentais da República previstos no art. 3o, especialmente o direito desenvolvimento socioeconômico, a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades flagrantes que colocam o Brasil na vergonhosa 75a posição no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) medido pela ONU.

Por outro lado, a PEC 241 viabilizará a destinação de recursos livremente, sem qualquer teto, limite ou restrição, a gastos com juros e amortizações da chamada dívida pública, burlando-se o disposto no art. 167, III, da Constituição, o que irá ampliar ainda mais os recursos a essa dívida que já consome, anualmente, quase a metade do orçamento federal, enquanto tantos direitos sociais são negados à população.

Burla à “Regra de Ouro” da Constituição

A Constituição Federal de 1988 determina, no art. 167:

Art. 167. São vedados:
(…)
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (grifamos)

Tal dispositivo ficou conhecido como “Regra de Ouro”, devido ao estabelecimento de princípio fundamental para a contratação de operações de crédito, visando garantir a sustentabilidade do endividamento público ao longo dos anos.

Devido a essa determinação constitucional, novas dívidas contraídas deveriam limitar-se ao montante das despesas de capital, isto é, a investimentos patrimoniais ou o pagamento de amortizações da própria dívida pública. Ressalva foi aberta apenas para créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e devidamente aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A finalidade desse importante dispositivo foi evitar o endividamento do Estado em forma descontrolada, bem como a utilização da dívida pública para o pagamento de despesas correntes, isto é, despesas de custeio (tais como salários, gastos com a manutenção da máquina pública e juros), o que tornaria o processo de endividamento insustentável.

Esse preceito constitucional vem sendo gravemente desrespeitado no Brasil, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública concluída em 2010 , cujos resultados foram entregues ao Ministério Público Federal, a pedido do qual foi elaborado o Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013 , em colaboração ao Processo Administrativo PA no 1.00.000.005612/2010-13.

Referido relatório específico denunciou procedimento paralelo – que vem sendo adotado desde o Plano Real, quando a atualização monetária automática foi abolida – que está permitindo tratamento privilegiado aos gastos com juros, ao mesmo tempo em que promove o crescimento exponencial do estoque da dívida interna.

Trata-se da contabilização de grande parte dos juros nominais como se fosse amortização. Tal classificação tem efeitos de largo alcance devido à limitação estabelecida no art. 167, inciso III, da Constituição Federal para a contratação de nova dívida: na medida em que a parcela da atualização monetária (que integra os juros nominais) é deslocada da categoria de Despesas Correntes e passa a ser computada como Despesas de Capital (amortização), o limite para emissão de nova dívida fica ampliado nesse montante.

Esse procedimento paralelo tem sido possibilitado por meio de cálculo paralelo que corrige todo o estoque da dívida e em seguida deduz essa atualização dos juros e a transforma em amortização, tal como retratado no diagrama a seguir:

Vejamos o impacto desse procedimento, na prática.

Conforme quadro seguinte, o SIAFI indica o valor de R$ 208,36 bilhões para o pagamento da despesa com “Juros e Encargos da Dívida” e o valor de R$ 753,85 bilhões para o pagamento de “Amortizações/Refinanciamento da Dívida”:

Caso o valor de R$753,85 bilhões indicado no SIAFI tivesse sido empregado em “Amortização”, o estoque da dívida teria caído fortemente, certo? Caso tivesse sido empregado somente no “Refinanciamento” (também chamado de “rolagem”, ou seja, a troca de dívida que está vencendo por outra), o estoque da dívida teria se mantido constante, certo?

No entanto, o que ocorreu com o estoque da dívida interna em 2015?

Conforme publicado pelo Banco Central, em 2015 o estoque de títulos da dívida interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões, em apenas 11 meses de 2015 (31/01 a 31/12/2015), como pode ser conferido na primeira coluna do quadro reproduzido a seguir.

Constata-se, portanto, que a dívida não foi amortizada e nem simplesmente rolada ou refinanciada, mas, ao contrário, cresceu fortemente em 2015. Isso ocorre porque grande parte dos juros nominais está sendo contabilizada como se fosse amortização, possibilitando a emissão de nova dívida para cobrir operações ILEGAIS, tais como:

• pagamento de juros (o que é inconstitucional, pois fere o Art. 167, III, da Constituição Federal, o qual impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes, tais como salários e juros);

• remuneração da sobra de caixa dos bancos (operações compromissadas que chegaram perto de R$ 1 trilhão em 2015, ou seja, quase 20% do PIB), e

• prejuízos do Banco Central com operações de swap cambial (ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”).

Cabe ressaltar que o volume de investimentos ficou limitado a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015, o que confirma que o crescimento brutal do estoque da dívida interna federal foi consumido nessas operações ilegais.

Desde a CPI da Dívida Pública concluída em 2010, a Auditoria Cidadã da Dívida tem denunciado o procedimento paralelo referente à contabilização de juros como se fosse amortização – uma “mega pedalada fiscal” – que vem sendo adotado desde o Plano Real, quando a atualização monetária automática foi, em tese, abolida.

Esse procedimento é ilegal e tem permitido tratamento privilegiado aos gastos com juros, ao mesmo tempo em que promove o crescimento exponencial do estoque da dívida interna, além de significar uma afronta direta à Constituição Federal especificamente o art. 167, III, conhecido como “regra de ouro”.

Assim, considerando que o valor indicado na rubrica “Juros e Encargos da Dívida Pública” do SIAFI corresponde apenas a uma parte dos juros nominais, sendo que a outra parte dos juros está embutida na rubrica “amortização” ou “refinanciamento”, e tendo em vista que não existe a devida transparência em relação a esse cálculo paralelo, não há outra alternativa senão somarmos as rubricas “Juros” e “Amortizações e Refinanciamento”, a fim de indicar o montante destinado a gastos com a dívida pública.

A PEC 241 irá “legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública.

Em 2015, por exemplo, conforme dados do SIAFI , foram destinados, à dívida pública, R$ 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00.

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

(Fonte: SIAFI – Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA)

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida, burlando a regra de ouro da Constituição.

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.) que a PEC irá congelar, mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país, que a PEC irá privilegiar.

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões , ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015 .

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

Não podemos admitir que a Constituição Federal venha a ser modificada para “legalizar” a burla que vem sendo praticada ao art. 167, inciso III, da própria Constituição, sacrificando todas as rubricas orçamentárias para aumentar ainda mais o privilégio da dívida.

Esse é o objetivo da PEC 241, como constou textualmente da exposição de motivos assinada pelo atual Ministro da Fazenda Henrique Meireles:

“Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária,como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição.” (Grifo nosso)

Na medida em que limita exclusivamente “a despesa primária total”, a PEC 241 possibilita a destinação de todo o restante das receitas para a chamada dívida pública, burlando-se o art. 167, III, da própria Constituição.

É infame que a mesma PEC 241 que aniquila, por 20 anos, a possibilidade de investimentos sociais necessários à garantia de vida digna e ao desenvolvimento socioeconômico, afrontando os artigos 3o, 6o, 167, entre outros dispositivos constitucionais, privilegie e libere a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar o Sistema da Dívida e, adicionalmente, para esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia .
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i http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2012/03/25/clique-aqui-para-saber-como-foi-a-cpi-da-divida/

ii Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível emhttp://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf

iii SIAFI (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi) “É o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.”

iv Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/seriehistdivliq-p.asp

v Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201609pfp.zip , Tabela 36

vi Artigo “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar”” disponível em http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/09/20/pec-241-teto-para-investimentos-sociais-essenciais-e-garantia-de-recurso-para-esquema-fraudulento-que-o-pls-2042016-o-plp-1812015-e-pl-33372015-visam-legalizar/

VOCÊ ESTÁ SENDO ROUBADO PELA PEC 241

Maria Lucia Fattorelli
18/10/2016

O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?

As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

O que está “quebrando” o Brasil?

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 .

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central .

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:

Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:

O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

O que a PEC 241 pretende fazer?

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

A PEC 241 pretende:

• Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;
• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;
• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;
• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;
• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;
• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

O que está por trás dessa PEC 241?

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia .

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:
– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;
– A terceira maior reserva de petróleo;
– A maior reserva de água potável;
– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;
– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;
– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;
– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;
– Potencial energético, industrial e comercial;
– Imensa riqueza humana e cultural.

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015 …

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

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Artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”, disponível emhttp://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-central-esta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc
Contratos celebrados pelo Banco Central, sem transparência alguma: não se sabe quem são os beneficiários, como estão sendo contabilizadas as perdas e os valores efetivamente envolvidos na garantia, a secretos investidores privilegiados, da cobertura da variação cambial. Só se sabe que o prejuízo é brutal e está fazendo a dívida interna explodir. Operações de swap cambial já forma consideradas ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”
Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível emhttp://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf
Quadro XXXVI – Títulos Públicos Federais, disponível em http://www.bcb.gov.br/
Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/seriehistdivliq-p.asp
Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201609pfp.zip , Tabela 36
Ver também:
• Artigo “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar””, disponível em goo.gl/YmMe8m
• Folheto disponível em goo.gl/gmVu5P
• Esquema Fraudulento – Animação disponível em https://www.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw
Lei Municipal n° 10.003 de 25/11/2010
http://www.cbmm.com.br/br/p/82/vendas-e-logistica.aspx
Art. 20 da Constituição Federal
Artigo “Sobraram R$480 bilhões no caixa do governo em 2015”, disponível emhttp://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/07/25/sobraram-r-480-bilhoes-no-caixa-do-governo-em-2015/

PEC 241, algumas observações, por Rodrigo Medeiros

PEC 241, algumas observações

por Rodrigo Medeiros

O insuficiente debate sobre a PEC 241/2016, que busca criar um teto para o avanço dos gastos primários, vem dividindo opiniões em nosso país. Estudo do Ipea, por exemplo, apontou que o ajuste focado nas despesas primárias "afeta particularmente as políticas sociais" [1]. Alguns avaliam que esse teto alavancaria a confiança dos agentes econômicos. Confiança esta que vem até melhorando, segundo apontam as sondagens, mas que não está aparecendo nos resultados dos setores acompanhados.

Um crescimento puxado pelas exportações líquidas parece ser algo bem problemático no curto e médio prazo por conta da reprimarização das exportações brasileiras, a perda de complexidade exportadora, e das muitas dificuldades em deslocar competidores industriais de mercados. O cenário global de estagnação secular, de um “novo medíocre” em termos de perspectivas de crescimento, não ajuda a nossa rápida retomada. A desindustrialização precoce brasileira tampouco ajuda e ela está correlacionada com a baixa produtividade dos serviços, uma das persistentes fontes inflacionárias em nosso país.

Desde o final de 2014, a proposta de um viés contracionista do ajuste macro brasileiro buscou oferecer a perspectiva de uma rápida recuperação da “confiança”, através de uma espécie de “austeridade expansionista” tão criticada por Krugman, Stiglitz e outros que consideram a importância dos multiplicadores fiscais. Tal ajuste não funcionou e é possível até dizer que a grave crise política tem a sua cota de responsabilidade. Educação e saúde possuem efeitos multiplicadores superiores a três vezes quando somadas no Brasil [2]. Essas duas áreas são fundamentais para o futuro do País, impactando a saúde inclusive na produtividade da economia no curto prazo.

As experiências internacionais indicam que os investimentos privados não compensam a falta de investimentos públicos. “É uma ilusão pensar que o setor privado vai gastar no lugar do público. Não existe mágica nesse sentido”, ressalta Stéphane Straub, da Toulouse School of Economics e pesquisador convidado do Banco Mundial [3]. Melhorar a eficiência dos gastos públicos é um desafio nos países latino-americanos. Nesse sentido, um programa nacional de desburocratização e a revisão das regras de compras públicas poderiam ajudar muito o Brasil.

Os ajustes não precisam ficar restritos ao lado dos gastos, ainda que sejam necessários em muitos casos. Do ponto de vista do sistema tributário, é bem conhecido o caráter regressivo da carga brasileira. Segundo uma publicação da ONU, os “mais ricos representam 71 mil pessoas (0,05% da população adulta brasileira) e se beneficiam de isenções de impostos sobre lucros e dividendos, uma de suas principais fontes de renda. Entre os países da OCDE, além do Brasil somente a Estônia oferece esse tipo de isenção tributária ao topo da pirâmide” [4]. A sonegação fiscal, por sua vez, é da ordem anual de 10% do PIB no Brasil e não parece ser algo tão difícil de identificar [5]. Há, portanto, uma importante agenda progressiva a ser enfrentada no campo tributário.

O Brasil precisa se libertar efetivamente da síndrome da pressa. Ajustes estruturais demandam discussões mais profundas, inclusive debates sobre os vários diagnósticos da crise. Entre nós, “a despesa com juros e o déficit nominal também se deterioram fortemente a partir de 2014, devido tanto ao próprio comportamento do resultado primário, à elevação da taxa de juros e às operações de ‘swap’, que visaram frear uma maior desvalorização cambial” [6]. Enfim, um quadro complexo e que requer uma maior discussão.

A composição de qualquer ajuste requer escolhas. Congelar o gasto público por vinte anos é algo sem precedentes em ajustes das contas públicas no mundo. O mais razoável seria limitar os gastos por ciclo de gestão, avaliando a necessidade de reformas que busquem garantir a sustentabilidade fiscal de longo prazo. Esse complexo processo deve ser objeto de um debate público ampliado e não de um açodamento. Afinal, os desequilíbrios federativos precisam ser discutidos e o relevante debate sobre qual Brasil efetivamente queremos para os próximos vinte anos não está claro.

Notas

[1] http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardomellofranco/2016/10/1823157-o-ipea-censurou-o-ipea.shtml

[2] http://www.revistahcsm.coc.fiocruz.br/fiocruz-divulga-carta-a-pec-241-e-os-impactos-sobre-os-direitos-sociais-a-saude-e-a-vida/

[3] http://br.rfi.fr/brasil/20161012-nivel-muito-baixo-de-gastos-publicos-ameaca-o-desenvolvimento

[4] https://nacoesunidas.org/brasil-e-paraiso-tributario-para-super-ricos-diz-estudo-de-centro-da-onu/

[5] http://www.valor.com.br/legislacao/4319814/sonegacao-subtrai-r-500-bi-no-ano

[6] http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2016/06/1782789-qual-e-o-ajuste-fiscal-possivel.shtml

Tereza Campello: “A chance de o Brasil voltar ao Mapa da Fome é enorme”

por Tory Oliveira — publicado 26/10/2016 05h06

Com a PEC 241, o País pode chegar a 2036 com metade dos recursos para a assistência social que tinha nos anos 1990, alerta a ex-ministra

O congelamento de gastos públicos por 20 anos, aprovado pela Câmara na terça-feira 25, ameaça o conjunto de políticas que permitiu a ascensão social de milhões de brasileiros ao longo dos últimos anos, avalia a ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. “Com a PEC 241, chegaríamos em 2036, na melhor das hipóteses, com recursos que tínhamos no inicio dos anos 1990”, alerta.

Economista de formação e uma das idealizadoras do programa Bolsa Família, Campello explica que, como se trata de um setor menos consolidado no Brasil do que a saúde e a educação, por exemplo, a assistência social estará mais vulnerável às investidas do aperto no orçamento.

“A chance de o Brasil voltar ao Mapa da Fome é enorme”, afirma Campello. “Tem uma frase muito forte que diz que problema social não é erradicado. Você não erradica a fome, ela pode voltar a qualquer momento, basta descuidar dessa situação”.

CartaCapital: O que representa a PEC 241 para a assistência social?Tereza Campello: É o enterro do que a Constituição estabeleceu como perspectiva para a política social no Brasil. No caso da assistência social, chegaremos, na melhor das hipóteses, com recursos que nós tínhamos no início dos anos 1990. É um retrocesso muito grande, considerando o quanto pudemos avançar nesse período.

De todas as políticas previstas na Constituição, eu diria que a assistência social é a mais vulnerável ao sucateamento. Apesar de ser uma área de atuação muito antiga no País, é recente a concepção de que se trata de um direito universal, de que o Estado é obrigado a ofertar esse tipo de política a todo cidadão.

Quem de fato fica vulnerável é a população mais pobre, as crianças em situação de violência, as mulheres, a população de rua. Com o congelamento dos recursos, todas as áreas serão impactadas, mas áreas mais consolidadas como política pública, a exemplo da saúde e da educação, têm mais condição de resistir. De acordo com os estudos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ao final de 2036, os gastos na área social encolheriam para 0,7% do PIB. Em 2015, eles representaram 1,26%.

CC: Os estados e municípios também podem ser afetados?TC: Sem dúvida. Na assistência social, o principal operador é o município. Está nas mãos dos prefeitos a execução das políticas sociais, a exemplo dos abrigos para crianças em situação de rompimento de vinculo familiar. O governo federal ajuda a custear, mas esse co-financiamento vai desaparecer. Acho que os novos prefeitos que assumirão em 2017 não estão cientes dessa realidade com a qual vão se deparar.

Os prefeitos precisam se dar conta que os recursos para a assistência social ficarão completamente comprometidos, pode ser preciso cortar benefícios do Bolsa Família. Hoje, há uma grande rede de assistência co-financiada pelo governo federal, que são os Centros de Referência em Assistência Social, construídos ao longo dos últimos 10 anos.

São mais de 10 mil equipamentos no Brasil que o governo federal ajuda a financiar. Esse financiamento tende a desaparecer. Se isso acontecer, será muito grave, porque todo o encargo passará a ser responsabilidade do município, já que os governos estaduais financiam muito pouco.

CC: Além da PEC 241, que outros aspectos da política de assistência social do governo Temer chamam a atenção?TC: Se observarmos o lançamento do programa Criança Feliz, feito pela primeira-dama Marcela Temer, duas coisas despertam a atenção. Uma é o retorno do chamado “primeiro-damismo”. Com a Constituição de 1988, a assistência social passou a ser politica pública exercida por profissionais, multidisciplinares, mas com formação e competência técnica. É uma volta ao cenário anterior aos anos 1950, quando a assistência social era vista como ação filantrópica exercida pelas primeiras-damas, e não uma obrigação do Estado.

A outra questão, presente no discurso da primeira-dama, é a ideia de “ajuda”. Ela disse que fica muito feliz em ajudar os outros. A Constituição fala claramente em direitos do cidadão. Não se trata de buscar felicidade ou recompensa por ajudar os outros, é uma obrigação do Estado e precisa ser prestada de forma profissional. Não é caridade ou filantropia.

A PEC 241, por sua vez, é a maior prova do golpe. Coloca-se uma pedra em cima de tudo o que foi feito, a toque de caixa e sem discussão com ninguém. Para quê? Para consumar o golpe. Não é um golpe na presidenta, na minha opinião, é um golpe nos mais pobres.

CC: O Bolsa Família também está ameaçado?TC: Está ameaçado sim. Teoricamente, a partir da metade da década de 2020, ele também estará extinto. Ou então o governo federal terá de fazer um mix de cortes, os serviços de assistência social ficarão muito limitados. Podemos começar a fazer as projeções de quando o Brasil retornará ao Mapa da Fome das Nações Unidas ou quando veremos um enorme contingente de jovens, crianças e famílias desassistidos, uma vez que os municípios terão muita dificuldade em manter esses serviços.

CC: O Bolsa Família sempre foi alvo de criticas de setores da elite e da classe média. Recentemente, o ministro do STF Gilmar Mendes o associou a uma “compra de votos institucionalizada”. O que explica essa reação tão visceral a uma politica social?TC: Acho que o Bolsa Família é um símbolo maior do que ele mesmo. Quando as pessoas falam do programa, estão falando de um conjunto de políticas que estão muito além dele. Boa parte da resistência deriva da falta de informação e da ignorância. Muitos ainda acreditam que uma pessoa é pobre porque não se esforçou.

Os americanos falam muito de “loser” ou “lazy”, perdedores e preguiçosos. Esse conceito, no Brasil, não cabe. Todos os estudos de referência comprovam que os pobres trabalham muito. Essa ideia talvez faça sentido em países muito ricos, onde há muitas oportunidades e alguns cidadãos, por escolhas próprias, resolvem ficar em casa sem trabalhar. No Brasil, quem resolve não trabalhar, em geral, é filho de quem tem renda. Com a população pobre, ocorre o exato oposto. Vemos o pai, a mãe e as crianças trabalhando para garantir o sustento da família.

Esse tipo de preconceito que vem sendo nutrido, com apoio de setores da mídia, que divulgam conceitos muito atrasados, alimenta a falácia de que o pobre é preguiçoso. Não é verdade. Nos últimos anos, o Brasil praticamente erradicou o trabalho infantil. Preocupa-me muito a perspectiva de muitas crianças pobres voltarem a essa situação.

Outra tese sem o menor fundamento é dizer que os pobres querem ter mais filhos para receber mais benefícios. É uma ideia cientificamente absurda, fruto do preconceito e da ignorância. As estatísticas revelam exatamente o oposto. A taxa de natalidade caiu em todas as classes sociais, ano a ano. Considerando um período de 10 anos, entre 2004 e 2014, justamente o período em que o Bolsa Família foi construído e se expandiu, a taxa de natalidade caiu 10% na média geral, de todas as classes sociais. Entre os mais pobres, a redução foi de 17%. E entre os mais pobres do Nordeste, a taxa caiu 20%.

CC: O IPEA estima uma perda para a assistência social de 868 bilhões de reais nos 20 anos de vigência da PEC. O que, na prática, isso significa?TC: Estão em risco 10 mil centros de referência de assistência social e especial. Outra coisa que nos apavora: parte do que é feito hoje de ação no semiárido Nordestino é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social. Construímos 1,2 milhão de cisternas na região, mas ainda falta. Parar esse programa significa relegar à falta de água, portanto, à Idade Média, milhares de mulheres, crianças e escolas.

Isso vai continuar? É incerto. O Programa de Aquisição de Alimentos, que foi copiado por todos os países da América Latina a agora também na África, está dentro do mesmo guarda-chuva. Ele está ameaçado também? Se a PEC 241 passar, acredito que sim. Por isso eu digo: a chance do Brasil voltar ao Mapa da Fome é enorme. Tem uma frase muito forte que diz que problema social não é erradicado. Você não erradica a fome, ela pode voltar a qualquer momento, basta descuidar dessa situação.

CC: O que está por trás da PEC? Adesão irrestrita ao neoliberalismo?TC: Com certeza. A PEC 241 parte do princípio de que o eventual desequilíbrio nas contas é fruto de gastos na área social. É mentira! O gasto na área social é bom para a economia. A redução da desigualdade é boa para o desenvolvimento econômico, o próprio Banco Mundial reconhece. No caso do Bolsa Família, a cada real gasto no programa, retorna 1,75 para a economia. Há umefeito multiplicador sobre o PIB, benéfico para a economia. Se jogar a população no abandono, na pobreza e na fome, será ruim para todos.

CC: Qual é a alternativa para equilibrar os gastos?TC: Vários caminhos poderiam ser trilhados. Um deles é rever o conjunto das políticas de isenção fiscal. Por um período, essas renúncias representaram um esforço para dinamizar a economia, mas não surtiu o efeito esperado. As indústrias, ao invés de reduzir o preço para aquecer a demanda, se apropriaram dessa redução de impostos como lucro. Acho que essas são questões que deveriam ser pensadas logo de início, antes de querer repassar a conta da crise aos mais fracos.

NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241

“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara Federal, segue para tramitação no Senado Federal.

Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?

A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.

A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, 349).

A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.

É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.

A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres.

Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!

Dom Sergio da RochaArcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJArcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFMBispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

A PEC 241 e o judiciário mais caro do planeta

por André Augusto

A PEC 241 representa a cara de uma parte gigantesca do Brasil que terá seus direitos elementares violados pelo governo golpista de Temer. Mas há uma porção da “sociedade” que nada em regalias no alto dos tribunais. “Há ainda juízes em Berlim”, segundo o rei da Prússia, e seguirá havendo juízes milionários na ativa, afastados ou aposentados, segundo os golpistas.

A cada ano, o custo do Poder Judiciário vem aumentando para a população do país. Em 2015, cada brasileiro desembolsou R$ 387 para manter o Judiciário, 31% a mais que em 2009 (quando custava R$ 295 por habitante, com valores corrigidos pela inflação). O dado faz parte do relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

"No ano de 2015, as despesas totais do Poder Judiciário somaram R$ 79,2 bilhões, o que representou um crescimento de 4,7% e, considerando o quinquênio 2011-2015, um crescimento médio na ordem de 3,8% ao ano. Essa despesa equivale a 1,3% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, ou a 2,6% dos gastos totais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios",aponta o estudo.

E as despesas devem crescer em 2016, já que, em julho, mesmo em meio aos ataques à saúde e à educação de milhões de trabalhadores, o presidente Michel Temer sancionou sem vetos a proposta aprovada pelo Congresso que concede reajuste salarial de 41,5% aos magistrados e juízes do Poder Judiciário (o que é diferente dos servidores do setor, que conquistaram reajustes com sua luta).

Estamos falando dos tribunais e altos cargos judiciários, indo até o Supremo Tribunal Federal. Cada um dos 17.338 juízes custou, em média, R$ 46 mil aos cofres públicos por mês. São os juízes mais caros do mundo: cada um deles recebe R$ 576 mil por ano. Um trabalhador que recebe o atual salário mínimo (R$880,00) levaria 54 anos para alcançar este montante, toda uma vida laboral (exceto pela atual reforma da previdência, em que se trabalhará até a morte o separe da terra).

O mais aberrante é que há um grande índice de juízes afastados que seguem recebendo salários, sem fazer absolutamente nada. "Considerando a soma de todos os dias de afastamento, obtém-se uma média de 1.161 magistrados que permaneceram afastados da jurisdição durante todo o exercício de 2015, o que representaria um absenteísmo de 6,7%", explica, citando que os afastamentos podem ocorrer por licenças, convocações para instância superior, entre outros motivos.

Grande ilustração dos privilégios destes senhores da toga foi a pena de disponibilidade (uma penalidade aplicada ao juiz que responde processo disciplinar) dada pelo CNJ à juíza Clarice Maria de Andrade. A magistrada foi a responsável pela decisão de manter por 26 dias uma adolescente de 15 anos presa em uma cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba, no interior do Pará, em 2007. A adolescente foi estuprada brutalmente; mas a juíza afastada continuará recebendo vencimentos proporcionais ao que recebia quando condenou a jovem.

Esses valores superam os pagos a um juiz similar no Reino Unido, que recebe cerca de R$ 29 mil, e até dos Estados Unidos, cujo salário mensal médio é de R$ 43 mil. Chega a ser superior a juízes da Suprema Corte de países da União Europeia, como Bélgica e Portugal.

O valor supera de longe os ganhos anuais líquidos de um juiz da suprema corte da Itália, por exemplo, que equivale a R$ 356 mil, bem como os da França, que anualmente recebem cerca de R$ 341 mil por ano. Fica muito acima dos cerca de R$ 260 mil anuais recebidos pelos juízes da suprema corte da Áustria e dos R$ 243 mil pagos aos juízes da suprema corte da Holanda e os R$ 205 mil para os da Bélgica. Os ganhos chegam a ser particularmente altos quando comparados ao dos juízes da suprema corte de Portugal, que recebem o equivalente a R$ 134 mil por ano. Os desembargadores de Minas, São Paulo e Rio só perdem para o juízes da suprema corte da Suíça, cujo salário anual encosta em R$ 1 milhão.

Esses privilégios são retribuição necessária pelos serviços políticos prestados: o judiciário conduziu todos os fios do golpe institucional. Ataques fundamentais que o regime político liderado por Temer precisa passar, mas não tem força para fazer sozinho, estão sendo implementados aos poucos pelo Judiciário. Ives Gandra Martins, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, é defensor veemente da reforma trabalhista do governo – que prevê jornada de trabalho de 12h, contratos de trabalho por produtividade e universalização da terceirização. Este cidadão recebe,segundo dados de 2012, R$ 21.670,04 mensais, já acrescidos auxílio alimentação (R$ 710,00) e remunerações eventuais (R$ 4.173,35) - verbas adicionais por motivo de férias, hora extra ou 13º salário. A remuneração bruta de todos os ministros do tribunal é de R$ 25.386,97.

Não precisamos dizer nada de Sérgio Moro, onipotente senhor da República de Curitiba e da 13ª Vara da Justiça Federal, que além das dezenas de milhares mensais lucra milhões com a indústria de delações premiadas que é conduzida pelos procuradores da Lava Jato, apropriando-se de 20% ou mais das verbas ressarcidas pelos envolvidos nos desvios da Petrobrás.

Gilmar Mendes, ministro golpista do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que permitiu que empresários milionários se beneficiassem como nunca nas eleições enquanto a esquerda foi regiamente censurada, recebe “honestos” R$40 mil mensais, afora todos os benefícios de cargos acumulados.

Organizar a resistência contra a PEC 241 (como fazem os secundaristas do Paraná e em diversos estados nas ocupações de escola) tem de levantar como ponto chave o questionamento dos privilégios dos parlamentares, juízes, procuradores, magistrados. Como parte da luta por derrubar estes ataques, levantamos a exigência de que todo político de alto escalão e juiz seja eleito e revogável, com os julgamentos sendo feitos por júri popular, destituídos de todos os benefícios financeiros e recebendo o mesmo salário de uma professora.

A PEC 241/2016 garante recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema fraudulento de transferência de recursos públicos para investidores privilegiados

As “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.