Além de discutir a concentração de audiência e de propriedade de mídia no país, entrevista traz bastidores de ex-editora do Jornal Nacional e ex-repórter do jornal O Globo
A primeira Conversa Pública de 2018 trouxe para centro do debate o Grupo Globo e os impactos econômicos, sociais e culturais que o conglomerado tem no Brasil. A entrevista realizada na Casa Pública, no Rio de Janeiro, foi conduzida pela jornalista e escritora americana Julia Michaels. Os entrevistados foram Beth Costa, secretária-geral da Fenaj e ex-editora do Jornal Nacional, Ruben Berta, do The Intercept e ex-repórter do O Globo, e Mônica Mourão, do Intervozes.
Julia Michaels – Gostaria que a Mônica, do Intervozes, que fez um estudo muito interessante sobre os donos da mídia no Brasil, falasse sobre a Globo.
Mônica Mourão – A pesquisa se chama “Quem Controla a Mídia no Brasil”. É um projeto da Repórteres Sem Fronteiras realizado em dez países, e o Brasil foi o 11º. A pesquisa analisou 50 veículos, e o critério de escolha foi a audiência. Dos 50 veículos, nove são ligados a grupos religiosos e nove, ao Grupo Globo. A gente tem aí duas forças muito grandes concentrando a mídia no país: a quantidade de audiência dos veículos das Organizações Globo está em primeiro lugar e é maior do que a soma do segundo, terceiro, quarto e quinto lugares juntos. Esse monitoramento no caso do Brasil traz o alerta vermelho de prejuízo para a democracia devido à concentração.
É uma concentração econômica, é uma concentração de audiência e, podemos dizer, uma concentração cultural se a gente pensar na forma como o Grupo Globo se coloca na sociedade. O grande desafio de falar sobre esse tema é não ficar – principalmente eu, que também sou nordestina – como aquele personagem do Tá No Ar que é um cara nordestino de esquerda que fica esculhambando a Globo. A gente precisa refinar os nossos argumentos. Não dá para simplesmente dizer: “Fora, Rede Globo. O povo não é bobo”. A gente tem que olhar com um pouco mais de cuidado para o que significa essa concentração midiática no Brasil. E o problema, digamos, da concentração midiática não é exclusividade da Globo. A gente fala dela porque tem uma robustez econômica, de audiência, de verbas publicitárias que se sobrepõe aos outros grupos. Mas ela, obviamente, pôde crescer e chegar a esse ponto por existir pouca regulação e menos ainda fiscalização do que é feito. Portanto, essa concentração é fruto, na verdade, de todo um sistema econômico e político.
Natalia Viana – Em 2014, a Globo tinha uma rede nacional de 118 TVs afiliadas e a receita foi US$ 7 bilhões. Segundo o The Economist, era o terceiro grupo midiático que crescia mais rápido no mundo.
Mônica Mourão – A Globo tem cinco emissoras que são Globo: Rio de Janeiro, Recife, São Paulo, Brasília e Belo Horizonte – está no limite de acordo com a legislação. Mas o domínio de audiência se dá por meio das 123 redes afiliadas. E a gente sabe que a relação da “cabeça de rede” com as afiliadas é uma relação extremamente desigual.
Eu sou professora e dou uma matéria que se chama “Mídia Regional”. Nela, os estudantes tentavam atualizar o monitoramento que o Intervozes fez há alguns anos, e a grade de programação das afiliadas é quase igual a da “cabeça de rede”. Mesmo o que tem de diferente segue um padrão. Ou seja, a gente tem o Bom Dia RJ, tem o Bom Dia Ceará, tem o Bom Dia SP. E se reproduz na estética e na linha editorial. Então, esse domínio está presente, principalmente, a partir do sistema de afiliadas, que faz com que a emissora consiga estar dentro da lei, porém ocupando espaço no Brasil inteiro.
Julia Michaels – Eu gostaria muito de ouvir a Beth e depois o Ruben, que lá trabalharam, sobre como é decidida a pauta na Globo? Se tem um viés e, se tiver, qual é.
Beth Costa – Os interesses regionais também são muito fortes na questão da propriedade dos meios que vem da falta de regras para esse setor desde a Constituinte. A Globo está dentro e fora da lei ao não respeitar a Constituição no quesito de propriedade dos meios. E ela muito menos obedece ao capítulo da Comunicação Social da Constituição que trata do papel social de um meio de comunicação, principalmente rádio e TV, que é uma concessão do Estado. É como a saúde pública, a escola, a educação. A radiodifusão no Brasil é uma concessão do Poder Executivo e, portanto, teria que estar submetida a regras e leis porque presta um serviço público. Aliás, agora tem uma medida provisória do Temer que diz que não precisa mais ser concessão, mas autorização. Ou seja, nem passar pelo Congresso Nacional precisa mais. Não tem audiência pública, não tem transparência. Se passar essa norma, desobedecendo à Constituição, pode ser que a Globo tenha que ser submetida apenas a nada.
Julia Michaels – Como era quando você trabalhou lá?
Beth Costa – Trabalhei 22 anos. A definição das pautas e o que entra no ar e o que não entra obedece à lógica “eu boto no ar o que acho interessante para mim como grupo econômico”. Os jornalistas da Globo podem negar, mas existe. Como sindicalista e dirigente sindical da Federação Nacional dos Jornalistas [Fenaj], que criou o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, acredito que o jornalismo e o jornalista têm que dialogar com a sociedade porque o produto do trabalho dele é um produto social.
A gente poderia perder horas falando sobre a teoria da manipulação e como se faz a manipulação. A gente sabe que a Rede Globo, imbricada na questão cultural, é muito inteligente, e não se pode subestimar o seu grupo dirigente, que é muito bem preparado. Quando assumi o Sindicato dos Jornalistas em 1987, fiz uma reunião sindical na Globo para entender o seguinte: qual seria o papel do sindicato numa empresa que, naquela época, pagava o maior salário, tinha as melhores condições de trabalho, os melhores equipamentos, Fundo de Garantia, ou seja, uma empresa corretíssima. Na época, eu era casada com um psiquiatra. Quando cheguei em casa depois da reunião, falei: “Meu bem, essa reunião na Globo era mais pra você do que pra mim”. Porque as pessoas não conseguiam aliar os problemas éticos internos que tinham com o que elas faziam com a questão sindical. Achavam que o sindicato só tinha que ir até salário, condições de trabalho, e não se entrar no mérito, na ética do que cada um produz. As pessoas diziam: “Eu chego em casa, eu tinha que tomar uma dose de uísque, agora eu tomo três, eu tenho que me embebedar antes de dormir, eu tenho que me drogar”. O grande problema é que a definição das pautas obedece a interesses particulares, e não sociais, não de prestação de serviço público. A Rede Globo não presta um serviço à sociedade. Quando eu estava no Jornal Nacional, se apresentou a pauta do Luz para Todos como algo que o ex-presidente Lula iria inaugurar um poste no meio do nada. “Mas, se está levando energia elétrica para as cidades onde não existe, isso não é notícia?” “Ah, não vou fazer propaganda para o governo. O governo, se quiser fazer propaganda, que pague.”
Na parte do jornalismo, é a direção que dá as normas. Desde a campanha do Collor, o caçador de marajás, desde o debate Lula-Collor, desde sempre…
Então, a família e os proprietários, que não são proprietários, mas concessionários, tratam as emissoras, principalmente na parte de radiodifusão, como se fosse propriedade privada. Se você tem uma escola particular, você está submetido às diretrizes do MEC. Você pode até ganhar dinheiro com uma escola privada, com um hospital privado, mas você está submetido a regras gerais que trazem benefícios para a sociedade.
Julia Michaels – Ruben, quero fazer uma pergunta específica sobre a cobertura que O Globo fez do ex-governador Sérgio Cabral, atualmente preso. Eu sentia um noticiário com apoio irrestrito à pacificação que não mostrava as contradições.
Ruben Berta – Vocês talvez tenham uma visão mais macro do que a minha. O que posso passar de mais relevante é a experiência de alguém que fez parte daquela engrenagem durante um período muito grande. Eu fui repórter e o que posso dizer, talvez não agrade, mas em 95% do tempo fiz coisas que considero boas e reportagens de que me orgulho. Mas admito que existiu aqueles 5% vagabundos. Houve dois períodos na minha passagem no Globo que foram especialmente críticos. O período do Sérgio Cabral e o das manifestações de 2013.
2013 foi um período muito difícil de estar como repórter do jornal O Globo. O jornal fez uma capa desastrosa, emblemática, chamando as pessoas de vândalos. E, para quem estava na rua, foi muito triste ver aquilo. A gente ficou muito na linha de frente. Uma coisa importante de as pessoas entenderem é que houve uma mistura muito grande, que ainda se perpetua, que é entre o profissional e a empresa. Não necessariamente eles se misturam. Então, naquele período se criou um clima de animosidade em que você já ia para a rua num alto nível de estresse. Não menos de três vezes voltei para a casa e chorei: “Meu Deus, eu não estou conseguindo cumprir minha função”, pensava. Quem estava lá dentro da redação não me ouvia, o que eu passava era simplesmente ignorado. E lá fora, na rua, eu era o jornalista da mídia golpista que tinha que apanhar. E, talvez, tenha sido o período em que eu tenha sentido mais, realmente, uma distância entre a cúpula da redação e quem estava na rua acompanhando.
Eu não sei se O Globo, especificamente, sendo mais crítico à gestão Sérgio Cabral, mudaria alguma coisa no quadro que a gente vê no Rio de Janeiro, mas o fato é que houve uma omissão, sim, e muito séria. O Cabral, não sei exatamente por que motivos, isso não chegava pra gente, era um tema que pouco podia ser falado. Para você ir à frente com uma denúncia contra o Cabral, você tinha que ter algo, enfim, o tal do “batom na cueca”, que era uma coisa difícil. E, às vezes, mesmo quando se tinha “batom na cueca”, era embarreirado. Havia um clima de que o Rio estava próspero e a gente não podia acabar com essa prosperidade do Rio. O que eu não posso deixar de ressaltar também é que assim, em grande parte do tempo, eu tive até uma certa liberdade, fiz reportagens relevantes. Mas a coisa vai um pouco de acordo também e, mais especificamente no Rio, com quem está no poder. O Globo era um jornal na gestão Garotinho e virou outro jornal na gestão Cabral. Isso é claro. Então, sentia-se isto: acabou a gestão Garotinho, então agora se parou de fazer jornalismo investigativo. Um pouco também na gestão Eduardo Paes. Ah, a gestão Eduardo Paes, menos jornalismo investigativo. Crivella? Opa, mais jornalismo investigativo.
Beth Costa – Todo o meu trabalho na Rede Globo foi como editora de noticiário internacional. Eu acho que só por isso é que eu durei tanto tempo. Na minha área, as grandes restrições, como vocês devem imaginar, sempre foram Venezuela e Cuba. Então, nessas áreas, às vezes nem era eu que fazia a matéria para evitar brigas e discussões. Era o meu colega que dividia a edição de noticiário internacional. E eu tinha muita liberdade com os correspondentes também. A pauta era decidida, a relação muito boa, mas era assim: Europa, Estados Unidos e, quando chegava na América Latina, é que tinha problemas com esses dois países. E tinha realmente orientações para como cobrir, como editar as matérias.
Mariana Simões – Rubem, eu queria que você comentasse como você passou de O Globo para o The Intercept e se as pessoas olham você como se fosse “uma alternativa”.
Ruben Berta – Tem gente que ainda vê a mídia independente como uma coisa menor. Muitos assessores de imprensa estão mais interessados se vai sair uma notinha no Ancelmo Gois ou no Lauro Jardim do que se sairá uma matéria mais profunda na mídia independente. Existe esse desafio de a gente se consolidar e de ir ganhando aos poucos esse respeito e credibilidade. Acho que a gente tem que fazer um pouco de autocrítica também. Como hoje a internet tem um zilhão de opções, há algumas coisas que são mais sérias, menos sérias e, às vezes, as coisas que não são tão sérias acabam ganhando uma audiência maior do que as coisas que são mais sérias. Você gritar que a Globo é golpista, isso dá mais audiência do que você fazer uma matéria mostrando que a Fecomercio, que era comandada por um cara superduvidoso, vinha financiando a Infoglobo há muito tempo, mas talvez isso não tenha um impacto tão grande quanto você gritar que a Globo é golpista.
Alexandre Caroli – A minha pergunta é em relação à ética profissional. Será que a gente vai ter que conviver agora com essa impossibilidade de ter uma diversidade ideológica, de pensamento, de visão de mundo, em qualquer redação?
Beth Costa – O tema é interessante, mas é bastante complexo. Primeiro, vamos voltar ao fundamento do nosso debate. Para esse tipo de posicionamento acontecer, a gente tem que acabar com o monopólio da mídia. Ele é antidemocrático, é antiprofissional, é explorador. Então, o jornalista é contratado para produzir para um veículo e o que ele faz é usado em qualquer dos veículos do grupo. A Globo pode ser que não tenha mais o lucro de antes, mas não tenham dúvidas que ela não tem prejuízo. Ela está sempre no azul. Eu sempre briguei, como profissional e como sindicalista, que não se pode obrigar um jornalista, um trabalhador, quando entra, cruza a portaria da emissora, a deixar de lado tudo que aprendeu. Sua mãe falou: “Não pode mentir, não pode roubar”, e aí, de repente, você entra e é obrigado, não digo a mentir, porque a Globo é muito esperta nos modelos de manipulação, mas você bota o foco no terciário, e não no principal. Você escreve de uma maneira que não se questiona nada e dá um jeito na hora da edição. Por exemplo, eu estava na Globo na época da discussão das cotas.
Se vendia a pauta assim: “Vamos fazer uma cobertura bem equilibrada, três contra e um a favor”. E esse um a favor, que era brilhante, você nunca usava o melhor momento e o melhor argumento dele na entrevista. Além de ser só um, o editor não tinha o trabalho de ir lá: “Bom, qual é o momento em que ele consegue elaborar melhor o argumento a favor?”. Certamente não era esse trecho da entrevista que aparecia no noticiário.
A Globo tentou me demitir várias vezes, nunca conseguiu. Então, quando eu pedi demissão, pedi que me mandassem embora para eu não perder os 22 anos que estive lá. Eu fui comer um lanche. Atrás de mim, em uma mesa, tinha dois jovens e um que estava lá havia uns dois anos e o outro que estava chegando. Disse: “Olha, você está chegando, aqui é ótimo para trabalhar. Agora, eu tenho um conselho para te dar. O segredo aqui é o seguinte: você faça tudo que te pedirem sem contestar”. Era o segredo para ficar na Globo! Um jovem de 23 anos!
Ruben Berta – Na verdade, hoje o que se prega é o discurso da isenção. Acho que, mais do que nunca, na mídia corporativa, o que se vende é o discurso da isenção. Você tem que ser isento. E é um discurso que eu tenho questionado. Já me questionava estando lá e que me questiono aqui fora. Eu acho que sim, é um dever nosso de jornalista tentar procurar a isenção, tentar ouvir todos os lados. Mas isso não quer dizer que nós sejamos seres sem opinião. É meio surreal você tentar convencer as pessoas de que você é um robô que reproduz as notícias exatamente, enfim, de uma forma matemática, em que cada elemento ali ganha um determinado espaço. Acho que nem as pessoas querem isso.
Ciro Barros – Queria que vocês se colocassem quanto a uma crítica recorrente de quem diz que falar em democratização dos meios de comunicação seria uma forma de censura?
Mônica Mourão – A gente no Intervozes tem uma grande preocupação em separar regulação de censura. Regulação significa colocar regras, existir regras para um determinado setor que, no caso, além de ser importante economicamente, também é simbolicamente. E a existência de regras faz parte da democracia. Se a gente olhar países democráticos da Europa, ou os próprios Estados Unidos, ou aqui do nosso lado, a Argentina, que depois sofreu até um revés em relação a isso, existem leis para dizer “olha, tem que ter limite de propriedade etc.”. A Dilma, na sua segunda campanha, falava assim: “O melhor controle é o controle remoto”. E depois falou: “Vamos fazer uma regulação econômica da mídia, e não de conteúdo, porque conteúdo é censura”. Na verdade, já existe regulação de conteúdo prevista na Constituição. Quando a Constituição fala que rádio e TV têm que dar prioridade para conteúdo educativo, cultural, regional, tudo isso que não é cumprido, até porque falta uma lei que regulamente isso, ou seja, diga como isso deve ser cumprido, está se falando de conteúdo. Regulação de conteúdo não é censura porque significa “existem regras”, ou seja, eu não posso passar um casal transando às 14h da tarde, porque vai ter criança vendo televisão. A censura é: “Olha, antes de você veicular, eu tenho que ver se isso pode ser veiculado ou não”. Ou é dizer: “A priori, você não pode falar de tal assunto”. Regulação de conteúdo não é isso, é ter regras para o conteúdo, que são importantes para que a gente tenha mais diversidade e também respeito a crianças e adolescentes que estão em situação de desenvolvimento. E é importante que não estejam expostos a qualquer tipo de conteúdo em qualquer horário.
No último dia 13/07/2017 o Senador Paulo Paim leu na 22ª reunião da CPI da Previdência um balanço das primeiras 21 reuniões. Anunciou que já tem assinaturas suficientes para prorrogar o prazo por mais 4 a 6 meses. No final do post, reproduzo na integra o balanço feito por ele dessas primeiras 21 reuniões.
TODO CIDADÃO BRASILEIRO DEVERIA COMO OBRIGAÇÃO VER CADA MINUTO, ENTENDER CADA PALAVRA, ABSORVER TODA A INFORMAÇÃO, PRESTAR A ATENÇÃO EM CADA CONVIDADO DESTA CPI.
Desde daquele show de horrores do dia 17/04/2016 marco inicial do Golpe de 2016 (comparado com o golpe de 1964 representa o dia 01/04/1964). Após o golpe de 2016, além de liberar, no primeiro dia de governo Temer, o lucro privado com o dinheiro público, o congresso entrou em um período de exceção, de fazer alterações sem se importar com as consequências, como descreveu o jornalista Luis Nassif em texto que reproduzi na retrospectiva 2016.
Uma reforma trabalhista draconiana, que aceita casa e comida como salário, assim como era na época da escravatura e retira o financiamento dos sindicatos que são (deveriam ser) os protetores dos direitos trabalhistas, estão entre as mudanças.
Para desmascarar esse real intenção é que o Senador Paulo Paim abriu a CPI da Previdência, e que apesar de não ter a cobertura merecida pela TV que nasceu na ditadura, ela está mostrando um lado do Brasil que os brasileiros desconhecem, então é uma obrigação a todo aquele que quer se considerar uma pessoa consciente politicamente assistir todas as reuniões da CPI.
Essa é a 4ª CPI que o Blog passa a acompanhar (considerando as duas CPIs do Carf e as duas CPIs do futebol como uma só)
Reunião para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito “Destinada a investigar a contabilidade da Previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos”. Está prevista a eleição do presidente da CPI e a indicação do relator.
Debate sobre a Previdência Social. Participe: http://www.senado.leg.br/ecidadania. Envie comentários ou perguntas por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, pelo número 0800 612211.
Audiência pública com representantes de entidades dos auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal e dos procuradores da Fazenda Nacional
Sr. Carlos Fernando da Silva Filho
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT
- Apresentação SINAIT
- Nota técnica 1
- Nota técnica 2
Sr. Cláudio Marcio Oliveira Damasceno
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL
- Apresentação
Sr. Vilson Antonio Romero
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
- Apresentação ANFIP
4ª, Reunião CPI da Previdência - Avaliação da reforma - 08/05/2017
Sra. Denise Lobato Gentil
Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro
- Apresentação
Sra. Rivânia Moura
Professora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte
img Sra. Eli Iola Gurgel de Andrade
Professora da Universidade Federal de Minas Gerais
- Apresentação
Sr. Guilherme Delgado
- Apresentação
Sr. Clóvis Scherer
Coordenador Adjunto do DIEESE
Representante de Sr. Clemente Ganz Lucio
- Apresentação
5ª, Reunião CPI da Previdência - Audiência pública - 15/05/2017
Sr. André Nicolau Heinemann Filho
Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de Educação e Instrução
Antonio César de Araújo Freitas
Representante do Instituto Presbiteriano Mackenzie
Sr. Jonas Dietrich
Representante de SET Sociedade Educacional Tuiuti Ltda
Sr. Paulo Augusto Seifert
Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil - AELBRA
Padre Maurício da Silva Ferreira
Reitor da Universidade Católica do Salvador
Sr. Antônio José de Carvalho Araújo
Vice-Presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil
- Apresentação
Sr. Paulo Penteado Teixeira Junior
Representante da Associação Paulista do Ministério Público - APMP •Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
- Apresentação
Sr. Antonio Rodrigues da Silva
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV
Sr. Jayme Martins de Oliveira Neto
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
Sr. Guilherme Guimarães Feliciano
Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA
- Apresentação
Sr. Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal
http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?2&reuniao=6226&codcol=2093
Audiência pública para discutir a situação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, após notícia de possível demissão de funcionários e redução da rede de atendimento e de serviços nos estados e municípios.
Participante(s)
Antônio Carlos Cordeiro
Representante da INTERSINDICAL - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
Rosana Colen Moreno
Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB
- Apresentação
Valeir Ertle
Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores - CUT
- Apresentação
Flávio Werneck Meneguelli
Vice-Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros
Waldemir Soares
Representante da Central Sindical e Popular - CSP-Conlutas
Paulo Penteado Teixeira Júnior
Representante da Associação Paulista do Ministério Público
Alex Canuto
Representante da Pública - Central do Servidor
Jânio Bosco Gandra
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL
Vilson Antonio Romero
Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria - CNTI - Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB
- Apresentação
Pedro Lopes de Araújo Neto
Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco
- Apresentação
Mozarte Simões
Representante da Federação de Sindicatos das Universidades Brasileiras - FASUBRA
Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH
Mário Jorge dos Santos Filho
Diretor de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS
Roberto Franklin de Leão
Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE
Artur Bueno de Camargo
Representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA Afins
Jordan Alisson Pereira
Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL
Marcelo Santos Dall’Occo
Diretor de Auditoria Fiscal do Banco Bradesco
Sérgio Gordon
Superintendente Jurídico Tributário do Itaú Unibanco
Alessandro Tomao
Superintendente Executivo do Jurídico do Banco Santander
Marcos Brasiliano Rosa
Superintendente Nacional de Contabilidade e Tributos da Caixa Econômica Federal
Raimundo Júnior Mangabeira Gonçalves
Gerente da Diretoria Contadoria do Banco do Brasil
Vanessa Vieira de Mello
Magistrada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Apresentação
Fábio Francisco Esteves
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios
Flávio Roberto Ferreira de Lima
Magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Manuel de Medeiros Dantas
Representante de OAB-DF
Octavio Bulcão
Diretor Global Tributário da Vale S.A
Benedicto Celso Benício Júnior
Representante da Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S.A.
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho
Sérgio Leme dos Santos
Representante da Dedini S/A Indústrias de Base
- Apresentação
Maurício Oliveira
Assessor Econômico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos
- Apresentação
Representante de Warley Martins Gonçalles, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP
Renato Conchon
Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura - CNA
Aristides Veras dos Santos
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG
- Apresentação
Jaira Maria Alba Puppim
Representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental
Cleusimar Alves de Andrade
Presidente da Associação Recicle a Vida
Carlos Eduardo Chaves Silva
Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados
- Apresentação
Finalidade
Realizar balanço do trabalho realizado pela CPI da Previdência no primeiro semestre.
Participante(s)
Cláudio Dutra Crespo
Diretor de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA
PREVIDÊNCIA
SOCIAL – CPIPREV
Senhor Presidente.
Senhoras e Senhores Senadores, Membros desta CPI,
A Comissão Parlamentar de
Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da
previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do
sistema, bem como todos os desvios de recursos (CPIPREV) foi instituída pelo
Requerimento nº 161, de 2017, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, e
instalada em 26 de abril de 2017, com prazo final para
a conclusão de seus trabalhos em 8 de setembro de 2017.
Compõem
esta CPIPREV 7 Senadores (as) Titulares e 5 (cinco)
suplentes,
a saber:
Titulares
Senador
PAULO PAIM – Presidente
Senador
TELMÁRIO MOTA – Vice-Presidente
Senador
HÉLIO JOSÉ – Relator
Senador
LASIER MARTINS
Senadora
ROSE DE FREITAS
Senador
JOÃO CAPIBERIBE
1 (um) Titular vago por falta de indicação do Bloco Social Democrata
(PSDB, PV, DEM)
Suplentes
Senador
JOSÉ PIMENTEL
Senador
DÁRIO BERGER
Senador
JOSÉ MEDEIROS
Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES 1 (um) Suplente
vago por falta de indicação do Bloco Social Democrata (PSDB, PV, DEM)
Iniciamos os nossos trabalhos com
a determinação de apurar todos os dados orçamentários, financeiros, contábeis,
atuariais e legais, que possam demonstrar de forma clara e transparente a real
situação da Previdência Social, investigando os problemas existentes, quer de
natureza estrutural, de gestão, de transparência e, principalmente, de
financiamento.
Nosso maior compromisso e
responsabilidade é evitar que os trabalhadores, aposentados e pensionistas
deste País sejam prejudicados pela adoção de medidas restritivas de direitos
derivada da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal
(PEC) nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência Social, proposta
pelo Presidente Michel Temer.
Para isso, em cada uma das nossas
reuniões, temos discutido e votado requerimentos os mais diversos, e aprovado a
realização de audiências públicas onde a sociedade civil organizada tem se
manifestado de forma participativa e democrática.
Nesta CPI todos os segmentos são
ouvidos, independente de suas convicções pessoais ou institucionais.
Representantes do Poder Executivo e do Poder Judiciário
apresentaram suas posições de forma transparente, defendendo ou
rejeitando mudanças sugeridas pelo Governo Federal no âmbito da PEC nº 287, de
2016.
No dia 3 de maio de 2017, realizamos a nossa primeira audiência
pública com a participação do Sr.
Achilles Linhares de Campos Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos
Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); do Sr. Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); do Sr. Cláudio MarcioOliveira Damasceno,
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscaisda Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional); da Sra. Rosa MariaCampos Jorge, Vice-Presidente do Sinait; e do Sr. Vilson Antonio Romero,Presidente da Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Uma das audiências mais
importantes desta CPI pois reuniu os representantes de todas as carreiras de
estado do serviço público federal vinculadas de uma ou outra forma à
Previdência Social.
O presidente do Sinait, Carlos Fernando da Silva Filho,
esclareceu que as análises que apresentou levaram em conta informações das
Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (GRF – FGTS) e
das Guias de Informações à Previdência Social (GFIP) e da RAIS, instrumentos
utilizados para dirigir a ação fiscalizadora do Estado.
No Regime Geral da Previdência
Social, 81,5% são trabalhadores empregados, ou seja segurados obrigatórios,
portanto, trabalhadores que são, em razão das obrigações que andam lado a lado,
trabalhistas, alcançados pelo trabalho dos auditores fiscais do trabalho no dia
a dia.
Hoje, o Brasil tem um estoque de
trabalhador empregado sem carteira assinada de 16 milhões. Ele é empregado,
está empregado em uma empresa, mas não tem sua relação trabalhista efetivada,
ficando sem direitos. É empregado de uma empresa devidamente constituída, mas
sem carteira assinada.
Apurou-se em 2012 um volume de
R$15,2 bilhões de sonegação (apropriação indevida das contribuições, um crime
nos termos do Código Penal). Em 2013, a sonegação foi de R$21,5 bilhões; em
2014, de R$24,9 bilhões; em 2015, de R$46,9 bilhões.
A soma dos valores não recolhidos
a título de contribuição previdenciária dos empregados no período de 2012 a
2015 teria ultrapassado R$108 bilhões. A ineficiência arrecadatória teria
oscilado nesse período entre 22,24 e 35,58%.
O expositor afirmou que esses
números são conhecidos pelo Governo Federal, já que se trata de números
declarados pelos devedores.
Segundo ele, o devedor informa na
Guia de Informação à Previdência Social (GFIP) o que recolheu ou o que deve,
mas não recolheu. Com base nessa informação, associada às informações da RAIS e
às informações do Portal da Transparência sobre o montante efetivamente
recolhido a título de contribuição previdenciária dos empregados, o convidado
concluiu que o Governo, apesar de
conhecer a existência do débito, nãoempreende
esforços prioritários para recolher de maneira efetiva o
montante devido. Para
ele, existe um volume expressivo declarado como
devido,
mas não cobrado em sua totalidade e não inscrito em dívida ativa, não
havendo
esforços de fiscalização por parte do Governo Federal.
O
debatedor afirmou que os números apresentados
indicam a
existência de apropriação indébita previdenciária,
destacando a existência
de um
volume significativo de ações judiciais para recuperação desses créditos.
Afirmou, ainda, que parlamentares integrantes da Comissão Especial para
proferir parecer sobre a PEC nº 287, de 2016, na Câmara dos Deputados eram
devedores da Previdência Social e autores de crimes de apropriação indébita
previdenciária.
Se o Governo Federal trabalhasse
para dar conta de acabar com o trabalhador sem carteira assinada, ele teria,
além da arrecadação - só de contribuição previdenciária do empregado, R$384
bilhões, e se enfrentássemos a apropriação indébita - a contribuição
previdenciária do empregado, que é declarada mas que não é recolhida,
fiscalizada, enfrentando o seguro de acidente do trabalho, que é declarado como
devido, mas não é fiscalizado, sem considerar ainda as fraudes do FAP e da
contribuição da aposentadoria especial. O sistema conseguiria arrecadar de
maneira adicional R$135 bilhões de FGTS, em razão desse estoque alarmante e
preocupante de empregados sem carteira assinada. Nós não estamos falando da
informalidade, que leva a metade da população economicamente ativa ou da
população ocupada, como queira. Nós estamos falando da metade que trabalha em
empresas formais e que, ainda assim, em razão do hábito de no Brasil não se
respeitar a legislação trabalhista e previdenciária, está em atividades sem a
carteira de trabalho assinada.
Também discorreu sobre a
contribuição que financia a aposentadoria especial (Financiamento
da Aposentadoria Especial – FAE),relacionada à exposição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho.
Explicou que a FAE soma ao SAT 6%, 9% ou 12%, sendo devida quando constatada a
existência de exposições a agentes nocivos à saúde dos trabalhadores.
Esclareceu que os fiscais constatam que a legislação de proteção e prevenção
contra acidentes e doenças no trabalho é largamente descumprida, mas que esse
descumprimento não tem reflexo no recolhimento das referidas contribuições.
O especialista apresentou dados
da arrecadação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIIL-RAT)
relativos ao período de 2012 a 2015. Os
valores devidos e não recolhidos teriam sido superiores a
R$4
bilhões em 2012; R$5 bilhões em 2013; R$ 6 bilhões em 2014; e R$ 7 bilhões em
2015, em um total de mais de R$18 bilhões não recolhidos.
Destacou que tais cálculos se
referem a valores declarados. Por outro lado, descreveu como caótico o atual cenário
do Brasil, em que são oficialmente registrados700 mil acidentes, 3 mil óbitos e
14 mil acidentes com lesões incapacitantes, todos majorando a necessidade de
aporte de benefícios previdenciários. Também nesse caso, o convidado afirmou
que a fiscalização por parte do Governo Federal é ineficiente, ignorando o
quadro de fraudes ao seguro de acidentes do trabalho.
Oexpositor destacou que os
auditores-fiscais do trabalho atuam para ampliar a formalização de vínculos em
carteiras, destacando que essa atuação tem reflexos sobre a arrecadação
previdenciária, já que o registro é o primeiro garantidor de direitos do
trabalhador. Ressaltou que no período de 2012 a 2015, foram formalizados
aproximadamente 1,3 milhão de vínculos, o que representaaporte de quase R$8
bilhões de arrecadação de contribuição previdenciária dos empregados e quase
R$3 bilhões de arrecadação de FGTS.
Por sua vez, o Sr. Achilles Linhares de Campos Frias,
Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
(Sinprofaz) apresentou o panorama traçado pela entidade de classe em relação à
dívida ativa da União e à sonegação fiscal. Explicou que a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) tem dupla vinculação: ao Ministério da Fazenda e à
Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão se insere tanto na esfera da
administração tributária quanto na esfera da advocacia pública federal, tendo
recebido da Constituição Federal a atribuição privativa de cobrar a dívida
ativa da União. Atualmente, a dívida
ativa da União tem um estoque superior a
R$1,8 trilhão, sendo que desse total, cerca de R$
400 bilhões são de créditos previdenciários.
No que se refere às dívidas
previdenciárias, dados oficiais demonstram que 3% dos devedores concentram dois
terços do estoque da dívida. Por essa razão, o órgão decidiu priorizar a
cobrança judicial das dívidas superiores a R$ 1 milhão, objetivando mais
eficiência no processo.
O orador informou que o Sinprofaz
tem denunciado, através do Sonegômetro, que existe um sucateamento deliberado
da PGFN, cuja estrutura
éprecária, não contando com quadro
de servidores. Segundo ele, os procuradores não têm servidores disponíveis para
efetuar tarefas como consulta de dívidas e localização de devedores, já que
existe aproximadamente 0,7 servidor por procurador.
Para o Sindicato, esse sucateamento é deliberado, de modo que os grandes
devedores, que financiam ilegalmente campanhas políticas, não sejam
responsabilizados e que o estoque de dívida tributária e previdenciária não seja cobrado.
Destacou, ainda, que, embora
tenha estrutura precária, o órgão garante retorno de mais de 800 vezes,
causando estranhamento o fato de estar tão sucateado e ainda assim ter tido o
seu orçamento reduzido em cerca de 20% no ano de 2017 (redução de R$480 milhões
para R$380 milhões).
Para ele, a PGFN não tem mais
condições de trabalhar, anotando que metade do orçamento do órgão encontra-se
contingenciado. A situação seria grave a ponto de algumas unidades terem sido
extintas. O convidado destacou que as Procuradorias existentes no interior do
País são poucas, se comparadas à quantidade de varas federais perante as quais
oficiam, e ainda assim estão sendo fechadas por falta de condições de
manutenção.
O expoente apresentou como
exemplo dessa situação projeto do Ministério da Fazenda para extinguir uma das
maiores seccionais da PGFN no País, localizada
em Osasco/SP. Em estoque de dívida, essa seccional só perderia para os
Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, tendo em vista que
ésede de
grandes empresas, como Bradesco, Azule
parte do Santander.
O convidado afirmou que existe
uma clara intenção de privatizar a dívida ativa da União. Relatou que, embora a
Constituição disponha que essa atribuição é privativa da PGFN, existem diversas
proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, no sentido de
ceder ou securitizar a dívida, entre outras terminologias, que teriam em si o
intuito de terceirizar e privatizar a cobrança da dívida ativa da União.
Essa
compreensão contraria, inclusive, o formato existente em muitos países, em que a cobrança da dívida ativa é
vista como expressão do poder de império do Estado, uma atuação eminentemente
pública. O resultado desse processo poderia fazer com que a cobrança da dívida
fosse transferida para o sistema financeiro, o que seria paradoxal, já que os
bancos se encontram entre os grandes devedores da União. Além disso, a PGFN
poderia retornar a um estado anterior, quando não tinha um trabalho
especializado de cobrança dos grandes devedores, ocupando-se prioritariamente
de pequenos e microempresários e das pessoas físicas.
O expositor destacou que durante a sessão da CPI da Previdência
realizada no dia 3 de maio de 2017, ocorria a reunião da Comissão Mista da
Medida Provisória nº 766, de 2016, que dispõe sobre o Programa de Regularização
Tributária, vulgarmente conhecido como Refis, concedendo descontos nas multas,
nos juros e nos encargos da dívida ativa da União.
Afirmou, também que segundo o
levantamento publicado, existem cerca de R$3 bilhões apenas de dívidas de
Deputados Federais e de Senadores, apontando a contradição no fato de tais
parlamentares atuarem para anistiar as próprias dívidas tributárias.
O Presidente da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) o Sr. Vilson Antonio Romero, relatou que a entidade tem colaborado com o
Congresso Nacional desde que se constituiu como entidade de classe, há 67 anos,
e especialmente a partir da Constituição de 1988, com a organização
do sistema de seguridade social.
Discorreu sobre o histórico de
fraudes contra a Previdência Social. Citou o caso dos Institutos de
Aposentadorias e Pensões (IAPs) que, na década de 1950,foram obrigados a
subscrever ações preferenciais das companhias estatais que estavam sendo
constituídas (Companhia Siderúrgica Nacional, Companhia Hidrelétrica do São
Francisco e Fábrica Nacional de Motores). Quando essas estatais foram
privatizadas na década de 1970, os recursos não retornaram para a Previdência.
Quando o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico (BNDE, posteriormente BNDES) foi constituído em 1952,
os IAPs foram obrigados por lei a conceder empréstimos, valendo-se de seus
recursos. Quando tais empréstimos foram liquidados, os recursos não teriam
retornado para a Previdência. Segundo levantamento de 1962, antes da unificação
dos institutos no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em 1966, os
débitos da União com a Previdência alcançariamCr$200 bilhões (duzentos bilhões
de cruzeiros).
Segundo ele, há estudos
comprovando que os recursos da Previdência foram usados em grandes obras, como
a construção de Brasília (US$ 52,5 bilhões), a Transamazônica, a Ponte
Rio-Niterói e as usinas de Itaipu e de Volta Redonda. Estudo do BNDES de 1999
teria concluído que entre 1966 e 1999, o Governo havia se apropriado de R$ 400
bilhões dos saldos positivos da Previdência, valores que atualizados
alcançariam R$1,5 trilhão. Esse estudo teria motivado projeto de lei do então
Deputado Paulo Paim pretendendo a emissão de títulos públicos para repor os
recursos à Previdência.
O debatedor discorreu sobre as
regras constitucionais sobre o orçamento. Explicou que o Brasil tem três
orçamentos – o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas da
União e o orçamento da seguridade social (art. 165, § 5º, da Constituição). A
seguridade social é disciplinada entre os arts. 194 e 204, no Título Da Ordem
Social, sendo que as fontes de financiamento são arroladas no art. 195.
Para o convidado, a Previdência
Social é o mais barato e mais amplo seguro destinado à sociedade brasileira,
sendo responsável por tirar quase 30 milhões de brasileiros da miséria nos
últimos 15 anos, devido ao amplo leque de benefícios e ao custo reduzido.
O debatedor refuta a alegação de
que o Governo gasta 13% do PIB com aposentadorias, porque quem contribui para a
Previdência são os próprios trabalhadores, servidores e empresários. Segundo
ele, não se trata de desembolsos do Governo. Além disso, a complementação do
conjunto das três esferas de Governo, dos três Poderes, fica em torno de 4,9%
do PIB.
Para o convidado, a proposta de
reforma da Previdência não resolve o problema da complementação, porque não
equaciona os desequilíbrios dos benefícios rurais, dos servidores militares e
dos Estados e Municípios, pontos que foram postergados. A conta estaria sendo
atribuída aos servidores públicos civis da União, aos beneficiários de
prestação continuada, e aos trabalhadores do RGPS, sem alcançar questões
fundamentais que precisam ser discutidas.
Destacou que as análises
consideram os números, mas ressaltou que é preciso levar em conta que cerca de
112 milhões de brasileiros, sejam contribuintes, sejam beneficiários, são alcançados
pela Previdência Social. Defendeu que se tenha em mente que cada movimento da
Previdência altera a vida dos brasileiros.
De acordo com os dados de 2015, o
conjunto das fontes de financiamento da seguridade social resultaram em
arrecadação de R$694 bilhões. Esses recursos foram destinados ao conjunto dos
programas sociais: os benefícios previdenciários urbanos e rurais, as
compensações dos regimes próprios, os benefícios assistenciais da LOAS, a Renda
Mensal Vitalícia, as despesas dos Ministérios, as despesas do FAT, o seguro-desemprego,
o abono anual e o rendimento do Programa de Integração Social (PIS) e o Bolsa
Família.
Asseverou que a Anfip não é
contra a reforma. Afirmou que há necessidade de ajustes decorrentes da
adequação da evolução demográfica. Defendeu a discussão das elevadas renúncias
de receitas, com a desoneração da folha sem contrapartidas, dos desequilíbrios
do subsistema rural,da ordem de cerca de R$100 bilhões, da deficiência na
estrutura da fiscalização eda lentidão na recuperação dos créditos da dívida
ativa.
Apresentou
as propostas da Anfip elaboradas em conjunto com as
Centrais
Sindicais. Entre os pontos, destacam-se:
(i)Revisão ou extinção das
desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das
empresas;
(ii)Revisão das isenções
previdenciárias para entidades filantrópicas e das renúncias para setores como
as micro e pequenas empresas e o exportador rural;
(iii)Fim da aplicação da Desvinculação
de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social, tendo em
vista que, de 2012 a 2015, a DRU retirou R$ 248,5 bilhões do orçamento da
seguridade;
(iv)Alienação de imóveis da
Previdência Social e de outros patrimônios em desuso através de leilão. Segundo
o convidado, a Previdência Social tem cerca de 5.600 imóveis, sendo 3.400
irregulares, consumindo cerca de R$ 20 milhões ao ano em manutenção e
condomínio;
(v)Criação de mecanismos mais ágeis
para a cobrança da dívida ativa da Previdência Social. Apresentou dados de
dezembro de 2015, quando o montante da dívida ativa previdenciária alcançava
R$374 bilhões. Nessa época, cerca de 20% dos valores eram classificados pela
PGFN como de recuperabilidade remota. Esse valor somado a cerca de R$ 120
bilhões em apuração na esfera administrativa da PGFN e da Receita Federal alcançaria
quase R$500 bilhões. O convidado apresentou dados da revista Exame segundo os
quais as dívidas dos maiores devedores da Previdência chegavam a R$426 bilhões
em fevereiro de 2007. Observou que, ainda que nesse montante existam dívidas de
empresas falidas ou em dificuldade, trata-se de grande volume de recursos,
suficientes para garantir dois ou três anos de financiamento da Previdência
Social;
(vi)Melhoria da fiscalização da
Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento
da gestão e dos processos de fiscalização. O convidado observou que havia 4.180
auditores fiscais da Previdência Social quando da unificação da Secretaria da
Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal pela Lei nº 11.457,
de 2007. Em dezembro de 2016, esse número teria sido reduzido a 900 auditores.
Para ele, o trabalho de combate à sonegação previdenciária foi deixado em
segundo plano;
(vii)Revisão das alíquotas de
contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;
(viii)Destinação à
seguridade/previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos
bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;
(ix)Recriação do Ministério da
Previdência Social ou criação do Banco da Seguridade Social.
O Presidente do Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco
Nacional), Sr. Cláudio Marcio OliveiraDamasceno, destacou que os auditores
fiscais da Receita Federal do Brasil,responsáveis
pela fiscalização, arrecadação e combate à sonegação previdenciária, estão
convictos de que sem uma profunda discussão das deficiências do sistema de
Seguridade Social a reforma não passará de mero paliativo. Para ele, certamente
ocorrerão outras reformas, cujos maiores prejudicados serão os trabalhadores,
os servidores públicos e a sociedade como um todo.
Observou que o Governo estima que
a reforma resultará em economia de cerca de R$750 bilhões em dez anos. No
entanto, as desonerações “desenfreadas” teriam alcançado quase R$450 bilhões em
cinco anos. Observou que o aquecimento da economia e a geração de empregos
pretendidos pelo Governo ao promover as desonerações não ocorreu, ocorrendo,
pelo contrário, desemprego e crise econômica.
Para o expositor, a punição
criminal do sonegador representa uma das medidas mais eficazes para evitar e
desencorajar a sonegação, que é “irmã siamesa” da corrupção. Defendeu,
portanto, o fim da não punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, para que o não
pagamento de tributos deixe de ser um bom negócio. Do mesmo modo, a revisão dos
programas de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias. Para ele,
tais medidas fragilizam o sistema de previdência, estimulando o descumprimento
de obrigações por alguns e punindo com o peso das reformas a grande maioria da
população.
O orador afirmou que as renúncias
das contribuições para a seguridade social são incapazes de promover mais
emprego e renda para os brasileiros, como demonstra a experiência brasileira a
partir de 2011. Para ele,
éo trabalhador quem paga a conta
do insucesso da política de incentivos via crescimento das desonerações e das
contribuições para a seguridade social.
As contribuições sociais deveriam
ser destinadas à própria seguridade social, afastando de vez a falácia do
déficit e propiciando ao trabalhador um sistema que o ampare corretamente, em
vez de lhe impor sacrifícios cada vez maiores.
Como é possível observar, nesta
primeira audiência foi possível identificar um quadro alarmante da situação da
Previdência Social, que evidenciam sérios problemas de arrecadaçãoe de
sonegação do sistema, e que serviram para que no curso dos trabalhos desta CPI
pudéssemos avançar no sentido de ouvir a todos, inclusive os representantes dos
maiores devedores.
Na segunda audiência pública,
realizada em 8 de maio de 2017,
demos continuidade aos trabalhos de investigação desta Comissão Parlamentar de
Inquérito da Previdência Social – CPIPREV do Senado Federal ouvindo
especialistas como a Professora Dra. Denise
Lobato Gentil, Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a
Professora Dra. Rivânia Moura, da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte; a Professora Dra. Eli YolaGurgel de Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais; o Dr. Clóvis Roberto Scherer,
Coordeandor-Adjunto do DIEESE, e o Professor Dr. Guilherme Delgado, do IPEA.
A professora da Universidade
Federal do Rio de Janeiro DeniseLobato Gentil iniciou sua fala
apontando a premissa de que só há necessidadede se fazer uma reforma da previdência se houver um déficit no
presente e um déficit no futuro.
Se usarmos como exemplo as
previsões da LDO de 2004, para o ano de 2014, observou-se que o governo
subestimou receitas em (R$157 bilhões a menos do que foi arrecadado). O erro de
estimação da receita fez com que ele também errasse na previsão da necessidade
de financiamento da previdência. O erro chegou a R$26,43 bilhões, um erro de
37,5% a mais do que aquilo que foi efetivamente realizado.
Ao verificar os dados conclui que
as projeções do Governo não têm grande validade estatística, nem mesmo para um
futuro próximo, muito menos para os anos de 2050, de 2060. Que credibilidade
teria um modelo atuarial que erra no curto prazo ou no médio prazo com relação
ao futuro, aos anos de 2050, de 2060?
A professora indagou: Mesmo
quando já haviam dados atualizados até 2014, o governo utilizou informações do
PNAD de 2009, para projetar as variáveis do mercado de trabalho, o que
inviabilizou uma estimativa real de receita, já que não considerou o dinamismo
do mercado real, qual seria o motivo?
Ressaltou que há um conjunto de
medidas e de políticas macroeconômicas, trabalhistas e previdenciárias que vão
atingir com muita violência a previdência, e o Governo não nos mostra nenhum
estudo de impacto:
1.Qual é a consequência de uma
política macroeconômica recessiva sobre a previdência?
2.Em 2015, o patamar das
desonerações da receita só na previdência foi de R$151 bilhões. A estimativa
para 2017 é de mais de R$220 bilhões.
3.A sonegação das contribuições
previdenciárias foi de R$103,7 bilhões em 2015.
4.A DRU
(Desvinculação das Receitas da União) é de R$63,8 bilhões.
5.A dívida ativa previdenciária,
cujo acúmulo é resultado do sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional é
de R$374,9 bilhões
6.Qual o
impacto da Reforma Trabalhista na Previdência Social?
7.foi aprovado um programa de
parcelamento da dívida previdenciária que perdoa 90% dos juros, das multas .
O Governo trabalha com um cenário
demográfico aterrorizante, um crescimento feroz da população idosa. Nós
teríamos, por exemplo, em 2030, 20% da população total de idosos, e, em 2060,
esse percentual cresceria para 35,15% de idosos da população total. Ocorre que,
segundo dados do IBGE, a taxa de crescimento da população idosa é decrescente.
Nós estaríamos em 2017 no pico do crescimento dessa taxa da população idosa, e
daí para frente nós teríamos decréscimos. A despesa no futuro haveria de cair,
e não de subir, a depender da taxa de crescimento do PIB.
Denise concluiu sua exposição
dizendo que o que determina o resultado previdenciário, é o modelo de sociedade
e de desenvolvimento econômico que se deseja para o futuro. Se você desenhar um
futuro trágico, de desemprego, redução de benefícios sociais, aceitar que nós não
temos nada de melhor a fazer com a política macroeconômica a não ser manipular
taxas de juros altas, aceitar que o Governo desejou e desejará sempre se
retirar com os seus investimentos, obviamente as variáveis que definem o
resultado da previdência, como o nível de emprego e salários médios, serão
absolutamente irrisórias, e, portanto, haverá, de fato, uma crise. Mas, se este
Governo definir que o futuro será de valorização do trabalho, do emprego e da
renda da grande maioria da sociedade, ele projetará outro cenário de PIB, de
emprego e renda para a população.
A professora da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte Rivânia
Moura apontou que a reforma da previdência está sendo forjada emum contexto de reforma do Estado que
visa a ampliar o superávit primário, política essa que implica a diminuição de
gastos com as necessidades dos trabalhadores.
A professora apresentou as
análises de dados da Anfip, do Dieese, da Organização Internacional do Trabalho
e da própria Previdência Social, por via de seus documentos e contas demonstrou
que se trata de um momento de aprofundamento da política econômica de
manutenção do superávit primário. A manutenção dessa política implica, em
contrapartida, diminuir os gastos com as necessidades dos trabalhadores. Essa
lógica conecta-se à já aprovada recentemente PEC da diminuição dos gastos,
assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, e com o discurso ideologizado
da moralização dos gastos públicos.
Na verdade, o que se observa é a
tentativa de diminuir os gastos com as demandas e necessidades dos
trabalhadores e da proteção social, para se privilegiar a rentabilidade do
capital. Isso está pautado numa lógica associada dessas reformas, na lógica da
rentabilidade do capital financeiro em detrimento, muitas vezes, da criação e
da ampliação das indústrias, do capital produtivo, da criação de emprego para
os jovens. Que os mais beneficiados, em geral, são os mesmos que devem para a
previdência. Então, entra-se neste mesmo círculo de privilegiar os devedores da
previdência. Quem deve à
previdência não são os
trabalhadores; quem deve à previdência são as empresas e os bancos.
A palestrante afirmou que os
argumentos utilizados para convencer da inevitabilidade da reforma da
previdência não se sustentam pelos dados apresentados.
O primeiro argumento é o de que o
Estado gasta muito com previdência social. Todavia, segundo a professora, a
execução do orçamento público é entre 20% e 22% para a previdência social,
enquanto para a dívida pública é o dobro. Ademais, na composição do orçamento
da seguridade social, 49% é receita própria da previdência e o restante são
receitas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos concursos de prognósticos
e do Programa de Integração Social (PIS).
Assim, a
receita é dividida entre saúde, assistência e previdência social, sendo que a previdência social utiliza apenas 13,9%. Por outro
lado, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovada em 30% até 2023,
retira 30% do orçamento da seguridade social para o orçamento fiscal, tudo a
demonstrar que não há déficit, e sim superávit, na seguridade social.
Outrossim, a convidada rechaçou o
argumento de que, no Brasil, as pessoas se aposentam muito jovens. Segundo a
palestrante, depois de 1998, com o estabelecimento do teto e do fator
previdenciário, 80% das pessoas se aposentam muito depois de terem cumprido as
condicionalidades, de acordo com pesquisa da Organização Internacional do
Trabalho (OIT).
A professora concluiu que o
verdadeiro problema não é a previdência, mas o modelo econômico adotado, que
canaliza os recursos da previdência para o mercado financeiro, privilegiando as
instituições financeiras e os fundos de pensão. Assim, afirmou ser importante
pensar em alternativas ao modelo que está sendo imposto com base em
estatísticas falaciosas. Sustenta ser necessária uma mudança da política
econômica, a revisão de isenções fiscais e de renúncias, a cobrança de dívidas,
a ampliação dos empregos formais, tudo para garantir sustentabilidade ao
financiamento da previdência social.
Por fim, quanto aos trabalhadores
rurais, afirmou que, analisando-se separadamente o regime urbano e o regime
rural, tende-se a achar que esse último é responsável por suposto déficit.
Entretanto, ressaltou que o sistema não é criado de forma separada, é um regime
geral único que inclui os trabalhadores rurais. Daí entender ser injusta a
reforma na parte em que passa a cobrar contribuição dos trabalhadores rurais,
com alíquota individual, e deixa isento de contribuição o agronegócio.
A professora da Universidade
Federal de Minas Gerais Eli IolaGurgel de Andrade explicou que o modelo
pensado dependia de um estudo daevolução
histórica dos componentes estruturais da previdência. Portanto, examinou a
documentação da previdência desde 1923 e fez uma correção e atualização dos
valores monetários que puderam ser recuperados desde essa época. Destacou que a
previdência brasileira hoje é chamada de um sistema de repartição simples, mas
nasceu como um sistema de capitalização. No período das caixas e institutos,
foi um sistema de capitalização e, a partir de 1960, quando foram unificados os
institutos e criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), passou a
ser um sistema de repartição. Segundo afirmou, os fluxos de financiamento
anteriores à unificação foram incorporados ao novo conceito de previdência
social, a partir de 1960.
Nesse contexto, a convidada
analisou como a dinâmica demográfica foi incorporada na transição, e destacou
que, nesse período, a partir de 1960, o Estado, pela força policial e militar,
estatizou o sistema de previdência no País, no sentido de fazer do recurso
previdenciário a grande face de expansão de direitos sociais no País. A
propósito, citou o exemplo da assistência médica individual, que, nesse
momento, vivenciou uma expansão e modernização, tornando-se um sistema complexo
e especializado, diferentemente dos modelos adotados pelos países vizinhos.
Houve, também, a expansão dos direitos previdenciários, com a entrada dos
trabalhadores rurais e a expansão da possibilidade de adesão dos autônomos.
A pesquisadora explicou que fez
uma projeção usando todas as fontes possíveis e montou duas séries: uma que
chamou de "referência urbana", para recuperar a despesa e a receita
da previdência, separando tudo que não fosse o sentido clássico de previdência – benefícios, aposentadorias,
pensões por morte ou invalidez e receitas por contribuição compulsória. Essa
série daria uma amostra do que seria o desempenho de fato da previdência se não
tivesse sido chamada a financiar a expansão de benefícios sociais, muitos dos
quais sem contrapartida de contribuição.
Os resultados dessa estimativa
mostraram o quanto da receita foi gasto com despesa em cada ano desde 1923 e
apontaram um crescimento da participação do gasto da receita em despesas. Em
1930, 64% das receitas foram gastas com despesas previdenciárias. Com o passar
do tempo, as despesas ficaram em torno de 40% do que era arrecadado no sistema
previdenciário.
A partir de 1966, a despesa
passou a representar 83% do que era arrecadado. No ano subsequente, as despesas
foram maiores que as receitas, ilustrando os primeiros grandes déficits
previdenciários, com relação estritamente à base contributiva. Segundo
ressaltou a convidada, de fato, a partir desse momento, a previdência foi
utilizada como um forte recurso de financiamento do Estado, na expansão e
sustentação das políticas sociais, ampliadas em tal período. Nos anos 90, por
outro lado, volta a explodir, sobretudo, a partir da nova Constituição e dos
elementos de crise que apareceram.
Quanto à dinâmica demográfica, a
pesquisadora afirmou que a realidade brasileira difere de todos os países
estudados até hoje, por ter apresentado uma transição muito rápida e original –
na década de 60, eram 6,2 filhos nascidos vivos por mulher, enquanto hoje são
1,7 filhos nascidos vivos por mulher.
Outrossim, explicou que a dinâmica
demográfica cria movimentos de desestabilização e de estabilização da estrutura
populacional, de modo que, até a década de 60, existia uma população
praticamente estável, sendo reproduzida a altas taxas de fecundidade, e que, a
partir dos anos 60, houve um período de desestabilização, com a queda da
fecundidade e da mortalidade. Ocorre que, hoje, segundo a pesquisadora, não há
uma avaliação do que se pode considerar um novo período de estabilização
populacional, o que, provavelmente, pelas projeções do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), dar-se-á a partir de 2050, que é quando aqueles
que nasceram nesse período de queda de fecundidade já terão filhos, numa taxa
de fecundidade muito inferior.
Concluiu que as variáveis
demográficas foram as que sustentaram o equilíbrio da previdência no período
até 1980. A variável população influenciou diretamente na capacidade de
arrecadação do sistema previdenciário, pela força de crescimento populacional
que houve na época e pela entrada em idade ativa dessa população, que cresceu a
taxas de mais de 3% ao ano.
A expositora ressaltou, por fim,
que as variáveis demográficas não são devidamente estudadas e analisadas, uma
vez que os dados são muito precários. Não se calcula, por exemplo, a variação
da esperança de vida nos Estados, o número médio de anos futuros a serem
vividos em estado ocupado e desocupado. Daí sugerir ser necessário fazer uma
revisão da contabilidade usada para justificar a estimativa de falência da
previdência.
Discorrendo sobre a questão da
transparência da informação previdenciária, o pesquisador do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e consultor da Comissão Brasileira de
Justiça e Paz o Sr. GuilhermeDelgado afirmou que há falta de
transparência na forma como é montada a peçaorçamentária da previdência social no orçamento anual.
Explicou que, no orçamento da
previdência, detalha-se como receita apenas a fonte exclusiva, qual seja, a
receita com a contribuição de empregados e empregadores. Entretanto, como o
sistema da previdência social
étripartite, há uma terceira fonte contributiva, de natureza tributária,
que consta do orçamento da seguridade social, mas que não entra no orçamento da
previdência com essa previsão.
Destacou que, se o sistema é
tripartite, deve ficar explícito, nessa terceira parte que se refere à
necessidade de financiamento, o que é legítimo e o que é desvio, pois todas
aquelas renúncias ilegítimas não são quantificadas no orçamento como despesa
explícita ou implícita, impactando esse déficit. Por outro lado, tal déficit
acaba sendo erroneamente atribuído aos rurais, donas de casa e pobres.
Assim, na visão do palestrante, todas as renúncias fiscais e os Refis,
que são despesas fiscais e que são políticas conjunturais de natureza
macroeconômica, não poderão entrar no orçamento da previdência e da seguridade,
pois esses só comportam pagamento de benefícios e de direitos sociais
estruturados do ponto de vista constitucional e legal.
Por fim, fazendo uma crítica à
fragilidade das previsões do Governo feitas a longo prazo, para quarenta ou
cinquenta anos, sugeriu que as projeções sejam feitas a médio prazo, com
transparência, separando-se o que é receita e despesa previdenciária legítima e
o que não é.
Ressaltou, ainda, que um sistema
de caráter universal, como é o brasileiro, precisa caminhar no sentido de maior
inclusão, e não o contrário, como está sendo imposto pela reforma.
Por fim, ressaltou ser importante
ter cuidado com tabelas de comparação internacional, que apontam o Brasil como
um dos 15 países que mais tem gastos previdenciários, pois os sistemas são
totalmente diferentes e o conceito de gasto previdenciário engloba pelo menos
três sistemas distintos. Assim, explicou que o gasto previdenciário que é
comparável internacionalmente é apenas o gasto de previdência social, segundo a
Convenção 152 da OIT. Fez a ressalva de que a comparação entre os países está
equivocada se incluir previdência social, regime próprio e subvenções à
previdência privada.
O Sr. Clóvis Scherer, ressaltou que o Dieese considera a proposta de
reforma constitucional da previdência uma tentativa de minimizar a previdência
pública em benefício do sistema privado. Primeiramente, apontou que os
documentos apresentados pelo Ministério da Fazenda que amparam a PEC carecem de
informações relevantes para a verificação das projeções feitas, tais como:
ausência da memória de cálculo adotada no modelo para, por exemplo, tratar da
probabilidade de concessão de aposentadoria quando cumpridos os novos
parâmetros de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição; e a ausência de
variáveis como as taxas de concessão e de duração das pensões sob as novas
regras e o sistema de cotas, tanto cota familiar, como cota para dependentes.
Em seguida, o convidado abordou o risco dedesproteção previdenciária dos idosos. Explicou que a PEC
eleva, até 2039, a carência contributiva mínima de 15 para 25 anos. Apresentou
dados que demonstram, por outro lado, que em 2014, 53% das aposentadorias
concedidas foram a pessoas que não atingiram 25 anos de contribuição. E entre
as mulheres, 67% das que se aposentaram não haviam atingido os 25 anos de
contribuição.
Outrossim, segundo dados
publicados na Folha de S. Paulo, em 2015, quase 80% dos que se aposentaram por
idade, que são as pessoas com maior dificuldade de inserção laboral, não o
teriam se o requisito de 25 anos de contribuição estivesse em vigor. Tais
dados, de acordo com o pesquisador, preocupam, pois significam a exclusão do
acesso à aposentadoria a uma grande parcela da população, mais vulnerável e com
mais dificuldade para acumular contribuição, ter um bom emprego e bons
salários.
Em seguida, o convidado
apresentou dados da PNAD segundo os quais, dos 40 milhões de brasileiros com 55
anos ou mais de idade, aproximadamente 10 milhões estão desprotegidos, ou seja,
ou não têm um emprego formal com contribuição previdenciária, ou não têm um
benefício previdenciário.
Concluiu afirmando ser
recomendável examinar em detalhes o modelo de projeções e as hipóteses adotadas
nos cálculos, traçar diferentes cenários para as variáveis de mercado de
trabalho e de crescimento econômico e avaliar os impactos sociais estimados em
diferentes cenários de projeção. Destacou ser preocupante o efeito da reforma
no grau de proteção previdenciária para os idosos, em função da elevada
informalidade, rotatividade e desemprego e da perspectiva de deterioração da
proteção social do trabalho, que ocorrerá caso se aprove o projeto de lei em
tramitação da reforma
trabalhista.
Estas duas primeiras audiências realizadas pela CPI foram fundamentais
para que pudesse delinear um quadro mais realista da situação financeira do
sistema de Previdência Social brasileiro e possibilitar a identificação de
problemas reais que já poderiam ter sido solucionados, mas que infelizmente se
agravaram em muitos casos quer seja pela omissão do Governo, quer seja pela
complacência do Poder Legislativo em aprovar legislações que impactam
negativamente nas receitas necessárias ao financiamento da Seguridade Social.
Na Sessão de 15 de maio de 2017, desta Comissão Parlamentar de
Inquérito da Previdência Social – CPIPREV do Senado Federal foram ouvidos a
Excelentíssima Senhora Ministra Advogada-Geral da União, Dra.Grace Maria Fernandes
Mendonça; o Senhor Procurador-Geral da FazendaNacional (PGFN), Dr.
Fabrício da Soller; a Senhora Secretária do Tesouro Nacional, Dra. Ana Paula Vitali Janes Vescovi; o
Senhor Secretário de Orçamento Federal, Dr.
George Alberto de Aguiar Soares, e o advogado especializado em Previdência
Social, Dr. Guilherme Pfeifer Portanova.
Nesta sessão foi possível receber
dos representantes do Governo Federal informações oficiais relativas a
arrecadação e cenários da relação despesa e receita que embasaram a apresentação
de uma proposta de Reforma da Previdência Social em face do alarmante
crescimento do déficit público.
Segundo a Senhora Secretária do
Tesouro Nacional, Dra. AnaPaula Vitali Janes Vescovi, o sistema
de previdência social brasileiro estáestruturado
em três pilares: o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; os Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS, organizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e o Regime de Previdência
Complementar, organizado em entidades abertas, de livre acesso, e fechadas,
destinado aos segurados já filiados ao RGPS e aos RPPS.
As mudanças demográficas impõem
um grande desafio para o futuro da sociedade e, de modo particular, para a
previdência social.
Segundo ela, nosso país vem
passando por um processo acelerado de envelhecimento populacional, em função da
queda da taxa de fecundidade e do aumento da expectativa de sobrevida que
ocorreu, principalmente, por conta das melhorias nas condições de vida da
população. 4. Em perspectiva, é importante registrar que a expectativa de
sobrevida da população com 65 anos, que era de 12 anos em 1980, aumentou para
18,4 anos em 2015. Nesse sentido, a idade mínima de aposentadoria no Brasil já
deveria ter sido atualizada.
As projeções populacionais
realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mostram
que em 2060 o Brasil terá 131,4 milhões de pessoas em idade ativa –
compreendida entre 15 e 64 anos de idade
– representando uma população menor do que os atuais 140,9 milhões de
pessoas nesta faixa etária
Nesse mesmo período, estima-se
que o número de idosos com 65 anos ou mais de idade crescerá 262,7%, alcançando
58,4 milhões em 2060.
Assim, a evolução demográfica
aponta para uma maior quantidade de beneficiários do sistema, recebendo
benefícios por maior período de tempo, em contraponto com menor quantidade de
pessoas em idade contributiva, tornando imprescindível a readequação do sistema
de Previdência Social para garantir seu equilíbrio e, consequentemente, a sua sustentabilidade no
médio e longo prazo.
Os demais representantes do
Governo corroboraram com os argumentos já conhecidos e contidos como
justificação para a apresentação da PEC nº 287, de 2016.
O contraponto foi feito pelo Dr. Guilherme Portanova, que refutou os
dados apresentados pelos representantes do Governo.
Na Sessão de 22 de maio de 2017, ouvimos a manifestação do Sr. Eduardo Fagnani, professor da UNICAMP, o Sr. Kaizô Beltrão, professorda Fundação Getúlia Vargas (FGV), do Sr. Luciano Fazio, Especialista em
Previdência Social, do Sr Fábio Granja,
Secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência
Social do TCU, e do Sr. ErnestoLozardo, Presidente do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)
Na avaliação do Sr. Fábio Granja uma reforma da
Previdência necessária, pois a demora gerará maiores custos políticos e sociais
para a sua implementação.
O Professor Kaizô Beltrão fez importantes considerações sobre os aspectos
demográficos que podem impactar na Previdência Social.
O Professor da UNICAMP, Eduardo Fagnani, e Sr. LucianoFazio, apresentaram
dados que contradizem as afirmações do Governo eapontam inconsistências das projeções oficiais.
Na Sessão de 25 de maio de 2017,ouvimos a
manifestação deDom Leonardo Ulcrich Steiner,
Secretário-Geral da ConferênciaNacional
dos Bispos do Brasil – CNBB; do Dr.
Julio Flávio GameiroMiragaya,
Presidente do Conselho Federal de Economia–COFECON,do Dr. Luiz Alberto dos
Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social – SBPS; da Dra. Mariana Furtado Arantes, Conselheira do Conselho Federal de
Serviço Social.
Nesta Sessão, Dom Leonardo Steiner, Secretário-Geral
da CNBB, trouxe importante contribuição sobre a percepção de ética e moral que
neste momento da vida nacional não podem ser negligenciados.
Não podem os pobres e os
miseráveis deste País ser sacrificados por uma Reforma que aumenta a exclusão
social e a pobreza no Brasil.
Importante
ressaltar, que a Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil-CNBB,
a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal
de Economia-COFECON, divulgaram
NOTA CONJUNTA, nos
seguintes
termos:
“Conscientes da importância da
Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de
reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente,
reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
Nenhuma reforma que afete
direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o
conjunto da sociedade e suas organizações.
A Reforma da Previdência não pode
ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado
financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população.
Os valores ético-sociais e
solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência. As
mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos
vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC,
enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais.
Atenção especial merecem as
mulheres, particularmente na proteção à maternidade. Sem números seguros e sem
a compreensão clara da gestão da Previdência, tornase impossível uma discussão
objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social.
Não é correto, para justificar a
proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem
diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização
do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários.
No Brasil, 2/3 dos aposentados e
pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não
conseguem completar 25 anos de contribuição.
A PEC 287 vai na direção oposta à
necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na
medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas
economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
Énecessário que a sociedade
brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso.
A ampla mobilização contra a retirada de direitos,
arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem
forçado o governo a adotar mudanças.
Possíveis ajustes necessitam de
debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
As entidades infra firmadas
convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate
sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos
conquistados, como a Reforma Trabalhista.
Uma sociedade justa e fraterna se
fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do
aperfeiçoamento das instituições democráticas.”
O representante da Sociedade
Brasileira de Previdência
Social – SBPS, Luiz
Alberto dos Santos, fez importantes considerações,
sobre a evolução histórica da Previdência Social
que indica reformismo recorrente em dois sentidos: ampliação da cobertura e
direitos e redução de distorções e brechas para direitos sem base contributiva
ou desproporcionais ao princípio da seletividade.
A Sra. Mariana Furtado Arantes manifestou posição contrária à Reforma da
Previdência Social.
Na Sessão de 29 de maio de 2017, foram ouvidas as manifestações de advogados
e juristas especializados na área do Direito Previdenciário, como a Dra.Jane Lucia Wilhelm Berwanger; a Dra.Adriane Bramante de Castro Ladenthin; o Dr. Theodoro Vicente Agostinho; o Dr.Diego Monteiro Cherulli;
a Dra. Thais Maria Riedel de Resende Zuba, a Dra.Rosana Cólen Moreno; e a Dra. Maria Lúcia Fatorelli.
Esta audiência foi muito
importante para a Comissão, pois permitiu uma abordagem jurídica que
proporcionou a discussão do marco constitucional e legal que deve orientar a Administração
Pública na condução da política pública afeta à Seguridade Social e ao
enquadramento legal das fontes de custeio.
Também ficou evidente a
divergência de interpretação existente entre os juristas e técnicos do Governo
sobre as fontes de custeio que se aplicam ao custeio da Previdência Social.
Na Sessão de 1º de junho de 2017, foram
ouvidas asmanifestações
do Sr. Paulo Augusto Seifert,
Presidente da Associação Educacional Luterana do Brasil – AELBRA; o Sr (a)Antonio César deAraújo Freitas,Representante do
Instituto Presbiteriano Mackenzie;o Sr.Jonas Dietrich, Representante da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda–SET; o Sr. André Nicolau Heinemann
Filho, Coordenador da Coordenadoria Jurídica da Sociedade Campineira de
Educação e Instrução; e o Padre Maurício
da Silva Ferreira, Reitor da Universidade Católica do Salvador.
Esta audiência foi a primeira de
uma série, que reuniu os maiores devedores da Previdência Social, a partir de
relatório formulado pela Procuradoria-Geral
da Fazenda nacional (PGFN).
O
objetivo foi reunir os maiores devedores por segmento econômico, de forma que pudéssemos, entender quais
as razões do enorme empresas e instituições, e quais as razões
sem
nenhum pré-julgamento,endividamento tributário das que motivaram esta situação.
NaSessão de 5 de junho de 2017,esta CPI ouviu as
manifestações dos convidados, oDr. Antônio Rodrigues da Silva,Presidente
da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais – ANPPREV, o Dr. Paulo Penteado Teixeira Junior, Representante da Associação
Paulista do Ministério Público – APMP,
e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, o Dr. Antônio José de Carvalho Araújo, Vice-Presidenteda 5ª Região da Associação dos Juízes
Federais do Brasil – AJUFE e o Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto,
Presidente da Associação dosMagistrados
Brasileiros – AMB.
Registramos, por oportuno, a
manifestação do Dr. Antônio José de
Carvalho Araújo, da Associação dos Juízes Federais do Brasil–
AJUFE a dívida ativa da União já alcança, hoje, mais de R$ 1,8 trilhão, dosquais mais de R$ 400 bilhões são de dívidas relativas à Previdência.
Relata que segundo a Sra. Anelise
de Almeida, diretora de gestão da dívida ativa da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), apenas 12 mil pessoas físicas e empresas – cerca de 1% dos
devedores de tributos – são responsáveis por 70% do estoque da divida
previdenciária e fiscal, ou cerca de R$ 1 trilhão.
Informa que 42% das dívidas de contribuições
previdenciárias que o governo vem cobrando tem entre média e alta
recuperabilidade, e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fez um
levantamento onde foi apurado que os devedores da Previdência Social acumulam
dívida de R$ 426,07 bilhões.
Aduziu que os processos de
execução fiscal representam, aproximadamente, 42% do total de casos pendentes
totais e 84% do total de casos pendentes de execução na Justiça Federal.
Os processos desta classe
apresentam alta taxa de congestionamento, aproximadamente 94%, ou seja, de cada
100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2015, apenas 6 foram
baixados. (taxa da JF: 71,6%). Se a execução fiscal fosse excluída dos
cálculos, a taxa de congestionamento reduziria de 71,6% para 61,1%.
Na Sessão de 8 de junho de 2017, recebemos como convidados na segunda
audiência para ouvir os maiores devedores da Previdência Social, o Dr. Fabio Chilo, Representante da JBS; oDr.Heraldo Geres,Representante
da Marfrig Global Foods; e o Dr. Felipe
Ricetti Marques, Representante da Swift Armour.
Em síntese, as companhias
devedoras negaram o endividamento argumentando que na maioria dos casos os
débitos se encontram em processo de compensação, refinanciados em Programas de
REFIS, garantidos, ou em discussão judicial.
Alegaram que são empresas
fortemente exportadoras e que fazem jus a compensação de créditos tributários
perante a Receita Federal e que esses créditos não são corrigidos ao contrário
do que acontece com os débitos gerando distorções que acabam sendo fatores de
controvérsia e judicializados.
Na Sessão do dia 12 de junho de 2017,
foram ouvidos os representantes das Centrais Sindicais dos Trabalhadores
brasileiros, com os seguintes convidados: O Sr. Antônio Carlos Cordeiro, Representante da INTERSINDICAL -
Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; a Sra. Rosana Colen Moreno, Representante da
Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST e da Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil – CSPB; o Sr. Valeir
Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos
Trabalhadores – CUT; o Sr. Flávio
WerneckMeneguelli, Vice-Presidente
da Central dos Sindicatos Brasileiros-CSB, o Sr. Waldemir Soares, Representante da Central Sindical e Popular -
CSP-Conlutas; o Sr. Paulo Penteado
Teixeira Júnior, Representante da Associação Paulista do Ministério
Público, o Sr. Alex Canuto,
Representante da Pública - Central do Servidor.
As participações das Centrais
Sindicais demonstraram a enorme irresignação dos trabalhadores brasileiros com
os termos contidos na PEC nº 287, de 2016 e, por conseguinte, arregimentaram
uma enorme quantidade de argumentos técnicos que amparam as suas justas
reivindicações.
Na Sessão do dia 14 de junho de 2017, a CPI recebeu como convidados, o
Sr. Jânio
Bosco Gandra,representante da
ConfederaçãoBrasileira de Trabalhadores
Policiais Civis – COBRAPOL; o Sr. Vilson Antonio Romero, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadoresda Indústria – CNTI, e Representante
da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB; o Sr. Pedro Lopes de Araújo Neto, Diretor
para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Fenafisco; o Sr. Mozarte Simões, Representante da
Federação de Sindicatos das Universidades Brasileiras – FASUBRA; o Sr. Moacyr Roberto Tesch Auersvald,
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade – CONTRATUH; o Sr. Mário
Jorge dos Santos Filho, Diretor de Assuntos Legislativos da Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS; o Sr. ,Roberto Franklin de Leão, Representante da Confederação Nacional
dos Trabalhadores em Educação – CNTE, o Sr. Artur Bueno de Camargo, Representante do Fórum Sindical dos
Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de
Alimentação e Afins – CNTA Afins, o Sr. Jordan
Alisson Pereira,Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do
Banco Central – SINAL
Mais uma vez, em tom praticamente uníssimo, as aentidades
associativas e sindicais que representam importantes segmentos sociais dos
trabalhadores, manifestaram de forma veemente sua contrariedade com o mérito da
proposta da Reforma da Previdência Social formulada e apresentada pelo Governo
do Presidente Michel Temer.
Na Sessão de 19 de junho de 2017nesta
Comissão Parlamentarde
Inquérito da Previdência Social – CPIPREV do Senado Federal foram ouvidos os
esclarecimentos prestados pelas cinco maiores instituições financeiras
devedoras da Previdência Social, dentre eles o Sr. Marcelo
Santos Dall’Occo, Diretor de Auditoria Fiscal do Banco Bradesco; o Sr.
Sérgio Gordon, Superintendente Jurídico Tributário do Itaú Unibanco; o Sr. Alessandro Tomao,Superintendente Executivo do Jurídico doBanco
Santander; o
Sr. Marcos Brasiliano Rosa,
Superintendente Nacional de
Contabilidade e Tributos da Caixa Econômica Federal; o Sr. Raimundo Júnior
Mangabeira Gonçalves, Gerente da Diretoria Contadoria do Banco do Brasil
De uma maneira geral todas as
instituições negaram estar em débito para com a Previdência Nacional, e que os
débitos quando existentes são devidos a interpretações legais, mas todos
garantidos, refinanciados ou em compensação.
Trata-se de uma situação complexa
em que instituições que detém forte aparato jurídico conseguem deixar de pagar
contribuições, que em tese seriam devidas à Previdência Social.
Até o fim dos nossos trabalhos
deveremos estudar com mais afinco esta situação e propor, se for o caso,
medidas legislativas corretivas além de outras recomendações.
Na Sessão de 22 de junho de 2017, desta CPI ouvimos a representante do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Dra.
VanessaVieira de Mello; o
representante do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, omagistrado Dr. Flávio
Roberto Ferreira de Lima;o representante daOAB/DF, Dr.
Manuel de Medeiros Dantas; e o Presidente
da Associação dosMagistrados do Distrito Federal e Territórios; oDr. Fábio
Francisco Esteves.
Importantes
considerações foram tecidas pelos magistrados
federais,
questionando o alegado déficit apontado na PEC nº 287, de 2016, como justificativa para aprovação de ampla restrição de direitos
previdenciários.
Este ponto em específico foi
esmiuçado pela Dra. Vanessa Vieira de Mello, demonstrando a exclusão de
receitas da seguridade social no cômputo do custeio dos benefícios
previdenciários o que representaria apropriação indevida.
Na Sessão de 26 de junho de 2017 desta Comissão Parlamentar de Inquérito
da Previdência Social – CPIPREV ouvimos o Sr. Solon Venâncio deCarvalho,
Professor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; o Sr. Cláudio Dutra Crespo,
Diretor de Pesquisas do Instituto Brasileiro deGeografia e Estatística;
o Sr. Marcelino Silva da Silva,
Professor da Universidade Federal do Pará; o Sr. Carlos Renato Lisboa Frances, Professorda Universidade Federal do Pará.
A audiência que fizemos nesta CPI
pode ser considerada uma das mais relevantes na medida em que profissionais
altamente qualificados apontaram graves inconsistências autorais, demográficas
e relativas ao crescimento do PIB nas projeções governamentais.
No caso da Reforma da Previdência
Social que foi apresentada pelo Governo Federal registraram que é importante admitir que asprojeções oficiais que estão pautando o debate não podem ser tomadas
como verdades inquestionáveis, uma vez que, em nome da honestidade científica,
não sabemos com exatidão o que não se pode saber.
Erros em projeções são naturais e precisam ser calculados e delimitados.
Se não o são, os resultados das projeções per si não são confiáveis, declarou o Professor Solon Venâncio de
Carvalho.
Na Sessão de 29 de junho de 2017foram
ouvidos nesta CPI oDr. Hugo Cavalcanti
Melo Filho, Presidente da
Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho; o Dr. Octavio Bulcão, Diretor Global Tributário da Vale S.A;o Sr. Sérgio Leme dos Santos, Representante
da Dedini S/A Indústrias de Base; o Sr. Benedicto
Celso Benício Júnior, Representante da Marchesan Implementos e Máquinas
Agrícolas Tatu S.A.
Em mais uma audiência com a
participação de devedores da Previdência Social, agora integrantes do setor
industrial, foi possível observar a partir dos argumentos apresentados, o
impacto da crise econômica neste setor, com forte redução do quadro de pessoal
com inúmeras demissões que agravaram a situação financeira das empresas.
As dificuldades econômicas
enfrentadas pela indústria acabam com pedidos de recuperação judicial, que uma
vez aprovados pelos condomínios de credores, estabelecem um cronograma de
pagamento dentre os quais os de natureza previdenciária.
No que se refere à indústria
observa-se que o impacto da recessão econômica é muito maior neste setor e que
a recuperação é também mais lenta e que as empresas não se planejam
adequadamente para esses períodos fazendo parecer que existem problemas de
gestão e planejamento de longo prazo, com repercussões negativas para as
receitas da Previdência Social.
Haverá que se observar com maior
profundidade a situação da indústria, pois foi um setor que se beneficiou com
desonerações, mas que não conseguiu assegurar os empregos prometidos em troca
deste benefício que sempre impacta negativamente nas contas da Previdência
Social.
Na Sessão de 3 de julho de 2017, foram ouvidas nesta CPI os
esclarecimentos de convidados do setor do
Comércio, apontados como osmaiores
devedores deste setor. Compareceram o Sr. Geraldo
Roberto Gomes, Representante da Megafort Distribuidor Importação e
Exportação Ltda; o Sr. Paulo Pompilio,
Diretor de Relações Institucionais da Companhia Brasileira deDistribuição, a Sra. Ana Celia Fidalgo da Silva,
Superintendente Executiva Jurídica das Lojas Americanas
Em linhas gerais as empresas
negaram estar inadimplentes para com a Fazenda Nacional e que os débitos
eventualmente apurados referem-se a matérias tributárias judicializadas, quando
estas empresas entendem que a cobrança é indevida.
A própria Companhia Brasileira de
Distribuição apresentou Certidão de Regularidade Fiscal, onde consta que a
existência de “débitos” não impede a emissão da certidão.
Da mesa forma, as demais empresas
também se manifestram neste mesmo sentido.
Na Sessão de 10 de julho de 2017 desta CPI
estiveram conosco
Marcos Rochinski,Coordenador-Geral da Federação Nacionaldos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar; Renato Conchon, Coordenador do Núcleo
Econômico da Confederação Nacional da Agricultura
– CNA, Cleusimar Alves de Andrade, Presidente da Associação Recicle a
Vida; Aristides Veras dos Santos,
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG,
Warley Martins Gonçalles,
Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados,
Pensionistas e Idosos – COBAP.
A CNA apresentou
proposta de recolhimento do e-social pela empresa adquirente do produto vendido
pelo produtor rural.
(.....)
Também foram apreciados por esta
Comissão 277 requerimentos e mais de 172 documentos foram recebidos, muitos
deles em resposta a indagações feitas pelo Senador Relator, e expedidos por
esta presidência mais de 253 ofícios, na maioria de convites para participação
nesta CPI.
Até o presente momento foram
realizadas 21 reuniões desta CPI, considerada esta de hoje, e é possível
verificar o enorme trabalho decorrente da realização de pelo menos 16
audiências públicas envolvendo o mais amplo expectro de representação social e
também Governamental, oportunizando-se a manifestação de todos os interessados.
Nas audiências que até aqui foram
realizadas podemos observar em linhas gerais o seguinte:
a) existe uma grave divergência
conceitual sobre quais as receitas tributárias que financiam a Previdência
Social no Brasil. Nas apresentações realizadas perante esta Comissão por
inúmeros especialistas ficou claro que o Governo Federal elabora a contabilidade
Previdenciária a partir de suas convicções e não do estrito postulado legal e
constitucional sobre este tema, o que faz crer que o alegado déficit anunciado
pelo Governo Federal contém sérias inconsistências técnicas;
b)ao excluir receitas oriundas de
contribuições sociais que potencialmente deveriam financiar a Previdência
Social conjuntamente com as demais áreas da Seguridade Social, como a COFINS, a
CSLL e as receitas do PIS/PASEP, e Loterias, forja-se um resultado orçamentário
artificial e negativo com a intenção clara e inequívoca de agravar o déficit e
forçar a aprovação de uma Reforma do sistema, que se for aprovada na forma como
ela foi elaborada implicará em graves consequências sociais e econômicas para
milhões de brasileiros;
c)ainda mais grave, são as
informações de que o Governo Federal agrega na contabilidade previdenciária
despesas que em tese deveriam ser financiadas com recursos do orçamento fiscal
e não do orçamento da Seguridade Social. Assim, infla-se a despesa, fazendo
crer a toda sociedade que o sistema de Previdência Social brasileiro está em
colapso iminente e sua solvência depende de uma Reforma drástica, com corte
expressivo de benefícios;
d)também ficou demonstrado que os
estudos que o Governo apresentou no que se refere aos dados demográficos, de
expectativa de vida e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) são
frágeis, inconsistentes e desprovidos de critérios técnicos mais rígidos que deveriam nortear qualquer discussão que envolva a deliberação sobre o
futuro da proteção social que todos desejamos;
e)preocupa sobremaneira as
consequências danosas que uma política econômica descoordenada possa trazer ao
sistema da Previdência Social, pois todos nós sabemos é constituída de uma
complexa base de vasos comunicantes, que se obstruídos ou interrompidos,
poderão levar ao comprometimento da arrecadação ocasionando a perda de
importantes receitas oriundas de contribuições sociais que muitos desejam verem
suprimidas, reduzidas ou comprometidas
com anistias e refinanciamentos;
g)o sinal de austeridade quando é
propagado como necessidade emergente da política fiscal e econômica de um País
não pode ter como finalidade a seletividade
de sacrifícios sociais, mas a distribuição ampla de suas repercussões
sociais e econômicas de tal forma que possa ser absorvida com menores impactos,
especialmente para aqueles mais desprotegidos;
h)observa-se que apesar do
agravamento do déficit anunciado pelo próprio Governo Federal medidas paralelas
estão sendo adotadas exatamente em sentido contrário a sua contenção ou
redução, tais como derivadas de impactos da Reforma Trabalhista, do Programa de
Recuperação Fiscal que tramita nesta Casa, da manutenção de incentivos e
desonerações que continuam a sangrar os cofres da Previdência Social, e a má gestão
tanto da cobrança da dívida, como a necessária fiscalização de fraudes em
benefícios previdenciários;
i)também
pudemos observar que
a legislação tributária brasileira é repleta de contradições e de brechas
que facilitam a sonegação e a discussão do débito tributário com a utilização
de inúmeros mecanismos processuais e de ordem legal, que visam estabelecer por
assim dizer uma espécie de “planejamento
tributário”, onde o foco deixa de ser a exploração eficiente do negócio e
passa a se concentrar na administração de hipotéticos créditos tributários
oriundos da discussão exagerada da aplicação da lei tributária sempre falha
para esses contribuintes;
-Que não há uma ação coordenado do
governo para acabar com a informalidade existente dentro das empresas
legalmente constituídas;
-Que as ações de restrição de
concessão dos benefícios previdenciários não vislumbra a situação laboral dos
trabalhadores envolvidos igualando agricultores e comerciários, por exemplo;
-Que é fundamental um acompanhamento mais próximo dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos órgãos de controle, pois cerca de 20% estão operando por
liminar da justiça na obtenção do CRP (Certificado de Regularidade
Previdenciária) para obtenção de repasse de recursos federais.
j)a Previdência Social, assim como
outras áreas públicas e estatais precisam que todos paguem para que todos paguem menos e possamos alcançar um
maior desenvolvimento para o País a partir da manutenção e até ampliação nas
épocas de crise, de programas sociais eficientes e de proteção aos mais
vulneráveis;
k)por fim, há a constatação da
quase completa impunidade daqueles que cometem crimes contra a Previdência
Social, como a sonegação e apropriação indébita. Um crime arraigado, mas muito
pouco combatido. Não que o objetivo seja criminalizar a arrecadação, mas agir
para que sequer esses potenciais crimes sejam tentados, efetivados ou
sistematicamente atenuados e perdoados via medidas legislativas.
O trabalho da CPI continua e
esperamos concentrar nossos esforços na identificação dos graves problemas de
financiamento que fragilizam o custeio dos benefícios previdenciários e propor
medidas que possam contribuir para uma administração mais eficiente do sistema
de Previdência Social brasileiro.
Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, propina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado, o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...
