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terça-feira, 21 de abril de 2020

Golpe de 64 - 21 anos de ditadura

As várias manifestações e algumas poucas reivindicações para uma intervenção militar levou a boa curiosidade de saber o que foi a última intervenção militar no Brasil... Foi legal? Foi ilegal? Foi moral? Foi imoral? Nos salvou do comunistas? Atrasou nosso desenvolvimento? Foi um milagre econômico? Foi responsável pelo aumento da miséria do nosso povo? Houve censura da imprensa? A imprensa foi beneficiada? Houve tortura? Houveram morte por parte daqueles que tem como obrigação a defesa da vida? Era proibido pensar? É engraçado fazer piadas sobre essa época? O Pasquim fazia piadas sobre essa época? Os Estados Unidos tinham alguma coisa haver sobre a ditadura? (Brasil, ame ou deixe-o!!) O que são mais perigosos: os comunistas que comem criancinhas ou os militares que torturam? Houveram sequestros de autoridades de alta patente, incluindo embaixador norte-americano? Até hoje temos conseqüências dessa época? É uma boa torcer para que aconteça de novo?

Como introdução devemos saber é que o Brasil é apenas um país no planeta terra que vivia um período pós segunda guerra mundial. Uma guerra traumática que terminou com uma bomba atômica americana no Japão após os japoneses praticarem um massacre em um ataque surpresa a Pear Harbor. A guerra acabou e deixou o mundo divido: Duas Alemanhas... Duas Coréias... E uma guerra fria mundial. Um lado azul com medo das bombas do lado vermelho que tinha medo das bombas do lado azul. Azul X Vermelho. Direita X Esquerda. Comunistas X Capitalistas. O mundo estava dividido... O Brasil no meio do mundo...

Outra lembrança é que tenho que fazer antes de começar é que um dos primeiros atos da ditadura foi destruir a redação de um jornal (Correio da manhã) que tinha linha editorial diferente da visão do grupo que assumiu o poder.Uma ferramenta da ditadura é controlar o quarto poder (o poder da imprensa).  Portanto as notícias da época ou são incompletas ou totalmente mentirosas. Boa parte da história, versão oficial que foram para os jornais, revistas e livros tem esse vício. No processo de redemocratização houve um cuidado muito especial sobre como sairia da ditadura os meios de comunicação. (Vamos lembrar que órgãos de imprensa tem financiamentos e possuem lado, como está mostrado no filme O mercado de notícias (Já tem um post sobre esse filme no blog))

Então temos que tomar cuidado com as fontes de onde podemos tirar informações...

Tomando esses dois cuidados, Vou começar com a conclusão e depois mostrar o raciocínio...
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 Blog/Livro A verdade Sufocada : http://www.averdadesufocada.com/


Os militares sentem-se injustiçados por não serem reconhecidos por toda essa evolução do Brasil nos 21 anos de governo militar...
Não sou um desses. Reconheço as grandes obras feitas nas seguintes áreas: Hidroelétricas, estrutura de transportes(estradas, ferrovias, portos e aeroportos)  e grandes avanços na nossas empresas extrativistas(agricultura, mineração e petrolíferas).

Não há como negar que tudo isso foi feito com a maior competência, planejamento e excelência!
Admiro muito a competência e genialidade como tudo foi feito... Todos muito inteligentes!

No seu Blog/livro o coronel reformado do Exército Brasileiro Carlos Alberto Brilhante Ustra reproduz aqui um texto que foi divulgado primeiro no blog Sangue Verde Oliva. Esse blog fez um dossiê "O Brasil sob o regime militar"  onde a parte 1 mostra os grandes feitos brasileiros sob regime militar(as bondades) e na Parte 2 mostra as ruindades feitas pelo governo brasileiro nas mãos dos civis...

Pode acessar para ver o texto todo, mas vou reproduzir só a listagem de bondades feitas no período:

- Os militares (seu regime) fizeram a maior Revolução Industrial do século XX. Pegaram um país com o 45º PIB do mundo e, 21 anos depois, entregaram aos civis com o 10º(décimo) PIB mundial. Estamos há 24 anos sob autoridade civil e ainda continuamos em 10º lugar.

Outras coisinhas que os militares fizeram (tire suas conclusões):

  Criação de 13 milhões de empregos;

  A Petrobrás aumenta a produção de 75 mil para 750 mil barris/dia de petróleo;

  Estruturação das grandes construtoras nacionais;

  PIB de 14%;

  Construção de 4 portos e recuperação de outros 20;

  Criação da Eletrobras;

  Criação da Nucleobras e subsidiária;

  Criação da Embratel e Telebras;

  Usina Angra I e Angra II;

  Indústria aeronáutica, naval, bélica e automotiva;

  É restabelecida a autoridade por 21 anos;

  Pró-alcool (95% dos carros no país);

  Construída as maiores usinas do MUNDO: Tucuruí, Ilha Solteira, Jupiá e Itaipú;

  Exportações crescem de 1,5 bilhões de dólares para 37 bilhões;

  Rede Asfaltada de 3mil para 45 mil KM;

  Redução da inflação de 100% ªª para 12% ªª, sem controle do preço* e sem massacre do funcionalismo público;

  Fomento e financimento de pesquisa: CNPq, FINEP e CAPES;

  Cursos de mestrado e doutorado;

  INPS, IAPAS, DATAPREV, LBA, FUNABEM;

  FUNRURAL;

  Programa de merenda escolar e alimentação do trabalhador;

  Criação de várias Universidades

  Criação do FGTS, PIS, PASEP;

  Criação da EMBRAPA (70 milhões de toneladas de grãos);

  Duplicação da rodovia Rio Juiz de Fora e da Via Dutra;

  Criação da EBTU;

  Implementação do Metrô em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Fortaleza;

  Criação da INFRAERO, proporcionando a criação e modernização dos aeroportos brasileiros (Galeão, Guarulhos, Brasília, Confins, Campinas - Viracopos, Salvador, Manaus);

  Implementação dos Pólos Petroquímicos em São Paulo (Cubatão) e na Bahia (Camaçari);

  Prospecção de Petróleo em grandes profundidades na bacia de Campos;

  Construção do Porto no Maranhão;

  Construção dos maiores estádios, ginásios, conjuntos aquáticos e complexos desportivos em diversas cidades e universidades do país;

  SNI;

  Polícia Federal;

  Código Tributário Nacional;

  Código de Mineração;

  Zona Franca de Manaus;

  IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal;

  Conselho Nacional de Poluição Ambiental;

  Reforma do TCU;

  Estatuto do Magistério Superior;

  INDA Instituto de desenvolvimento agrário;

  Criação do banco Central (DEZ64);

  SFH Sistema Financeiro habitacional;

  BNH Banco Nacional de Habitação;

  Construção de 4 milhões de moradias;

  Regulamentação do 13º salário;

  Banco da Amazônia;

  SUDAM;

  Reforma Administrativa, Agrária, Bancária, Eleitoral, habitacional, Política e Universitária;

  Ferrovia da soja;

  Rede Ferroviária ampliada de 3mil e remodelada para 11 mil KM;

  Frota mercante de 1 para 4 milhões de TDW;

  Corredores de exportações de Vitória, Santos, Paranaguá e Rio Grande;

  Matriculas do ensino superior de 100 mil em 1964 para 1,3 milhões em 1981;

  Mais de 10 milhões de estudantes nas escolas (que eram realmente escolas);

  Estabelecimento de assistência médico sanitária de 6 para 28 mil;

  Crédito Educativo;

  Projeto RONDON;

  MOBRAL;
   
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É claro que nem tudo são flores e esse planejamento teve um preço. 
Também ocorreram nesse período crimes contra os direitos humanos e torturas que foi o maior preço que pagamos, pelo menos no que diz respeito aos direitos humanos.

Essa também é a minha grande crítica, mas eu tenho uma segunda crítica, que poucos falam por ser maquiada pela indignação à censura, tortura, etc... Mas é um crime lesa-pátria tão grande quanto. As torturas foi só uma ferramenta. Os objetivos eram outros.

Releia a relação dos avanços brasileiros da época militar...

Toda a infra-estrutura para o bom funcionamento de empresas primárias foram feitas. Nós usamos a energia elétrica para minerarmos, plantarmos, tirarmos petróleo, transportamos as matérias-primas pelas estradas/ferrovias até os portos/aeroportos e... exportamos...

Nenhum avanço na nossa industrialização. (Industrialização aqui somente com empresas internacionais).

Hoje confundimos o conceito de países industrializados com países desenvolvidos, pois aqueles que se industrializaram se desenvolveram. Aqueles que ficaram no extrativismo ficaram sub-desenvolvidos.

Quem joga StarCraft sabe o que eu estou falando: O Brasil é apenas aquela base de expansão que dominamos, colocamos estruturas primárias e parca proteção somente para mineramos até a última gota e com os recursos desenvolvemos nossa base principal!...

O Brasil caiu nessa armadilha, assim como a Argentina, o Equador, o Paraguai, o México, o Chile, a Indonésia, as Arábias, alguns asiáticos, alguns da América Central... Tudo muito bem planejado e executado... Em vários países do mundo. O Brasil foi só mais um.

Faz parte do plano o endividamento público. Toda essa evolução foi a base de vultuoso e generoso empréstimos estrangeiro.

Quando ficamos bem estruturados e funcionando bom como uma grande mina e celeiro, os juros aumenta e a grande dívida vira uma eterna dívida. Quanta genialidade.  

Exportando matéria prima e importando a produção das industria externa, a desvalorização cambial, inflação interna e a correção monetária da dívida faz com que não haja saída para quebrar o ciclo financeiro descendente. Que inteligência!
A dívida eterna faz com que o governo sub-desenvolvido recolha seus impostos e repasse a metade ou mais dos recursos para pagamentos de juros... o país vira exportador de dinheiro também. Exportamos metais, petróleo, comida e dinheiro. Que belo planejamento!

É o imperialismo-colonialismo da segunda metade do século XX e início do século XXI...


Faz parte do plano campanhas de massa para demonizar a reforma agrária...
E campanhas defendendo as privatizações... lembra do elefantinho?
Faz parte também vários acordos e atuações pontuais para que a dívida se perpetue... 
Tudo bem investigado pela CPI da dívida pública... Alguém lembra dela?

Vou copiar e colar também... Um post do Jornalista (Paulo Moreira Leite) que acompanhou o processo e em 22/08/2012 ele escreveu lembrando os fatos:

"Entre aqueles que se tornaram campeões da moralidade de 1964, um número
considerável de parlamentares recebeu, um ano e meio antes do golpe, US$ 5 milhões da
CIA para tentar emparedar João Goulart no Congresso. Depois do 31 de março essa
turma deu posse a Ranieri Mazzilli, alegando que Jango abandonara a Presidência,
embora ele nunca tenha pedido a renúncia.
Seis anos depois do golpe, o deputado Rubens Paiva, que liderou a CPI que apurou a
distribuição de verbas da CIA e foi cassado logo nos primeiros dias, foi sequestrado e
executado por militares que diziam combater a subversão e a corrupção."


Está vendo: A tortura e crimes contra a humanidade era só uma ferramenta... Essa é minha conclusão.
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O Raciocínio: Claro que para chegar a essa conclusão é necessário bastante informação...

Com aquele cuidado de saber da origem da informação, Primeiro vou mostrar esses documentários vindo de duas fontes: O observatório da imprensa, e o ministério da justiça. Ambos para marcar os 50 anos do golpe de 64.







Esse documentário mostra um pouco a relação da mídia com os militares. Começou com um apoio quase incondicional(a exceção de um jornal que foi depredado e fechado logo no início do golpe.).
Passou um tempo apoiando, estranhou o início da censura mas aceito e em alguns caso nem precisava de censura pois sua pauta era igual ao desejado pelos militares. Em alguns casos os pontos proibidos de serem divulgados eram informações desconhecidas da imprensa. A lista de assuntos proibidos era usada então como fonte de informação! Depois da morte de Vlado, aí assim começou um questionamento sobre o que estava ocorrendo. A imprensa teve um papel importante para a reabertura no caso do protesto de "Diretas já!", e as grandes empresas de mídia de hoje foram bastante beneficiadas durante e após a reabertura.


Com a instauração da ditadura militar através de um golpe das Forças Armadas do Brasil, no período entre 1964 e 1985, o papel dos advogados na defesa dos direitos e garantias dos cidadãos foi fundamental no confronto com a repressão, ameaças e todo tipo de restrições. "Os Advogados contra a Ditadura" propõe uma profunda reflexão sobra a época em questão, relembrando, através de depoimentos e registros de arquivos, a relevante e ativa participação dos advogados contra as imposições do autoritarismo e na luta pela liberdade.

Dirigido por Silvio Tendler, o filme faz parte do Projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia

Sinopse: Eles lutaram pela Constituição, pela legalidade e contra o golpe de 1964, mas a sociedade brasileira pouco ou nada sabe a respeito dos oficiais que, até hoje, ainda buscam justiça e reconhecimento na história do país. Militares da Democracia resgata, através de depoimentos e registros de arquivos, as memórias repudiadas, sufocadas e despercebidas dos militares perseguidos, cassados, torturados e mortos, por defenderem a ordem constitucional e uma sociedade livre e democrática.

Dirigido por Silvio Tendler, o filme faz parte do Projeto Marcas da Memória da Comissão de Anistia

Uma mesa vermelha e o verbo de 23 ex-presos políticos. Neste filme, senhores jovens subversivos comentam sobre a convivência nos presídios masculinos pernambucanos durante o período militar. Da chegada ao cárcere, do afeto, da greve de fome, do papel dos coletivos dentro da cadeia. O sentimento de pertencimento é o que move este documentário. Aos personagens, o pertencimento a uma geração. À equipe técnica, o sentimento de pertencimento a um país que busca sua memória, que busca sua verdade.

Documentário dirigido por Tuca Siqueira,

Sinopse: "Eu me Lembro" é um documentário sobre os cinco anos das Caravanas da Anistia e reconstrói a luta dos perseguidos por reparação, memória, verdade e justiça, com imagens de arquivo e de entrevistas em 94 minutos.


Aqui mostra os EUA na retaguarda e com protagonismo na escolha dos militares que ficariam a frente do governo brasileiro. Fica a pergunta: O que o EUA queria com o Brasil?!!?
A resposta é: Os EUA querem com o mundo inteiro! O EUA fizeram interferência e foram os responsáveis por golpes e apoiaram a eleição de governos em vários países da América do Sul, Central, México, Ásia e Oceania.

Verdade?!

Dois grandes eventos mundial escancararam a política externa americana e suas intervenções em governos ao redor do mundo:

A WikiLeak(gerou um prêmio nóbel da paz) e o John Perkins.

http://wikileaks.org/

A WikiLeaks (no Brasil: A Publica) - Os EUA acompanhando a Ditadura Brasileira.



http://www.johnperkins.org/

Trechos do Livro "Confissões de um Assassino Econômico" de John Perkins 



Reportagem de capa da Revista Super Interessante(antes de ir à falência) em  março de 2014:

Os EUA derrubaram o presidente do Brasil?

Arquivos recém-abertos revelam toda a influência dos americanos no Golpe de 64. Eles bancaram os golpistas, tinham tropas prontas para intervir e seu favorito sucedeu Jango. Não é conspiração: é história


Jennifer Ann Thomas
John Kennedy tinha um brinquedo novo. Quando os convidados chegaram, o presidente apertou um botão escondido na lateral de sua mesa, acionando um microfone ali no Salão Oval e um gravador no porão da Casa Branca. Era a estreia de uma engenhoca secreta que registrou 260 horas de conversas sigilosas.

Olha que coincidência: a primeira gravação é sobre o Brasil. Das 11h52 às 12h20 de 30 de julho de 1962, debateu-se o futuro e a fritura do presidente João Goulart. O embaixador americano no Brasil, Lincoln Gordon, disse que Jango estava "dando a porcaria do país de graça para os..." "...comunistas", completou Kennedy. O assessor Richard Goodwin ressaltou: "podemos muito bem querer que os militares brasileiros tomem o poder no final do ano". Isso quase dois anos antes do Golpe de 64.

Desde 1961, com a chocante renúncia de Jânio Quadros e a conturbada posse de Jango, as reuniões de Kennedy sobre nosso país eram monotemáticas: como impedir que o Brasil se tornasse uma gigantesca Cuba? Apesar disso, Lincoln Gordon, embaixador no Rio entre 1961 e 66, morreu em 2009, aos 96 anos, negando que os americanos teriam participado do golpe. Durante e após a ditadura, que foi até 1985, muitos pesquisadores brasileiros menosprezaram o papel dos americanos, tachando investigações nesse sentido de paranoia e teoria da conspiração. Mas documentos revelados nos últimos anos contam uma história diferente, que vai sendo revelada aos poucos.

Parte desse material ganhou destaque no documentário O Dia que Durou 21 Anos, da dupla de filho e pai Camillo e Flávio Tavares - autor de um grande livro sobre a luta contra o regime, Memórias do Esquecimento. O filme apresenta gravações e documentos oficiais e expõe justamente a articulação do governo americano e dos militares brasileiros contra Jango. Arquivos recém-abertos nos EUA estão mexendo até com obras definitivas: os quatro livros do jornalista Elio Gaspari serão reeditados levando em conta as gravações clandestinas de Kennedy e de seu sucessor Lyndon Johnson. E ainda há muito a ser revelado: Carlos Fico, historiador da UFRJ, estima que mesmo com a Lei de Acesso à Informação ainda não se analisou nem 20% dos arquivos dos órgãos de repressão brasileiros.

De qualquer forma, as informações disponíveis já permitem cravar: Jango caiu com um empurrão dos Estados Unidos. O governo americano instigou os militares, financiou a oposição, boicotou a economia e tinha tropas e navios prontos se fosse necessário intervir. Não foi. Em boa parte, graças ao próprio João Goulart, um presidente que até hoje desafia classificação.

JANGO LIVRE

O vice-presidente João Goulart soube da renúncia do presidente Jânio Quadros após uma viagem oficial à China, durante uma missão extraconjugal em Cingapura. Em 2014, após 29 anos de democracia ininterrupta, seria uma surpresa se o vice não assumisse, seja quem for e esteja onde estiver. Em 1961, a regra não era tão clara. Aliás, era feita para confundir: havia eleição para presidente e também para vice. Os vencedores podiam ser de campos opostos. E, em 1960, foram: Jânio era um salvador-da-pátria de direita, Jango um para-raios de todas as tempestades à esquerda. Quando o presidente deixou o campo após sete meses, seu reserva era de outro time. E o árbitro - nesse caso, as Forças Armadas - não quis que o reserva entrasse.

Jango foi defendido em seu Estado natal, o Rio Grande do Sul, onde o governador (e seu cunhado) Leonel Brizola criou a Campanha da Legalidade para impor sua posse. Com a nação à beira da guerra civil, aceitou ser presidente em um regime parlamentarista. Ganhou o cargo, mas não o poder.

Mesmo enfraquecido, ele assustava Kennedy, que o recebeu em abril de 1962. A primeira-dama Maria Thereza Goulart, rival à altura de Jacqueline Kennedy, encantou Washington, mas os EUA mantiveram dois pés atrás com Jango. Para os americanos, ele era um radical livre. Além de manter boas relações com Cuba, defendia impostos pesados e até a expropriação de empresas americanas no Brasil. Os relatos de Gordon sugeriam que ele se tratava de uma marionete de Moscou.

Em janeiro de 1963, a 14 meses do golpe, Jango recuperou os poderes presidenciais: 91% votaram contra o parlamentarismo em um plebiscito. O pleito tinha sido convocado por ele, o que os americanos compararam a "uma jogada de Garrincha, um jogador de futebol que corre grandes riscos esperando obter grandes ganhos". Mas ser contra o parlamentarismo não significava ser a favor de Jango. Sim, ele contava com o apoio dos pobres: uma pesquisa do Ibope às vésperas do golpe e não divulgada na época mostrava uma aprovação de 86% entre as classes baixas de São Paulo. Mas um levantamento do oposicionista Aníbal Teixeira no mesmo período mostrava que o golpe era apoiado por 80% do exército, 72% dos empresários, 66% do clero e 58% dos estudantes. Na imprensa, tinha fama de indeciso e incompetente. Havia a suspeita de que ele planejava realizar seu próprio golpe, com o apoio da esquerda.

Jango estava encurralado, e muito por culpa dele mesmo. A história seria diferente se ele tivesse apoio dos americanos? Ou dos militares brasileiros? Se bem que aí é especular demais. O alinhamento desses dois grupos não teve início nesse golpe nacional, mas muito antes, em uma guerra mundial.

COMANDOS EM AÇÃO

Precisou que um submarino alemão afundasse cinco navios brasileiros em 40 horas para que Getúlio Vargas deixasse de manobras e entrasse na Segunda Guerra contra Hitler. Isso foi em 1942. Só em 1944 os primeiros brasileiros chegaram à Itália para lutar sob comando dos EUA. A Força Expedicionária Brasileira era formada por 25 mil pracinhas. O contingente, metade do previsto, era mal equipado e mal preparado - houve meses de treinamento suplementar em solo italiano. Cientes de que organização não era nosso forte, os americanos escolheram como oficial de ligação entre os dois exércitos alguém cujo principal talento era o jogo de cintura: Vernon Walters.

Sem diploma universitário, e militar há apenas três anos, Walters era fluente em sete idiomas. Inclusive português, que aprendeu guiando militares lusitanos em visita aos EUA. Conquistou os brasileiros com gestos simples, como o de conseguir casacos para nossos soldados enfrentarem o inverno nos alpes. Além de condecorações, ganhou o posto de adido militar no Rio de Janeiro entre 1945 e 48.

O período após a Segunda Guerra foi de muito intercâmbio entre oficiais brasileiros e americanos. Após o convívio com forças realmente armadas na Europa, nossos militares pressionavam o governo por mais máquinas, armas e experiência. Centenas foram estudar no exterior, principalmente na Escola das Américas no Panamá, centro de treinamento criado pelos Estados Unidos, e na National War College, inspiração para a criação da nossa Escola Superior de Guerra. Independente do endereço, a ideologia era uma só: eliminar o comunismo.

Esse objetivo não era apenas de militares, mas também de civis. Uma tarefa importante dos agentes da CIA era monitorar a América Latina para avaliar a possibilidade de golpes que evitassem "novas Cubas". Sean Purdy, canadense professor de história dos Estados Unidos na USP, explica que a agência americana não possuía uma fórmula: podia haver envio de tropas ou apenas apoio logístico e financeiro. E aliados eram imprescindíveis. "Nenhum golpe apoiado pelos americanos aconteceu sem que o país tivesse forças internas para articulá-lo. Ele não era imposto a outras nações. Os EUA têm a sua culpa, mas, também no caso do Brasil, havia parte da sociedade que apoiava a derrubada do governo", explica Purdy. Durante a Guerra Fria, estima-se que a CIA tenha participado de, no mínimo, 26 golpes de estado.

Naquela primeira reunião grampeada por Kennedy ficou decidido que os EUA apoiariam um golpe militar no Brasil. E que o homem para saber quando e como esse golpe aconteceria era: Vernon Walters. Quando desembarcou no Rio em outubro de 1962 para reassumir o posto de adido militar, 13 generais brasileiros lhe esperavam para dar as boas-vindas.

Para James Green, historiador da Universidade Brown, o fato de Walters cair em um ambiente simpático facilitou sua missão de instigar a derrubada de Jango. O conhecimento acumulado facilitava a ida de um conspirador a outro. Em seu livro de memórias, Walters desconversa: conta que gostava muito de tomar sorvete com os seus amigos, e que não conversava sobre política nesses momentos. "Duvido que isso fosse possível", diz o historiador americano. Apesar de não haver registros, Green acredita que Walters era influente o suficiente para, de forma sutil, deixar claro o nome que mais agradava aos EUA para ser o primeiro presidente após o golpe. A honra coube justamente a um companheiro de Vernon da Segunda Guerra, um general cearense com quem o americano chegou a dividir o quarto: Humberto de Alencar Castello Branco.

A COR DO DINHEIRO

Nem só de tramas ocultas vive uma conspiração. Também é preciso abrir a carteira. Além de financiar adversários de Jango, os EUA o desestabilizavam negando financiamentos ao Brasil.O apoio aos políticos vinha da Aliança para o Progresso, programa criado no início da gestão Kennedy. Nas eleições estaduais e parlamentares de 1962, era fundamental impedir um crescimento da esquerda brasileira. Rolou uma espécie de mensalão americano: a Aliança distribuiu entre os adversários de Jango US$ 5 milhões - metade do que havia custado a campanha presidencial de Kennedy em 1960. Gordon chamava os contemplados de "ilhas de sanidade". Caso de João Cleofas, que perdeu a disputa em Pernambuco para Miguel Arraes, e de Carlos Lacerda, que já era governador da Guanabara e assumiu o papel de porta-voz da oposição. O repasse dessa verba marca o início do envolvimento direto dos americanos na política brasileira.

Outra frente de propaganda ficava por conta do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES) e do Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD), dois órgãos brasileiros que contavam com financiamento dos Estados Unidos. Ambos produziam conteúdo para rádio, televisão, cinema e jornais pregando o anticomunismo e a oposição a Goulart, frequentemente misturando as duas coisas. Além das campanhas amplas, o plano americano também contemplava ações focadas em público diferenciado e formador de opinião: os militares brasileiros. Gastaram atuais US$ 60 mil em livros para os oficiais, e só em 1963 organizaram 1.706 exibições de filmes "progressistas" em quartéis, bases, escolas e navios.

Não bastasse a campanha de desestabilização interna, havia também boicote externo. Tanto Kennedy quanto Lyndon Johnson, seu sucessor, congelaram os empréstimos que Jango havia acertado com instituições internacionais. Com muito capital investido no Fundo Monetário Internacional (FMI) e no Banco Mundial, os EUA podiam decidir quais propostas seriam aprovadas ou não. Como o embaixador Gordon garantia que Goulart vivia sob influência do comunismo e o dinheiro iria para a guerrilha, o pedido era negado. (Gordon não escondia sua antipatia pelo presidente brasileiro. Em agosto de 1963, pôs num telegrama: "é quase certo que Goulart fará de tudo para instituir alguma forma de regime autoritário". Mais adiante, torce contra sua saúde: "Se Deus é realmente brasileiro, o problema cardíaco de Goulart, de 1962, brevemente se tornará agudo".)

Menos de um mês depois do golpe, os americanos aprovaram o envio de US$ 1 bilhão para o presidente Castello Branco, o que motivou o Banco Mundial e o FMI a também liberar recursos. Era como se já estivesse tudo acertado. Bom: alguma coisa já estava.

O QUE TODO MUNDO FAZ
Um mês e meio antes de ser assassinado em Dallas, Kennedy chamou Lincoln Gordon ao Salão Oval e apertou o botão mais uma vez. O áudio desse encontro foi postado no site da Biblioteca Kennedy e descoberto por Elio Gaspari - parte dele estará na nova edição de A Ditadura Envergonhada. Em 7 de outubro de 1963, o presidente americano quis saber do embaixador o que fazer com seu colega brasileiro. Gordon respondeu que havia dois cenários: Jango podia abandonar o discurso esquerdista e resolver a coisa de modo pacífico. "Ou não tão pacífico: ele pode ser tirado involuntariamente." Gordon buscou instruções: "Vamos suspender relações diplomáticas, econômicas, ajuda, todas essas coisas? Ou vamos encontrar uma maneira de fazer o que todo mundo faz?" Kennedy pega a bola e mais adiante devolve: "Acha aconselhável que façamos uma intervenção militar?" Pense naqueles 26 golpes com selo CIA de qualidade.

Gordon desaconselhou uma ação imediata. A não ser que Jango se aproximasse de "velhos amigos" como Brizola. Ficou por isso mesmo. Kennedy morreu e a bola passou para seu sucessor, Lyndon Johnson.

Atolado com a Guerra do Vietnã, Johnson repassou a bola para Thomas C. Mann, novo coordenador da Aliança para o Progresso. E bota coordenador nisso: em 18 de março de 1964 se reuniu com todas as autoridades envolvidas com a América Latina. Desse encontro saiu a Doutrina Mann: os Estados Unidos reconheceriam o governo de qualquer aliado, mesmo sob regime autoritário, contanto que continuasse anticomunista. A definição a poucos dias do golpe era um sinal claro para militares golpistas agirem com segurança, escreveu o New York Times no dia seguinte. Mann, em vez de desmentir, declarou: cada caso era um caso.

No caso do Brasil, havia a Operação Brother Sam. Não, não é paranoia: é história, comprovada por múltiplas fontes. Caso os golpistas precisassem de uma força, os Estados Unidos tinham mobilizado um porta-aviões, um porta-helicópteros, tropas de paraquedistas, seis contratorpedeiros com cerca de 100 toneladas de armas e os quatro navios-petroleiros - havia receio que faltasse gasolina para os revolucionários. A operação foi planejada com apoio de brasileiros: o general José Pereira de Ulhoa Cintra, homem de confiança de Castello Branco, seria o responsável por avisar Walters caso necessitasse de ajuda.

O estopim do golpe, no entanto, não veio de Washington, mas do centro do Rio de Janeiro. É lá que fica o Automóvel Clube, onde em 30 de março um Jango em chamas disse a militares aliados que "o golpe que nós desejamos é o golpe das reformas de base, tão necessárias ao nosso país". Para Jango, as "reformas de base" eram uma bandeira; para a oposição, a aurora do Brasil Soviético. Na mesma noite, chegou a Washington um telegrama afirmando que o golpe aconteceria dentro das próximas 48 horas, partindo de São Paulo ou de Minas Gerais. Foi de Minas: na manhã seguinte, o general Olympio Mourão Filho saiu de Juiz de Fora, dando início ao movimento que derrubaria o presidente. (A linha do tempo que começa na pág. 36 conta o golpe passo a passo.)

Só no dia seguinte Jango voou do Rio para Brasília, onde foi informado que o movimento de Minas podia ter conhecimento e o apoio dos EUA. Para muitos, esse alerta explica a falta de resistência de Jango e sua fuga para o Uruguai: ele não quis enfrentar os americanos. Americanos que nem vieram: em 1º de abril, Castello Branco avisou Gordon que as embarcações da Operação Brother Sam, que vinham do Caribe, podiam dar meia volta.

O deputado Rainieri Mazzilli assumiu a presidência interinamente. Mas quem seria o presidente militar? Costa e Silva, ligado à linha dura, quis impor seu nome. Ficou para 1967. Em 1964, deu Castello Branco - para Green, graças à influência americana. Castello tomou posse em 11 de abril, prometendo "entregar, ao iniciar-se o ano de 1966, ao meu sucessor legitimamente eleito pelo povo em eleições livres, uma nação coesa".
Durante os 21 anos de ditadura, Lincoln Gordon a defendeu. Ignorava a censura, a tortura e celebrava o Milagre Brasileiro. Defendeu até o fim que em 1964 o Brasil estava à beira de uma revolução comunista. Nunca se soube por que foi tão fácil para os militares tomar o poder. E talvez nunca se saiba: até hoje não encontraram um gravador no porão do Kremlin.


Mai uma reportagem do Super Interessante:

10 mitos sobre a ditadura no Brasil (ou Por que você não deve querer que ela volte)

Em 1964, um golpe de estado que derrubou o presidente João Goulart e instaurou uma ditadura no Brasil. O regime autoritário militar durou até 1985. Censura, exílio, repressão policial, tortura, mortes e “desaparecimentos” eram expedientes comuns nesses “anos de chumbo”. Porém, apesar de toda documentação e testemunhos que provam os crimes cometidos durante o Estado de exceção, tem gente que acha que naquela época “o Brasil era melhor”. Mas pesquisas da época – algumas divulgados só agora, graças à Comissão Nacional da Verdade – revelam que o período não trouxe tantas vantagens para o país.
Nas últimas semanas, recebemos muitos comentários saudosistas em relação à ditadura na página da SUPER no Facebook. Em uma época em que não é incomum ver gente clamando pela volta do regime e a por uma nova intervenção militar no país, decidimos falar dos mitos sobre a ditadura em que muita gente acredita.

1. “A ditadura no Brasil foi branda”

Foto: Auremar de Castro/DEDOC Abril

Pois bem, vamos lá. Há quem diga que a ditadura brasileira teria sido “mais branda” e “menos violenta” que outros regimes latino-americanos. Países como Argentina e Chile, por exemplo, teriam sofrido muito mais em “mãos militares”. De fato, a ditadura nesses países também foi sanguinária. Mas repare bem: também foi. Afinal, direitos fundamentais do ser humano eram constantemente violados por aqui: torturas e assassinatos de presos políticos – e até mesmo de crianças – eram comuns nos “porões do regime”. Esses crimes contra a humanidade, hoje, já são admitidos até mesmo pelos militares (veja aqui e aqui). Para quem, mesmo assim, acha que foi “suave” a repressão, um estudo do governo federal analisou relatórios e propõe triplicar a lista oficial de mortos e desaparecidos políticos vítimas da ditadura militar. Ou seja: de 357 mortos e desaparecidos com relação direta ou indireta com a repressão da ditadura (segundo a lista da Secretaria de Direitos Humanos), o número pode saltar para 957 mortos.

2. “Tínhamos educação de qualidade”
Naquele época, o “livre-pensar” não era, digamos, uma prioridade para o regime. Havia um intenso controle sobre informações e ideologia – o que engessava o currículo – e as disciplinas de filosofia e sociologia foram substituídas por Educação, Moral e Cívica e por OSPB (Organização Social e Política Brasileira, uma matéria obrigatória em todas as escolas do país, destinada à transmissão da ideologia do regime autoritário). Segundo o estudo “Mapa do Analfabetismo no Brasil”, do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), do Ministério da Educação, o Mobral (Movimento Brasileiro para Alfabetização) fracassou. O Mobral era uma resposta do regime militar ao método do educador Paulo Freire – considerado subversivo -, empregado, já naquela época, com sucesso no mundo todo. Mas os problemas não paravam por aí: com o baixo índice de investimento na escola pública, as unidades privadas prosperaram. E faturaram também. Esse “sucateamento” também chegou às universidades: foram afastadas dos centros urbanos – para evitar “baderna” – e sofreram a imposição do criticado sistema de crédito.

3. “A saúde não era o caos de hoje”
Se hoje todo mundo reclama da “qualidade do atendimento” e das “filas intermináveis” nos hospitais e postos de saúde, imagina naquela época. Para começar, o acesso à saúde era restrito: o Inamps (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) era responsável pelo atendimento público, mas era exclusivo aos trabalhadores formais. Ou seja, só era atendido quem tinha carteira de trabalho assinada. O resultado era esperado: cresceu a prestação de serviço pago, com hospitais e clínicas privadas. Essas instituições abrangeram, em 1976, a quase 98% das internações. Planos de saúde ainda não existiam e o saneamento básico chegava a poucas localidades, o que aumentava o número de doenças. Além disso, o modelo hospitalar adotado relegava a assistência primária a segundo plano, ou seja, para os militares era melhor remediar que prevenir. O tão criticado SUS (Sistema Único de Saúde) – que hoje atende cerca de 80% da população – só foi criado em 1988, três anos após o fim da ditadura.

4. “Não havia corrupção no Brasil”

Arquivo Editora Bloch/Veja Rio/DEDOC Abril
Uma características básica da democracia é a participação da sociedade civil organizada no controle dos gastos, denunciando a corrupção. E em um regime de exceção, bem, as coisas não funcionavam exatamente assim. Não havia conselhos fiscalizatórios e, depois da dissolução do Congresso Nacional, as contas públicas não eram sequer analisadas, quanto mais discutidas. Além disso, os militares investiam bilhões e bilhões em obras faraônicas – como Itaipu, Transamazônica e Ferrovia do Aço -, sem nenhum controle de gastos. Esse clima tenso de “gastos estratosféricos” até levou o ministro Armando Falcão, pilar da ditadura, a declarar que “o problema mais grave no Brasil não é a subversão. É a corrupção, muito mais difícil de caracterizar, punir e erradicar”. Muito pouco se falava em corrupção. Mas não significa que ela não estava lá. Experimente jogar no Google termos como “Caso Halles”, “Caso BUC” e “Caso UEB/Rio-Sul” e você nunca mais vai usar esse argumento.

5. “Os militares evitaram a ditadura comunista”
É fato: o governo do presidente João Goulart era constitucional. Seguia todo à risca o protocolo. Ele chegou ao poder depois da renúncia de Jânio Quadros, de quem era vice. Em 1955, foi eleito vice-presidente com 500 mil votos a mais que Juscelino Kubitschek. Porém, quando Jango assumiu a Presidência, a imprensa bateu na tecla de que em seu governo havia um “caos administrativo” e que havia a necessidade de reestabelecer a “ordem e o progresso” através de uma intervenção militar. Foi criada, então, a ideia da iminência de um “golpe comunista” e de um alinhamento à URSS, o que virou motivo para a intervenção. Goulart não era o que se poderia chamar de marxista. Antes de ser presidente, ele fora ministro de Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek e estava mais próximo do populismo. Em entrevista inédita recentemente divulgada, o presidente deposto afirmou que havia uma confusão entre “justiça social” – o que ele pretendia com as Reformas de Base – e comunismo, ideia que ele não compartilhava: “justiça social não é algo marxista ou comunista”, disse. Há também outro fator: pesquisas feitas pelo Ibope às vésperas do golpe, em 31 de março, mostram que Jango tinha um amplo apoio popular, chegando a 70% de aprovação na cidade de São Paulo. Esta pesquisa, claro, não foi revelada à época, mas foi catalogada pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).

6. “O Brasil cresceu economicamente”
Um grande legado econômico do regime militar é indiscutível: o aumento da dívida externa, que permaneceu impagável por toda a primeira década de redemocratização. Em 1984, o Brasil devia a governos e bancos estrangeiros o equivalente a 53,8% de seu Produto Interno Bruto (PIB). Sim, mais da metade do que arrecadava. Se transpuséssemos essa dívida para os dias de hoje, seria como se o Brasil devesse US$ 1,2 trilhão, ou seja, o quádruplo da atual dívida externa. Além disso, o suposto “milagre econômico brasileiro” – quando o Brasil cresceu acima de 10% ao ano – mostrou que o bolo crescia sim, mas poucos podiam comê-lo. A distribuição de renda se polarizou: os 10% dos mais ricos que tinham 38% da renda em 1960 e chegaram a 51% da renda em 1980. Já os mais pobres, que tinham 17% da renda nacional em 1960, decaíram para 12% duas décadas depois. Quer dizer, quem era rico ficou ainda mais rico e o pobre, mais pobre que antes. Outra coisa que piorava ainda mais a situação do população de baixa renda: em pleno milagre, o salário mínimo representava a metade do poder de compra que tinha em 1960.

7. “As igrejas apoiaram”
Sim, as igrejas tiveram um papel destacado no apoio ao golpe. Porém, em todo o Brasil, houve religiosos que criaram grupos de resistência, deixaram de aceitar imposições do governo, denunciaram torturas, foram torturados e mortos e até ajudaram a retirar pessoas perseguidas pela ditadura no país. Inclusive, ainda durante o regime militar, uma das maiores ações em defesa dos direitos humanos – o relatório “Brasil: Nunca Mais” – originou-se de uma ação ecumênica, desenvolvida por dom Paulo Evaristo Arns, pelo rabino Henry Sobel e pelo pastor presbiteriano Jaime Wright. Realizado clandestinamente entre 1979 e 1985, gerou uma importante documentação sobre nossa história, revelando a extensão da repressão política no Brasil.


8. “Durante a ditadura, só morreram vagabundos e terroristas”
Esse é um argumento bem fácil de encontrar em caixas de comentário da internet. Dizem que quem não pegou em armas nunca foi preso, torturado ou morto pelas mãos de militares. Provavelmente, quem acredita nisso não coloca na conta o genocídio de povos indígenas na Amazônia durante a construção da Transamazônica. Segundo a estimativa apresentada na Comissão da Verdade, 8 mil índios morreram entre 1971 e 1985. Isso sem contar as outras vítimas da ditadura que não faziam parte da guerrilha. É o caso de Rubens Paiva. O ex-deputado, cassado depois do golpe, em 1964, foi torturado porque os militares suspeitavam que, através dele, conseguiriam chegar a Carlos Lamarca, um dos líderes da oposição armada. Não deu certo: Rubens Paiva morreu durante a tortura. A verdade sobre a morte do político só veio à tona em 2014. Antes disso, uma outra versão (bem mal contada) dizia que ele tinha “desaparecido”. Para entrar na mira dos militares durante a ditadura, lutar pela democracia – mesmo sem armas na mão – já era motivo o suficiente.

9. “Todos os militares apoiaram o regime”
Ser militar na época não era sinônimo de golpista, claro. Havia uma corrente de militares que apoiava Goulart e via nas reformas de base um importante caminho para o Brasil. Houve focos de resistência em São Paulo, no Rio de Janeiro e também no Rio Grande do Sul, apesar do contragolpe nunca ter acontecido. Durante o regime, muitos militares sofreram e estima-se que cerca 7,5 mil membros das Forças Armadas e bombeiros foram perseguidos, presos, torturados ou expulsos das corporações por se oporem à ditadura. No auge do endurecimento do regime, os serviços secretos buscavam informações sobre focos da resistência militar, assim como a influência do comunismo nos sindicatos, no Exército, na Força Pública e na Guarda Civil.

10. “Naquele tempo, havia civismo e não tinha tanta baderna como greves e passeatas”

Estudantes que participavam de uma reunião da UNE são presos no interior de São Paulo. Foto: Cristiano Mascaro/DEDOC Abril
Quando os militares assumiram o poder, uma das primeiras medidas que tomaram foi assumir a possibilidade de suspensão dos diretos políticos de qualquer cidadão. Com isso, as representações sindicais foram duramente afetadas e passaram a ser controladas com pulso forte pelo Ministério do Trabalho, o que gerou o enfraquecimento dos sindicatos, especialmente na primeira metade do período de repressão. Afinal, para que as leis trabalhistas vigorem, é necessário que se judicializem e que os patrões as respeitem. Com essa supressão, os sindicatos passaram a ser compostos mais por agentes do governo que trabalhadores. E os direitos dos trabalhadores foram reduzidos à vontade dos patrões. Passeatas eram duramente repreendidas. Quando o estudante Edson Luísa de Lima Souto foi morto em uma ação policial no Rio de Janeiro, multidões foram às ruas no que ficou conhecido com o a Passeata dos Cem Mil. Nos meses seguintes, a repressão ao movimento estudantil só aumentou. As ações militares contra manifestações do tipo culminaram no AI-5. O que aconteceu daí para a frente você já sabe.
Mas, se você já esqueceu ou ainda não está convencido, confira uma linha do tempo da ditadura militar nesse especial que a SUPER preparou sobre o período. Não deixe de jogar “De volta a 1964″, o jogo que mostra qual teria sido sua trajetória durante as duas décadas do regime militar no Brasil.



Fontes: Folha, Estadão, EBC, Brasil Post, Pragmatismo Político, O Globo, R7


Especiais 50 anos do Golpe Militar de 64:
http://www.sul21.com.br/jornal/50-anos-do-golpe-civil-militar/

quarta-feira, 5 de junho de 2019

Manifesto em defesa da Petrobrás, suas subsidiárias e das empresas públicas












Como sabemos o nosso atual governo Bolsonaro é simplesmente a continuação da barbárie  do Governo Temer, que é a continuação do Golpe de 2016.

Ainda no Governo Neo-Liberal e corrupto do Michel Temer(se tiver dúvida leia: Acompanhando o Governo Michel Temer ) foi decretado:


DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Que fala sobre a possibilidade da entrega ao estrangeiro,..., quer dizer a privatização dos ativos da Petrobras, a mais lucrativa empresa brasileira, se tiver dúvida leia:

Entre outras coisas o decreto diz:
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CESSÃO DE DIREITOS
DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS
HIDROCARBONETOS FLUIDOS


CAPÍTULO I 
DAS NORMAS GERAIS


     Art. 4º A cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras será realizada por meio de procedimento que viabilize a obtenção do melhor retorno econômico-financeiro para a Petrobras. 

     Parágrafo único. Serão observados na cessão de direitos a que se refere o art. 1º: 

     I - os direitos de preferência de parceiros da Petrobras nos objetos de cessão de direitos; e 

     II - a confidencialidade quanto às informações estratégicas, protegidas por sigilo legal da Petrobras, ou quanto às relacionadas com o procedimento especial de cessão de que trata este Decreto. 

     Art. 5º O procedimento especial de cessão de direitos de que trata este Decreto observará os princípios da publicidade e da transparência e possibilitará a fiscalização, a conformidade e o controle dos atos praticados pela Petrobras. 

     § 1º Caberá ao órgão estatutário competente da Petrobras decidir, em caráter preliminar, acerca da oportunidade inicial da cessão de direitos em cada caso concreto. 

     § 2º A Petrobras disporá sobre o procedimento específico interno com o objetivo de estabelecer, em especial, a forma e as condições para instituir comissão de avaliação e comissão de cessão de direitos. 

     § 3º Excepcionalmente, o órgão estatutário competente da Petrobras poderá classificar a cessão, as suas etapas ou os seus documentos como sigilosos, desde que a divulgação dessas informações implique a possibilidade de gerar prejuízos financeiros para a Petrobras ou para o objeto da cessão de direitos. 

     § 4º As avaliações econômico-financeiras serão sigilosas, exceto se houver disposição legal em contrário. 

     Art. 6º A Petrobras, na qualidade de sociedade anônima de capital aberto, informará ao mercado acerca das etapas do procedimento especial de cessão de direitos, na forma prevista nas normas editadas pela Comissão de Valores Mobiliários. 

     Art. 7º O objeto da cessão de direitos será definido, de forma clara, no documento de solicitação de propostas preliminares e no documento de solicitação de propostas firmes. 

     Art. 8º Durante o procedimento especial de cessão de direitos de que trata este Decreto, as alterações substanciais no objeto da cessão implicarão a repetição de todo o procedimento. 

     Parágrafo único. As alterações das condições relevantes da cessão de direitos que ocorrerem posteriormente a cada fase implicarão a repetição desta fase. 

     Art. 9º As modificações promovidas no documento de solicitação de propostas preliminares e no documento de solicitação de propostas firmes serão divulgadas nos mesmos meios em que forem veiculados os atos originais e será concedido novo prazo para a apresentação das propostas. 

     Art. 10. Os interessados em participar dos procedimentos de cessão de direitos de que trata este Decreto deverão comprovar a sua conformidade com as regulações e as práticas de prevenção à fraude e à corrupção e a aderência aos critérios objetivos para participação previstos no art. 15. 
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Quem REALMENTE é patriota e acha que as riquezas brasileiras que estão no sub-solo brasileiro deveriam ser voltados para o interesse de toda a nação e não entregue para o estrangeiro sabem que é um ABSURODO a venda de ativos da Petrobrás sem licitação e autorização política, logo agora que temos mais de 20 Trilhões de reais debaixo do chão (como já fiz o cálculo aqui: Eu quero a unidade, Cacete!). 

O SOS Brasil soberano está acompanhando o julgamento hoje que põe em debate no STF sobre esse decreto entreguista do governo Temer. http://sosbrasilsoberano.org.br/stf-recomeca-julgamento-das-privatizacoes-na-petrobras/
Se você concorda com o SOS Brasil soberano, então assine o abaixo assinado, que quando assinei ainda não tinha 1000 assinaturas, afinal esses 30 Trilhões de reais não é prioridade no Debate nacional.

Os trabalhadores também estão buscando assinaturas para um manifesto aberto contra as privatizações no Sistema Petrobras. CLIQUE AQUI PARA ASSINAR.



Quem se revoltou contra esse decreto do Temer foi a FUP, Federeção Única dos Petroleiros, de onde nasceu esse abaixo assinado e esse manifesto:


https://www.fup.org.br/ultimas-noticias/item/24055-brigada-petroleira-se-mobiliza-para-julgamento-no-stf-que-decidira-sobre-privatizacoes-na-petrobras

MANIFESTO EM DEFESA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DA PETROBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS 
1 - O processo de privatização das empresas públicas e da Petrobrás e de suas subsidiárias avança no Brasil, porém sem observar os dispositivos da Constituição Federal e da própria Lei 9.491/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização.
2 - Em junho de 2018, o Min. Lewandowski concedeu medida cautelar na ADI 5624/DF e determinou que “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige não apenas prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”. 
3 - No dia 26 de abril de 2019, a Petrobrás comunicou a decisão de vender 8 (oito) refinarias: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR). Somente as refinarias dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro serão, por ora, mantidas. Também no dia 26 de abril de 2019, foi comunicada a venda adicional de participação na BR, permanecendo a Petrobras como acionista relevante. Isso indica que a Petrobrás deixará de ser o acionista controlador, o que significa a privatização da BR, abrindo um grande mercado para o setor privado e/ou internacional. A distribuição, a exemplo do refino, tem um papel também importante para auxiliar a empresa em momentos de oscilações do preço do barril do petróleo. Nenhuma grande empresa petrolífera integrada prescinde do setor de distribuição. O mundo conhece as grandes petrolíferas mundiais por causa das suas marcas e bandeiras estampadas nos postos revendedores. Além disso, as distribuidoras, assim como a BR, são extremamente rentáveis.
4 - No final do mês de abril, a administração da Petrobrás comunicou a privatização ilegal de todos os gasodutos das Regiões Nordeste e Norte, a decisão da venda da maioria de suas refinarias e a privatização da Petrobrás Distribuidora – BR. Além disso, houve a tentativa ilegal de privatizar a Transportadora Associada de Gás – TAG, subsidiária integral da Petrobrás e proprietária dos gasodutos das Regiões Nordeste e Norte, com base no Decreto no 9.188/2017, que regulamenta a dispensa de licitação. Caso a privatização da TAG fosse concretizada, (em uma transação de 8.6 bilhões de dólares, em torno de 34 bilhões de reais), a Petrobrás passaria a ser dependente de uma empresa estrangeira para transportar o gás produzido pela empresa. Isto, entre outros fatores, deve gerar um custo adicional à estatal brasileira para utilizar o gás por ela produzido em atividades industriais, como termelétricas. 
5 - No dia 24 de maio foi proferida decisão liminar pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações constitucionais n˚ 33.292 e n˚ 34.549, determinando a suspensão da venda de ativos da Petrobras. Desse modo, as vendas da TAG (expressamente citada na parte dispositiva), bem como da ANSA e das Refinarias da Petrobras, que foram objeto da Reclamação Constitucional e que não cumprem com os requisitos expostos pelo Ministro Fachin, são ilegais. Segundo o Min. Fachin, a Petrobras desrespeita o regime de licitações, bem como decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no STF, que estabeleceu a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais.
6 - Em razão da atual gestão da Petrobrás, a estatal está sendo desintegrada e destruída. Com seus baixos custos de extração e de refino de petróleo, a Petrobrás é a única empresa que, em razão de sua eficiente integração, pode garantir o fornecimento de combustíveis a preços justos para a sociedade brasileira. Basta que se tome essa decisão.
7 - De acordo com a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET), acionista minoritário na estatal, o atual plano de desinvestimentos contraria os interesses da empresa, e já causou perdas de R$ 200 bilhões à Petrobrás, que é uma empresa com grande capacidade de geração operacional de caixa acima dos US$ 25 bilhões, de modo que não tem problemas na sua administração e não precisa, portanto, alienar ativos. 
8 - Destruir a Petrobrás é destruir uma parte do Brasil. Cabe, então, à sociedade brasileira, o Poder Legislativo (Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores), os Militares, os Movimentos Sociais e, em especial o Poder Judiciário, o STF, impedirem que uma parte da nação seja destruída. Esse é a atitude que se espera daqueles que tem compromisso com o futuro do povo brasileiro e defendem a transparência, a Constituição Federal, a soberania nacional e o patrimônio público.
9 - Ressalte-se, ainda, que a Lei no 9.491/1997 impede a privatização da Petrobrás. Dessa forma, a estatal somente pode ser privatizada por decisão do Congresso Nacional. A administração da Petrobrás, no entanto, usurpa a competência do Parlamento para decidir questões tão relevantes para o interesse público, ignora essa Lei e promove a privatização fatiada da empresa.
10 - É importante, portanto, que o pleno do Supremo Tribunal Federal referende as decisões liminares dos Ministro Lewandowski e Ministro Edson Fachin, e que mantenha a aplicação do regime constitucional de licitação às empresas públicas e suas subsidiárias, e aos contratos celebrados pela Petrobrás, pois “não se presumem exceções ou limitações a regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal”, nos termos da decisão do Ministro Fachin.   
 [FUP] Federação única dos petroleiros.
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Entrevista com Paulo César Lima - STF e a venda da Petrobrás (3.6.19)

Duplo Expresso 05/jun/2019

Mais sobre o Duplo Expresso:

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A importância das liminares de Edson Fachin e Ricardo Lewandowski

SEXTA, 31 MAIO 2019 17:27
A importância das liminares de Edson Fachin e Ricardo Lewandowski
Artigo do engenheiro Paulo César Ribeiro Lima, publicado no E&P BR
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as privatizações somente podem ocorrer por decisão política. Nos termos do art. 37, XIX, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
O texto constitucional, em seu art. 37, XX, também estabelece que depende de autorização legislativa a criação das respectivas subsidiárias. Esse artigo, em seu inciso XXI, consigna que, no caso de alienações, há necessidade de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
Como será demonstrado, há no Brasil um relevante histórico de questionáveis privatizações, mas que ocorreram com base em decisões legais e políticas. Esse não é o caso das privatizações que estão ocorrendo na Petrobrás, pois estão sendo realizadas sem licitação e por decisão da própria administração da estatal.
É fundamental, então, que as liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin sejam mantidas pelos Ministros do STF, de modo a encerrar um período de verdadeiro arbítrio por parte da administração da Petrobrás.
O ex-presidente Fernando Collor de Mello adotou as privatizações como parte de seu programa econômico de governo, criando o Programa Nacional de Desestatização (PND).
Foram incluídas no PND, por decisão presidencial, e privatizadas, entre outras, a Usiminas, a Copesul, a Acesita, a CST, a Petroflex e a Fosfértil. Em razão da Lei nº 8.031/1990, por licitação pública, foram contratadas empresas para avaliação econômica dessas estatais e realizados leilões para sua venda. O leilão público de alienação do controle acionário da Petroflex, do Sistema Petrobras, ocorreu em 1992.
Em 1993, já no governo de Itamar Franco, foram privatizadas, conforme edital de leilão público, entre outras, a CSN, a Açominas, a Cosipa, a PQU e a Embraer.
Com Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Lei nº 9.491/1997, ainda vigente, que criou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) e alterou procedimentos relativos ao PND.
É muito importante destacar que, por decisão política, a Lei 9.491/1997 veda a privatização da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, pois não permite a inclusão dessas estatais no PND. Ressalte-se, ainda, que a Lei nº 10.848/2004, por meio do art. 31, § 1º, também exclui do PND a Eletrobras e suas controladas: FURNAS, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.
Por decreto presidencial, Fernando Henrique Cardoso inclui no PND e privatizou, entre outras, a Telebrás, a Vale, a Light, a Rede Ferroviária Federal S.A., a Gerasul e a Copene. Nesse governo, os leilões públicos de privatização ocorreram na então existente Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, tendo sido objeto de violentos protestos, especialmente no caso da Vale.
Durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 2003 a 2010, o foco das privatizações passou a ser as concessões de serviços públicos, as concessões para exploração de bens públicos, como os reservatórios de petróleo e gás natural, e a venda de bancos estaduais.
Em 2003, a ANEEL manteve a outorga de concessões para exploração de empreendimentos de transmissão incluídos no PND. Foram leiloadas onze linhas de transmissão em oito Estados. Em 2004, foi leiloado o Banco do Estado do Maranhão; em 2005, foi a vez do Banco do Estado do Ceará.
De 2011 a 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff deu continuidade ao PND. Em 2011 ocorreu o leilão do aeroporto São Gonçalo do Amarante e dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, Viracopos e Presidente Juscelino Kubitschek.
Em 5 de maio de 2015, o presidente do CND, em atendimento à solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME), expediu a Resolução CND nº 05, referendada em 25/11/2015, na qual recomendou à Presidência da República a inclusão da CELG D no PND. A ex-presidente Dilma Rousseff acatou as recomendações e expediu o Decreto nº 8.449, de 13 de maio de 2015.
Em 2016, após o impedimento de Dilma Rousseff, o PND teve continuidade com a promulgação da Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.
Nos termos do art. 1, § 1º, III, da Lei nº 13.334/2016, podem integrar o PPI as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a Lei nº 9.491/1997.
O art. 13 da lei de criação do PPI determina que, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 9.491/1997, e no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.079/2004, a licitação e celebração de parcerias dos empreendimentos públicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou específica.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334/2016, foi editado o Decreto nº 8.893/2016, que dispôs sobre os empreendimentos do PPI que seriam tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
Com isso, foram qualificados como prioridade nacional os seguintes empreendimentos públicos federais: a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a Boa Vista Energia S.A.; a Companhia de Eletricidade do Acre, a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia de Energia do Piauí e a Centrais Elétricas de Rondônia S.A.
Tais subsidiárias da Eletrobras foram, então, privatizadas por meio de leilão público, na bolsa de valores de São Paulo; o processo foi conduzido pelo BNDES, sob a coordenação do MME e o apoio da Eletrobras.
No caso da Petrobras, a partir da reestruturação do Programa de Desinvestimentos – Prodesin, iniciou-se um amplo programa de privatizações e desinvestimentos a partir de 2012, realizados a partir de procedimentos específicos, sem considerar a vigência das Leis nº 9.491/1997 e nº 13.334/2016.
Na primeira fase, de novembro de 2012 a dezembro de 2016, as privatizações e desinvestimentos ocorreram por meio de procedimentos estabelecidos pela “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada neste trabalho de “Antiga Sistemática”, elaborada com base no Decreto nº 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás previsto no art. 67 da Lei nº 9.478/1997. Tal artigo foi revogado pela Lei nº 13.303/2016.
Desse modo, a “Antiga Sistemática” da Petrobrás foi baseada no “Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS”, pois o Decreto nº 2.745/1998 apenas remete a esse “Regulamento”, que tratou tanto de aquisições quanto de alienações. As alienações não estavam previstas no art. 67 da Lei nº 9.478/1997, que deu origem a esse Decreto.
Na segunda fase, iniciada em 2017, as privatizações e alienações da Petrobrás passaram a ocorrer por meio de procedimentos revisados da “Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás”, chamada de “Nova Sistemática”. Essa revisão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a partir do ACÓRDÃO Nº 442/2017 – TCU – Plenário, dando origem a “Nova Sistemática”, em substituição à “Antiga Sistemática”.
Estão em andamento na Petrobras trinta e dois projetos de privatização e desinvestimentos com base na “Nova Sistemática” de desinvestimentos. Esses projetos podem representar valor superior a US$ 30 bilhões.
As alienações de 90% da participação na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), de 100% da Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA), 60% da subsidiária detentora das refinarias e ativos da Região Nordeste e 60% das refinarias e ativos da Região Sul haviam sido suspensas pela Petrobrás, em 3 de julho de 2018, tendo em vista a decisão cautelar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, no âmbito da ADI 5624 MC/DF¹.
Assim decidiu o Ministro Ricardo Lewandowski:
“(…) com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.”
O artigo 29, XVIII, da Lei nº 13.303/2016, que criou o PPI, estabelece que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.
Nos termos da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, não estão dispensadas de licitação as vendas de ações que representem a perda do controle acionário.
Esse é exatamente o caso das privatizações da TAG, ANSA, Subsidiária do Nordeste e Subsidiária do Sul, cujo controles acionários estavam sendo vendidos sem licitação, a partir de procedimento estabelecido pelo Decreto nº 9.188/2017.
O art. 1º do Decreto nº 9.188/2017 estabelece, com base na dispensa de licitação prevista no art. 29, caput, inciso XVIII, da Lei nº 13.303/2016, no âmbito da administração pública federal, um regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, com a finalidade de disciplinar a alienação desses ativos.
Observa-se, então, que as quatro privatizações anunciadas pela Petrobrás estão claramente suspensas pela decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, no âmbito da ADI 5624 MC/DF.
No entanto, no dia 17 de janeiro de 2019, a Petrobrás, em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados em 3 de julho de 2018, informou que sua Diretoria Executiva decidiu retomar os processos competitivos para as alienações de 90% da participação na TAG, de 100% da ANSA e para a formação de “Parcerias em Refino”¹.
Segundo a Petrobras, foi também levado em consideração parecer da Advocacia Geral da União – AGU, que conclui que a estatal atende aos requisitos colocados no âmbito da análise feita pelo STF na ADI 5624 MC/DF, já que detém autorização legislativa para alienar suas subsidiárias e obedece aos princípios constitucionais ao desinvestir segundo o procedimento do Decreto nº 9.188/2017.
Não resta dúvida, então, que o Decreto nº 9.118/2017 está suspenso no caso de venda de ações que importem a perda de controle acionário de empresas, pois esse Decreto regulamento dispositivo que trata de dispensa de licitação e a decisão cautelar claramente exige licitação.
Conclui-se, então, que a decisão da Petrobras de alienar o controle acionário sem licitação é uma afronta grosseira à medida cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624 MC/DF.
Sobre esse tema, o Ministro Edson Fachin do STF deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33292 para suspender os efeitos de decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizava a continuidade do procedimento de venda de do controle acionário da TAG. O Ministro explicou que a decisão do STJ contraria entendimento do STF segundo o qual a venda de ações de empresas de economia mista ou de suas subsidiárias que implique perda de controle acionário exige autorização legislativa prévia e licitação.
A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindipetro-SP), pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração de Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC).
Ao deferir a liminar, o Ministro Edson Fachin observou que o perigo da demora, um dos requisitos para o deferimento de liminar, está na necessidade de evitar o risco de irreversibilidade, caso o procedimento de venda tenha continuidade.
Em relação à plausibilidade jurídica do pedido, ele explicou que o STJ, ao autorizar a retomada da alienação da TAG, aparentemente contrariou liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski no âmbito da ADI 5624, segundo a qual “a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.
No entendimento do Ministro Edson Fachin, sem expressa autorização legal, não é possível abrir exceção para autorizar a transferência de contrato celebrado pela Petrobras sem licitação. Segundo ele “Não se presumem exceções ou limitações à regra geral de licitação. Admitir-se o contrário, isto é, que a transferência ou cessão de direitos possa dispensar a licitação, atentaria contra os princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal”.
As liminares dos Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 5624), e Edson Fachin (Rcl 33292) são os primeiros itens da pauta do Plenário do STF do dia 30 de maio de 2019, por decisão do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli.
Sem considerar os ritos constitucionais para as privatizações, sem considerar as vedações à privatização da Petrobrás estabelecidas pela Lei nº 9.491/1997 e sem haver qualquer decisão política do Congresso Nacional e do Presidente da República, por meio de lei ou decreto, a administração da Petrobrás se sente no direito de privatizar, sem licitação, a TAG, a ANSA e as refinarias.
A Petrobrás já havia anunciado o fechamento da operação de venda de 90% das ações da TAG por US$ 8,6 bilhões. Dessa forma, todos os gasodutos da Petrobrás nas regiões Nordeste e Norte seriam privatizados sem o devido processo legal e sem atender os princípios constitucionais da impessoalidade e publicidade. A sociedade brasileira sequer tem conhecimento dessa privatização, que envolve vultosos recursos.

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Ministro Ricardo Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624 para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. Segundo o ministro, o dispositivo (artigo 29, caput, XVIII, da Lei das Estatais) deve ser interpretado no sentido de afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Ele acrescenta que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.
Ao conceder a cautelar, que será levada para referendo do Plenário do Supremo, o ministro argumentou que “há farta jurisprudência” do STF “no sentido da imprescindibilidade da autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista”. Ele afirma que, “embora a redação dos artigos impugnados da Lei 13.303/2016 não tratem expressamente da dispensa da autorização legislativa”, é justamente a ausência dessa menção “que pode gerar expectativas ilegítimas e, consequentemente, insegurança jurídica, sobretudo no contexto da flexibilização da alienação de ações de que tratam os dispositivos atacados”.
Lewandowski acrescentou ser necessário “emprestar relevo à linha argumentativa segundo a qual a Constituição não autorizaria a alienação direta de controle acionário de empresas estatais”. Nesse ponto, ele explica que a Lei 9.491/1997 (artigo 4°, inciso I e parágrafo 3°), ainda vigente, exige, nos procedimentos de desestatizações, que a “alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, preferencialmente mediante a pulverização de ações” ocorra por meio de licitação, a qual “poderá ser realizada na modalidade de leilão”.
Na ADI, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), são apontadas diversas inconstitucionalidades na Lei das Estatais. Mas o relator ressalta que a situação de urgência, no momento, deve concentrar-se nas iniciativas do Governo no sentido de acelerar as privatizações de estatais, com o intuito de ampliar receitas. “Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao País”.
Na decisão, o ministro acolhe solicitação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República e reconhece a ilegitimidade ativa da Fenaee, que congrega os trabalhadores da Caixa Econômica Federal, para propor a ação.
Ele também determina que as demais ações ajuizadas no Supremo sobre a mesma matéria (ADIs 5846 e 5924) tramitem conjuntamente com a ADI 5624.

Reclamação (RCL) 33292 – Referendo na medida liminar
Relator: ministro Edson Fachin
Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo x Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Reclamação, com pedido de medida cautelar, envolvendo discussão acerca da exigência de procedimento licitatório na hipótese de transferência do controle acionário de subsidiária da Petrobras.
A decisão reclamada deferiu o pedido de suspensão para sustar os efeitos do acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por entender que o procedimento realizado a título de desinvestimento e recuperação econômico-financeira da Petrobras, consistente no processo de alienação de 90% da participação da TAG, subsidiária integral da referida sociedade de economia mista, deu-se de forma competitiva e pública, tendo sido estabelecidas regras claras e objetivas para a participação das empresas interessadas.
O reclamante sustenta desrespeito à autoridade da decisão proferida em sede de medida cautelar na ADI 5624. Afirma que tal decisão tem eficácia contra todos e efeitos vinculante para determinar de modo expresso que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como a dispensa de licitação apenas à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas. 
Diante disso, requerem a suspensão do procedimento de venda da TAG e da ANSA que impliquem, como informado pela Petrobras, a alienação de 60% das refinarias Landulpho Laves e Abreu e Lima, bem como das refinarias Alberto Pasqualini e Presidente Getúlio Vargas, através da criação de subsidiárias e posterior alienação de suas ações, englobando ainda ativos de transporte e logística integrados a estas unidades.
Em contestação, a Petrobras sustenta o não cabimento da reclamação, diante da ausência de pertinência temática estrita. Isso porque, segundo alega, a decisão reclamada, em momento algum, atribui qualquer interpretação ao artigo 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, dispositivo objeto da ADI e do comando da decisão tida por descumprida, e que a decisão apenas cuidou de suspender os efeitos de acórdão proferido pelo TRF-5, o qual estava a impor sérias lesões à ordem e economia públicas, sem emitir qualquer juízo de valor quanto ao dispositivo constitucional objeto do ato judicial paradigma.
Da mesma forma, a União manifestou-se pela impossibilidade material de a decisão reclamada ter afrontado a decisão cautelar proferida na ADI 5624. Aduziu, ainda, que a reclamação foi ajuizada preventivamente, ou seja, com o objetivo de prevenir o eventual descumprimento, sustentado pelos autores, da decisão invocada como parâmetro de confronto. Alegou que o ajuizamento da reclamação pressupõe a existência de um ato que usurpe a competência do STF ou que viole a autoridade de alguma de suas decisões. 
O ministro Edson Fachin determinou o apensamento da RCL 34549 a esta reclamação, por também conter pedido consubstanciado na alegação de descumprimento da liminar deferida na ADI 5624 e deferiu, ad referendum do Plenário e até o exame colegiado, a medida liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pela presidência do Superior Tribunal de Justiça, restaurando, por consequência, o comando anterior, ou seja, os efeitos do acórdão do TRF-5. 
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao ajuizamento da presente reclamação e se é necessária a realização de procedimento licitatório e prévia autorização legislativa para a transferência do controle acionário de subsidiária da Petrobras.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas as RCLs 34560 e 34549.

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Marco Aurélio susta norma que permite cessão de direitos sobre campos de petróleo

A Constituição estabelece que apenas lei, submetida ao Congresso Nacional, pode disciplinar licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações para sociedades de economia mista. Assim, o Decreto 9.355/2018, que regulamentou a cessão, pela Petrobras, de direitos de exploração, desenvolvimento e produção em campos de petróleo, é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, aceitou, nesta quarta-feira (19/12), pedido do PT e concedeu liminar para suspender o Decreto 9.355/2018.



Somente lei federal pode permitir a cessão de direitos sobre campos de petróleo, entendeu ministro Marco Aurélio.

Editada pelo presidente Michel Temer (MDB), a norma foi questionada pelo PT na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.942. O partido argumentou que o decreto viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. A Procuradoria-Geral da República manifestou apoio à concessão da liminar por entender que a cessão de direitos sobre os campos de petróleo sem licitação afeta a exigência constitucional deste procedimento para contratação de produtos e serviços por entidades estatais.
Por sua vez, a Advocacia-Geral da União sustentou que o Decreto 9.355/2018 apenas uniformizou a cessão de direitos sobre campos de petróleo, sem alterar regras previstas em outras leis.
Poderes extrapolados
Marco Aurélio concluiu que o Executivo federal extrapolou seu poder de regulamentar as Leis 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e 12.351/2010 (Lei do Pré-Sal). O ministro apontou que o artigo 22, inciso XXVII, e o artigo 173, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição, determinam que compete privativamente à União legislar, por intermédio do Congresso Nacional, sobre normas de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações para sociedades de economia mista. E para o vice-decano do STF, a cessão de direitos é uma modalidade de contratação.
“Criou-se, com o ato atacado [Decreto 9.355/2018], verdadeiro microssistema licitatório ordinariamente veiculado por lei, apesar de a utilização do vocábulo ‘licitação’ ter sido substituída, sob o ângulo redacional, pela singela expressão ‘procedimento especial’. (...) A conclusão é única: o Chefe do Executivo federal disciplinou matéria constitucionalmente reservada a lei em sentido formal”, avaliou.
De acordo com o magistrado, o fato de não haver regras em leis sobre a cessão de direitos pela Petrobras não implica dar “carta branca” ao presidente da República. “Descabe cogitar de delegação legislativa em branco quando em jogo matéria sujeita à reserva legal, sob pena de permitir-se graves inovações na ordem jurídica, ao arrepio do devido processo legislativo”.
O Decreto 9.355/2018 permitiu a dispensa de licitação para as contratações de bens e serviços por consórcios operados pela Petrobras, uma vez que essas entidades estão sujeitas ao regime das empresas privadas, destacou Marco Aurélio. Contudo, ressaltou, isso viola o artigo 37, inciso XXI, da Constituição. O dispositivo reserva a lei a criação de caso de dispensa de licitação, inclusive no âmbito da Administração Pública indireta. Esse assunto foi regulado pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). A norma fixa regras para sociedades de economia mista integrantes de consórcios. E são essas normas que a Petrobras deve seguir para a cessão de direitos sobre campos de petróleo, entendeu o ministro.
Além disso, o membro do Supremo reforçou a necessidade de se seguir as regras em um estado de crise.
“Na quadra vivenciada, reconhecidamente marcada por escândalos e desvios éticos nos mais diversos âmbitos da vida pública e empresarial do país, cumpre observar a envergadura das instituições pátrias, a eficácia da ordem jurídica, a independência e a harmonia entre os Poderes. Paga-se um preço por viver-se num Estado de Direito. É módico e está, por isso mesmo, ao alcance de todos: o respeito irrestrito às regras estabelecidas”.

https://www.conjur.com.br/dl/marco-aurelio-suspende-cessao-direitos.pdf


Privatização do refino da Petrobras: destruição ou geração de valor?

TERÇA, 04 JUNHO 2019 09:24
Privatização do refino da Petrobras: destruição ou geração de valor?
Por Henrique Jager, economista pela UFRRJ e pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep)
No dia 09/05/2019, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a Resolução No 9 que “Estabelece as Diretrizes Para a Promoção da Livre Concorrência na Atividade de Refino do País”. A resolução contém um único artigo com quatro diretrizes, duas das quais destacadas a seguir por sua natureza: tratam de questões que envolvem decisões mais do âmbito empresarial do que de política energética:
I – Alienação concomitante de refinarias e respectivos ativos de infraestrutura necessários para a movimentação de seus insumos e produtos;
III - transferência de ativos de refino sem a manutenção de participação societária do alienante nesses empreendimentos;
Estas duas diretrizes ferem o princípio de autonomia empresarial uma vez que cabe à empresa detentora do ativo definir qual modelo de alienação melhor se adequa à estratégia de criar riqueza para os acionistas e para a sociedade. Mas por que o CNPE aprovou diretrizes que podem ser interpretadas como uma intervenção no processo de alienação das refinarias pela Petrobras?
No final de abril, o presidente da Petrobras veio a público anunciar que a empresa estava preparando seu novo Plano de Negócios (PNG) para o período 2020-2024 com previsão de venda integral de 8 das 13 refinarias da empresa, representando aproximadamente 50% de sua capacidade instalada de refino. A venda destes ativos só se viabiliza com a alienação conjunta da logística, tais como oleodutos, tanques de armazenagem, polidutos etc. Em outras palavras, o CNPE editou uma resolução encomendada para dar uma roupagem de política energética a uma decisão anterior da diretoria da Petrobras.
Para além do fato inusitado da Petrobras determinar a agenda do CNPE, cabe uma discussão sobre o caráter microeconômico dessa decisão. Um olhar sobre as Demonstrações Financeiras das principais companhias multinacionais integradas que atuam no setor aponta que o retorno econômico do refino vem sendo maior que o observado no segmento de exploração e produção de petróleo (E&P). A ExxonMobil, por exemplo, apresentou, em 2018, um Retorno Sobre o Capital Empregado (Roce) de 23,3% no refino, contra 7,9% no E&P, resultado não muito diferente do apresentado, em 2017. Cabe destacar que a capacidade de refino da ExxonMobil é duas vezes maior que sua produção de petróleo e equivalentes. Isso significa que o refino tem um papel fundamental para rentabilidade das grandes operadoras de petróleo que atuam de forma verticalizada.
Além desse aspecto, é preciso refletir mais sobre dois “axiomas” adotados pela Petrobras, que parametrizam o PNG e implicam em enorme constrangimento a novos investimentos:
(i) a meta da relação Dívida Líquida/Ebitda1 de 1,5 vezes, em 2020 e, assim permanecer. Dadas as necessidades de investimento da empresa no setor de E&P por conta do pré-sal e da oportunidade de atender um gigantesco mercado consumidor de derivados como o brasileiro, tal meta pode gerar constrangimentos para a Petrobras no longo prazo. Ou seja, a questão é: tomar as decisões de investimento/desinvestimento com o pressuposto de uma relação máxima entre Dívida Líquida/Ebitda de 1,5 vezes cria ou destrói valor em uma empresa com uma carteira de investimento como a da Petrobras que fez a maior descoberta de petróleo do mundo, nos últimos 40 anos – o pré-sal – e precisa de muito dinheiro para otimizar a produção?;
(ii) a adoção do preço do barril a US$ 50 dólares como parâmetro para calcular a relação Dívida Líquida/Ebitda no futuro, o que impõe um constrangimento muito maior para a empresa. Em outras palavras, a Petrobras utiliza uma projeção bem inferior ao do mercado2  para atingir sua métrica Dívida Líquida/Ebitda o que impõe como única alternativa para empresa, além dos ajustes de custeio, diga-se demitir trabalhadores, a venda de ativos; subestimando as receitas futuras e, consequentemente, abrindo mão de ativos com Valor Presente Líquido (VPL) positivo sob o argumento que precisa de dinheiro para financiar seu plano de investimentos.
A opção de um ajuste tão restrito da dívida tomando como referência um valor do barril do petróleo tão baixo obriga à Petrobras adotar uma estratégia de negociar parte dos seus ativos. Nesse caso, a venda do refino, como observado, pode limitar a capacidade de geração de receita da empresa no longo prazo. Ou seja, uma suposta solução de curto prazo pode afetar a capacidade da empresa de obter novas receitas no futuro. Essa seria uma decisão microeconômica mais adequada? Afinal, os gestores da Petrobras estão criando ou destruindo riqueza para os acionistas e para a sociedade?
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1O Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização, em português) é uma medida contábil muito utilizada na comparação de empresas internacionais como proxy do caixa gerado pela atividade operacional da empresa.
2Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) indicam que as principais projeções do mercado para o preço médio do petróleo variam entre US$ 66,7 (Banco Mundial) e US$ 83,0 (Agência Internacional de Energia), em 2025; não ficando abaixo de US$ 62,0 em nenhum momento, entre 2019 e 2025. A Agência Internacional de Energia projeta preço acima de US$ 120,0 em 2024.
3É o valor presente de todas as entradas de caixa menos o valor presente de todas as saídas de caixa. É calculado trazendo a valor presente os fluxos de caixa futuros descontados a uma taxa que remunere o capital aplicado no investimento. VPL positivo significa que o investimento cria riqueza para os acionistas e para a sociedade, não tendo sentido sua venda.
[Via INEEP]





Especial: É tudo um assunto só!

Outro dia discutindo sobre as manifestações do dia 15, sobre crise do governo e a corrupção da Petrobrás eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Dívida Pública. Então ele me respondeu: Eu lá estou falando de CPI?! Não me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intenção era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importância ímpar nas finanças do país, a nossa grande mídia pouco citou que houve a CPI e a maioria da população ficou sem saber dela e do assunto... Portanto não quis fugir do assunto... é o mesmo assunto: é a política, é a mídia, é a corrupção, são as eleições, é a Petrobras, a auditoria da dívida pública, democracia, a falta de educação, falta de politização, compra de votos, propina, reforma política, redemocratização da mídia, a Vale, o caso Equador, os Bancos, o mercado de notícias, o mensalão, o petrolão, o HSBC, a carga de impostos, a sonegação de impostos,a reforma tributária, a reforma agrária, os Assassinos Econômicos, os Blog sujos, o PIG, as Privatizações, a privataria, a Lava-Jato, a Satiagraha, o Banestado,  o basômetro, o impostômetro, É tudo um assunto só!...




A dívida pública brasileira - Quem quer conversar sobre isso? 

Escândalo da Petrobrás! Só tem ladrão! O valor de suas ações caíram 60%!! Onde está a verdade?




A revolução será digitalizada (Sobre o Panamá Papers)

O tempo passa... O tempo voa... E a memória do brasileiro continua uma m#rd*

As empresas da Lava-jato = Os Verdadeiros proprietários do Brasil = Os Verdadeiros proprietários da mídia.

Desastre na Barragem Bento Rodrigues <=> Privatização da Vale do Rio Doce <=> Exploração do Nióbio

Trechos do Livro "Confissões de um Assassino Econômico" de John Perkins 

Meias verdades (Democratização da mídia)

Spotniks, o caso Equador e a história de Rafael Correa.

O caso grego: O fogo grego moderno que pode nos dar esperanças contra a ilegítima, odiosa, ilegal, inconstitucional e insustentável classe financeira.



UniMérito - Assembleia Nacional Constituinte Popular e Ética - O Quarto Sistema do Mérito 

Jogos de poder - Tutorial montado pelo Justificando, os ex-Advogados Ativistas
MCC : Movimento Cidadão Comum - Cañotus - IAS: Instituto Aaron Swartz

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A PLS 204/2016, junto com a PEC 241-2016 vai nos transformar em Grécia e você aí preocupado com Cunha e Dilma?!

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Diálogo sobre como funciona a mídia Nacional - Histórias de Luiz Carlos Azenha e Roberto Requião.

Diálogo sobre Transparência X Obscuridade.

Plano Safra X Operações Compromissadas.

Eu acuso... Antes do que você pensa... Sem fazer alarde...talvez até já tenha acontecido...


Depoimento do Lula: "Nunca antes nesse país..." (O país da piada pronta)
(Relata "A Privataria Tucana", a Delação Premiada de Delcidio do Amaral e o depoimento coercitivo do Lula para a Polícia Federal)


Democratizando a mídia:

Entrevistas e mais entrevistas na TV 247

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Desastre em Mariana/MG - Diferenças na narrativa.

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Como o PT blindou o PSDB e se tornou alvo da PF e do MPF - É tudo um assunto só!

Ajuste Fiscal - Trabalhadores são chamados a pagar a conta mais uma vez

Resposta ao "Em defesa do PT" 

Sobre o mensalão: Eu tenho uma dúvida!



Questões de opinião:

Eduardo Cunha - Como o Brasil chegou a esse ponto?



Sobre a Ditadura Militar e o Golpe de 64:

Dossiê Jango - Faz você lembrar de alguma coisa?

Comissão Nacional da Verdade - A história sendo escrita (pela primeira vez) por completo.

CPI da Previdência


CPI da PBH Ativos


Sobre o caso HSBC (SwissLeaks):

Acompanhando o Caso HSBC I - Saiu a listagem mais esperadas: Os Políticos que estão nos arquivos.

Acompanhando o Caso HSBC II - Com a palavra os primeiros jornalistas que puseram as mãos na listagem.

Acompanhando o Caso HSBC III - Explicações da COAF, Receita federal e Banco Central.

Acompanhando o Caso HSBC V - Defina: O que é um paraíso fiscal? Eles estão ligados a que países? 

Acompanhando o Caso HSBC VI - Pausa para avisar aos bandidos: "Estamos atrás de vocês!"... 

Acompanhando o Caso HSBC VII - Crime de evasão de divisa será a saída para a Punição e a repatriação dos recursos

Acompanhando o Caso HSBC VIII - Explicações do presidente do banco HSBC no Brasil

Acompanhando o Caso HSBC IX  - A CPI sangra de morte e está agonizando...

Acompanhando o Caso HSBC X - Hervé Falciani desnuda "Modus-Operandis" da Lavagem de dinheiro da corrupção.



Sobre o caso Operação Zelotes (CARF):

Acompanhando a Operação Zelotes!

Acompanhando a Operação Zelotes II - Globo (RBS) e Dantas empacam as investigações! Entrevista com o procurador Frederico Paiva.

Acompanhando a Operação Zelotes IV (CPI do CARF) - Apresentação da Polícia Federal, Explicação do Presidente do CARF e a denuncia do Ministério Público.

Acompanhando a Operação Zelotes V (CPI do CARF) - Vamos inverter a lógica das investigações?

Acompanhando a Operação Zelotes VI (CPI do CARF) - Silêncio, erro da polícia e acusado inocente depõe na 5ª reunião da CPI do CARF.

Acompanhando a Operação Zelotes VII (CPI do CARF) - Vamos começar a comparar as reportagens das revistas com as investigações...

Acompanhando a Operação Zelotes VIII (CPI do CARF) - Tem futebol no CARF também!...

Acompanhando a Operação Zelotes IX (CPI do CARF): R$1,4 Trilhões + R$0,6 Trilhões = R$2,0Trilhões. Sabe do que eu estou falando?

Acompanhando a Operação Zelotes X (CPI do CARF): No meio do silêncio, dois tucanos batem bico...

Acompanhando a Operação Zelotes XII (CPI do CARF): Nem tudo é igual quando se pensa em como tudo deveria ser...

Acompanhando a Operação Zelotes XIII (CPI do CARF): APS fica calado. Meigan Sack fala um pouquinho. O Estadão está um passo a frente da comissão? 

Acompanhando a Operação Zelotes XIV (CPI do CARF): Para de tumultuar, Estadão!

Acompanhando a Operação Zelotes XV (CPI do CARF): Juliano? Que Juliano que é esse? E esse Tio?

Acompanhando a Operação Zelotes XVI (CPI do CARF): Senhoras e senhores, Que comece o espetáculo!! ("Operação filhos de Odin")

Acompanhando a Operação Zelotes XVII (CPI do CARF): Trechos interessantes dos documentos sigilosos e vazados.

Acompanhando a Operação Zelotes XVIII (CPI do CARF): Esboço do relatório final - Ainda terão mais sugestões...

Acompanhando a Operação Zelotes XIX (CPI do CARF II): Melancólico fim da CPI do CARF. Início da CPI do CARF II

Acompanhando a Operação Zelotes XX (CPI do CARF II):Vamos poupar nossos empregos 



Sobre CBF/Globo/Corrupção no futebol/Acompanhando a CPI do Futebol:

KKK Lembra daquele desenho da motinha?! Kajuru, Kfouri, Kalil:
Eu te disse! Eu te disse! Mas eu te disse! Eu te disse! K K K

A prisão do Marin: FBI, DARF, GLOBO, CBF, PIG, MPF, PF... império Global da CBF... A sonegação do PIG... É Tudo um assunto só!!

Revolução no futebol brasileiro? O Fim da era Ricardo Teixeira. 

Videos com e sobre José Maria Marin - Caso José Maria MarinX Romário X Juca Kfouri (conta anonima do Justic Just ) 

Do apagão do futebol ao apagão da política: o Sistema é o mesmo


Acompanhando a CPI do Futebol - Será lúdico... mas espero que seja sério...

Acompanhando a CPI do Futebol II - As investigações anteriores valerão!

Acompanhando a CPI do Futebol III - Está escancarado: É tudo um assunto só!

Acompanhando a CPI do Futebol IV - Proposta do nobre senador: Que tal ficarmos só no futebol e esquecermos esse negócio de lavagem de dinheiro?!

Acompanhando a CPI do Futebol VII - Uma questão de opinião: Ligas ou federações?!

Acompanhando a CPI do Futebol VIII - Eurico Miranda declara: "A modernização e a profissionalização é algo terrível"!

Acompanhando a CPI do Futebol IX - Os presidentes de federações fazem sua defesa em meio ao nascimento da Liga...

Acompanhando a CPI do Futebol X - A primeira Liga começa hoje... um natimorto...

Acompanhando a CPI do Futebol XI - Os Panamá Papers - Os dribles do Romário - CPI II na Câmara. Vai que dá Zebra...

Acompanhando a CPI do Futebol XII - Uma visão liberal sobre a CBF!

Acompanhando a CPI do Futebol XIII - O J. Awilla está doido! (Santa inocência!)

Acompanhando a CPI do Futebol XIV - Mais sobre nosso legislativo do que nosso futebol



Acompanhando o Governo Michel Temer

Acompanhando o Governo Michel Temer I